APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092373-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035697-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR O OBJETIVO DA DEMANDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE CONSTATADA. FALTA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE E DE DIREITO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089010-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADOR DE DIABETES. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055416-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

PROCESSUAL CÍVEL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS A INDICAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ACIDENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADOS. PRESSUPOSTOS CAUTELARES, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE DE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090025-3, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL NÃO VERIFICADA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE OUTRAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA RELATIVA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO. VALIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO INICIAL NÃO RESGATADAS. VALORES QUE FORAM PORTADOS AO NOVO PLANO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094989-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056615-4, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEDUÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE NÃO SE RELEVOU INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA AÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE DEMONSTRADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038535-8, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE PROSSEGUIR COM A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056596-3, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLETA DE LIXO. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. ATIVIDADE QUE DEVE SER CUSTEADA POR IMPOSTOS. MULTA DE 2% SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A PARTIR DE 2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. "Os serviços de limpeza pública, como os de capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio atendem a interesses gerais (uti universi) de usuários não identificados e não a interesses individuais (uti singuli) dos moradores, sendo inespecíficos e indivisíveis, daí porque o seu custeio só pode ocorrer por meio de impostos e não por tarifa ou taxa" (AC n. 2006.032942-7, Des. Jaime Ramos, apud AC n. 2008.067620-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 3.3.2009). 2. À míngua de previsão contratual ou legal, não cabe à concessionária impor multa por atraso no pagamento de tarifa de coleta de lixo. Todavia, a partir da entrada em vigor da Lei 2.515/05, do município de Balneário Camboriú, que deu nova redação ao art. 231 da Lei 223/73, criou-se previsão expressa de aplicação da penalidade, a viabilizar sua incidência nas parcelas impagas que se venceram desde então. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067771-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 E NEUROPATIA DIABÉTICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO PELO PRINCÍPIO ATIVO/GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR GENÉRICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO, PARA 10 (DEZ) DIAS. CONTRACAUTELA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086317-5, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SUBSCRITO. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E ESTÁ CIENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOGONADISMO HIPOGONADOTRÓFICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037256-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. SUSPEITA DE DOENÇA INCURÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO LABORATORIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO OPOSTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079972-9, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055625-6, de São Joaquim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES POR CLIENTE DO BANCO RÉU. INADIMPLEMENTO POR SALDO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE ENQUADRAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS ÀQUELA VERIFICADA NOS CASOS DA EMPRESA THS. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO ILÍCITO CONSUMERISTA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010540-9, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PAGAMENTO DE DPVAT. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESFAVORÁVEL AO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO E CONDENA O AUTOR NAS PENALIDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁ-FÉ VERIFICADA. MULTA DE 1% MANTIDA. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HIPÓTESE INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012044-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO CAUSÍDICO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIA NÃO ADMITIDA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA EM COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU OS EXEQUENTES E O CAUSÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SE LIMITA AO EXAME DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050151-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO SEU DOMICÍLIO - TFD. DOENÇA RENAL. TRANSPLANTE. PAGAMENTOS DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REEXAME NECESSÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DA POSTULANTE EM ARCAR COM O TRANSPORTE E HOSPEDAGENS. DEVER DO ESTADO EM CUSTEAR OS GASTOS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA VIDA E DA SAÚDE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001238-3, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DA FILHA MENOR EM FAVOR DA GENITORA E, DE OFÍCIO, FIXA ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO. RECLAMO DO RÉU. GUARDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ÉDITO SINGULAR. CAPACIDADE DA GENITORA DE MANTER A FILHA SOB SUA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. O desfrute de condições materiais melhores ou piores não deve nortear a avaliação dos genitores quanto capacidade para ser guardião e, assim, assumir a gama de responsabilidades inerentes à esse importante papel. Nada obstante, sendo equânimes a estabilidade emocional e o vínculo afetivo mantido pelos litigantes com a menor, outros critérios - de ordem social, econômica e cultural, por exemplo - devem ser também sopesados a bem de aferir qual dos genitores ostenta melhores condições de manter a guarda dos filhos comuns, sempre tendo em mira o melhor interesse do menor, o qual, vale frisar, não se confunde com o dos genitores. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PRECEDENTES. "A regulamentação de visitas e a fixação de alimentos são corolários lógicos da regulamentação da guarda, razão pela qual não há falar em sentença 'extra petita', ainda que não haja pedido expresso sobre isso". (TJRS, AC 70057197576, Relator Des. Rui Portanova, j. 10.04.2014). VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE EVIDENCIADO. APELO PROVIDO NO PONTO. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033620-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE CONCEDE A GUARDA DA FILHA MENOR EM FAVOR DA GENITORA E, DE OFÍCIO, FIXA ALIMENTOS A CARGO DO GENITOR NÃO-GUARDIÃO. RECLAMO DO RÉU. GUARDA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O ÉDITO SINGULAR. CAPACIDADE DA GENITORA DE MANTER A FILHA SOB SUA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. O desfrute de condições materiais melhores ou piores não deve nortear a avaliação dos genitores quanto capacidade para ser guardião e, assim, assumir a gama de responsabilidades inerentes à esse importante papel. Nada obstante, sendo equânimes a estabilidade emocional e o vínculo afetivo mantido pelos litigantes com a menor, outros critérios - de ordem social, econômica e cultural, por exemplo - devem ser também sopesados a bem de aferir qual dos genitores ostenta melhores condições de manter a guarda dos filhos comuns, sempre tendo em mira o melhor interesse do menor, o qual, vale frisar, não se confunde com o dos genitores. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EX OFFICIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PRECEDENTES. "A regulamentação de visitas e a fixação de alimentos são corolários lógicos da regulamentação da guarda, razão pela qual não há falar em sentença 'extra petita', ainda que não haja pedido expresso sobre isso". (TJRS, AC 70057197576, Relator Des. Rui Portanova, j. 10.04.2014). VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE EVIDENCIADO. APELO PROVIDO NO PONTO. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033621-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU. MARCO INICIAL CONSIDERADO PELO TOGADO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO INSS. ELEMENTOS DOS AUTOS, CONTUDO, QUE APONTAM PARA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE (12-4-1990). SEGURADO SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DA APOSENTAÇÃO. DANOS NO MEMBRO INFERIOR DE GRANDE INTENSIDADE. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL DA DATA EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 20 ANOS DEPOIS DO INFORTÚNIO. PRESCRIÇÃO INQUESTIONÁVEL. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A data da concessão da aposentadoria por invalidez do INSS não pode ser considerada como marco inicial da contagem do prazo prescricional do Seguro DPVAT se antes desse fato o segurado já estava gozando do benefício do auxílio-doença porque não pode retornar ao trabalho em razão das sequelas decorrentes do acidente de trânsito. Na esteira da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações de cobrança de Seguro Obrigatório conta-se a partir da data em que o segurado teve ciência da sua invalidez e não do ato que somente confirma sua existência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092431-8, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).