MANDADO DE SEGURANÇA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA OCORRIDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR FORÇA DO PRINCÍPIO "LEX TEMPUS REGIT ACTUM". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. MÁ-FÉ DO SERVIDOR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. PRECEDENTES DIVERSOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.000453-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO NA ASSESSORIA DE DESEMBARGADOR SUBSTITUTO. INDEFERIMENTO. PARENTESCO COM SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DE GABINETE DE OUTRO DESEMBARGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO E DE INFLUÊNCIA PARA A ALMEJADA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENGASTADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, À SÚMULA VINCULANTE N. 13 E À RESOLUÇÃO N. 07/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. "Para a caracterização de nepotismo, a enquadrar-se nas vedações da Resolução nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de subordinação hierárquica entre a pessoa nomeada e aquele magistrado ou servidor que determinou a incompatibilidade, ou a influência direta ou indireta do parente na indicação para o cargo." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2012.067632-5, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 14.8.2013), o que inocorre na espécie, a implicar, bem por isso, a inexistência de óbice à nomeação do impetrante, pelo que é de ser concedida a segurança. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.042265-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE CONVOCAÇÃO EDITADO EM 2010. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO POSTERIOR DE QUALQUER AUTORIDADE. DECADÊNCIA, TODAVIA, AFASTADA PELA MAIORIA. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIAIS, MAS DENTRO DAS VAGAS REMANESCENTES. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DAQUELES AGENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.080832-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME. INDIFERENÇA. DISPOSIÇÃO DE VAGAS QUE NÃO CONTEMPLA SUA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, ADEMAIS, SEM REFLEXO À INVESTIDURA DO CARGO EM QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034158-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO EM LEI. CANDIDATO COM IDADE DISSONANTE DA LEGALMENTE FIXADA. INVOCADA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06, QUE EXCEPCIONA A EXIGÊNCIA ETÁRIA PARA PRAÇAS MILITARES ESTADUAIS QUE CONCORREM AO OFICIALATO. IMPETRANTE QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO COMANDO LEGAL INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSIVIDADE NO ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. A teor de precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça, a exigência de limite etário em concurso público (no caso concreto para ingresso em corporação castrense) não pode ser estabelecida apenas por norma editalícia, reclamando lei que a estipule, daí porque, editada esta (LCE n. 587/13), e estando o impetrante em absonância com o nela estatuído, é de ser denegada a ordem mandamental. Ademais, o preceptivo legal de regência dos militares estaduais (art. 25 da Lei Complementar n. 318/06) alude clara e expressamente ao afastamento do requisito etário apenas para as praças militares estaduais da ativa, não havendo referência à aplicação de tal excepcionalidade a qualquer outra instituição policial. Logo, não se pode inferir tenha a autoridade impetrada incorrido em abusividade ou em ilegalidade, eis que o candidato em tela não é "praça estadual da ativa", a quem seria aplicável o comando normativo supra. O ato administrativo impetrado, portanto, restou editado nos limites estabelecidos pela legislação de regência, devendo, por isso, ser prestigiado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.001836-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REQUISITO SATISFEITO. DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.066685-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL N. 092/SSP/2014. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO DE CNHS, PIDS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DE ETAPAS DO CERTAME. PREFACIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 4º, V, DA LEI N. 10.520/2002 POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL. ORDEM CONCEDIDA NESSE SENTIDO. REMÉDIO HEROICO, NO MAIS, IMPROCEDENTE. CIENTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS POR MEIO IDÔNEO QUANTO AO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES. OBRIGAÇÃO LEGAL SATISFEITA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DESSA DECISÃO DAS MESMAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 54 DO DECRETO ESTADUAL N. 2.617/2009 PARA A DIVULGAÇÃO DO EDITAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE AS INOVAÇÕES DECORRENTES DA IMINENTE VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 511/2014 DO CONTRAN E DA PORTARIA N. 236/2014 DO DENATRAN COMPROMETERÃO A COMPETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 65 DA LEI N. 8.666/1993 PARA COBRIR EVENTUAL INCREMENTO NOS CUSTOS ADVINDOS DA SUPERVENIENTE ENTRADA EM VIGOR DESSAS NORMAS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EDITALÍCIA DA OBRIGATORIEDADE DO CREDENCIAMENTO DAS PROPONENTES NO CONTRAN DE CONFORMIDADE COM AS NOVAS REGRAS. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). VALORAÇÃO DOS "SERVIÇOS AGREGADOS" DE CONFORMIDADE COM ESTIMATIVA BASEADA NA ECONOMIA DE ESCALA, QUE POSSUI RESPALDO NO ART. 23, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE MERCADO OLIGOPOLISTA A SER CONSIDERADA NO AJUSTAMENTO DOS PREÇOS. EDITAL APARENTEMENTE CONSENTÂNEO À EXIGÊNCIA LEGAL DE SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, EX VI DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/1993. "O Estado dispõe de recursos limitados para custeio de suas atividades e realização de investimento. Portanto, a vantagem para o Estado se configura com a solução que assegure os maiores benefícios para a aplicação de seus recursos econômico-financeiros" (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., São Paulo: Dialética, 2012, p. 61). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2015.001827-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRETENDIDO O ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO REFERENTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. EXPURGO QUE SE IMPÕE. VERBA INDENIZATÓRIA PELO ABALO MORAL SOFRIDO. VOTO VENCIDO QUE MAJORAVA EM PATAMAR INFERIOR, FICANDO MAIS PRÓXIMO À QUANTIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010579-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AINDA QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO TENHA CONSTATADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA A QUE SE CHEGOU NO ARESTO EMBARGADO. "A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a limitação dos movimentos do dedo indicador da mão direita (enrijecimento), situação que, não bastasse a prova testemunhal, notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2010.086976-6, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19-3-2013) [...] (AC n. 2013.056377-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, j. 20-5-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.034727-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE LESÃO PERMANENTE NO PÉ ESQUERDO. EQUIPARAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AOS URBANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS IGUAIS À PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2014.080309-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, À VISTA DA NÃO- RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91. PLEITO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.072706-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "'A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, SP, Saraiva, 1984, p. 369) (Ação Rescisória n. 2007.036464-4, de Mafra, relator Des. Orli Rodrigues, j. 29-8-08)' (Ação Rescisória n. 2008.009268-1, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer)" (AR n. 2007.059361-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 8-8-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.015582-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE EM TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, COM PRAZO DE CARÊNCIA DE RESGATE DE 1 (UM) ANO. OPERAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA CLIENTE. FALHA DO SERVIÇO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR POR APROXIMADOS 2 (DOIS) MESES, ATÉ O DEFINITIVO DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO. IDOSA QUE SUPORTOU SALDO ZERADO E NEGATIVO NO PERÍODO SUBSEQUENTE À TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA RESTABELECIDA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 515, §3º, DO CPC. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086119-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO QUALIFICADA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. PERÍCIA REALIZADA SEM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 431-A DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. UTILIZAÇÃO DE CONCLUSÕES HAVIDAS PARA O DECRETO PUNITIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DESATENÇÃO, AINDA, À REGRA DO ART. 59, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO PRÉVIO SOBRE A REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE JÁ AFIRMADA EM CASO SIMILAR PELO EGRÉGIO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. HIPÓTESES DE NULIDADES QUE IMPLICAM NA ANULAÇÃO DO PROCESSO, REINTEGRAÇÃO DOS IMPETRANTES AOS CARGOS PÚBLICOS, MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO, PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM REFAZIMENTO DA PROVA E RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS HAVIDAS NO PERÍODO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037944-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS - EMPRESA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE EVENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL PELA MAIORIA - SENTENÇA REFORMADA - EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES NEGADOS. Incide o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o público consumidor de uma festa e seus organizadores. Caracteriza-se ilícito indenizável o uso de violência perpetrada por profissional de empresa de segurança de uma festa contra os convidados do evento. Responsáveis por evento respondem objetivamente pela reparação de danos decorrentes de agressão física praticadas por seus funcionários contra seus clientes no interior do mesmo. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2011.052588-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-10-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DIVERGÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - INTRODUÇÃO DE NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO INDIRETA DE LIMITE DE BENEFÍCIO - ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL - OPÇÃO FORMULADA POR BENEFICIÁRIOS - HIPÓTESE APARENTEMENTE VANTAJOSA - NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - CONTRATO DE EXECUÇÃO DIFERIDA - ALTERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS EXISTENTES POR OCASIÃO DA OPÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - REGRAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR IMPREVISÍVEIS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO IMPROVIDO. A alteração extraordinária e excessivamente onerosa das condições econômicas de plano de previdência, após a opção dos beneficiários por novo plano de custeio com limitações ao salário de contribuição (também dos benefícios), acreditando-o vantajoso, autoriza a revisão do contrato, decretando-se a nulidade da escolha afetada pelo fato futuro imprevisto e determinando-se a devolução das partes ao contrato originário. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2003.007197-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ENTENDEU SER CABÍVEL A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO DO DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078516-3, de Chapecó, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.016/2009. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL AO RECONHECER O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE DIAS. ATO COMBATIDO QUE REVOGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPETRANTE, DELEGADA DE POLÍCIA, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR NO GAECO DE JOINVILLE. CIÊNCIA SOMENTE POR MEIO DE MENSAGEM DE CORREIO ELETRÔNICO. TESE INSUBSISTENTE. CIÊNCIA DO ATO CONSIDERADA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da ciência do impetrante a respeito do ato a ser impugnado. À míngua de previsão legal específica, considera-se que a data da publicação do ato no Diário Oficial é o momento em que o interessado tem conhecimento de seu conteúdo e, portanto, é o dies a quo do prazo decadencial. Hipótese em que o ato combatido foi publicado no Diário Oficial em 23-7-2014 e a ação mandamental impetrada somente em 4-12-2014; portanto, extemporaneamente. Daí a manutenção da decisão que extinguiu o feito, desprovendo-se o agravo da impetrante. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.083094-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0000.00, de Brusque; Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0001.00, de Brusque e Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7/0002.00, de BrusqueRelator: Des. Monteiro Rocha PROCESSUAL CIVIL - AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL: LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA E REGIMENTAIS PREJUDICADOS. Perde utilidade o mandado de segurança direcionado contra decisão judicial liminar, quando julgado em definitivo o recurso em que foi proferida a liminar atacada, prejudicando, também, agravos regimentais direcionados contra ato monocrático proferido no writ constitucional. V (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.000002-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FINANCEIRA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE E DE BOA-FÉ. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. O ato aposentatório 'consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). Erro no cálculo do valor da 'Vantagem Nominalmente Identificável' (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente" (MS n. 2013.027601-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085547-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).