SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA MOTIVADA NA AUSÊNCIA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. O contrato de seguro foi firmado pela autora com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificada capacidade mediante perícia judicial, a qual concluiu estar a autora apta ao exercício de suas atividades habituais, indevido é o pagamento de indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010171-4, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/06/2011. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 340/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/07, E DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.495/09. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS QUE APENAS REGRARAM O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069632-3, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO INDEFERINDO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSIGNADA. RECURSO DO RÉU. 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALORES DEPOSITADOS A FIM DE OBTER A QUITAÇÃO DA AVENÇA. RECONVENÇÃO ALERTANDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. 2. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MONTANTE INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Independentemente do procedimento adotado na ação consignatória, se o valor depositado restar incontroverso, possível é o seu levantamento pelo credor, não podendo o Magistrado se sobrepor à vontade das partes" (AI 2004.013394-4, Rel. Des. Mazoni Ferreira, DJ de 31-3-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071447-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ESTADO-JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O STATUS DE FILIAÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE NÃO PERMITE UMA ANÁLISE SUPERFICIAL DOS FATOS, AINDA QUE AS PARTES TENHAM SE SUBMETIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXAME GENÉTICO, ESPECIALMENTE PORQUE NA ORIGEM NÃO SE PROMOVEU A INVESTIGAÇÃO ACERCA DO VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O INFANTE. INCUMBÊNCIA DO JULGADOR, AINDA QUE DE OFÍCIO, DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052127-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMINAR COM APRECIAÇÃO RELEGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. ANÁLISE QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXAME DA LIMINAR PROPRIAMENTE DITA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 273 do Código de Processo Civil aparentemente concede ao magistrado a faculdade de apreciar o pleito antecipatório; na verdade, trata-se de obrigação do Julgador à apreciação, a fim de possibilitar ao jurisdicionado o acesso à Justiça e ao duplo grau de jurisdição. Postergar a análise para após decorrido o prazo de defesa, com efeito, deve ser medida excepcional e fundamentada para que o magistrado possa reunir mais provas para seu convencimento se não há convicção nem mesmo para o indeferimento da medida pretendida. Caso contrário, a prática reiterada e desmedida de postergar a análise da tutela de urgência representa negativa de prestação jurisdicional. No caso em tela, inviável a apreciação acerca da efetiva liminar pretendida, sob pena de configurar supressão de instância. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030523-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIO POSSUIDOR DO BEM. EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA AO FIM DO CONTRATO. EVIDENTE DIREITO DE PERSEGUIR A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DE DANOS AO VEÍCULO. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM REVENDEDORA DE USADOS. FUNDIÇÃO DO MOTOR. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO. AUTOMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE. REPAROS EFETUADOS PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL DO FORNECEDOR EM INDENIZAR A CONSUMIDORA ADQUIRENTE. RÉS CITADAS POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. INSURGÊNCIA DESTA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM URH'S. NOMEAÇÃO HAVIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDA CONSOANTE SEUS DITAMES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994 NA ESPÉCIE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO CONDIGNA COM O LABOR DESEMPENHADO PELO PATRONO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084351-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULAÇÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOIS DOS RÉUS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, INSERTA NO CONTRATO A COMPRA DA CONSTRUÇÃO, É DEVIDO O PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDADOS EM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO COM BASE EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. TESE DE MODIFICAÇÃO TÁCITA DA AVENÇA. PACTUADA A INCORPORAÇÃO DE EVENTUAIS CONSTRUÇÕES AO PATRIMÔNIO DOS LOCADORES, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. ART. 35 DA LEI 8.245/91. EXTENSÃO ÀS ACESSÕES. PRECEDENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ADEMAIS, AFASTADO, PONTO SOBRE O QUAL NÃO VERSOU O APELO. PROPOSTA DE COMPRA QUE NÃO CONSTITUI MANIFESTA INTENÇÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065121-0, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. 1. PUBLICAÇÃO EM JORNAL E REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE EM ESQUEMA FRAUDULENTO DE AVALIAÇÃO DE CURSOS DE UNIVERSIDADES. 2. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ILÍCITO, O DANO E A ATITUDE DE PREPOSTO DA REQUERIDA, O QUAL CONFIRMOU A REPÓRTER AS DENÚNCIAS POR SI FEITAS AO MEC. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA EM JORNAL E REVISTA DE ALCANCE NACIONAL. 3. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 4. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 186 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DO PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM 30% (TRINTA POR CENTO) DESTE. REQUERIDA ARCARÁ COM 70% (SETENTA POR CENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081950-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLEITO EXORDIAL ATENDIDO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES QUE ATENDE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Os requisitos de condições da ação válida devem estar presentes desde o recebimento da petição inicial até a conclusão do processo, com a prolação de sentença de mérito de acolhimento ou rejeição da pretensão do autor. Assim sendo, se no curso do processo, quaisquer desses elementos integrativos da ação válida (interesse de agir, legitimidade ativa ou passiva e possibilidade jurídica do pedido) deixarem de estar presentes, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito. In casu, observando-se que foi restabelecida a conta virtual da Autora na página do facebook, pleito que originou a presente demanda, afigura-se evidente a superveniente falta de interesse de agir da demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035092-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INCORRETA DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CABÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme expressamente previsto no §3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença, excetuados os casos em que extinguir a execução, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Sendo assim, não há como se conhecer do recurso do Impugnante, pois, in casu, a decisão hostilizada deveria ter sido combatida mediante interposição de agravo de instrumento e, tratando-se de erro grosseiro, inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000140-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DA RÉ. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065823-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. TRATAMENTO CONTRA DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREAS. RECUSA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA CIRURGIA OFTALMOLÓGICA AMBULATORIAL. DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Conquanto as várias unidades do conglomerado Unimed sejam pessoas jurídicas distintas, é cediço que a aludida cooperativa dispõe aos consumidores uma ampla gama de serviços que, conforme o plano contratado, podem ter abrangência até mesmo nacional, bem como utiliza a mesma marca e publicidade independentemente do âmbito territorial. Assim, não se pode exigir do consumidor a exata compreensão do regime jurídico das referidas cooperativas de forma suficiente para distingui-las dentro das suas respectivas esferas de atuação, sobretudo se o plano foi contratado inicialmente com uma delas e, após o falecimento da titular, o benefício concedido ao dependente passou a ser administrado por pessoa jurídica diversa, pertencente ao mesmo conglomerado, sem que o segurado tivesse plena ciência dessa alteração. II - Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento das aplicações intravítreas da medicação Lucentis sob o fundamento de não estar o tratamento incluído no rol de procedimentos autorizados pela ANS, quando verificado que o aludido fármaco é indicado para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, sobretudo se a medicação foi subscrita por médico especialista, além de existir previsão contratual expressa para a cobertura de cirurgia oftalmológica ambulatorial. Assim, devem as Rés ser compelidas, solidariamente, a custear o procedimento indicado, fornecendo a medicação prescrita pelo médico. III - A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Desse modo, considerando que, no caso concreto, a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem afetou a saúde (física ou mental) do segurado ou causou abalo imaterial suscetível de representar ilícito civil, não cabe a condenação da seguradora ao pagamento de compensação pecuniária diante da ausência de comprovação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084856-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, ART. 615-A). EMBARGANTES QUE APRESENTAM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUIDADOS MÍNIMOS DO COMPRADOR. BOA-FÉ QUE, EM TAL CASO, NÃO SE PRESUME. PRETENSÃO REJEITADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROBLEMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. RECURSO PROVIDO. Condiciona-se a presunção de boa-fé nos negócios translativos de propriedade lastreados em simples documento privado e não averbados no registro de imóvel, à demonstração de que o adquirente agiu de forma condizente com a precaução esperada para a operação de compra e venda. Se o comprador não diligenciou para obter previamente uma matrícula atualizada do imóvel e não apresentou qualquer comprovante de pagamento, então faltam evidências que permitam fazer presumir a sua boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064017-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DO FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. APELO DA GENITORA/RÉ. PRETENSÃO DE GUARDA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DAS PARTES, A FIM DE SE AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Após considerável lapso temporal do último estudo social realizado nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que aportem provas que ofereçam elementos ao exame do reclamo recursal, e, assim, permitam eficiente prestação jurisdicional, no resguardo da melhor proteção da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033737-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMISSÃO. INTERMEDIAÇÃO DE DÉBITOS COM FINANCEIRAS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA DEFICIENTE. ACORDO FORMALIZADO PELA EMPRESA EMBARGADA EM NOME DO EMBARGANTE, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO EM FAVOR DA EMBARGADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS DUAS PARCELAS PAGAS À TÍTULO DE COMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069641-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PERCENTUAL HONORÁRIO DISTINTO DO FIXADO NO ACÓRDÃO. ADMISSÍVEL RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 463, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Há erro material na decisão que, fazendo expressa referência ao título judicial, indica percentual de honorários advocatícios em desacordo com os termos de acórdão com trânsito em julgado. As correções de erronia material e de erro de cálculo não se sujeitam a preclusão e excepcionam até mesmo a imutabilidade da coisa julgada, podendo ser o defeito corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 463, I). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052191-3, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA RESERVADA À APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017001-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO MEDIANTE O LEVANTAMENTO DE ALVARÁS JUDICIAIS. CAUSÍDICO QUE, DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMENTO, DEVOLVE AO JUÍZO OS MONTANTES LEVANTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES APENAS OS FRUTOS CIVIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA POUPANÇA - INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO INTENTADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO AVENTADA. A despeito do entendimento do STJ no sentido de que a "encerrado o inventário, mas ainda havendo bens a partilhar, não se pode concluir pela extinção da figura do espólio" (REsp 977365/BA, rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 10/3/2008), no caso concreto, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade, eis que todos herdeiros legítimos e também a viúva-meeira, na condição de inventariante, integram o polo ativo da demanda. MÉRITO. RAZÕES APRESENTADAS PELO RÉU PARA RETER O VALOR CONSIGO QUE NÃO JUSTIFICAM SUA CONDUTA. PERMANÊNCIA NA POSSE DOS VALORES POR APROXIMADAMENTE UM ANO. Encontrando dificuldades de localizar a viúva ou receoso quanto à entrega dos valores à pessoa diversa dos seus titulares, era dever do causídico garantir a correta e justa remuneração da verba mediante aplicação do montante em conta judicial ou investimento em poupança de modo a garantir-lhe a atualização, e não reter os valores ad eternum até que fosse instado, inclusive mediante notificação extrajudicial, a repassá-los a quem de direito. Abuso de mandato evidenciado. Inteligência dos arts. 667 e seguintes do CC/02. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. DEDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPORTÂNCIA JÁ DESCONTADA PELO CAUSÍDICO QUANDO DEPOSITADOS EM JUÍZO OS MONTANTES COBRADOS. SENTENÇA QUE APENAS CONSIGNA A NECESSIDADE DE EFETUAR-SE O DESCONTO NA APURAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. IMPORTÂNCIA QUE PERTENCE À PARTE (ART. 20, CAPUT, CPC). REFORMA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO RÉU DE FORMA EXCLUSIVA. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL, CONSOANTE ART. 20, §3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO AO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISOS I E VII E 18, CAPUT E §2º, TODOS DO CPC. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063955-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-MORADIA PARA MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE CUJOS CÔNJUGES TAMBÉM O PERCEBAM. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA EVIDENCIADO QUANTO A ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRÁTICA DE ATO CONCRETO PELA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO TJSC PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O Supremo Tribunal Federal, aos 18-2-2015, ao apreciar o MS n. 33.418/SC, impetrado pela Associação dos Magistrados Catarinenses - AMC contra a Resolução n. 199/2014, emanada do CNJ mas com fundamentos essencialmente idênticos aos da aqui questionada Resolução n. 117/2014 do CNMP, em decisão do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, assentou que o regulamento impugnado naquele remédio heroico caracteriza-se como "ato normativo geral" e, portanto, ex vi da Súmula n. 266 do STF, insuscetível de questionamento na estreita via do writ of mandamus. A fortiori, na espécie impõe-se reconhecer como ato concreto, passível de impugnação por meio de mandado de segurança, o efetivo corte, determinado pelo Procurador-Geral de Justiça Catarinense, no subsídio de membros do MPSC cujos cônjuges também percebam o auxílio-moradia. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 117/2014 DO CNMP E DO ATO N. 778/2014 DA PGJ/SC QUANTO AO TEMA. CRIAÇÃO DE RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LOMP NEM NA LOMPSC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA VERBA EVIDENCIADO. Nos autos da Ação Ordinária n. 1.773/DF, o Supremo Tribunal Federal, em 15-9-2014, em decisão da lavra do Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, ao tratar do auxílio-moradia, afirmou categoricamente, na esteira de sólida jurisprudência, que "regulamento de execução de lei não está autorizado [...] a criar restrições que a própria lei não estabeleceu". Como nem a Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), nem a Lei Complementar Estadual n. 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina) contemplam a restrição prevista na Resolução n. 117/2014 do CNMP e repetida no Ato n. 778/2014 da PGJ/SC quanto aos membros do Ministério Público cujos cônjuges ou companheiros também percebam auxílio-moradia, esses regulamentos, nessa parte, são ilegais. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.090614-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO (CE, ART. 71, XX). CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE SEM NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À POSSE (STF, AI 728.699-AGR/RS). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.092047-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).