DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA BRASIL TELECOM S/ E DA TELEBRÁS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. MANUTENÇÃO.I - É entendimento pacificado no âmbito dessa egrégia 6ª Turma Cível que: extintas as empresas de telefonia integrantes do sistema Telebrás, as quais foram sucedidas em todos os direitos e obrigações pela Brasil Telecom S/A, empresa controlada pela Brasil Telecom Participações S/A, conclui-se que às sucessoras cabe a responsabilização pelas obrigações das empresas sucedidas.II - Nessa ordem de idéias, impõe-se a manutenção da decisão que, em ação dessa natureza, homologa a desistência formulada pelo autor em relação à Telebrás, extinguindo o feito sem resolução do mérito quanto a esta.III - Negou-se provimento ao recurso.

PENAL. FURTO TENTADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR FIXAÇÃO DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória quando as circunstâncias judiciais foram analisadas, ainda que de forma sucinta. 2. No concurso de agravantes e atenuantes, a reincidência e a confissão espontânea não se compensam, tendo em vista a preponderância da reincidência. 3. Réu reincidente específico em delitos contra o patrimônio. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsto no art. 44 do Código Penal.4. Negado provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA (QUERELAS NULLITATIS) DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. RÉU CASADO. FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL NECESSÁRIA (ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS.1. A ação de imissão de posse, porque o fundamento jurídico apresentado pelo autor baseia-se em seu direito de propriedade, caracteriza-se como ação petitória (real), motivo pelo qual, na hipótese de casada a parte ré, mostra-se necessária a formação litisconsorcial, incidindo a determinação contida no artigo 10, § 1º, inciso I, do CPC.2. Sendo necessária a integração de litisconsórcio passivo, e tendo transcorrido a demanda sem essa formação, resulta incontornável a necessidade de cassação da sentença, com a anulação dos atos processuais a partir do momento em que deveria ter ocorrido a citação do litisconsorte faltante.3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Conhece-se do recurso de apelação, uma vez atendidos os requisitos elencados no artigo 514 do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a Súmula 291 do c. STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o recebimento do valor inferior ao devido, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.4. Recurso desprovido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA QUE INSTALA LINHA EM NOME DE NÃO-CLIENTE, COM RESTRIÇÃO POSTERIOR DE SEU NOME NO SPC/SERASARA. A FRAUDE DE TERCEIRO NA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO-CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À OPERADORA PARA RETIRADA DOS DADOS DO CONSUMIDOR DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL, CARACTERIZADO PELA CONTRIBUIÇÃO, POSTO NÃO VOLUNTÁRIA, POR PARTE DA TELEFÔNICA, PARA A OCORRÊNCIA DO FATO. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.1. A empresa de telefonia fixa tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, pois sua responsabilidade no universo consumerista é objetiva. Ao agir de forma negligente, não procedendo à verificação dos dados a si repassados, causou resultados lesivos ao consumidor, passíveis de reparação, atraindo para si a legitimação passiva que deflui da responsabilidade objetiva.2. Nas fraudes ocorridas por meio de utilização indevida de dados do consumidor para solicitação e instalação de linha telefônica por terceiro fraudador, comete evidente erro organizacional e logístico, gerador de conseqüências danosas para o cidadão comum, a operadora de telefonia que acata tais pedidos sem conferência rigorosa dos dados fornecidos. Sua culpa se configura pela desídia, negligência e omissão na formação de sua própria base de dados, sob o móvel smithiano, subsumido às leis de mercado, da máxima obtenção de lucro pelo uso mínimo (menos desgastante) dos mecanismos com que opera. 3. Caracteriza dano moral, que desafia reparação competente, a remessa do nome do consumidor a órgãos de proteção ao crédito, com abalo de valores subjetivos e lesão a direitos da personalidade, por parte de uma empresa (no caso concreto, uma companhia telefônica) com a qual aquela pessoa nunca manteve relação contratual ou negocial de nenhuma espécie ou natureza.4. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). MANDANTE (MUTUÁRIO). ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. CAUTELAR. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.1. O mutuário que, por meio de procuração in rem suam com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, outorgou a terceiro poderes relacionados a imóvel não detém legitimidade ativa para a ação cujo pedido é a revisão de cláusulas do respectivo contrato de financiamento. Tal se deve ao fato de que, com aquelas características, o instrumento de mandato deixa de ser apenas uma procuração autorizativa de representação, passando a ser negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, conferindo poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado.2. Considerando o caráter instrumental e acessório da ação cautelar, se o apelo interposto da sentença proferida na demanda principal foi improvido, prestigiando a decisão de indeferimento da inicial com extinção do processo, é de se ter por prejudicada a análise do recurso interposto naquela ação acessória.3. Apelo na demanda principal conhecido e improvido. Recurso interposto na demanda acessória (cautelar) prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE MAL DE PARKINSON. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO CARÁTER PROGRAMÁTICO DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ATENDIMENTO DO CIDADÃO PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.1. Para impedir o perecimento da tutela antecipatória, é necessária a confirmação da decisão por intermédio de sentença de mérito. Assim, observa-se que subsiste o interesse de agir, o que possibilita a condenação do ente federativo ao fornecimento do medicamento para tratamento do mal de Parkinson, não necessitando o administrado esgotar a via administrativa para só então postular em juízo a defesa do direito à vida, à saúde e à sua incolumidade física. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo recursos aos que não possam arcar com tratamentos médicos e, principalmente, custear os medicamentos essenciais à melhoria de sua saúde, de tal forma que não pode o Distrito Federal furtar-se do ônus que lhe é imposto sob a alegação de existir restrições orçamentárias. As ações e os serviços de saúde pelo sistema único de saúde do Distrito Federal decorrem de imposição legal (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigo 196 da Constituição Federal).3. Entre proteger o direito à vida e à saúde (art. 5º, caput, e art. 196, ambos da CF/88) e fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado sob a alegação de entraves burocráticos para o administrador público, entende-se que se impõe ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito inviolável à vida e à saúde humana. 4. Remessa oficial e recurso voluntário improvidos. Unânime.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - A diversidade de um só elemento é suficiente para ocasionar a variedade entre as ações e afastar a litispendência.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas, exceto a de litispendência, acolhida em parte. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO À IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DÍVIDAS ILÍQUIDAS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.Nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil, a impugnação a cumprimento de sentença somente terá efeito suspensivo se relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Não obstante o dispositivo do Código de Processo Civil que determina que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, esse princípio não pode servir de pretexto para dificultar a satisfação do crédito objeto do feito executivo.Sendo necessária a produção de prova pericial para aferição da dívida existente, bem como sendo a perícia inconclusiva, resta configurado que a dívida é ilíquida, não se aplicando a compensação permitida pelos artigos 368 e 369 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. HIERARQUIA DAS LEIS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 106 E 314 DO STJ. MODIFICAÇÕES DO § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE RETROTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 - Segundo o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, prazo que se interromperá unicamente pelos motivos listados no aludido artigo, que deverá prevalecer em face do artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, ante seu status de Lei Complementar, sob pena de inconcebível violação ao Princípio da Hierarquia das Leis.2 - Não decorrendo o retardamento do ato citatório de mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, não tem lugar a aplicação da Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça.3 - A modificação introduzida pela Lei n.º 11.051/04 ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, que só entrou em vigor em dezembro de 2004, não possui o condão de retroação, mormente se o lustro prescricional já havia expirado quando do início de sua vigência.4 - O advento da nova redação ao § 5º do artigo 219 do CPC, trazido pela Lei nº 11.280/2006, que até mesmo revogou o artigo 194 do CC, submete-se à interpretação do § 1º do artigo 2º da LICC. Sua singeleza não impediu que se rompesse com princípio geral de Direito, regulando inteiramente a matéria sobre o pronunciamento da prescrição de direitos patrimoniais.Recurso desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA CONSIDERADA EXPERIMENTAL PELO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA (DIREITO FUNDAMENTAL).Segurado portador de DMRI - doença macular relacionada à idade, cujo tratamento indicado consiste em terapia fotodinâmica com aplicação da substância verteporfina. Negativa de assistência sob a alegação de que a terapia indicada e o medicamento Visudyne possuem caráter experimental e não têm previsão de cobertura. Na ponderação entre a dignidade da pessoa humana, na sua expressão direito à vida, e do risco securitário, consubstanciado na cobertura de tratamento tido por experimental, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana, mormente porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, erigiu-a a fundamento da República Federativa do Brasil. Mais a mais, andou muito bem o Magistrado a quo ao ressaltar que as relações jurídicas havidas entre particulares sujeitam-se à eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Nesse sentido, inclusive, preciosa lição de Antonio E. Perez Luño, in Los derechos fundamentales, 8ª edición, reimpresión 2005 - Madrid: Editorial Tecnos, 2005, p. 22: En su dimensión subjetiva, los derechos fundamentales determinan el estatuto jurídico de los ciudadanos, lo mismo em sus relaciones con el Estado que en sus relaciones entre si. Tales derechos tienden, por tanto, a tutelar la libertad, autonomía y seguridad de la persona no solo frente al poder, sino también frente a los demás miembros del cuerpo social.

Mandado de segurança. Preliminares rejeitadas. Petição inicial. Prazo decadencial. Reclamação trabalhista sem trânsito em julgado. Incorporação de reajuste de vencimentos por decisão judicial. Reposição de perdas. Compensação. Prestação de trato sucessivo.1. O indeferimento da petição inicial somente seria possível se acarretasse à parte efetivo prejuízo para com o seu dever de prestar informações. Uma vez que as informações foram prestadas tanto pelo Presidente do Tribunal de Contas quanto pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, rejeita-se a preliminar.2. O prazo decadencial do mandado de segurança conta-se da data em que o ato a ser impugnado se torna operante, ou seja, capaz de produzir lesão aos direitos dos impetrantes.3. A existência de reclamação trabalhista ainda em fase de embargos à execução não enseja insegurança jurídica apta a gerar a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que são ações com objetos distintos. 4. O reajuste de 84,32%, concedido aos servidores do Distrito Federal pela Lei 117/90, deve ser compensado com outros concedidos naquele ano, ainda que por decisão judicial, ressalvados os decorrentes da reestruturação de carreiras, sob pena de enriquecimento sem causa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. CRIME FORMAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS ENTRE PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS. ANÁLISE DA DOSIMETRIA. AÇÕES E INQUÉRITOS PENAIS EM ANDAMENTO PODEM EVIDENCIAR PERSONALIDADE TENDENTE À CRIMINALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 92, I 'A' DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA DA LEI 8.137/1990. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO EM PARÂMETRO LEGAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.1 Nos crimes de advocacia administrativa perante a Fazenda (artigo 3º, III da Lei 8.137/1990), o elemento subjetivo na atuação como servidor público se configura com o simples patrocínio, auxílio ou ajuda na resolução do processo, não exigindo necessariamente o resultado favorável ao administrado, por se tratar de crime formal.2 O Princípio do Promotor Natural visa evitar que uma acusação por crime seja procedida por órgão de exceção. Não o ofende a simples redistribuição interna dos autos entre promotorias criadas anteriormente com especialização no combate a determinados crimes especificados na norma interna.3 A existência de múltiplas ações penais em curso, algumas inclusive com condenação em primeira instância, denota má índole e propensão para o crime, afetando negativamente a personalidade do réu. Todavia, se é a única circunstância judicial desfavorável, não tem o condão de impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que recomendada por outras circunstâncias judiciais igualmente ponderáveis.4 A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, mas ocorre nos casos em que o crime é praticado com violação do dever para com a Administração Pública se a pena corporal for superior a um ano, conforme expressa previsão do artigo 92, I, 'a, do Código Penal.5 As penas de multa previstas na Lei 8.137/1990 são inaplicáveis desde a edição da Lei 8.177/1991, que extinguiu o indexador denominado BTN, sem, contudo, indicar outro em substituição. Não pode o intérprete do Direito Penal usar a analogia in malam partem para impor esta pena acessória, sob pena de ofensa ao princípio da anterioridade da lei penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INSTITUTO MAIS BENÉFICO À EMBARGANTE. RETROATIVIDADE COMO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL NO CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 É Aplicável retroativamente as causas de diminuição e de aumento da pena contidas no artigo 33, § 4º e no artigo 40, III da Lei nº 11.343/2006 em relação a fatos ocorridos sob a égide da lei anterior (Lei 6.368/1976). O fenômeno da retroatividade da lei mais benigna ocorre mesmo depois de transitada em julgado a condenação, conforme autoriza o texto constitucional e o Código Penal. Inteligência do artigo 5º, XL da Constituição Federal, e do artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal. Precedentes. 2 Sendo possível reduzir a pena, conforme o artigo 33, § 4º, de um sexto a dois terços no caso de condenação por fato praticado na vigência da lei anterior, tal redução não pode ser estabelecida no patamar superior, pois resultaria numa pena inferior ao mínimo legal da nova lei, que é de um ano e oito meses de reclusão. Precedentes do STJ.3 As disposições do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/2006 também retroagem por serem mais benéficas à ré, prevendo um aumento de pena para a conduta de tráfico no interior do presídio entre um sexto e dois terços, enquanto a lei revogada determinava o acréscimo de um terço.4. A substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos fica subordinada aos critérios estabelecidos no artigo 44 do Código Penal. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime, a concessão do benefício legal é desaconselhável. 5 Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE CARENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVA. NECESSIDADE DO REMÉDIO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. É posicionamento pacífico desta Egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente carente, acometido de enfermidade, de receber medicamentos por meio do Estado, tendo em vista a determinação legal e constitucional acerca de que a vida e a saúde são direitos fundamentais do cidadão e devem ser garantidos pelos Entes da Federação.2. Quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, não deve haver condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios, em face de a Defensoria fazer parte da Administração Direta do Distrito Federal, acarretando confusão entre credor e devedor do valor arbitrado como verba honorária.3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CESSAÇÃO DO DEVER FAMILIAR DE MÚTUA ASSISTÊNCIA GERADOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA APÓS O DIVÓRCIO - REGRA DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO A ALIMENTOS ANTES DO DIVÓRCIO PERMITE O PEDIDO DE ALIMENTOS DEPOIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL - AFASTADA SE A ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZARA-SE POR PRAZO DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA1. Com a sobrevinda do Código Civil de 2002, passando esta norma a regular os alimentos entre cônjuges e companheiros, o direito ao pedido a esta espécie de alimentos, como a todas as demais, passou a ser irrenunciável, não mais cabendo sustentar que o direito a alimentos entre ex-cônjuges extingue-se, apenas, tendo havido esta renúncia.2. Embora se defenda que, extinto o casamento, não cessem os deveres e direitos relativos aos alimentos se fixados antes da dissolução do vínculo matrimonial, ainda que a estipulação tenha ocorrido antes do divórcio, aniquila-se o dever alimentar se os alimentos, por ocasião de separação judicial, foram instituídos por prazo determinado.3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO ANTECIPADO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO. VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS DE DEZEMBRO DO RESPECTIVO ANO. DIFERENÇA DEVIDA. O 13º salário, instituído pela Lei nº 4.090/62, teve como objetivo conceder gratificação de Natal para os trabalhadores de uma maneira geral. A citada lei prevê, em seu artIgo 1º, que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Mais ainda, que a gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.A supracitada lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º, inciso VIII, estipulou ser direito social do trabalhador a percepção de 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, é inegável que mesmo que haja modificação quanto à data de recebimento do benefício, ante os motivos de conveniência do Estado, em sendo ele inferior à remuneração percebida pelo servidor, no mês de dezembro do respectivo ano, a diferença deverá ser paga, em respeito ao ordenamento jurídico vigente. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição. Entretanto, não se pode em sede de embargos à execução agravar a situação de exeqüente.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição. Entretanto, não se pode em sede de embargos à execução agravar a situação de exeqüente.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.