EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - A ausência da procuração outorgada pelo Sindireta ao seu advogado, por não acarretar prejuízo às partes, não impede o conhecimento dos embargos, vez que se encontra nos autos em apenso2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - No que concerne aos juros moratórios, prevalece o entendimento de que devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F, na Lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL Nº 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA.1 - Rejeita-se a argüição de ausência de mandato do advogado que subscreve a petição inicial da execução, desde que acompanhada de regular substabelecimento.2 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pelo Embargado, por quantia certa.3 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.4 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.5 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.6 - Os juros de mora devem incidir à razão de 12% ao ano, por se tratar de ação proposta anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que inseriu o artigo 1º-F na lei nº 9.494/97. Entretanto, há que se observar os cálculos constante da execução, não se podendo agravar a situação do embargante em sede de embargos à execução.7 - Preliminares rejeitadas. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

EMBARGOS À EXECUÇÃO -LITISPENDÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - LEI DISTRITAL 3.624/2005 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA1 - Afasta-se a alegação de litispendência, vez que a execução promovida pelo SINDIRETA-DF, trata de obrigação de fazer, e a promovida pela Embargada, por quantia certa.2 - A impetração de mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para que os interessados promovam, individualmente, a execução do julgado, tratando-se de legitimidade ativa concorrente.3 - A Lei Distrital nº 3.624/2005 possui caráter instrumental-material, não podendo ser aplicada retroativamente, para alcançar direitos adquiridos anteriormente à sua edição.4 - O servidor deve arcar com a parcela referente ao custeio dos valores pagos a título de benefício alimentação, nos termos da Lei Distrital nº 786/94 e Decreto nº 16.423/95.5 - Os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% ao mês, nas ações propostas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que inseriu o artigo 1º-F na Lei nº 9.494/97. Entretanto, devem ser mantidos os juros indicados pelo Embargado na ação de execução, vez que não se pode agravar a situação do Embargante em sede de instrumento processual destinado exclusivamente à sua defesa.6 - Preliminares rejeitadas. Parcialmente providos os embargos no mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. Com a Emenda Constitucional nº 45, os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, são assimilados pela ordem jurídica do país como normas de hierarquia constitucional, conforme previsto no § 3º, do art. 5º, da Constituição Federal, revogando leis ordinárias e decretos-leis anteriores, que disponham em contrário ao entendimento ali esposado, afastando a legalidade da prisão do depositário infiel. Não é possível a prisão do depositário de bens fungíveis e consumíveis, cujo contrato se compara ao mútuo.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DEVIDAMENTE AUTORIZADO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há de falar-se em inexistência de débitos, quando o autor/apelante não traz aos autos qualquer prova capaz de comprovar a quitação dos valores que teriam sido pagos pelos serviços contratados, ainda mais se o réu/apelado junta aos autos cópia de proposta de abertura de conta corrente/poupança, constando a opção pelo serviço de cheque especial e outros, além de cópias de contratos de empréstimo/financiamento de bens e serviços, assinados pelo autor/apelante, comprovando a contratação dos serviços e, conseqüentemente, a existência do débito. 2. Conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 3. Não se configura a chamada venda casada, estabelecida como prática abusiva pelo CDC, quando há prova nos autos de que o autor/apelante assinou documento, no qual era oferecida a opção, e não a condição, de contratar outros serviços bancários. 4. Não há de falar-se em reparação por dano material, quando os serviços cobrados foram contratados e, conseqüentemente, autorizados pelo correntista, conforme prova nos autos. 5. Também não prospera o pleito de reparação por dano moral, quando não há nos autos prova de qualquer ato ilícito praticado pelo réu/apelado, que resulte em ofensa aos direitos da personalidade do autor/apelante.

Tráfico. Prova exclusivamente extrajudicial. Absolvição. Associação eventual. Lex mitior. Causa de aumento excluída. Regime prisional. Substituição da pena.1. Imprescindível, para a condenação, que os fatos apurados no inquérito sejam confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório.2. A Lei 11.343/6 deixou de incluir, nos incisos de seu art. 40, a associação eventual como causa de aumento de pena, conforme constava do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76. Tratando-se de lex mitior, impõe-se a exclusão da majorante com fundamento no art. 2º do Código Penal.3. Fixa-se o regime aberto se a pena é inferior a quatro anos, a condenada é primária e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.4. É possível, nos crimes de tráfico praticados na vigência da Lei nº 6.368/76, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VISÃO MONOCULAR - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CITAÇÃO DOS OUTROS CANDIDATOS - DESNECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO - RESERVA DE VAGA - INCLUSÃO NO BENEFÍCIO.Desnecessária a citação dos demais candidatos do concurso, eis que o mandado de segurança, impetrado com a finalidade de obter reserva de vaga a portador de deficiência, se circunscreve, exclusivamente, à esfera de interesse do impetrante.Embora possa parecer que o Decreto 3.298/99, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 5.296/04, se refira apenas aos deficientes visuais com acuidade nos dois olhos, ainda que em grau mínimo, na interpretação da norma, deve-se atentar para sua finalidade, que é assegurar aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício de seus direitos básicos e inserção no mercado de trabalho. Justifica-se, portanto, a reserva de vagas aos portadores de visão monocular (cegos de um olho só), de modo a oportunizar-lhes o ingresso no serviço público.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÕES. ABATIMENTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍNCULO LABORAL. EXTINÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. APROPRIAÇÃO DA QUASE TOTALIDADE PELO BANCO CREDOR. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO APROPRIADO. IMPERATIVIDADE. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta-corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos ficarem limitados, contudo, ao que se convencionara como margem consignável, que, como é público e notório, restara estipulado em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo trabalhador, ou seja, ao que afigura-se razoável ser extraído da remuneração do obreiro sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico. 2. O banco que, valendo-se da sua condição de depositário, debita diretamente da conta-corrente da cliente à qual fomentara empréstimos pessoais a quase integralidade das verbas rescisórias nela recolhidas como forma de forrar-se quanto a parcelas originárias dos mútuos, não guardando subserviência ao limite correspondente à margem consignável, incorre em abuso de direito, transmudando sua conduta em ilegítima e desprovida de razoabilidade, pois, ainda que caracterizada a inadimplência da obrigada justamente por ter perdido o vínculo empregatício, não está legitimado a exercitar abusivamente os direitos que contratualmente lhe foram ressalvados e privar a devedora dos meios inerentes à sua subsistência, devendo repetir o que excede o desconto legitimamente tolerável. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART 28 DA LEI 239/92. APLICABILIDADE EM CASO DE FRAUDE. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO PARTICULAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231 DO CTB. AUTO QUE NÃO TIPIFICA A INFRAÇÃO. NULIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.01.O transporte coletivo e irregular de passageiros, de forma remunerada, efetuado por veículo particular, que não reúne característica e potencialidade para fraudar, não configura infração ao artigo 28 da Lei 239, de 10.02.1992, com a nova redação dada pela Lei 953 de 13.11.1995, mas sim a infração capitulada no inciso VIII do artigo 231, da Lei 9.503, de 23.09.1997 (CTB), por tratar-se de ato que diz respeito à segurança do trânsito.02.Na forma do artigo 280 da Lei 9.503/1997, cumpre à autoridade, ao lavrar o auto de infração, especificar o fato constitutivo da infração, os dados que identifiquem o veículo e o infrator e, necessariamente, a tipificação da infração, para que possa o autuado proceder em sua defesa.03.Ausente o motorista quando da lavratura do auto de infração, cumpre a autoridade proceder à notificação do autuado não só para dar notícia do auto de infração, como também para que o autuado possa agir em defesa de seus direitos. 04.Nas causas de pequeno valor, na forma do § 4º do art. 20, do CPC, os honorários advocatícios serão arbitrados segundo as normas das alíneas a a c do § 3º, da mesma disposição legal.05.Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso da demandante e negado provimento ao recurso dos demandados, bem como à remessa necessária. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESTITUIÇÃO. DIFERENÇAS. LITISCONSÓRCIO. MUDANÇA DE PLANO. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo relação jurídica de direito material entre a parte autora e os demais participantes do plano de benefícios, esses não devem ser demandados para o cumprimento de obrigação exclusiva da entidade de previdência complementar. 2. Pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual o recibo, referente à parte do direito assegurado, não significa renúncia ou extinção do direito, podendo, o credor, postular a diferença que não lhe foi paga em tempo e modo devidos. Ademais, em sede de transação a interpretação deve ser restritiva (CC, artigo 843) e são nulas as cláusulas relativas ao fornecimento de serviços que impliquem renúncia ou disposição de direitos (CDC, artigo 51, inciso I). 3. Prazo prescricional da pretensão do direito de pleitear correção monetária sobre os valores restituídos por plano de previdência privada, em razão do desligamento de seus associados, é de cinco anos contados da data da restituição do valor pago a menor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Não cabe alegação de ato jurídico perfeito para sustentar correção monetária conforme os regulamentos internos da entidade, pois o Poder Judiciário deve atuar quando provocado para preservação do direito lesado, nos termos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. 5. Para o resgate da reserva de poupança, correção monetária deve refletir desvalorização da moeda. Assim, as contribuições pessoais vertidas devem ser atualizadas de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), bem assim pelo indexador que lhe sucedeu. Precedentes. 6. Juros são devidos em decorrência da mora. 7. Honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, ou seja, entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos os seguintes critérios previstos no mesmo dispositivo, porém, como houve condenação, o percentual arbitrado não pode ser inferior ao mínimo previsto na lei. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para retificação de percentual a título de expurgo inflacionário.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DENUNCIA VAZIA. RITOS PROCESSUAIS INCOMPATIVEIS.1. É cediço que a Lei nº 8.245/91 confere ao locador a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia e retomar o seu imóvel por dois fundamentos. 2. A própria Lei nº 8.245/91, no título Dos Procedimentos, Capítulo II, distingue o procedimento a ser adotado quando a ação for fundamentada no pedido de denúncia por falta de pagamento (art.62 e seguintes) e quando se restringir à hipótese do artigo 46 - denúncia vazia.3. Considerando os direitos e conseqüências jurídicas decorrentes de cada rito, mostra-se incompatível a cumulação dos pedidos de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia, na forma como postulada.4. Agravo não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INICIADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 11.051/04. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. Após o advento da Lei n º 11.051, de 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, passou-se a admitir a declaração de ofício da prescrição intercorrente, após prévia oitiva da Fazenda Pública. Contudo, em atenção ao princípio tempus regit actum, a aplicação da citada lei ocorrerá somente nas execuções fiscais iniciadas após sua publicação, o que não ocorreu no presente caso, ao qual se aplica a antiga redação do § 5º do art. 219 do CPC que veda o reconhecimento de ofício da prescrição quando a causa versar sobre direitos patrimoniais.A jurisprudência firmou o entendimento de que a demora na citação por inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica a declaração da prescrição do crédito tributário. Súmula 106 do STJ.

AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DISTRITO FEDERAL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ARTIGO 5.º, §1º, CF/88. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5.º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes específicos do Supremo Tribunal Federal.2. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL DO ARTIGO 995, II, DO CPC. INTERESSE DOS MENORES. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. 1.Havendo bens a inventariar, não cabe a extinção do processo de inventário sem julgamento do mérito com base na negligência dos autores, pois esta hipótese é incompatível com a norma do artigo 995, II do CPC, que impõe ao magistrado a substituição do inventariante em caso de desídia deste. Esta regra torna-se ainda mais imperativa quando existem herdeiros menores, pois a proteção de seus direitos é interesse de ordem pública. 2.Mesmo que se admita a extinção do processo de inventário sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, II, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, o cumprimento da exigência de prévia intimação pessoal dos autores, contida no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PENAL. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1.Em se tratando de posse de substância entorpecente para difusão ilícita, incabível a desclassificação para a figura prevista no art. 33, § 2º, da Lei 11.343/06, que tipifica a conduta de quem induz ou instiga alguém ao uso da droga.2. A substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, aplicada ao tráfico, está expressamente vedada pelos arts. 33, § 4º, e 44, da Lei 11.343/06. 3. Sendo a ré primária, de bons antecedentes, e não havendo notícia de que seja integrante de organização criminosa nem se dedique às atividades criminosas, aplica-se a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO SISTEL - SUCESSÃO PELA FUNDAÇÃO 14 - MOMENTO DE INGRESSO NA LIDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º DO CPC.I)A lei processual privilegia a estabilidade da demanda, tendo adotado o princípio da perpetuatio legitimationis, com o quê está em consonância a jurisprudência dos Tribunais, inclusive o STJ, razão pela qual deve ser negado o pedido de sucessão da SISTEL pela Fundação 14, uma vez que já há sentença nos autos e a demanda versa sobre direitos oriundos de período anterior à sucessão alegada.II) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.III) Os membros de uma fundação de seguridade social, entidade fechada de previdência privada, têm o direito de buscar o acertamento de uma situação pessoal, consistente na prestação de contas quanto às importâncias que lhes foram restituídas, não se podendo compeli-los a aceitar demonstrações genericamente efetuadas, mormente quando há discrepância entre os cálculos apresentados. IV) Aplicação de precedentes desta e da Superior Corte de Justiça.V)Sentença cassada. Inaplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC por se tratar de Ação de Prestação de Contas, cujo procedimento bipartido não comporta resolução completa da controvérsia no 2º grau de Jurisdição.VI) Apelo conhecido. Sucessão da Fundação 14 rejeitada. Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESPACHO SANEADOR REJEITANDO PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPUGNAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.01.No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, o magistrado, acertadamente, decidiu que se confundiam com o próprio mérito da causa e seriam oportunamente analisadas. Quanto à pretensão de denunciação à lide da Construtora, de igual modo, não procede, pois seria o caso de ação de regresso na eventualidade do pedido principal ser julgado procedente.02.Compete aos Agravantes aguardarem o julgamento da ação principal para, só então, postularem em sede própria, seus pretensos direitos.03.Recurso desprovido. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS - ART. 78 DO ADCT - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - SEGURANÇA CONCEDIDA . 01.Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (ADCT, art. 78)02.Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios (CCB/art. 287), incluída aí, a correção monetária; portanto, não pode haver dúvida de que na cessão o crédito subsiste, transmitindo-se com todos os seus acessórios ao cessionário, como na hipótese, porque não há qualquer disposição ou ressalva em sentido contrário.03.Preliminares afastadas. Segurança concedida. Unânime.