PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, NA FORMA TENTADA E DE DESACATO (ART. 121, § 2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 331, TODOS DO CP). DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RECORRIDOS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAPARECIMENTO DOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE OUTRORA JUSTIFICARAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Não mais se fazendo presentes os elementos concretos apontados pelo recorrente para denotar o risco para ordem pública, especialmente em razão de transcurso de mais de sete meses da data da soltura, sem qualquer notícia de que os recorridos tenham tornado a cometer delitos, mostra-se desnecessária a segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.080115-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA GLARGINA (LANTUS), INSULINA LISPRO (HUMALOG)" E "TIRAS REAGENTES PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA" À CRIANÇA portadora de "DIABETES MELLITUS TIPO 1". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051856-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. EDITAL QUE IMPEDE O CANDIDATO DE PROVAR TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMO TAXISTA POR MEIO DE ALVARÁ DE LICENÇA DA ATIVIDADE. FACULDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA E À QUAL O EDITAL DA LICITAÇÃO DEVE OBEDIÊNCIA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Não é dado à Administração Pública, pela via da regulamentação executiva, suprimir direitos que a lei expressamente outorga aos cidadãos. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.056968-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE POBREZA EXIGIDA PELA LEI, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, DEMONSTRADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085594-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA FURTADA EM PODER DO AGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE, IN CASU. RÉU PRESO NA POSSE DE BEM FURTADO, EM QUE ADMITIU A SUA PROPRIEDADE, MAS ALEGOU QUE NÃO SABIA DE SUA ORIGEM ESPÚRIA. VERDADE DOS FATOS DISTORCIDA PARA TENTAR JUSTIFICAR SUA CONDUTA DELITUOSA. REPRIMENDA CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE). IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE A CONDUTA DO RÉU ULTRAPASSOU OS LIMITES DA NORMALIDADE, A PONTO DE CONSIDERAR ELEVADA A CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. PRETENSO AUMENTO DA REPRIMENDA COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO E CONDENAÇÕES POSTERIORES AO PRESENTE FATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055681-6, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CELESC CONTRA EX-ADMINISTRADOR COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, B, DA LEI N. 6.404/1976. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO, DISPOSTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O TEMA EM PROCESSO ANÁLOGO (REsp. N. 1.018.321/SC). MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-ADMINISTRADOR EXECUTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018514-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MUDANÇA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES PARA CIDADE QUE DISTA MAIS DE SEISCENTOS QUILOMETROS DO DISTRITO DA CULPA E LOCAL DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A RELEVÂNCIA DOS ELEMENTOS CITADOS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Embora o Órgão Ministerial tenha apontado elementos relevantes para justificar a necessidade de decretação da prisão preventiva do recorrido, mormente porque amparados por circunstâncias concretas presentes nos autos, a ocorrência de fato novo, qual seja, a mudança da vítima e de seus familiares para cidade muito distante do local de residência do acusado, afasta o receio de que ele poderia causar temor na vítima e, assim, influenciar negativamente na colheita de provas. - A conclusão é a mesma em relação à garantia da ordem pública, até porque não há indicativo de possibilidade de reiteração criminosa, corroborada pela ausência de notícia de que o acusado tenha descumprido as medidas cautelares diferentes da prisão fixadas pelo Juízo a quo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.091104-3, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBOCIATALGIA, DOR EM OMBRO E MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia em que deixou de ser pago na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, quando o benefício é concedido por este Tribunal. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER À SEGURADA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061082-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088312-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010585-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO DIREITO E ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000223-7, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS DE SANTA CATARINA. CANDIDATO QUE NÃO SE CLASSIFICOU DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXAME DE SAÚDE DE OUTROS CONCORRENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035906-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU AO APENADO PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. INFORMAÇÕES DOS AUTOS A INDICAR QUE O REEDUCANDO ENCONTRAVA-SE EM LOCAL SEPARADO PARA OS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS INERENTES AO CITADO REGIME, ADEMAIS, ASSEGURADOS AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As situações elencadas no art. 117 da Lei de Execuções Penais são taxativas, haja vista tratar-se de medida excepcional, adotada a condenados que se encontram em situações peculiares. Entretanto, "a jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena" (STJ, HC n. 228.408/PR, j. em 26/6/2012). Os problemas enfrentados nos Presídios, notadamente, não é motivo bastante para a concessão da prisão domiciliar. [...]" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2015.008910-5, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 10/03/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014483-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094844-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MUNICÍPIO DE JOINVILLE E CASAN - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULOS QUE, AO DESVIAREM DE BURACOS ABERTOS EM VIA PÚBLICA PELA CASAN, SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO, COLIDEM - OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS RECONHECIDA POR FORÇA DO DEVER DE SINALIZAR AS OBRAS E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO PROVIDO. "[...] havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009548-0, de São Bento do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075769-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. VERBA FIXADA RAZOÁVEL E MODERADAMENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Público: "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos". "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado" (Apelação Cível n. 2013.011858-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060993-2, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRAJETO (IN ITINERE). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA DA VÍTIMA E CICLISTA QUE TRAFEGAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. PROVA ORAL UNÍSSONA E CONSISTENTE QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO. CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DO RISCO INERENTE AO TRAFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NÃO DEMOSNTRADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. "É subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pela reparação dos danos sofridos por seus servidores em decorrência de acidente do trabalho. Àqueles que reclamam indenização cumpre provar que o dano decorreu de conduta omissiva ou comissiva culposa do empregador (CF, art. 7º, XXVIII)" (AC n. 2002.008757-6, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034369-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 02-03-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091643-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS APÓS A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO NOVO CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). RECURSO DESPROVIDO. "1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (STJ, Resp 1336561/RS, rel. Mina. Laurita Vaz, rel. p/ Acórdão Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, j. em 25.9.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008334-7, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PARA PARTICIPAR DE CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU - LlMINAR DEFERIDA - ALEGADA PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATIVA QUE NECESSITA DE CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - MÉRITO - ALUNAS FORMANDAS REPROVADAS EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO - OPORTUNIZAÇÃO PELA UNIVERSIDADE DE CURSAR A MATÉRIA EM PERÍODO ESPECIAL, ASSEGURANDO-LHES A COLAÇÃO DE GRAU - ATRASO NO INÍCIO DAS AULAS POR CULPA EXCLUSIVA DA FACULDADE - SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES UNIVERSITÁRIAS POR PORTARIA DO REITOR EM RAZÃO DE SURTO DE GRIPE H1N1 - IMPETRANTES QUE NÃO DERAM CAUSA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO - DIREITO DE PARTICIPAR SIMBOLICAMENTE DA FORMATURA GARANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.044191-8, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MÉRITO. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCITALGIA. DOR NA COLUNA LOMBAR. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA EM INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES REALIZANDO CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O DEMANDANTE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL, PASSÍVEL, PORÉM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, será o dia seguinte ao da cessação deste último benefício, até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069032-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).