APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. RECLAMO QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESPONDE A PROCESSOS-CRIME, BEM COMO PERMANECE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, IN CASU, INDICAM QUE A MEDIDA APLICADA TORNOU-SE INÓCUA, JÁ QUE NÃO MAIS SURTIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 46 DA LEI 12.594/12. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos 2º, parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, § 5º, da Lei n. 8.069/90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante a execução de medida socioeducativa, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. Contudo, com o advento da Lei n. 12.594/12, o ordenamento pátrio passou a expressamente prever, no artigo 46, parágrafo 1º, do citado diploma, a possibilidade de extinção da medida socioeducativa referente a pessoa maior de 18 (dezoito) anos que, no curso do cumprimento daquela medida, vier a responder a processo-crime. 3. Na hipótese dos autos, o adolescente não só responde a processos criminais como, em decorrência destes, permanece preso preventivamente - situação que se perdura por mais de nove meses - e, atualmente, aguarda o fim da instrução processual, podendo, inclusive, vir a ser condenado. Ou seja, o representado, além de ter sido submetido à persecução criminal em razão do cometimento de delito, esteve inserido, em mais de uma oportunidade, no sistema prisional, o que indica que a eventual execução de medida socioeducativa que lhe tenha sido imposta quando ainda adolescente não mais surtirá os efeitos pretendidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014637-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA AOS SÓCIOS-GERENTES DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LUSTRO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. ADESÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085595-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080405-4, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE, FACE A IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA REALIZADA PELA REQUERIDA EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS, NOMEOU EXPERT PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À CASA BANCÁRIA AUTORA/EMBARGADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS POSSUEM FIRMA RECONHECIDA POR TABELIÃO, POSSUINDO PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE, CONSOANTE A LEITURA DO ART. 369 DO CPC. RECLAMO QUE NÃO PROCEDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO EMBARGANTE ACERCA DA AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELO BANCO, ORA RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI À PARTE QUE PRODUZIU, NOS AUTOS, O REFERIDO ESCRITO. EXEGESE DO ART. 389, II, DO CPC. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade" (REsp 908728/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha in Apelação Cível n. 2013.064890-3, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 8-5-2014). "No que tange ao significado da expressão "produziu" no contexto do dispositivo citado, elucidativa a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: (...) No mais, a regra é bastante clara. Em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem argüir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta última a hipótese, então incidirá o inciso II do art. 389, impondo este ônus à parte que produziu o documento. Quanto a este último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem 'produziu o documento'. Mas qual o sentido desta expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo 'produziu' foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a idéia de produção do documento como uma das fases da prova em juízo. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico, Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento, no passado, podendo mesmo ser imaginado que esta tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado desta forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 333), esta carga - em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova - deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia. (...) (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, Tomo II. São Paulo: RT, 2000. p. 178/179 - grifou-se)." (Apelação Cível n. 2008.027674-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 7-3-2013 - grifos no original). ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CARIMBO DE VISTO DE CONFERÊNCIA DO TABELIÃO EM RELAÇÃO A RESPECTIVA RUBRICA NÃO RECONHECIDA PELO EMBARGANTE. DESTARTE, PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE A CHANCELA CONTESTADA, DE FATO, APARENTA SE DISTINGUIR DAS DEMAIS SUBSCRIÇÕES REALIZADAS PELA ORA AGRAVADA NOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. "A realização de perícia grafotécnica para apurar autenticidade de assinatura aposta em contrato, somente é necessária quando haja elementos que suscitem dúvida quanto aquela autenticidade." (Apelação Cível n. 1996.005994-6, de Porto União, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 21-05-1998). "Na hipótese, registra-se, ainda, que a assinatura constante na cártula diverge, em muito, daquela apresentada pelo demandado nos documentos de fls. 33 (procuração), 37 (boletim de ocorrência) e 40 (cópia da carteira de identidade)." (Apelação Cível n. 2008.027674-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 7-3-2013). E, COMO SE NÃO BASTASSE, É CONSABIDO QUE REFERIDO DISPÊNDIO POSSUI CARÁTER MANIFESTAMENTE ANTECIPATÓRIO, HAJA VISTA QUE A PRÓPRIA DELIBERAÇÃO AGRAVADA EXTERIORIZA QUE OS HONORÁRIOS SERÃO ANTECIPADOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA, ORA AGRAVANTE. "Adiantamento de despesas. Embora a norma diga "pagará", na verdade se deve entender "adiantará", já que o vencido reembolsará essas despesas a final, de conformidade com o CPC 20 caput. [...]. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 239). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090154-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO E A PENHORA DA ÁREA REMANESCENTE DE MATRÍCULA DE IMÓVEL N. 36.943, HAJA VISTA QUE NÃO PERTENCIA AO EXECUTADO, TENDO SIDO, INCLUSIVE, SUCESSIVAMENTE ALIENADA A TERCEIROS DE BOA-FÉ, OS QUAIS NÃO FORAM SEQUER INTIMADOS ACERCA DA HASTA PÚBLICA REALIZADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE EM NENHUM MOMENTO A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL FORA IMPUGNADA, TAMPOUCO QUE HOUVE ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DA REFERIDA CONSTRIÇÃO, ADUZINDO, OUTROSSIM, QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE POR ESTA CÂMARA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO SOBRE O BEM EM QUESTÃO. RECLAMO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 18.950, O QUAL FORA PENHORADO NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE RESTOU UNIFICADO À PROPRIEDADE DE N. 21.744, QUE POR SUA VEZ JÁ POSSUIA REGISTRO DE HIPOTÉCA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À EXECUÇÃO, EM DATA ANTERIOR AO AFORAMENTO DA REFERIDA ACTIO E AO PRÓPRIO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA DEMANDA DE ORIGEM. UNIÃO DAS PROPRIEDADES, ORIGINANDO UM NOVO REGISTRO, QUAL SEJA, O DE N. 36.943. MATRICULA NOVA QUE MANTEVE A HIPOTÉCA DA COISA IMÓVEL ANTERIORMENTE REGISTRADA SOB O N. 21.744, FAZENDO REFERÊNCIA EXPRESSA À REFERIDA MATRÍCULA ANTERIOR, A QUAL NÃO FORA OBJETO DE PENHORA NOS RESPECTIVOS AUTOS. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO, COM NOVO REGISTRO DE MATRÍCULA, DE PARTE DA TOTALIDADE DO IMÓVEL DE N. 36.943, ACARRETANDO NO SURGIMENTO DE OUTRA DIVISÃO, DESTA VEZ REGISTRADA SOB O N. 36.972, QUINHÃO ESTE QUE, POR SUA VEZ, PERTENCIA ANTERIORMENTE AO ANTIGO REGISTRO DE PROPRIEDADE N. 21.744, OU SEJA, NÃO FAZIA PARTE DO BEM PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, MAS SIM DA PARCELA TERRITORIAL OBJETO DA HIPÓTECA ALHURES MENCIONADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, RECONHECENDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A FRAUDE À EXECUÇÃO PERPETRADA POR PARTE DA EXECUTADA, ORA AGRAVADA, HAJA VISTA TER OFERTADO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, O BEM IMÓVEL QUE ANTERIORMENTE ERA OBJETO DE PENHORA NO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. POSTERIOR ARREMATAÇÃO DO BEM OUTRORA PENHORADO PELO ORA EXEQUENTE. MANDADO DE AVALIAÇÃO, EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO, AUTO DE ARREMATAÇÃO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, REQUERIMENTOS DO PRÓPRIO EXEQUENTE, TODOS ATINENTES À ÁREA OBJETO DE PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUAL SEJA, A MATRICULADA SOB O N.18.950. MATRÍCULA ATUAL DO IMÓVEL UNIFICADO N. 36.943 QUE, DIANTE DA ARREMATAÇÃO DO QUINHÃO QUE ESTAVA PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, SOFREU, NO REGISTRO DE IMÓVEIS, A REQUERIMENTO DO ORA AGRAVANTE E DETERMINADO PELO TOGADO SINGULAR, ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS SUAS TRANSFERÊNCIAS POSTERIORES AO ATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, HAJA VISTA O TEOR DO VOTO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO REALIZADA PELA EXECUTADA. RESPECTIVO CANCELAMENTO NO REFERIDO REGISTRO QUE REPERCUTE, OU PELO MENOS ASSIM DEVERIA TER SIDO CONDUZIDO, TÃO SOMENTE PERANTE A ÁREA QUE, DE FATO, SE CARACTERIZOU A FRAUDE À EXECUÇÃO, E NÃO DA TOTALIDADE DA PROPRIEDADE DE N. 36.943, HAJA VISTA QUE ESTA, TIRANDO O QUINHÃO QUE FORA ARREMATADO PELO ORA AGRAVANTE, FORA OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO, ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, E QUANDO DA SUA UNIFICAÇÃO, A NOVA AVERBAÇÃO FEZ REFERÊNCIA EXPRESSA À REFERIDA HIPOTÉCA. ENTRETANTO, OCORRÊNCIA DO LEILÃO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE DA PROPRIEDADE UNIFICADA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL. TODAVIA, TERRITÓRIO QUE NÃO PERTENCIA MAIS AO EXECUTADO, HAJA VISTA QUE O CANCELAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS, AS QUAIS OCORRERAM ATÉ A DATA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBORA ESTEJAM TRANSCRITAS NA MATRÍCULA DE N. 36.943, SE TRATAM, NA VERDADE, DO QUINHÃO ANTERIORMENTE REGISTRADO SOB O N. 18.950, HAJA VISTA QUE FORA ESTA, DE FATO, A ZONA PENHORADA, E POSTERIORMENTE OFERECIDA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, E QUE FORA RECONHECIDA A FRAUDE À EXECUÇÃO, AO PASSO QUE O RESTANTE DA PROPRIEDADE UNIFICADA FORA HIPOTECADA ANTERIORMENTE AO AFORAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM, QUANDO AINDA POSSUIA O REGISTRO DE MATRÍCULA N. 21.744. VICIO DE NULIDADE CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO DO BEM QUE NÃO PERTENCIA MAIS AO EXECUTADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS, TAMPOUCO DOS CREDORES HIPOTECÁRIOS, ACERCA DOS ATOS DE PENHORA, ALIENAÇÃO, LEILÃO E DA CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 36.943. ARREMATAÇÃO DO BEM QUE, EMBORA PERFECTIBILIZADA, SE TORNOU SEM EFEITO, POR VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE O ATO SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, HAJA VISTA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NÃO HOUVE, SEQUER, A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL DE N. 36.943. "1. A arrematação pode ser desconstituída, ainda que já tenha sido considerada perfeita, acabada e irretratável, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 694 do CPC. 2. O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, segundo a jurisprudência consagrada neste Superior Tribunal de Justiça, pode ser declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte interessada nos próprios autos da execução. [...] (recurso especial n. 577.363/SC, Primeira Turma do STJ, relatora a ministra Denise Arruda, j. em 7.3.2006)." (Agravo de Instrumento n. 2007.008793-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-10-2007). "O vício de nulidade aqui previsto e que pode tornar sem efeito a arrematação é a inobservância de formalidade concernente ao próprio ato arrematatório [...]. Ilustram o vício de nulidade [...]: a) a descrição equivocada do bem penhorado (v.g., bem inexistente, não pertencente ao executado ou já arrematado em outro processo), em violação ao inciso I do 686; [...] h) a falta de oportunidade de exercício do direito de preferência a que alude o art. 691; [...] Observe-se que, em qualquer dessas hipóteses, pode o juiz anular, de ofício, a arrematação [...]." (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa, Código de processo civil interpretado. 10. ed. Manole, 2011, p. 1049-1050). "Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução (STJ, REsp 36397, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 8.11.1993, DJU 29.11.1993, p. 25887)" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014). CANCELAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE REFLETIU TÃO SOMENTE SOBRE O QUINHÃO DA ÁREA OBJETO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, QUAL SEJA, A PROPRIEDADE ANTERIORMENTE MATRICULADA SOB O N. 18.950, NÃO INCIDINDO AS REFERIDAS ANULAÇÕES DE TRANSMISSÃO SOBRE A ÁREA REMANESCENTE DO REGISTRO N. 36.943. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076246-4, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE, ANTE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA PELO REQUERENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVER A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR, SOB PENA DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE APLICADA EM DELIBERAÇÕES ANTERIORES COM MESMO FITO DE COMPELIR A REQUERIDA DE INSERIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DA ORA AGRAVADA NO ROL DE INADIMPLENTES É LEGITIMA, HAJA VISTA A SUA INADIMPLÊNCIA FRENTE À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE. RECLAMO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ DETERMINOU ANTERIORMENTE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO, BEM COMO A RETIRADA DO NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA, LIMINAR ESTA QUE NÃO SOFREU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. REQUERIDA QUE POSTERIORMENTE TOMOU CONHECIMENTO DE QUE SEU NOME SE ENCONTRAVA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR, INCLUÍDO PELA ORA RECORRENTE, NA MODALIDADE DE "PREJUÍZO". JUÍZO A QUO QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DE TAL FATO, E NA IMPOSSIBILIDADE DE O BANCO CENTRAL EXCLUIR O CADASTRO, HAJA VISTA QUE TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA QUE CADASTROU TAL NOMENCLATURA PODE EFETUAR A EXCLUSÃO DO REFERIDO REGISTRO, DEFERIU, MAIS UMA VEZ, O REQUERIMENTO DO AUTOR NO SENTIDO DE RETIRAR O SEU NOME DO RESPECTIVO SISTEMA INFORMATIVO, MAJORANDO, POR CONSEGUINTE, A ASTREINTE ANTERIORMENTE FIXADA, NO INTUITO DE INCUMBIR O BANCO REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA DELIBERAÇÃO, DEVERAS REITERADA. "Não obstante, é inegável que a inclusão de informação negativa no Sistema de Informações de Crédito (SCR) está a evidenciar medida restritiva, uma vez que pode ser levada em conta na avaliação prévia de novas transações." (Apelação Cível n. 2014.053157-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 23-10-2014). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO CENTRAL, ADMINISTRADOR DO SCR, QUE JÁ RESTOU OFICIADO, CORRESPONDENDO NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA ALTERAR INFORMAÇÕES, BEM COMO PARA EFETUAR INCLUSÃO OU EXCLUSÃO CADASTRAL, É DAS PRÓPRIAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. ADEMAIS, MULTA DIÁRIA MAJORADA PELO TOGADO SINGULAR QUE, NO CASO CONCRETO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES, HAJA VISTA QUE, DESDE A CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A CASA BANCÁRIA RECORRENTE VEM DESCUMPRINDO REFERIDA ORDEM. "Conforme o escólio de Nelson Nery Junior, Deve ser imposta a multa de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer: o devedor deve sentir preferível ver a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2007, p. 673)." (Agravo de Instrumento n. 2011.083337-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 6-3-2012). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076837-0, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INDEFERIU A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTEÚDO QUE NÃO FORA SEQUER APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEMAIS, DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR, NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES ATINENTES À ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU SERÃO ANALISADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, HAJA VISTA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUESTÃO. "Ab initio, impende assinalar que a assertiva do Agravante de que não responde por irregularidades que eventualmente possam ter envolvido a emissão da cártula, bem como pelo respectivo protesto indevido, confunde-se com o mérito da ação ordinária aforada e ainda, não foi sequer analisada pelo Juízo de origem, razão pela qual, imerece ser conhecido, sob pena e supressão de instância." (Agravo de Instrumento n. 2008.081642-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 3-3-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE É PRESTADORA DE SERVIÇO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AS QUAIS, POR SUAS VEZES, SÃO EQUIPARADAS ÀS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (AgRg no Ag n. 1088329/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 19-6-2012)." (Apelação Cível n. 2013.065716-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1-7-2014). "Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma." (Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 30-09-2014). "Fica destacado, a propósito, que embora o dispositivo direciona uma hipótese restrita ao artigo 13, a doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de que a vedação à denunciação da lide se estende a todas as ações envolvendo relações de consumo." (Apelação Cível n. 2012.012975-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3-4-2014). "Não se identifica a hipótese de denunciação da lide quando, ainda que hipoteticamente tenha a denunciante direito de regresso contra a denunciada, esse direito depende da estipulação judicial acerca da efetiva responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de título. Em casos tais, deferir-se a pretendida denunciação eqüivaleria a alargar-se a discussão da ação original, inserindo-se nela fundamento novo, com atraso na prestação jurisdicional buscada pela autora, com o descoroamento, assim, dos princípios da celeridade e da economia processual." (Agravo de Instrumento n. 2005.002746-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-7-2005). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075526-3, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A ESTE ÚLTIMO ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 10.931/04 NO DECRETO LEI N. 911/69. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NORMA VIGENTE QUE EXIGE O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, NA FORMA COMPROVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. CONVALIDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO O DÉBITO, OU SEJA, INCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. ATÉ CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.418.593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075142-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PLEITOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078241-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). PLEITOS DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092145-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VERSANDO SOBRE POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM DESACORDO COM OS REGRAMENTOS MUNICIPAIS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. MATÉRIA COMUM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO INICIADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUSPENDER A DECISÃO DA APELAÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL PELA CORTE SUPREMA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009202-7, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UMA AÇÃO JUDICIAL SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado documentalmente e de forma satisfatória a afastar qualquer dúvida sobre o estado de miserabilidade da parte que pretende a integral concessão da gratuidade da justiça, é de ser indeferido o benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069155-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2012.009037-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.7.12)" APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077683-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS. VERBA FIXADA. PRETENSÃO VOLTADA À MAJORAÇÃO PELA GENITORA E MINORAÇÃO PELO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NA FIXAÇÃO. VALOR EM ADEQUAÇÃO COM AS PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A fixação da verba alimentar deve estar pautada pelo equacionamento da capacidade financeira do alimentante frente as reais necessidades do alimentado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade insculpidos no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. "O art. 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68 é de clareza meridiana, ao determinar que "em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação"" (STJ, REsp n. 660.731/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 8-6-2010, DJe 15-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086166-9, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS E EMPRESÁRIO DO RAMO METALÚRGICO COM ARRECADAÇÃO QUE ULTRAPASSA A CASA DOS MILHÕES. ELEMENTOS DOS AUTOS EM DISSONÂNCIA COM A SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENA O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE FRENTE AS PARTICULARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas" (STJ, AgRg no Ag n. 1.395.527/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 24-5-2011). Se comprovado pelas provas jungidas aos autos que a parte tenta fugir com a verdade para o fim de sair beneficiada com a concessão da gratuidade da justiça, configurado está o dolo ou a má-fé necessária à imposição da penalidade prevista no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010952-4, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. MIGRAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PROVIMENTO QUE NÃO POSSUI NATUREZA PURAMENTE CONDENATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CARECE DE LIQUIDEZ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. "O direito que deflui da Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte diz com a incidência dos expurgos ao saldo de reserva de poupança (conta inicial), com posterior revisão do benefício implantado e repetição do valor pago a menor. O verbete não serve ao depósito em pecúnia, nas mãos da acionante, dos valores referentes aos expurgos, como se tratasse de mera obrigação de pagar quantia certa. A obrigação de pagar, nesse quadro, surge em etapa posterior, como decorrência lógica da revisão do suplemento previdenciário, a qual, por sua vez, reveste-se de natureza dúplice, pois, de um lado, serve de parâmetro autônomo para a implantação do novo benefício e, de outro, figura como espécie anômala de incidente de liquidação, antecedente necessário da execução por quantia certa no tocante à diferença entre o valor do benefício pretérito e aquele que, por força da incidência dos expurgos à conta inicial, deverá ser creditado ao participante [...] Conversão da execução em fase de liquidação de sentença" (TJSC, AI n. 2014.045208-2, da Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053027-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÕES DIRETAS. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 10, CAPUT, VIII, E 11, CAPUT, I, IV, DA LEI N. 8.429/92. FRAUDE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOBSERVÂNCIA AO NÚMERO MÍNIMO DE PARTICIPANTES NA MODALIDADE CONVITE. RODÍZIO DE FORNECEDORES NÃO REALIZADO E FALTA DE CONTROLE DO DEPÓSITO. ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública ou mesmo de lesão ao erário, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, quando resta demonstrado que se trata apenas de irregularidades e que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora, nem a ocorrência de dolo ou culpa, que são os elementos necessários à consequência pretendida pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090616-6, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISUM RECORRIDO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. JUNTADA EM AUDIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DE RECEBIMENTO MENSAL DE BOLSA DE ESTÁGIO. INDEFERIMENTO, TÁCITO, DA JUSTIÇA GRATUITA OPERADO NA SENTENÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA RECORRENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069575-4, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES PARA RENÚNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO OUTORGANTE À ÉPOCA EM QUE PRATICADO O ATO. CESSÃO REALIZADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. RESGUARDO DA VONTADE MANIFESTADA E DOS DIREITOS DO CESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste mácula a comprometer a validade do ato praticado por pessoa enferma que comprovadamente possui pleno discernimento para a prática dos atos da vida civil. "Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011393-3, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j em 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012450-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DECLAROU EXTINTA A DEMANDA (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. DEMANDA DE CUNHO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052190-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).