AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS TEMPORÁRIOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INVIABILIDADE. ESPOSA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA E AO CASAMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064140-7, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MOTOCICLISTA EM RAZÃO DE LOMBADA RECÉM INSTALADA NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E FAIXAS OBLÍQUAS NO OBSTÁCULO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 39/98 DO CONTRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Na teoria da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar do ente público quando constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público. 3. Comprovados os requisitos da responsabilidade civil, o ente público responde pelos danos recorrentes da sua omissão, consubstanciada na ausência de sinalização adequada em lombada recém instalada na via pública. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). 2. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NA APRESENTAÇÃO DE 3 ORÇAMENTOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR VALOR ORÇADO. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. "O menor dos três orçamento idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico" (TJSC, AC n. 2007.008841-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067450-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DO LUSTRO LEGAL. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. "É, pois, estreme de dúvidas que a Corte Superior definiu que, no caso dos tributos cujo lançamento se dá por homologação, se ocorrer o pagamento antecipado, o prazo para a constituição do crédito tributário será de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) e, caso não ocorra o pagamento, não há o que se falar em homologação, pois o Fisco procederá o lançamento de ofício no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)" (TJSC, AC n. 2006.003587-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.8.11). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo" (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMEN- TO). MERA IRREGULARIDADE. "O imposto apurado, e declarado pelo sujeito passivo por determinação da legislação, não pago no prazo nela estabelecido, inclusive a respectiva multa, juros de mora e demais acréscimos legais, poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independente de notificação ao devedor' (Lei n. 5.983/81, art. 62, com a redação da Lei 10.789/98). Julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam, implicitamente, a constitucionalidade dessa lei: 'Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, através da DCTF [que equivale, no âmbito federal, à GIA], elide a necessidade da constituição formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte' (REsp n. 445.561, Min. José Delgado; REsp n. 281.867, Min. Peçanha Martins)" (TJSC, AC n. 2003.008929-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18.8.03). AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (STJ, REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.09). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREMISSA GENÉRICA. INVIABILIDADE. IMPRESCINDÍVEL A ESPECIFICAÇÃO DO EXCESSO. "O devedor que alega excesso de execução fiscal deve indicar em que consiste a cobrança excessiva e provar suas alegações, sob pena de não poderem ser acolhidas" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.020224-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-02-2005). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072633-4, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO "O excesso de penhora é matéria estranha aos embargos, devendo, se for o caso, ser suscitado incidentalmente, no âmbito da própria execução, após a avaliação (art. 685, I, CPC), desde que, ao fazê-lo, o devedor indique outros bens, em valor suficiente a cobrir o débito, para os quais a constrição possa ser transferida'" (TJSC, AC n. 2007.063638-7, Des. Newton Janke, j. 11.9.08). CDA. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º). Reforça essa presunção o fato de o lançamento fiscal estar fundado nas declarações prestadas pelo contribuinte em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)." (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CDA. MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. 2004.016481-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). MULTA. 1. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA "Em sede de execução fiscal, por não estar caracterizada a relação de consumo, mas apenas obrigação entre contribuinte e fisco, são inaplicáveis as disposições do Código Consumerista e, de conseguinte, revela-se impossível reduzir a multa fiscal aplicada para 2% (dois por cento), como previsto pelo art. 52, §1º, do referido Codex" (TJSC, AC n. 2009.014835-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.3.10). 2. MULTA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. PREVISÃO LEGAL (ART. 87 DA LEI N. 10.297/96). VALOR (R$ 212,00) QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o cumprimento das obrigações acessórias e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o valor previsto no art. 87 da Lei n. 10.297/06, não se mostra, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081078-9, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E NO ART. 267, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEÇA VESTIBULAR COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR E PLEITO COMPREENSÍVEL, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007616-7, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO REPETITIVO PELO STJ. POSSIBILIDADE APENAS SE A LESÃO INCAPACITANTE E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE QUALQUER NATUREZA FOREM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.296.673/MG, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu pela necessidade de que, para que houvesse a cumulação de benefícios, tanto a lesão incapacitante do auxílio-suplementar quanto o início da aposentadoria deveriam ser anteriores à Lei n. 9.528/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076815-0, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE COMPREENSIVO EMPRESARIAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO. ALEGAÇÃO DE DANO ELÉTRICO NO EQUIPAMENTO AFASTADA. NEGLIGÊNCIA DA SEGURADA NA MANUTENÇÃO DO ÓLEO ISOLANTE DO APARELHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO DANO ELÉTRICO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAREM INCLUSOS NA COBERTURA O ÓLEO ISOLANTE, ISOLADORES E TRANSFORMADORES. TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PELO SINISTRO E DE INCONCLUSIVIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS ACERCA DAS CAUSAS DO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO NA ESPÉCIE. LASTRO PROBATÓRIO APTO A INDICAR A FALHA DO EQUIPAMENTO ELÉTRICO PELA NEGLIGÊNCIA DA SEGURADA NA MANUTENÇÃO DA TROCA E REFINAMENTO DE ÓLEO ISOLANTE. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DO QUAL A CONSUMIDORA POSSUÍA PLENA CIÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062339-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/09. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.945/09, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDA A APELAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080465-2, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO, NA FORMA DETERMINADA NA LEI QUE REGULAMENTA O BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS MOLDES DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091654-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CASSOU A PERMISSÃO DA IMPETRANTE PARA PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS E VENDER CORRELATOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA CONCESSIONÁRIA NEM PERMISSIONÁRIA DAQUELES SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE EMPRESA PARTICULAR EXERCER OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E A VENDA DE ARTIGOS CORRESPONDENTES QUE DECORRE DA LEI QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DA ATIVIDADE (N. 6.923/06) E DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU (N. 5.729/08). CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANULAÇÃO DO ATO QUE CASSOU A REFERIDA LICENÇA E AO RESTABELECIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXPEDIU O ALVARÁ. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Inobstante a empresa impetrante não estivesse dentre as que venceram a concorrência pública para prestação de serviços funerários, elencadas no art. 2º do Decreto n. 5.729/08, também se submetia às regulamentações ali impostas e possuía os mesmos direitos, conforme se extrai da leitura do art. 22 da Lei n. 6.923/06, havendo, portanto, direito líquido e certo em ter anulada a decisão que cassou o alvará de funcionamento, com o consequente restabelecimento da licença para prestação das atividades funerárias. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.060958-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. Por força do art. 190-A da LCE n. 534/11, alterando a Lei Complementar Estadual n. 381/07, a ausência do pedido de gozo da licença especial antes da inatividade acarreta a perda do seu direito. Referida norma somente pode ser aplicada aos servidores que se aposentaram após a vigência da referida norma. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos, deve prevalecer a norma legal, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077689-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CADASTRO DE REGISTRO PÚBLICO, O QUAL EXIGE CERTIDÃO A SER EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO CONFIRMANDO A INSCRIÇÃO FISCAL. EMISSÃO DA CERTIDÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS FICAIS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS LEGAIS PARA A FAZENDA PÚBLICA COBRAR SUAS DÍVIDAS. CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXIII e XXXIV, garante a todos o direito à obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, assim como o direito de receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular ou interesse coletivo, excetuando, apenas, aquelas informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. 2. ''A administração dispõe de meios para a cobrança de seus tributos, afigurando-se ilegal o condicionamento da expedição de habite-se de prédio concluído e vistoriado à prévia quitação dos mesmos' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 3.648, rel. Des. Eder Graf)" (TJSC, ACMS n. 2011.030769-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25.10.11). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.080992-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO (OU DESEMPENHO PROFISSIONAL), PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. EXIGÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO ART. 9º DA LCE N. 352/06, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE PROGRESSÕES. ADMISSÃO DE UMA PROGRESSÃO A CADA ANO, OBSERVADO, CONTUDO, O DECURSO TRIENAL PARA CADA MODALIDADE DE ASCENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. A Lei Complementar Estadual n. 356/06 estabeleceu três modalidades de progressões funcionais: a) por tempo de serviço; b) por qualificação e aperfeiçoamento profissional e c) por nível de formação (esta objeto da ADIN n. 3966). Nos termos da legislação de regência, o servidor pode obter um tipo de progressão funcional a cada ano, mas para cada modalidade de progressão a lei estabelece a periodicidade trienal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086785-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROIBINDO EMPRESA PARTICULAR DETENTORA DE CEMITÉRIO DE PRESTAR SERVIÇOS FUNERÁRIOS E VENDESSE CORRELATOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA CONCESSIONÁRIA NEM PERMISSIONÁRIA DAQUELES SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA TAL MISTER, JÁ QUE TANTO A LEI QUE ESTABELECEU OS CRITÉRIOS DA ATIVIDADE (N. 6.923/06) QUANTO O DECRETO QUE A REGULAMENTOU (N. 5.729/08) TRAZEM A POSSIBILIDADE DE EMPRESA PARTICULAR EXERCER OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E A VENDA DE ARTIGOS CORRESPONDENTES. IMPETRANTE QUE TINHA ALVARÁ QUE PERMITIA PRESTAR O SERVIÇO. Inobstante a empresa autora não estivesse dentre as que venceram a concorrência pública para prestação de serviços funerários, elencadas no art. 2º do Decreto n. 5.729/08, também se submetia às regulamentações ali impostas e possuía os mesmos direitos, conforme se extrai da leitura do art. 22 da Lei n. 6.923/06, pois, à época, estava munida do competente alvará de funcionamento, que lhe autorizava, durante aquele ano, a execução das atividades funerárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024740-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE TROUXE COMPROVANTE DE APOSENTADORIA PELO INSS, CONFIRMADA EXPRESSAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A SUA INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, SEGURADORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA QUE ALEGA NÃO TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014058-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO PRETÉRITO DA BENESSE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. TRANSPORTE GRATUITO. CARONA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU CULPA GRAVE, QUE AUTORIZE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ALCOOLEMIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O VEÍCULO DUVIDOSAS. CIÊNCIA DA VÍTIMA DAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO E DO MOTORISTA E ANUÊNCIA COM O TRANSPORTE NAQUELES TERMOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTASSE PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA DA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021078-4, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE É EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093640-9, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. RÉ QUE É EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092688-6, de Curitibanos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ANÁLISE DO FEITO SOB A ÓRBITA CIVIL. EMPRESA TRANSPORTADORA QUE CONTRATOU A RÉ PARA REPAROS NO SEU ÚNICO CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSERTO EM CAMINHÃO DESTINADO AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. INSUMO. RELAÇÃO CIVIL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO LAPSO TEMPORAL MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO INAUGURAL SOBRE OS 15 DIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DE INCUMBÊNCIA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS NO BLOCO DO MOTOR DO VEÍCULO ENVIADO PARA CONSERTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RETIFICADORA POR PARTE DA RECORRIDA. LAPSO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS MUITO PRÓXIMO AO ALEGADO NO RELATO VESTIBULAR. CONSIDERAÇÃO FEITA EXCLUÍNDO-SE O TEMPO DE REMESSA E RETORNO DAS PEÇAS À EMPRESA RETIFICADORA. PRAZO MORATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À APELANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO. DOLO OU CULPA EM QUALQUER DAS MODALIDADES NÃO EVIDENCIADOS. RECORRENTE QUE SOFREU FURTO NO INTERREGNO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBTRAÇÃO DE DUAS BATERIAS E DO TACÓGRAFO DO CAMINHÃO DA EMPRESA APELADA. COMPRA DE NOVOS ITENS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA FEITA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ANUÊNCIA DOS LITIGANTES. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. EMPRESA APELADA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOCUMENTO APTO A DAR GUARIDA AO PLEITO EXORDIAL. TRANSPORTADORA SEM QUALQUER MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. NOTAS DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FALTANTES. MERA DECLARAÇÕES UNILATERAIS INAPTAS AO FIM ALMEJADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REVISTOS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087022-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA ANTIGA LEI DE DROGAS EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. LEI NOVA QUE DEIXOU DE PREVER A CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. ABOLITIO CRIMINIS OPERADA. ADEQUAÇÃO ACERTADA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA NOVA LEI SOBRE A ANTIGA LEI. IMPOSSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS INVIÁVEL. PRECEDENTES. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA REGÊNCIA MAIS FAVORÁVEL. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.004951-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).