APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA E PERFECTIBILIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO CERTIFICADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014078-8, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. APELO DA REQUERIDA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIOMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. PREMATURIDADE DA INSURGÊNCIA. REITERADOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da Instância a quo." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005964-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. BOLETO BANCÁRIO E PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE E INDEFERIU A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTEÚDO QUE NÃO FORA SEQUER APRECIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEMAIS, DELIBERAÇÃO DO TOGADO SINGULAR, NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES ATINENTES À ILEGITIMIDADE DO BANCO RÉU SERÃO ANALISADAS EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, HAJA VISTA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUESTÃO. "Ab initio, impende assinalar que a assertiva do Agravante de que não responde por irregularidades que eventualmente possam ter envolvido a emissão da cártula, bem como pelo respectivo protesto indevido, confunde-se com o mérito da ação ordinária aforada e ainda, não foi sequer analisada pelo Juízo de origem, razão pela qual, imerece ser conhecido, sob pena e supressão de instância." (Agravo de Instrumento n. 2008.081642-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 3-3-2009). DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ADEMAIS, CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE É PRESTADORA DE SERVIÇO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AS QUAIS, POR SUAS VEZES, SÃO EQUIPARADAS ÀS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ" (AgRg no Ag n. 1088329/PR, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 19-6-2012)." (Apelação Cível n. 2013.065716-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1-7-2014). "Tratando-se de relação de consumo é vedada a intervenção de terceiros, na modalidade de denunciação à lide, para se garantir o direito de regresso, o que pode ser feito por meio de ação autônoma." (Agravo de Instrumento n. 2014.042253-9, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 30-09-2014). "Fica destacado, a propósito, que embora o dispositivo direciona uma hipótese restrita ao artigo 13, a doutrina e a jurisprudência consagraram o entendimento de que a vedação à denunciação da lide se estende a todas as ações envolvendo relações de consumo." (Apelação Cível n. 2012.012975-4, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3-4-2014). "Não se identifica a hipótese de denunciação da lide quando, ainda que hipoteticamente tenha a denunciante direito de regresso contra a denunciada, esse direito depende da estipulação judicial acerca da efetiva responsabilidade pelos danos decorrentes de protesto indevido de título. Em casos tais, deferir-se a pretendida denunciação eqüivaleria a alargar-se a discussão da ação original, inserindo-se nela fundamento novo, com atraso na prestação jurisdicional buscada pela autora, com o descoroamento, assim, dos princípios da celeridade e da economia processual." (Agravo de Instrumento n. 2005.002746-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-7-2005). INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075527-0, de Catanduvas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065125-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO DESCONTO DE PARCELAS DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DO DANO E AO VALOR DO QUANTUM FIXADO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011979-0, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094892-3, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE AFASTAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DOS REGISTROS DO DETRAN. PLEITOS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER E À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015162-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE ADMITIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012159-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 9658-2, 36257-1 E 228002-9 E OS DEMAIS A ELES VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. INCIDÊNCIA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS NOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONTRATOS FIRMADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VEDAÇÃO MANTIDA. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL PJ (FLS. 85-88) E IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EFETIVA PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA TARIFA NESTES CONTRATOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO, APENAS PELO MUTUÁRIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005316-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO BEM CONSTANTE NA CÉDULA CONFORME CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AUTOR E REVENDEDORA. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DISCUSSÃO QUE DEVE SE ATER TÃO SOMENTE AO VALOR DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO CONCEDIDO AO MUTUÁRIO. QUANTUM EXPRESSAMENTE APONTADO NA CÉDULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001887-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE A ALEGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, DE QUE OS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD EM SUA CONTA BANCÁRIA PERTENCEM AOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS POR SI ADMINISTRADOS, DELIBEROU NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE PERTENCENTE ÀS PARCELAS QUE O CREDOR TEM DIREITO TAMBÉM SE ENCONTRAM NO MONTANTE CONSTRITADO, DERRUINDO, PORTANTO, A RECLAMAÇÃO COM RELAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA REALIZADA PELO JUÍZO. RECURSO DA ADMINISTRADORA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPORTE BLOQUEADO NÃO PERTENCE A SI, MAS SIM AOS RESPECTIVOS CONSORCIADOS, HAJA VISTA QUE ESTÁ IMBUÍDA TÃO SOMENTE NO ENCARGO DE ADMINISTRADORA DOS VALORES DO GRUPO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUÇÃO DE PARTE DA PARCELA PENHORADA QUE NÃO PERTENCE AO EXEQUENTE, POR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. VERIFICAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DE QUE HOUVE CONCORDÂNCIA, POR PARTE DO CREDOR, DO MONTANTE APRESENTADO PELA IMPUGNANTE COMO SENDO O VALOR DEVIDO AO IMPUGNADO, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E FIXADO O VALOR DEVIDO EM R$ 8.784,38 (OITO MIL SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE EM FAVOR DA ORA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE, HAJA VISTA QUE, EMBORA TENHA HAVIDO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, REFERIDA PEÇA FORA OPOSTA PELA ATUAL RECORRENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO SEU CAUSÍDICO E NO QUE TOCA À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS ARTIGOS REFERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, OU SEJA, NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR PENHORADO EM EXCESSO. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO EM DEMASIA, SEM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA, QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068843-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. RAZÕES DE APELAÇÃO DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008853-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007768-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO E DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA DEMANDANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013525-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016384-1, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE N. 1340161513 E DUAS LINHAS DE CRÉDITO PARCELADO PREMIER PRE N. 1341188973 E N. 1341212696. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A FIXAÇÃO DA TAXA ATÉ O LIMITE DE 10% ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006781-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DE ACORDO SUBSCRITO PELOS PROCURADORES DAS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO PELA CONCESSIONÁRIA E RECEBIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. COMPARECIMENTO DOS FILHOS DO DEMANDANTE VARÃO INFORMANDO SEU FALECIMENTO ANTERIORMENTE À COMPOSIÇÃO COM A DEVEDORA. PROBLEMA ENTRE MADRASTA E FILHOS DO AUTOR DA AÇÃO PRIMITIVA QUE DEVE SER RESOLVIDO ENTRE ELES, APENAS, SEM AFETAR O TERCEIRO DE BOA FÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC/2002). RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO. "É válido e eficaz o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé, que desconhecia a extinção do mandato. (AgRgREsp n. 881023/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 19-12-2007). "A revogação do mandato não se opera em relação a terceiros de boa-fé, quando feita a notificação apenas ao mandatário. Assim, se o mandante se sentir lesado, poderá se valer de ação de perdas e danos em desfavor do procurador desconstituído, que, indevidamente, realizou o negócio jurídico (art. 1.318 do CC/1916, correspondente ao art. 686 do CC/2002). Precedentes. (...) Agravo regimental não provido." (AgRgAg n. 1026632/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 18-8-2009). "Nos termos do art. 309 do Código Civil, aquele que paga de boa-fé ao credor putativo se exonera da obrigação, devendo o credor prejudicado, se for o caso, buscar seus direitos junto a quem auferiu vantagem indevidamente." (AC n. 2014.091799-7, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047313-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. 147 C/C ART. 61, I e II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL QUANDO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VÍTIMA ATEMORIZADA. NO ENTANTO, MEDO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. POTENCIALIDADE DA AMEAÇA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que ameaça mulher de causar-lhe mal injusto e grave, em decorrência de relação de afeto, comete o delito descrito no art. 147 c/c art. 61, II, "f", ambos do Código Penal. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra das vítimas assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Para a consumação do crime de ameaça, basta que a conduta tenha potencial para incutir medo à vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006485-9, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 147 E ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 5º, I, E ART. 7º, I E II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS POSSUEM FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. TEMOR EVIDENCIADO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CARÁTER HÍBRIDO. CIVIL E PENAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCAPAZ DE INIBIR AGRESSORES DE BAIXA RENDA. SENTENÇA REFORMADA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - O agente que ameaça alguém, por palavra, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - As medidas protetivas de urgência possuem natureza penal ou civil, dependendo da natureza do ilícito praticado pelo agente. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017970-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONCLUSO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do artigo 171 do Código Penal. - Carece de interesse recursal no pedido de desclassificação do delito para a forma privilegiada, quando já atendido o pleito em primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo parcial conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057158-5, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).