APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO COM BASE NO ESTATUTO DA OAB. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA ANTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE SUPREMA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093234-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. QUATRO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DOIS DELES PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007, CUJA FRAÇÃO A INCIDIR É 1/6 (UM SEXTO), E DOIS DELES PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA REFERIDA LEI, CUJA FRAÇÃO A INCIDIR É 3/5 (TRÊS QUINTOS), PORQUE REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. SEPARAÇÃO DE CADA PENA E CÁLCULO INDIVIDUAL. PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO CRIME QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DA PENA EM RAZÃO DELE IMPOSTA. AGRAVADO QUE DEVE CUMPRIR MAIS 9 (NOVE) ANOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DETERMINADO O IMEDIATO RETORNO AO STATU QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079364-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PSEUDOATROSE ESCAFÓIDE NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070222-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO. ENVOLVIMENTO SEXUAL COM ALUNA MENOR DE IDADE. DESNESSIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE E AO DECORO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038114-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, DIREITO DE VISITA E ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085554-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. ANÁLISE DO PEDIDO NA FUNDAMENTAÇÃO, PORÉM NÃO DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Ao ser deferida a denunciação, há a formação de uma lide secundária, composta pelo litisdenunciante e pelo litisdenunciado, devendo esta ser submetida à apreciação do julgador, que detém o ônus de decidir as demandas principal e secundária conjuntamente. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo Tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, § 3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a "completar" a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). (STJ, REsp n. 756844, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Data: 15/09/2005)". (TJSC, AC n. 2011.012804-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086535-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA DEVEDORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 759 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO QUE RESTOU PROCESSADO EM ABSOLUTO DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MAGISTRADO QUE, AO OBSERVAR O CADERNO PÓRTICO, ADEQUA O PROCEDIMENTO E DECLARA, POR MEIO DE SENTENÇA, A INSOLVÊNCIA CIVIL DA REQUERENTE, NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 761 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ARGUMENTO DE QUE O DECISUM NÃO FUNDAMENTOU, ESPECIFICAMENTE, A NULIDADE DOS ATOS PRETÉRITOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CORRIGE INÚMEROS EQUÍVOCOS CONSTANTES NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, REPELE AS DETERMINAÇÕES FORMULADAS AO ARREPIO DA LEI. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROCEDIMENTO RECURSAL EVIDENCIADA, NOTADAMENTE PORQUE OS ATOS PRATICADOS EM DESCOMPASSO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCA CONVALIDAR NÃO SURTIRAM QUALQUER EFEITO NA ÓRBITA JURÍDICA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE, INCLUSIVE, APONTA PARA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006924-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CRIME, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO E DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, SE UTILIZANDO DE PÉ-DE-CABRA, ARROMBA PORTA DE DEPÓSITO DE IMÓVEL DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, PARA SUBTRAIR ALGUNS PERTENCES. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA COM O RECORRENTE. APELANTE QUE CONFESSOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR AUTO DE VERIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001309-6, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. APÓLICE SECURITÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS ENVOLVIDAS COM SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA EFETIVAMENTE CONTRATADA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071519-7, de Orleans, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. ADICIONAL NOTURNO LABORADO E NÃO PAGO. VERBAS DEVIDAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034552-3, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO AUTOR NO ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO FINAL AO ENCARGO AJUSTADO. NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA NÃO DEMONSTRADA. ALIMENTANDA CONTANDO ATUALMENTE COM 60 ANOS DE IDADE, SEM FORMAÇÃO SUPERIOR E FORA DO MERCADO FORMAL DE TRABALHO DESDE 1994. EX-MARIDO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA DURANTE OS 14 ANOS DE CASAMENTO. RETOMADA DA PROFISSÃO DE BANCÁRIA IMPROVÁVEL, SENÃO IMPOSSÍVEL. DECLÍNIO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE INCOMPROVADO. PRESENTES, NO CASO, OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE DA CREDORA E DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE CONJUGAL. TRANSMUDAÇÃO DO DEVER DE SUSTENTO CONTRAÍDO NO MATRIMÔNIO EM OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM SUA DISSOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O dever de sustento, de auxílio material, assumido reciprocamente pelos cônjuges, pode e deve perdurar mesmo após eventual ruptura afetiva, notadamente quando concorrem as condições para tanto, como no caso. A transmudação do dever de sustento em obrigação alimentar é, pois, imperativo ético e jurídico que deriva do arcabouço legal e principiológico do Direito Familiarista atual. A igualdade sexual, alçada à norma constitucional, não se traduz na obrigatoriedade de independência financeira, mas na liberdade assegurada à mulher de fazer suas próprias escolhas sem o peso da discriminação. Assim, se a opção da ex-esposa foi dedicar-se ao lar e à carreira do marido (obviamente com a aprovação deste e em seu benefício) e tal quadro mostrou-se irreversível (dada a dificuldade de retomada da vida profissional), não pode o primado da isonomia voltar-se contra ela a fim de negar-lhe a digna manutenção. Por fim, o ajuste feito na separação deve ser honrado, especialmente quando ausente qualquer alteração da situação fática, seja do devedor seja da credora alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017890-4, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA AUTORA QUE ARCOU COM PREJUÍZO EM MÁQUINA DA EMPRESA SEGURADA. ALEGADA QUEIMA DE UMA PEÇA POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS NESSE SENTIDO. ÔNUS ATRIBUÍDO À AUTORA NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO CAUSADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não foram suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017501-8, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS ESTRUTURAIS. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO CARBONÍFERA NO SUBSOLO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE DO PRECEITO SOMADA À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. CONTEXTO REVELANDO QUE OS DEFEITOS OCORRERIAM MESMO SE A CONSTRUÇÃO OBSERVASSE OS PADRÕES TÉCNICOS CONSTRUTIVOS. DEZENAS DE CASAS NA VIZINHANÇA COM QUALIDADES DE EDIFICAÇÃO DIVERSAS APRESENTANDO FISSURAS E RACHADURAS CONTEMPORANEAMENTE ÀS DETONAÇÕES NA MINA DE CARVÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. VALOR NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS AVALIADO NO EXAME PERICIAL SEM CONSIDERAR OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SUSTENTADA DE FORMA GENÉRICA NO LAUDO TÉCNICO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA DESCARTANDO CATEGORICAMENTE A DEPRECIAÇÃO NO CASO CONCRETO. VENCIDO, NESSE PONTO, O RELATOR, QUE VOTOU PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR A ESSE TÍTULO. PREVALÊNCIA DOS VOTOS QUE ENTENDERAM, CONTUDO, PROVADA A DESVALORIZAÇÃO, REMETENDO A APURAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTENSO ABALO E TEMOR RELATIVO À INCOLUMIDADE FÍSICA E SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DOS VÍCIOS APRESENTADOS POR SUA MORADIA E PELA RUÍNA DE CASAS NA VIZINHANÇA. ABALO ANÍMICO PRESENTE NA HIPÓTESE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ COM ADEQUAÇÕES, DIANTE DA ESPECIFICIDADE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O MOMENTO EXATO DO EVENTO DANOSO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO DA REQUERIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS REQUERENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025731-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. OBRIGAÇÃO AJUSTADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REINCLUSÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A MANTENEDORA DO PLANO. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE QUE SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele cuja esfera jurídica sofrerá as repercussões da sentença acaso eventualmente acolhida a pretensão exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011242-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIO PERCEBIDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE SER CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA ACRESCIDA AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. TESE INSUBSISTENTE. CORROBORADA A ANUÊNCIA AO REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE "BENEFÍCIO DEFINIDO". INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE DE VALORES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SUPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA E AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE POUPANÇA NÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA RENDA COMPLEMENTAR. PARÂMETRO DE CÁLCULO QUE CONSIDERA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EFETIVA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). TESE DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAS E DE SUPOSTO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO" CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO SUSCITADA QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM DEBATE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013376-3, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE POR MAIORIA DE VOTOS, ABSOLVEU O APELADO, ACOLHENDO A LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, AMBOS PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA MINISTERIAL. APELO QUE SE REVELA SUPLETIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 271 E 589, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARMENTE, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE FORAM APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DESCABIMENTO. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AFASTADA A PRELIMINAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADO QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI. RECONHECIMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE ENCONTRA AMPARO NO LASTRO PROBATÓRIO. APELADO QUE ALEGOU TER A VÍTIMA INVESTIDO CONTRA ELE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS QUE AMPARA A VERSÃO DO APELADO. TESE DEFENSIVA DEFENDIDA EM PLENÁRIO. "A decisão do Conselho de Sentença é passível de desconstituição quando for completamente dissociada da prova colacionada durante a instrução. Se a versão apresentada pelo réu, de ter agido ao amparo da legítima defesa [...], encontra substrato, ainda que mínimo, em elementos probatórios verossímeis coligidos aos autos, inviável se mostra a anulação do julgamento, porque é dado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua íntima convicção." (Apelação Criminal n. 2010.022336-2, de São José, rel Des. Torres Marques, j. 07.06.2011) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048336-2, de Fraiburgo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEARA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO COM OS PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MESMO REGIME ADOTADO PELO ENTE MUNICIPAL PARA SEUS SERVIDORES (ART. 1º, § 1º, DA LCM N. 18/03). LEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao apreciar caso semelhante, também oriundo do Município de Seara, este Tribunal já decidiu que "Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal. (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, de São José do Cedro, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.2009). No âmbito privado, a aposentadoria espontânea do empregado não implica na extinção do contrato de trabalho (RE 463.629-8-RS, Min. Ellen Gracie), o que, entretanto, não se dá na área pública onde 'a aposentadoria voluntária produz a imediata cessação do contrato de trabalho, de forma que, se o servidor público quiser permanecer no mesmo, ou ir para outro cargo, terá de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988' (MS 4626/DF, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 8.10.1997). Ato administrativo flagrantemente contrário à lei é nulo e deve a Administração Pública corrigi-lo. O prévio processo administrativo somente é necessário quando a decretação da nulidade é condicionada à prova de fatos que podem ser contestados pela parte interessada na sua manutenção (TJSC, MS n. 97.010883-4)' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.000808-6, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 27.10.2009)" (TJSC, AC n. 2011.045500-3, de Seara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016157-0, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA CONJUNTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A COMARCA DE IGUARACI/PE, ÚLTIMO DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA, APÓS ARGUIÇÃO PELA AGRAVADA. OUTRA AUTORA DA HERANÇA QUE TAMBÉM POSSUÍA DOMICÍLIO CERTO E EM COMARCA DISTINTA (CURITIBA/PR). IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À COMARCA DE IGUARACI/PE, PORQUE NÃO SE TRATA DE DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS PARA PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. IMPERIOSA A CISÃO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO QUE SE REFERE AO INVENTÁRIO E PARTILHA DE UM DOS AUTORES DA HERANÇA. INVIÁVEL REMESSA DOS AUTOS QUANTO À OUTRA AUTORA DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEITO PELOS AUTORES DA ACTIO (PORTO BELO/SC) QUE DEVE SER MANTIDO, POIS AUSENTE ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065643-9, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. RECÁLCULO DEVIDO. 1. "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição." (TJSC, AC n. 2011.027943-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2.6.11). 2. "Prevalece na Corte Catarinense a compreensão de que, independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. (TJSC. AC n. 2008.076595-9, de Lages, rel. Des. Subst. Jânio Machado, j. 26.2.2009)" (TJSC, AC n. 2010.021821-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24.8.10). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077662-1, de Armazém, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE ADESÃO CELEBRADO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLARA NULIDADE, DIANTE DA NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO, E DO QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISOS II E III, DO CADERNO CONSUMERISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008925-7, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).