APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA REQUERIDA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE APRESENTA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA APROXIMAÇÃO DO COMPRADOR E VENDEDOR. SUPOSTA RESCISÃO UNILATERAL QUE EM NADA SE RELACIONARIA COM A ATUAÇÃO DA EMPRESA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE FIRMA PELOS VENDEDORES. SIMPLES TENTATIVAS DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO VINCULAM AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE ÀS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE, NO QUE SE REFERE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024868-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, INC. IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDUTA TÍPICA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E RATIFICADOS EM JUÍZO. PROVA DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E EM DESACORDO COM O INTERROGATÓRIO DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073609-8, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA LIMITADA À APELANTE ATÉ A EFETIVA PARTILHA DOS BENS. READEQUAÇÃO DO DECISUM, A FIM DE MANTER HÍGIDO O BENEFÍCIO NOS EXATOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 12 DA LEI 1.060/1950. TOGADA SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELO VARÃO DE QUANTIA VISANDO O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL DA PARTILHA, A SER PAGA EM 40 PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA FORMA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. QUESTÃO QUE FOGE ÀS ATRIBUIÇÕES DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBIMENTO DO REFERIDO MONTANTE. POSSÍVEL ACORDO NA FORMA DO ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ TER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA QUE SERÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE EM CASO DE TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046179-6, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, AO SUSPENDER O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), INDEFERIU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO CASO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, trazidas no art. 581 do Código de Processo Penal e em legislação especial, são exaustivas, admitindo a interpretação extensiva, mas não a analógica" (STJ, REsp n. 1078175/RO, j. em 16/4/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.010367-0, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGES. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA MORTE (ART. 7º, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 156/01), COMO TAMBÉM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA (SÚMULA N. 336 DO STJ). POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE PELAS DUAS DEPENDENTES. RATEIO DE MODO IGUALITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 14, CAPUT, E § 1º, DA LCM N. 154/01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035825-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AÇÃO QUE POSSUI RITO PRÓPRIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 8.245/91. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL E NÃO APLICABILIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REQUISITOS DA LEI DE LOCAÇÕES NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVANTE PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PEDIDO DE DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A DESOCUPAÇÃO DO BEM. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO REAL IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM RELAÇÃO A QUANTIA QUE A AGRAVANTE ENTENDE DEVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DESSES VALORES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS. AÇÕES GARANTIDAS POR PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 59 DA LEI DE LOCAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MEDIDA ACERTADA. PEDIDO PARA QUE O PROCESSO TRAMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE EXISTENTE NO CONTRATO. AÇÃO NÃO ELENCADA ENTRE AQUELAS QUE DEVEM TRAMITAR SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA DESENTRANHAMENTO DOS CONTRATOS E GUARDA EM CARTÓRIO PARA CONSULTA PELO JUÍZO E PROCURADORES DAS PARTES. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052411-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO QUE CAUSOU DESTRUIÇÃO TOTAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO IMPUTADO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS NESSE SENTIDO. ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR PELO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO CAUSADO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não foram suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021446-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. II, DO CPC. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). PARTE QUE SOLICITOU JUSTIFICADAMENTE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, ANTES MESMO DE ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO, JUNTOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEPENDIA DE RESOLUÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029584-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PREVISTA. EQUÍVOCO MANIFESTO. DEMANDA DIRECIONADA AO TITULAR DA CONTA ALVO DO DEPÓSITO ERRÔNEO, BEM COMO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADMINISTRADORA DAQUELA CONTA. PESSOA FÍSICA CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PREVISÃO NO ARTIGO 9.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COLACIONADO PELO APELANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS DA CURADORA AO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ORIGINADA POR ERRO EXCLUSIVO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. DEPÓSITO DESTINADO À BANCO DIVERSO. EQUÍVOCO RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE PRETENDE VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084310-1, de Meleiro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR ACOLHIDO. DECISÃO REVISTA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.062550-6, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SEU COMPANHEIRO, QUE É PAI DO RÉU. TEMOR DA OFENDIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUEM ESPECIAL VALOR PROBANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060137-9, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - COMPETÊNCIA RELATIVA DE FORO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO (HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO) AJUIZADA POR POLICIAIS MILITARES CONTRA O ESTADO EM FORO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTÃO LOTADOS - INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 100, IV,"D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DE BLUMENAU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SEDE REGIONAL DA PROCURADORIA DO ESTADO NAQUELA CIDADE - PROCESSO EM QUE JÁ SE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067214-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO -ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PENSÃO PROVISÓRIA - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AO AGRAVADO - ASSERTIVA REPELIDA - INCAPACIDADE LABORAL TRANSITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - LAPSO DECORRIDO - DESDOBRAMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO - AGRAVO DESPROVIDO. - A tutela antecipada, em razão da sua concepção provisória e de urgência, é deferida, sempre que possível, em âmbito de cognição sumária, emprestada prevalência à verossimilhança das alegações da parte autora naquele momento processual. - Existindo prova convincente acerca da incapacidade laboral do autor por tempo determinado para o trabalho, é viável a concessão de pensão mensal provisória baseada na média mensal da renda da vítima que era autônomo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023552-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS E MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVADA POR EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE TENTATIVA PESSOAL OU POR AR - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 213 DO DECRETO N. 22.586/84 QUE APROVOU O REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MÁCULA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO LEGAL DESRESPEITADA - NULIDADE - EXGESE DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - MANUTENÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 10% DO DÉBITO EXECUTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086328-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FATO NEGATIVO, CUJO ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO DERRUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA SÓCIA-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 214, § 1º, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO FISCAL REJEITADO. FORMA DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS. SÓCIO EM COMUM E COM PARENTESCO. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAR A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Silente a Lei de Execução Fiscal, deve ser aplicado, supletivamente, o Código de Processo Civil (art. 1º, Lei n.º 6.830/80), razão pela qual, ausente a regular citação do Executado, tem-se por suprida a nulidade com seu comparecimento espontâneo, a teor do art. 214, § 1º, do referido Codex. "3. Malgrado a falta do ato citatório, não houve qualquer prejuízo para o devedor, uma vez que este ofereceu embargos, exercitando plenamente seu direito de defesa. "4. Recurso especial conhecido e provido" (Resp n. 208.409-CE, Rel. Min. Laurita Vaz). [...] (TJSC, ai n. 2008.043823-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 09-12-2008). "[...] o marco inicial para a contagem da prescrição contra a empresa sucessora se dá tão logo tenha a Fazenda Pública tomado o conhecimento da causa que ensejou o redirecionamento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074836-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, j. 04-06-2013). [...] (TJSC, AC n. 2009.067417-0, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). "À mingua de comprovação acerca da sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, não há que falar em responsabilização de terceiro para o pagamento do crédito tributário exequendo, sobretudo quando a suposta sucessora encontra-se situada em endereço distinto da sucedida." (TJSC, AI n. 2013.080092-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 09-12-2014). "[...] O fato de as empresas pertencerem a pessoas da mesma família, por si só, não é suficiente para caracterizar a existência de sucessão tributária entre aquelas." (TJSC, AI n. 2011.051600-2, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049332-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DEVER DE SINALIZAR - APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2 A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos decorrentes de evento lesivo originado por omissão específica sua, ou seja, por omissão a um dever legal de agir concreta e individualizadamente de modo a impedir o resultado danoso. 3 A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e a segurança dos munícipes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016253-1, de São João Batista, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 31/05/2011). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES E TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATURAL - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ORÇAMENTO ACOLHIDO. Em regra, para os danos materiais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios deverão incidir a partir do evento danoso, e a correção desde a data do desembolso ou, quando ainda não houve desembolso, desde a data do orçamento. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011331-1, da Capital, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 21/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062806-0, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE AUTORIZA A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. A ocorrência da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, II), mormente quando a questão envolve direito disponível, havendo, ademais, suficiente prova documental para sustentar um pronunciamento judicial seguro, logo, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049678-5, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE FILHO, VÍTIMA DE HOMICÍDIO PRATICADO NO CENTRO DE INTERNAMENTO PROVISÓRIO DE JOINVILLE - PEDIDO DE PENSIONAMENTO POR PARTE DA GENITORA DA VÍTIMA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS INTEGRANTES - PRESUNÇÃO RELATIVA - FILHO QUE ERA DEPENDENTE QUÍMICO E NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA - AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS - NECESSÁRIA PRESENÇA CONCOMITANTE - RECURSO DESPROVIDO. [...] A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. [...] (AgRg no AgRg no REsp 1112849/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 09/02/2010). [..] O deferimento do pleito antecipatório imprescinde da presença concomitante dos requisitos autorizadores insertos no art. 273 do Estatuto Processual Civil, pelo que a ausência de um deles acarreta o seu inacolhimento. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003885-8, de Araranguá, rel. Des. HENRY PETRY JUNIOR, j. 25/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061965-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DURADOURA OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE. DECISÃO DETERMINATIVA DA DESOCUPAÇÃO EM 90 (NOVENTA) DIAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO, TAMBÉM, DE ASSEGURAMENTO DO DIREITO À MORADIA. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA OCUPANTE. INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071286-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).