APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA PROCESSAMENTO DA LIDE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA VALIDADE DO CERTAME. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065008-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE, COM SEU FALECIDO MARIDO, ADQUIRIU APARTAMENTO QUE ERA OCUPADO PELO FILHO DOS VENDEDORES-DEMANDADOS. OCUPANTE QUE, PORÉM, MESMO TRANSMITIDA A TITULARIDADE DO BEM PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, RECUSOU-SE, VIOLENTAMENTE, A DEIXAR O APARTAMENTO, DESATENDIDO, POIS, O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO OBJETO DA AVENÇA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL QUE APENAS OCORREU 09 (NOVE) MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DECORRENTEMENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPRADORES QUE POSSUÍAM JUSTIFICADA URGÊNCIA NA IMISSÃO NA POSSE DA NOVA MORADIA, ANTE O CASAMENTO ENTRE ELES AVENÇADO. ESPOSO QUE, NO ENTANTO, VEIO A FALECER 02 (DOIS) MESES ANTES DE A VIÚVA LOGRAR ADENTRAR NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, OBVIAMENTE, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PEDIDO REPARATÓRIO BEM ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076328-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA EM PERIODICIDADE MENSAL. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. "VENDA CASADA" EM RAZÃO DA ADESÃO À PROPOSTA DE SEGURO DE VIDA E A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO QUE NUNCA FOI DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE A ESTE TÍTULO, ATÉ PORQUE O MUTUÁRIO NÃO RECLAMOU DA INCONVENIÊNCIA OU DA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIOS COM A CONTRATAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO FOI DETERMINADA NA SENTENÇA E NEM CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA O SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO O MUTUÁRIO DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS EM CONTA CORRENTE SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO FOI DEMONSTRADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011872-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INÉRCIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078999-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE NEGA PROVIMENTO A REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. EXAME PSICOLÓGICO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL DA POLÍCIA CIVIL. POSTULANTE QUE INTEGRA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA MILITAR. SUBMISSÃO E APROVAÇÃO À EXAME PSICOLÓGICO PRECEDENTE. VEREDICTO UNIPESSOAL CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, ou seja confortada por jurisprudência dominante do Tribunal a que pertence, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado (TJSC, Agravo em Apelação Cível n. 2009.041329-7/0001.00, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-8-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083971-7, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE POSTULA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO EM NOME DO MARIDO. ARTIGOS 3º E 6º DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 267, VI, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090807-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO. CONDUTA CULPOSA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO NO CRUZAMENTO DAS VIAS. COLISÃO FRONTAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É evidente a imprudência do réu que, ao invadir a via preferencial, colide frontalmente com a motocicleta da vítima, causando-lhe a morte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036336-9, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA À MUTUÁRIA PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007274-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEMONSTRAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054472-5, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO. PACTO ANTEDATADO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1º, III, DO CC. APELO ALBERGADO NO PONTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. CONFISSÃO APERFEIÇOADA. ADMISSÃO DE QUE O IMÓVEL ERA EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE. CESSÃO DE DIREITOS NULA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE O DIREITO DO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PROPRIEDADE DO BEM QUE SE MANTÉM À SEGUNDA RÉ. Anota o doutrinador Hamid Charaf Bdine Junior: "No caso de nulidade do contrato-base, haverá impossibilidade de objeto do contrato de cessão, que também será nulo (CC, art. 166, II), já que não será possível falar em confirmação (art. 169 do CC). Contudo, se a hipótese for de negócio simulado, o cessionário de boa-fé não poderá ser prejudicado, tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, do Código Civil." INDENIZAÇÃO RELATIVA À METADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DO BEM DEVIDA. PARTILHA A SER REALIZADA NO INVENTÁRIO DA FALECIDA GENITORA. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE NO TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039155-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE IMPEDE A REVISÃO DOS ALUDIDOS ENCARGOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPLÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084959-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MARCIONEI E CELSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA MODALIDADE TRANSPORTAR. CONDENAÇÃO DO RÉU ADRIANO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. 1. RÉUS MARCIONEI E CELSO QUE PLEITEARAM PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TAMBÉM COMPROVA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO POR AMBOS OS APELANTES. RÉU MARCIONEI QUE ADQUIRIA A DROGA E RÉU CELSO QUE A MANTINHA GUARDADA. ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA. ACUSADOS QUE ESTAVAM ASSOCIADOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO TRÁFICO DE DROGAS. HABITUALIDADE COMPROVADA TAMBÉM ATRAVÉS DA PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIMES QUE POSSUEM CONDUTA RELEVANTE FRENTE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, OU SEJA, A SOCIEDADE. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE MARCIONEI PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE CELSO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO (ART. 28, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO, POIS COMPROVADO O TRÁFICO PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. 2. RÉU ADRIANO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO ESTAVA TRANSPORTANDO O ENTORPECENTE PARA TERCEIRA PESSOA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILTARES. NÃO ACOLHIMENTO. 3. DOSIMETRIA. RÉU MARCIONEI QUE ALEGA OFENSA AO NON BIS IN IDEM, POIS A AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, DO CP, FOI UTILIZADA NOS DOIS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CITADO PRINCÍPIO. SITUAÇÕES DISTINTAS. RÉU QUE PROMOVEU E DIRIGIU O TRÁFICO E ORGANIZOU A ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL EM AMBOS OS CRIMES. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO NESTA INSTÂNCIA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CPP. 5. RECURSOS DOS RÉUS MARCIONEI E ADRIANO DESPROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU CELSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004902-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090317-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO INTEGROU AQUELA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (TELEFONIA MÓVEL). INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090819-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESERÇÃO. PREPARO NÃO PROVADO. JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADESIVO PREJUDICADO. O recolhimento do preparo deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso, ou declarar-se-á a deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047777-8, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU SOB A ORIENTAÇÃO DA SACADORA. ENDOSSO-MANDATO BEM CARACTERIZADO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO DECLARATÓRIO, AFASTANDO-SE, CONTUDO, O DEVER DE INDENIZAR. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. RESPONSABILIDADE DA SACADORA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO (EMPRESA SACADORA), DEVENDO, CONTUDO, A AUTORA SUPORTAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANDATÁRIA, O QUE É CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. RECURSO ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PORQUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088196-0, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 181, § 2.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISUM CASSADO. De acordo com a previsão expressa do art. 127 da Lei n. 8.069/90, a remissão pode, eventualmente, incluir a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas, exceto a de semiliberdade e a de internação. Assim, se o magistrado a quo entende ser desproporcional a cumulação de remissão com liberdade assistida, cabe a providência prevista no art. 181, § 2.º, da mesma lei, ou seja, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.080625-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM AFRONTA À LEI N. 6.435/1977, VIGENTE À ÉPOCA. INEXISTÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA CONCEDER A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE RECHAÇADA. LEI QUE NÃO VEDA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA BENESSE INTEGRAL. PLANO DO AUTOR CUJO REGULAMENTO ESTIPULA LIMITAÇÃO ETÁRIA. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu artigo 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios' (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012)." (AC n. 2008.082141-5, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 24.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086690-4, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 CPC PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente." (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO QUE CALCULAVA O BENEFÍCIO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO E NÃO PELA RESERVA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MIGRAÇÃO DE PLANOS. NÃO INFLUÊNCIA DOS EXPURGOS PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, II, DO CPC. EXTINÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Se o participante do plano de benefícios da FUSESC recebe suplementação de aposentadoria por invalidez - calculada apenas com base no valor médio dos salários-de-participação recebidos nos últimos 12 (doze) meses -, inócua será a incidência dos nominados expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, porquanto não utilizada no cálculos do benefício suplementar" (AC 2007.043837-2, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.069658-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. É cediço neste Pretório que "(...) A jurisprudência vem admitindo embargos de declaração com efeito modificativo do julgado. São as particularidades do caso concreto que ditam a conveniência em recebê-los com efeitos infringentes, sempre observando-se o princípio da instrumentalidade processual (...) (EDcl em Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. 2006.044839-4, rel.: Desembargador Volnei Carlin, DJ de 1-11-2007). Entretanto, "É consabido que, em sede de embargos declaratórios, os efeitos infringentes são de caráter excepcional, limitando sua possibilidade a manifesto erro de julgamento ou quando houver erro material no exame dos autos." (Edcl em AC n. 2003.024415-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 12-5-2006). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.031594-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).