APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM NADA CONTRATOU COM A AUTORA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MORA CARACTERIZADA. PROTESTO CAMBIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094896-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES (D.A.M.S). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DOCUMENTO SIMILAR QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de ressarcimento de despesas médico-hospitalares derivadas de seguro obrigatório, cumpre ao autor comprovar a existência do acidente automobilístico, dos danos dele decorrentes e do nexo causal entre um e outro, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência da pretensão reparatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084217-1, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE CIVIL E DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A ALIMENTANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A maioridade civil por si só não é requisito suficiente para sustentar pedido de exoneração de verba alimentar, mas ter a alimentanda terminado curso superior e estar exercendo atividade remunerada, são elementos suficientes para a pretensão exoneratória. 2. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO QUE A EXONERAÇÃO RETROAJA À DATA DA CITAÇÃO DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008417-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 240 E 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão do inquérito policial sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se, embora extrapolado o prazo para a sua conclusão, o órgão ministerial requereu diligências imprescindíveis para a formação da opinio delicti. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM BASE EM FATOS CONCRETOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública em razão de os elementos concretos demonstrarem a real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015078-9, de Içara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL. DISPENSABILIDADE PELO MAGISTRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO E SEGURANÇA PREVENTIVA COM O INTENTO DE OBSTAR DECISÕES SIMILARES FUTURAS. DECISÃO POSTERIOR REVOGANDO A DECISÃO RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Em razão da revogação da decisão agravada, impõe-se reconhecer a perda do interesse recursal para manejo do recurso de agravo em execução e, também, a prejudicialidade do mandamus que visava a atribuir efeito suspensivo àquele recurso. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070513-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso em concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se a demora resulta da tramitação regular do feito, principalmente diante da pluralidade de réus e de crimes. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013590-7, de Ituporanga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENDEREÇADO AO JUIZ A QUO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO ANALISADO E INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. WRIT PREJUDICADO NO PONTO. Constatado nos autos que o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pelo paciente em primeiro grau de jurisdição foi analisado (e indeferido) pelo juiz a quo, resta prejudicado o pedido de determinação de análise imediata da questão. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente a quantidade e a variedade de entorpecente apreendido com o paciente -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso sub judice. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013554-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011089-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DA CONTRATANTE. NEGATIVA COM BASE EM MOLÉSTIA PREEXISTENTE. FALECIMENTO ORIUNDO DE ENFERMIDADE POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. PERCEBIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de exigência de exames médicos do segurado no momento da contratação do seguro de vida, bem como a ausência de prova de que tenha ele omitido informações ao preencher o cartão proposta, impedem que a seguradora negue o pagamento da indenização securitária arrimada exclusivamente em doença preexistente" (AC 2014.051811-5, Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048693-5, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA (CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A) EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO. COMODATO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. PROVA CARREADA QUE, BEM AO CONTRÁRIO, EVIDENCIA O EXERCÍCIO, PELOS AUTORES, DESDE O INGRESSO NA ÁREA (1.725,88 M2), DE POSSE VINTENÁRIA, MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, SOBRE A QUAL, APÓS CERCÁ-LA, CONSTRUÍRAM MORADIA E LÁ RESIDEM DESDE ENTÃO. HIPÓTESE DO ART. 550 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079741-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PELA RÉ E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. VALOR FIXADO AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOVA QUANTIA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 362 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072011-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA INTIMADA PARA COLACIONAR À INICIAL AS VIAS ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGÍVEIS DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. INÉRCIA POR CERCA DE 11 (ONZE) MESES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDANTE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DECISUM, SOB A TESE DE EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. EMENDA OPORTUNIZADA, INCLUSIVE COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA TANTO. INÉRCIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO INARREDÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002054-1, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE ALGODÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. ADQUIRENTE EMPRESA MULTINACIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO INVIÁVEL. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE INTERESSADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066835-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. DESISTÊNCIA INOCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PARTE QUE REQUER ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO QUE PROSSEGUIRÁ. INTEMPESTIVIDADE. FIXAÇÃO A FINAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030804-0, de Urubici, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089082-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA COM FORNECIMENTO DE TALONÁRIO DE CHEQUES A FALSÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUE EM FAVOR DA EMPRESA ACIONADA QUE, NÃO PODENDO DESCONTÁ-LO, REGISTROU O NOME DA ACIONANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM FACE DA DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA. FRAUDE IGNORADA PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. Não comete qualquer ilícito, o que arreda a obrigação indenizatória, a empresa que, recebendo cheque sem provisão de fundos, encaminha o nome da pretensa emitente à inscrição em cadastro de proteção ao crédito. E não há como se atribuir qualquer culpa a quem recebe um cheque pelos danos causados àquele cujos documentos foram utilizados de forma fraudulenta, com a abertura, em seu nome, de conta corrente e com a obtenção de talonário de cheques. Em tal hipótese, não é dado imputar responsabilidade ao terceiro que, ignorando a fraude havida, recebendo um desses cheques e não logrando descontá-lo no banco depositário, com a sua devolução decorrendo de insuficiência de fundos, cadastra negativamente o nome daquele tido como sacador, sendo esse terceiro tão vítima quanto a pessoa contra quem foi praticada a fraude. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090263-5, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DA OI S/A ACOLHIDO PARA TAL FIM. RECURSO DA AUTORA RELACIONADO À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085178-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É de responsabilidade do recorrente comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089381-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VULNERAÇÃO DO ART. 55, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Constatado que o paciente se encontra segregado preventivamente há mais de seis meses, sem que a denúncia tenha sido recebida, fica caracterizado o constrangimento ilegal da prisão, por excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015051-4, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ADEMAIS. A repetição do indébito independe da prova do erro. O fundamento do contido no parágrafo único do art. 42 do CDC é a cobrança de dívida, na esfera extrajudicial, advinda de relação de consumo. Se assim é, o consumidor não pode reclamar o dobro do que foi pago por ele em decorrência de cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida como inválida e abusiva, porque esta hipótese não se subsome na norma, mormente quando não há prova de má-fé. É devida a devolução do valor indevidamente pago pelo consumidor à cooperativa de plano de saúde não só para restringir o ilícito, mas igualmente para prostrar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ATENDIDA. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089280-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).