APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Aplicada pena de 1 ano, não se extingue a punibilidade se entre os marcos interruptivos decorreu lapso inferior a 4 anos (CP, arts. 109, V, 110, caput, e § 1.º). ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policial, em consonância com a confissão extrajudicial do réu e às demais provas do processo, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086325-4, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE 730 ARAUCÁRIAS, EXISTENTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. ESPÉCIE CATALOGADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE COMO FLORA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. SUPOSTA NECESSIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DA MADEIRA PARA CUSTEAR CIRURGIA CARDÍACA. FUNDAMENTO DE EVIDENTE RELEVÂNCIA. RESSALVA, TODAVIA, NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 20 DA LEI N. 11.428/2006 (NORMA QUE DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA, NEM MESMO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS INDICADOS NA NORMA EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE OBTENÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE POR VIA MENOS ONEROSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079278-7, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV. INCÊNDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONEXO. INCÊNDIO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME MEIO PARA O DOLOSO CONTRA A VIDA. CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. Se a narrativa acusatória não imputa à denunciada uma conduta autônoma do incêndio, fora do contexto em que se deu o homicídio, mas se limita a apontar que com o emprego do fogo - circunstância qualificadora do delito doloso contra a vida -, a acusada também praticou o crime de incêndio, fica este absorvido por aquele. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061777-4, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ART. 1.694, CC. MÚTUA ASSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO ALIMENTAR PELOS DESCENDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.566, II, CC. DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NÃO DEMOSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Inexistindo prova cabal da impossibilidade financeira do provedor de alimentos de fazer face ao encargo alimentar ou das possibilidades da alimentanda de garantir o próprio sustento, mais coerente é manter a decisão fixadora dos alimentos em cognição sumária. O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está atualmente previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa obrigada. Assim, a despeito da inexistência de fórmula matemática, a verba alimentar não pode ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar à bancarrota o obrigado". (AI n. 2009.053688-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.8.2010). Os filhos têm o dever subsidiário de alimentar, contudo os cônjuges e companheiros tem o dever solidário de prestar a obrigação entre si. A solidariedade não se presume sendo resultante de lei ou da vontade das partes. O Código Civil vigente determina, no art. 1.566, III que os cônjuges têm o dever de mútua assistência. Aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer a prova da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira, uma vez ausente será compelido a arcar com o alimento daquele que não possui capacidade de manter-se sozinho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038020-0, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA CONVERTIDA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO APENADO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. "Do art. 44, § 4.º, do CP, denota-se a imposição legal de se previamente ouvir o apenado em audiência de justificação para apresentar ao magistrado as razões do seu descumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou não plausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos" (STJ, Habeas Corpus n. 162248, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2.8.2011). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009643-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA CREDORA PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA CREDORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012389-2, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESPROVIDO DE AUTONOMIA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAMBIAL EMITIDA PELA FATURIZADA E ENTREGUE À FATURIZADORA COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DA CAMBIAL PELA VIA EXECUTIVA DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO E APELO DA EMBARGADA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093618-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075439-5, de Imaruí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO BASEADA NA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. JUÍZO DE ORIGEM QUE UTILIZOU A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO APENSO AO DEFINITIVO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE REGIME, DIANTE DO QUANTUM DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SOMA DE PENA PROVISÓRIA COM DEFINITIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL, NO ENTANTO, EM FACE DO SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO PEC PROVISÓRIO. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054285-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SUB JUDICE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELOS AUTORES, A QUAL TRAMITA HÁ QUASE QUINZE ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA. 1. PROVA PERICIAL QUE APONTA AS DELIMITAÇÕES DOS BENS DOS LITIGANTES. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES E O ESBULHO PRATICADO PELOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.000871-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA E ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS INDEMONSTRADOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060479-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, SOBRE O FALECIMENTO DO DEMANDANTE, OCORRIDO ANTES DA SUA PROLAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIABILIDADE. REFORMA, NO PONTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044734-2, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 1.2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 1.3. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PROCESSO - COHAB (COMPANHIA DE HABITAÇÃO). DESNECESSIDADE. 1.4. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 1.5. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ÁREA PRIVATIVA DOS IMÓVEIS DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2.2.3. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 2.2.4. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 2.2.5. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º DO DISPOSITIVO CITADO. PROVIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037745-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA (FUSESC). JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDIRIAM A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO EXTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO, DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANOS COM QUITAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA CONSOANTE SÚMULA 25 DO TJSC. APLICAÇÃO QUE REFLITA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA SOBRE O SALDO EM RESERVA DE POUPANÇA. DECISÃO ACERTADA, PORÉM, NECESSÁRIO REPARO PARA ADEQUAR OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO STJ. PARCIAL ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO. TESES DE ABATIMENTO E DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO RECHAÇADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PAGAMENTO A MENOR, CONFORME A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. Se a decisão contemplou o reclamo (juros a partir da citação), é patente a falta de interesse recusal, ausente a subumbência. Sentença que expõe os fundamentos de fato e de direito, de modo a examinar teses, provas e razões de ambas as partes, está fundamentada (art. 93, IX, da CF/88) e não nega prestação jurisdicional. Não cerceia defesa antecipação do julgamento, com dispensa das provas desnecessárias e protelatórias. Não induz julgamento extra petita a aplicação de índices de correção monetária diversos dos requeridos, pois o tema é de ordem pública. É nula a cláusula constante de instrumento de novação e transação de renúncia de direito pelo associado, ainda que haja migração de plano. A Súmula 291 do STJ diz que "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" da data do desligamento com resgate ou transformação em benefício previdenciário. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a FUSESC e a instituição BESC, porque embora este seja patrocinador e mantenedor do fundo de previdência complementar, possui personalidade jurídica distinta com autonomia financeira e administrativa. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor "[...] à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", em atenção à Súmula 321 do STJ. A atualização monetária plena é devida da reserva de poupança dos associados: recompensa-se, assim, a desvalorização da moeda (Súmula 25 do TJSC). O STJ determinou os indexadores relativamente aos meses dos planos econômicos: relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91. Valores repassados quando da migração, a título de incentivo, não podem ser devolvidos. Os expurgos inflacionários visam excluir os efeitos da inflação em determinado período, e, por isso, não se há falar em abatimento ou compensação. É de incumbência da entidade de previdência manter fundo de reserva para garantir eventuais pagamentos não considerados anteriormente, sendo inviável a dedução da fonte de custeio. A correção monetária deve ser contada a partir dos pagamentos feitos a menor (AC 2009.008818-0, Des. Raulino Jacó Brüning, j. 26-11-2013). A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicada automaticamente: há necessidade de prévia apuração dos valores e intimação para pagamento voluntário. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai em parte mínima do pedido (Parágrafo Único do art. 21 do CPC). Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada: basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090201-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA CONTRA A TRASEIRA DE CARGUEIRO QUE PERNOITAVA ESTACIONADO, COM OS FARÓIS DESLIGADOS E SEM SINALIZAÇÃO ALGUMA, SOBRE UMA DAS PISTAS DE MOVIMENTADÍSSIMA VIA URBANA (MARGINAL DA BR101), DE TRÂNSITO RÁPIDO E DESPROVIDA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DO FINADO MOTOCICLISTA PELO EXCESSO DE VELOCIDADE INDEMONSTRADA. PRETENSÃO À PROVA ORAL JÁ COLHIDA NO FEITO CRIMINAL E TÉCNICA PARA AFERIR A VELOCIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS ESCLARECIDAS PELA PROVA JÁ COLHIDA E IRRELEVANTES PARA O DESFECHO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084041-8, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PLANO DE SAÚDE. QUIMIOTERAPIA. ALEGADA NATUREZA EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA COOPERATIVA. PROCEDIMENTO MANTIDO. A vontade da demandada, ao negar o tratamento por considerá-lo inadequado ao caso, e ainda argumentar que para tratar referida patologia ele é considerado de uso experimental, é a de impor ao consumidor o tratamento mais vantajoso para si, não importando o prescrito pelo médico, que seria o mais adequado ao caso concreto. INCONTROVERSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ou radioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. DANO MORAL CONFIGURADO. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041491-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES ALIADAS À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. Constatado nos autos que o apelante foi preso em flagrante delito, portando arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. POSSÍVEL AMEAÇA DE OUTREM QUE NÃO AUTORIZA O APELANTE A ADQUIRIR E PORTAR ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Possíveis ameaças não autorizam o indivíduo a adquirir e portar arma de fogo em desacordo com regulamentação ou autorização legal, tampouco permite o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079692-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. ALEGAÇÃO, DA AUTORA, DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE ELA E A RÉ. CONTRATOS DE TELEFONIA TRAZIDOS, PORÉM, NA RESPOSTA, PELA DEMANDADA, CIRCUNSTÂNCIA ESSA NÃO IMPUGNADA DE MODO FORMAL E DIRETO PELA DEMANDANTE, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A inversão da dinâmica probatória, preconizada no CDC, não pode ser utilizada pelo consumidor como verdadeira panaceia processual, de forma a chancelar comportamento inerte em relação à produção das provas necessárias à comprovação de suas próprias alegações, ou, ainda, isentando-o da necessidade de, quando possível e devido, impugnar as causas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042667-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA, EM FACE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESPOSTA A RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR. IMPROPRIEDADE. DESÍDIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESOBEDIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023113-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA LIDE - § 6.° -. EMPRESA PÚBLICA QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA O CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO SER VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podendo tal preliminar ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, não obstando, outrossim, seja ela reconhecida de ofício pelo Julgador - § 4° -, característica essa, vale frisar, que a imuniza dos efeitos da preclusão. Em sendo assim, não esgotada a função jurisdicional exercida sobre a causa, ante a não prolação de decisão definitiva acerca do mérito da controvérsia, nada impede que, seja de ofício ou por provocação da parte interessada, volte o tema a ser novamente apreciado pelo magistrado, sobretudo se sobrevier superveniente alteração legislativa regulando a matéria. 3 Fixou a Corte Superior de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, os requisitos a serem comprovados pela Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a sua participação, sob a forma de assistência simples, em demanda obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Ingressando a empresa pública federal nos autos e afirmando o seu efetivo interesse jurídico na causa, com lastro em documentação à primeira vista idônea, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para aquilatar a integração ou não dos pressupostos que autorizam o seu ingresso no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077967-9, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).