AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CONTA TELEFÔNICA QUE COMPROVA TITULARIDADE DA LINHA TELEFONICA. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001499-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ADVOCATÍCIOS PARA TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TÍTULOS DE DÍVIDA DE COMPANHIAS ABERTA QUE NÃO SÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045676-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087298-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077208-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA ULTRA PETITA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041683-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA EXPUNGIDA. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068738-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002082-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO SOB O PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS, O QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PRÉVIO E REGULAR AVISO. CONSTRANGIMENTO DA MUTUÁRIA. DANO INDENIZÁVEL. MENSURAÇÃO QUE SE MOSTROU SUFICIENTE E NECESSÁRIA, SENDO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089531-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO RECLAMADO QUE INFORMA TER DETERMINADO O PROVIMENTO ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013004-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. PRETENDIDO O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO RECLAMADO QUE INFORMA TER DETERMINADO O PROVIMENTO ALMEJADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Reclamação n. 2015.009601-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VULNERAÇÃO DO ART. 55, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Constatado que o paciente se encontra segregado preventivamente há mais de seis meses, sem que a denúncia tenha sido recebida, fica caracterizado o constrangimento ilegal da prisão, por excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A ALGUNS COINDICIADOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015036-3, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084747-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/1/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095249-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, II, III E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. REJEIÇÃO AMOROSA. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. ASFIXIA. EMBASAMENTO EM PROVA PERICIAL. DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA DEFESA. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. REMESSA DA ANÁLISE AO TRIBUNAL DO JÚRI. Embora nem sempre a vingança configure motivo torpe, havendo nos autos fundados indícios de que o réu agiu por vingança, em razão da rejeição amorosa, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua existência e repulsa. Havendo razoável apoio nos autos, cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime foi praticado por ciúme e se, no caso concreto, esse sentimento configura a qualificadora do motivo fútil. Admite-se a qualificadora da asfixia, na fase da pronúncia, quando a prova pericial indica a possibilidade de sua ocorrência. "Existem elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime foi, em tese, praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Portanto, havendo a possibilidade de reconhecimento hipotético da qualificadora, inviável seu afastamento em sede de recurso em sentido estrito, competindo ao Conselho de Sentença dirimir a questão quando do julgamento em plenário" (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078679-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 27.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073002-7, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. OBSERVAÇÃO DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086510-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. MATÉRIA, ADEMAIS, ASSENTADA NO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094750-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA PLANTÃO). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O PLEITO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. SOLICITAÇÃO, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094255-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095335-7, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. REGISTRO DE CONTRATO, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE PACTUADAS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008732-1, de Garopaba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

DISTRIBUIÇÃO (ART. 710 DO CC). PACTO SUPOSTAMENTE RESCINDIDO PELA PROPONENTE. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO OPERADA NO MUNDO DOS FATOS. MERA SUSPENSÃO, POR PARTE DA FABRICANTE, DA LINHA DE CRÉDITO DO DISTRIBUIDOR, INADIMPLENTE CONFESSO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS JÁ RETIRADAS E AINDA NÃO PAGAS. LICITUDE. ESPÉCIE CONTRATUAL MISTA. APLICABILIDADE DO ART. 495 DO CC. ADIMPLEMENTO, ADEMAIS, QUE DECORRE DA NATUREZA DO PACTO DE DISTRIBUIÇÃO E, INCLUSIVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 715 E 716 DO CC, ART. 22 DA LEI Nº 6.729/79 E DOS PRÓPRIOS TERMOS DA AVENÇA É CAUSA QUE, POR SI SÓ, PODERIA ENSEJAR A RUPTURA, EM FAVOR DA FABRICANTE E POR CULPA EXCLUSIVA DO DISTRIBUIDOR, DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDENCIA MANTIDA. O contrato de distribuição, regulado no art. 710 do CC, é aquele segundo o qual "uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, por sua conta, sem retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, envolvendo bens dos quais dispõe" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 2005. p. 753). A legislação que regula tal espécie contratual mista - a saber, os arts. 715 e 716 do Código Civil - deixa claro que o distribuidor somente fará jus à reparação de danos se o proponente agir culposamente e der azo à não execução do contrato por parte do distribuidor ao, por exemplo, não garantir os produtos a serem distribuídos, em número e periodicidade mínima, cessar de imediato o atendimento das propostas ou reduzir sua atuação a ponto de tornar a atividade do distribuidor antieconômica. Tanto quanto a proponente deve respeitar a atuação daquele que atua como distribuidor ao se abster de vender, na região de sua atuação, os produtos que fabrica diretamente ou entregá-los a outros comerciantes, é dever do distribuidor, que atua sem vínculo de subordinação e por sua conta em risco, quitar o preço das mercadorias que retira para futura comercialização, já que, neste aspecto, tem-se verdadeira compra e venda de produtos. A doutrina ensina que, embora a distribuição de mercadorias e bens não goze de regramento específico, aplica-se-lhe, no que for cabível, as disposições da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a relação comercial mantida entre os fabricantes e os distribuidores de veículos automotores em via terrestre. Trata-se, afinal, de verdadeira distribuição, porém, muito mais específica, pois destinada apenas aos automóveis. O disposto no art. 22, inciso III, da Lei nº 6.729/79 refere-se às possibilidades de uma das partes na relação contratual resolver o contrato em virtude de quaisquer infrações cometidas pela parte contrária, quer se trate de infração direta ao texto da lei ou dos comandos contratuais, dentre as quais encontra-se a insolvência. Se o distribuidor retira mercadorias, cuja exclusividade lhe é garantida pela fabricante, e não as paga ao tempo e modo devidos, é lícito à proponente suspender a linha de crédito que era dada àquele pois, tanto quanto a consecução do pacto naturalmente exige o adimplemento regular de tais mercadorias, tal fato já seria apto a, por si só, ensejar a resolução contratual do ajuste em comento. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076112-6, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).