APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056772-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059773-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA, ECSTASY E LSD. DILIGÊNCIA EFETUADA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS CERTA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E BALANÇA DE PRECISÃO. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO RÉU. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ADEQUAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO OCASIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA PENA COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080094-6, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). CHEQUE NOMINAL À APELADA. ALEGAÇÕES A RESPEITO DO NEGÓCIO PRIMITIVO QUE ESCAPAM AOS INTERESSES DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009240-1, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM AINDA IMPEDE A RETOMADA DO BEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015365-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085529-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.059595-7, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105 do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações comuns. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. AUTORES QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, REQUERERAM O JULGAMENTO DA AÇÃO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS ANTERIORMENTE REQUERIDAS. PRELIMINAR REPELIDA. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.062778-0. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INSURGÊNCIA DA ESPOSA. ADUZIDA NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA CESSÃO DAS AÇÕES E COTAS SOCIAIS. INACOLHIMENTO. BENS MÓVEIS INCORPÓREOS QUE NÃO DEPENDEM DE CONSENTIMENTO DA MULHER. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 235 DO CC/1916. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS NS. 2007.062778-0, 2007.056772-1 E 2007.059773-1. AÇÕES DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO PELO VÍCIO DA SIMULAÇÃO DOLOSA PRATICADA PELO MARIDO E OS ADQUIRENTES DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PROCEDIMENTO ACAUTELATÓRIO OBJETIVANDO O IMPEDIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, COM REJEIÇÃO DOS PEDIDOS ALI FORMULADOS. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 808, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento da ação principal, com resolução do mérito, provoca a cessação da eficácia da medida cautelar, nada mais subsistindo para ser discutido. APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.059595-7. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS QUE RECOMENDA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. APELO PROVIDO NO PONTO. Não se harmonizando o fixado na sentença aos preceitos delineados pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como com a atuação prestada pelo causídico na demanda, impõe-se a minoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.062778-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, ADEMAIS, QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA SOBRE OS AUTOS, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068240-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECONHECIDA CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. DECLARAÇÕES FEITAS PELO REQUERIDO CONTENDO CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO REQUERENTE COMO POLÍTICO. IMUNIDADE PARLAMENTAR POR OCUPAR CARGO DE VEREADOR. 2. AFIRMAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER O RECORRENTE. 3. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO POSSUEM SUBSTRATO PARA DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 4. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055295-9, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE TAMBÉM SEREM OBJETO DE DEMANDAS IDÊNTICAS. QUESTÃO FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 397 E 517 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. CASO DOS AUTOS QUE SE ENCAIXA NO VERBETE SUMULAR N.º 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. 1 Tendo a autora inovado matéria em grau de recurso, é imprescindível que haja, para fins de enfrentamento da tese pelo Juízo ad quem, a comprovação de motivo de força maior, conforme exigência legal insculpida no art. 517 do Código de Processo Civil. Em assim não agindo a recorrente, a questão levantada não comporta conhecimento. 2 É entendimento sumulado pela Corte de Uniformização Infraconstitucional que o protesto irregular não gera direito à indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, reconhecível, entretanto, em favor da prejudicada o direito ao cancelamento do apontamento indevido. 3 Havendo pedido recursal para que sejam os honorários advocatícios fixados com base na condenação pleiteada com o recurso interposto, fica prejudicado tal requerimento, no caso de não atendimento do pedido condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095019-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NEGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. A simples afirmação unilateral de não ter o pretendente à obtenção do benefício da justiça gratuita condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com os custos do processo que deflagrou, não obriga o magistrado a, só por isso, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. É dado ao julgador, quando não convencido da oportunidade da concessão, condicionar a outorga da benesse à prova da efetiva situação econômica do requerente. Oportunizada essa prova e não tendo o requerente a produzido a contento, vez que não juntou seu comprovante de renda, apenas acostando aos autos o comprovante de ser proprietário de uma microempresa, além de um imóvel e automóvel, o que não demonstra a sua incapacidade financeira, subsiste a decisão que lhe nega a proteção legal invocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089982-6, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE, COM EFETIVO SAQUE DA CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO, AINDA ASSIM, DO MESMO CHEQUE, POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEA 11). REAPRESENTAÇÃO DO MESMO CHEQUE E NOVA DEVOLUÇÃO POR FURTO OU ROUBO (ALÍNEA 30). CONSEQUÊNCIAS DE ERRO NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM O AUTOR CELEBROU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, O QUE DISPENSA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091198-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA COM BASE NOS VENCIMENTOS BRUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público aposentado, sem ter gozado da licença-prêmio a que teria direito, faz jus ao percebimento da respectiva indenização, calculada com base nos vencimentos brutos, sob pena de locupletamento indevido do ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085846-4, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO REFERENTE A OUTRO PROCESSO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006002-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ATIVIDADE EXERCIDAS POR OUTRAS EMPRESAS. INOBSERVÂNCIA A PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSÁRIA SATISFAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS. CORRETA FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031776-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ART. 312, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA DO MUNICÍPIO. RÉU QUE SUPOSTAMENTE TERIA FURTADO VALORES PERTENCENTES ÀS PACIENTES, ENQUANTO ESSAS TROCAVAM DE ROUPA PARA SEREM EXAMINADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA, SOB O ARGUMENTO DE TER O MAGISTRADO UTILIZADO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO PECULATO-FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NÍVEL DE INSTRUÇÃO DO ACUSADO QUE TORNAR MAIOR A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME GRAVES DEVIDO À VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO E PROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DE MANEIRA ESCORREITA. PENA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008628-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, INC. IV, DO CP]. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.004085-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PESSOA JURÍDICA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO (MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED). APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Mantém-se no polo passivo a pessoa jurídica indicada pelo mutuário, aquela que se apresenta como a responsável pelo registro negativo em cadastro restritivo ao crédito e, por conseguinte, pela reparação civil 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito por dívida quitada preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. Inexistente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084159-5, de Imbituba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AGRAVAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA INTERNAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, II, DO ECA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS ANTERIORES QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. A reiteração no cometimento de atos infracionais por adolescente que já cumpriu medidas de advertência, liberdade assistida e semiliberdade, além de ter sido beneficiado pela remissão em outras ocasiões, autoriza o agravamento da medida socioeducativa para internação, diante da manifesta ineficácia das medidas socioeducativas anteriores. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084101-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011020-4, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).