APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DEPÓSITO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO STJ. PRAZO QUINZENAL NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXECESSO DE EXECUÇÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação" (AgRg no Ag 1342767, Min. Luis Felipe Salomão). "A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução (...) é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132) Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...]" (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/10/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084432-6, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. AMEAÇA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ENDEREÇO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INQUIRIÇÃO DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA DA PROVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE SUA INQUIRIÇÃO SEM PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA VÍTIMA. Em razão da relevância de suas declarações e por não ter sido encerrada a instrução criminal - estando pendente o interrogatório do acusado, para o qual ainda não se havia designado audiência -, a apresentação intempestiva do endereço atualizado da vítima não tem o condão de tornar preclusa a sua oitiva, principalmente considerando o princípio da razoabilidade. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJSC, Reclamação n. 2014.060073-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE O INTERESSADO COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067593-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. LAUDO DE AVALIAÇÃO DA SEQUELA. PONTOS CONTROVERSOS ENTRE A EFETIVA INCAPACIDADE E O CÔMPUTO DO INÍCIO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Na condição de destinatário da prova, o poder inquisitivo do magistrado sobrepõe-se, em matéria probante, à mera vontade das partes. A ele é dado, como silogismo lógico desse poder, determinar a realização de prova técnica que julgue conveniente e por ele entendida como vital à formação do seu convencimento. 2 É assente na jurisprudência que a outorga, pelo órgão previdenciário oficial, do benefício da aposentadoria ao segurado faz prova apenas relativa da invalidez, o que impõe a realização de perícia judicial com vistas à comprovação, para fins de pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro privado, da presença da causa acarretadora da invocada incapacidade total e permanente do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092606-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE, NA QUAL CONSTAM SEUS DIREITOS, DEVERES E A ESPECIFICAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074824-4, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO POSTULANTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. ESCASSEZ DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o disposto no art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, é prerrogativa do magistrado examinar à luz do conteúdo dos autos o pedido de justiça gratuita, deferindo-o ou não. Apenas afirmada a ausência de condições financeiras pela parte requerente, mas não fazendo ela qualquer prova a respeito, subsiste a solução indeferitória do benefício, ressalvado o direito da mesma em, oportunamente, renovar o pedido, instruindo-o de forma convincente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046188-5, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RETORNO ÀS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022070-8, de Seara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. DEMANDA AJUIZADA PELOS POUPADORES NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002980-0, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DA RES FURTIVA. SITUAÇÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL NÃO APRESENTADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020509-8, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONCLUÍDOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS DEMAIS. RECURSO DOS DEMANDADOS. RAZÕES DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A SENTENÇA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO, AINDA, À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELOS APELANTES, NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE OBTER A MERCÊ LEGAL. PRECLUSÃO LÓGICA TIPIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. 2. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de obter o benefício legal, de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002550-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍODO DE UM ANO E TRÊS MESES DE UNIÃO ESTÁVEL QUE PRECEDEU CASAMENTO COM SEPARAÇÃO DE BENS. DISCUSSÃO DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO. PACTO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCOMUNICABILIDADE DO BENS QUE CADA UM POSSUÍA NO MOMENTO DA ASSINATURA, E DOS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE BENS QUE SE ESTENDE AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076322-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA OBJETO DE SEQUESTRO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO PELA SÓCIA COTISTA. DETERMINAÇÃO QUE NÃO A TOCA. PERSONALIDADES DISTINTAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Como não se confundem pessoas jurídica e física, e os embargos de terceiro somente podem visar bem pertencente ao próprio embargante, sócio não tem legitimidade para, em nome próprio, questionar constrição judicial sobre bens de propriedade da empresa. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. O agravo de instrumento é dotado de efeito translativo, que autoriza a decretação da extinção da demanda de origem, inexistindo uma das condições da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008783-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO PROVENIENTE DA VENDA DE BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBROGAÇÃO ALEGADA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. EMPRÉSTIMOS FEITOS PARA MELHORAMENTO DA CASA QUE REVERTERAM EM PROL DA FAMÍLIA E OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072477-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.029889-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA FEDERAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.066995-5, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062479-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 184, § 2.º. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SATISFATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DOS BENS APREENDIDOS. ARTS. 530-C E 530-D, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. DECISUM REFORMADO. Constatado que o termo de exibição e apreensão foi assinado por duas testemunhas, ainda que, aparentemente, integrantes do quadro policial, não há falar em violação do art. 530-C do Código de Processo Penal, pois inexiste vedação legal quanto a essa possibilidade, tampouco se verifica nos autos provas de que agiram com má fé. Além disso, se o laudo pericial atestou a inautenticidade dos produtos apreendidos, mostra-se prescindível a descrição da origem de todos os bens apreendidos, bem como a identificação dos sujeitos passivos do crime para a comprovação da materialidade delitiva. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031591-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INQUÉRITO. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Oferecida a denúncia, fica prejudica a impetração que impugna excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. No caso, o modus operandi do paciente denota a real possibilidade de reiteração criminosa, revelando-se fundamento suficiente para a manutenção da segregação cautelar. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016904-9, de Porto Belo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. MERA INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A estipulante não possui legitimidade para responder pelo pagamento do prêmio decorrente de contrato de seguro de vida firmado com a seguradora, uma vez que sua atuação foi limitada à intermediação da relação negocial estabelecida. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089225-5, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).