AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU AO BANCO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. DISSENSO QUE RESIDE NA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS DE UM DE SEUS CORRENTISTAS. PLEITO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PORQUANTO FOI NEGLIGENTE EM CONCEDER TALÕES DE CHEQUE SEM A ADEQUADA AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ NA RESPECTIVA CONTA-CORRENTE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Este Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. Por outro lado, restou consolidado o posicionamento de que as ações envolvendo 'Responsabilidade Civil por ato ilícito, inclusive de dano moral, ainda que contra Bancos, SPC, Serasa, etc' possuem natureza eminentemente civil, razão pela qual a competência para o julgamento é de uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte." (Agravo de Instrumento nº 2014.027083-7, de Sombrio, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 08/07/2014). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079512-7, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TÍTULO QUITADO E TÍTULO EMITIDO SEM RELAÇÃO COMERCIAL. NEGATIVAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE-RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013926-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUTARQUIA FEDERAL QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO FALIMENTAR, BANCÁRIO OU CAMBIAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. A discussão no processo cinge-se ao reconhecimento do direito do autor ao recebimento de auxílio-acidente por uma autarquia federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), matéria que refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial, as quais são aptas ao julgamento dos feitos relacionados a Direito Bancário, Empresarial, Cambiário e Falimentar. Por seu turno, o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, disciplina que as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça são competentes para o julgamento de recursos nos quais figurem como parte autarquias, caso dos autos, porquanto é incontroverso que o INSS é uma autarquia federal. Portanto, impõe-se o não conhecimento do presente apelo e a redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Sodalício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082967-8, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006775-2, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE FEZ A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) AO DIA E DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, SEM CAPITALIZAÇÃO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA N. 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011998-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVENIENTE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ALEGADAS CONTRADIÇÕES QUANTO À AUSÊNCIA DA ANÁLISE ACERCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. 2. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.021833-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO FOR EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003213-7, de Itapema, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE A SER LEVANTADO É CONTROVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053042-7, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelação cível e recurso adesivo. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi efetuada após a suposta quitação de dívida, oriunda de contrato firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044694-8, de Curitibanos, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA ENTREGA DE AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXEGESE DO ARTIGO 633 DO CPC. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. RECURSO DA OI S/A DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081478-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DA RESCISÃO DO PACTO PARA O COMPROMITENTE VENDEDOR REAVÊ-LA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DECISÃO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07.03.2013). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A cominação de multa periódica, providência prevista no art. 461, § 4º, do CPC como instrumento de eficácia da tutela das obrigações de fazer e não fazer, tem por escopo vedar ao seu destinatário a prática de ato contrário ao comando exarado na decisão judicial - dado que o cumprimento do preceito, nestes casos, depende de ação positiva ou negativa de sua parte - e, como corolário da mandamentalidade que a caracteriza, pode ser fixada, inclusive de ofício, pelo Magistrado a fim de coagi-la ao adimplemento." (ED em AC n. 2011.065452-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 18.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023734-6, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA REQUERIDA. 2.1. TERMO INICIAL DA SOCIEDADE DE FATO. ÔNUS DE DEMONSTRAR O INÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA RECONHECIDA QUE RECAI SOBRE A DEMANDADA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PRETENDIDA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM NO QUAL RESIDIA O CASAL. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA AUTORA E SOBRE O QUAL AMBAS EFETUARAM BENFEITORIAS. TERRA NUA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003271-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO EVIDENCIADOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DESCABIMENTO. QUANTIAS FIXADAS DE ACORDO OS CRITÉRIOS DA MEDIDA E EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO CONFIRMADO NA PROVA ORAL. DEDUÇÃO DEVIDA. CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERCEBIMENTO DA VERBA. INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS RÉUS NÃO VERIFICADA. LITIGANTES QUE FORAM VENCEDOR E VENCIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081187-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À relação mantida entre aquele que adere a plano de saúde coletivo firmado entre a sua empregadora e a operadora do plano aplicam-se as disposições do CDC. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. ARTROSE NO QUADRIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. PRÓTESE IMPORTADA. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES IMPORTADAS LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área da cirurgia ortopédica (quadril e joelho), e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS. 51, IV E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA ANVISA. A necessidade comprovada de utilização da prótese para maior eficácia no procedimento e a ausência de destaque na cláusula limitadora, permitindo imediata e fácil compreensão, tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Incumbe à operadora plano de saúde demonstrar que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia das importadas, ou a ausência do registro das marcas indicadas perante a agência reguladora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047956-9, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA EXECUTADA PROVISORIAMENTE QUE FOI ANULADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. NOVA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PELO LOCATÁRIO. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 64 DA LEI DO INQUILINATO, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA DESALIJATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LOCADOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM FAVOR DO LOCATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Na impossibilidade de imitir-se o locatário novamente na posse do bem, há a necessidade de indenização por perdas e danos, ante a resolução antecipada do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047425-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR A QUO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELAS CONSEQUÊNCIAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO QUAL NÃO PARTICIPOU. LEGITIMIDADE PRESENTE, POIS O FINANCIAMENTO FOI ESSENCIAL À VENDA DO BEM. ART. 17 DO CDC. O efeito translativo do agravo de instrumento autoriza ao juiz reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, as matérias de ordem públicas, na forma prevista no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Muito embora a instituição bancária não tenha participado diretamente da relação do contrato de compra e venda do veículo, o financiamento por ela concedido mediante fraude de terceiro representa condição sine qua non para que o negócio fosse consolidado. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, POIS O ESTADO DEVERIA SER OBRIGADO A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DOS DESVIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE JÁ RECONHECIDA EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA A QUEM NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. Não há o que se falar na transferência de responsabilidade decorrente de fraude praticada por outrem ao Estado pelos "desvios na segurança pública", em tentativa de configurar culpa exclusiva de terceiro, quando a responsabilidade já foi decidida por sentença transitada em julgado. Ademais, o Estado sequer faz parte da relação processual, motivo pelo qual fica prejudicada a atribuição pelo cumprimento do pleito formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela. MULTA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES MANTIDA. PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADA. A multa diária não é reconhecida como pena ou conversão da obrigação em perdas e danos, por isso, deve ser fixada de modo a compelir o agravante a fazer algo, sem, todavia, trazer enriquecimento sem causa ao beneficiário, parâmetros que estão em consonância com o valor arbitrado. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030551-8, de Rio do Campo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM SER O RÉU DEDICADO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELANTE QUE EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. PLEITO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. Havendo provas nos autos de que o réu era dedicado à atividades criminosas, não se cogita da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. SIMETRIA EM RELAÇÃO AO TEMPO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE ACOMPANHA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063206-8, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO E/OU PROMOÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ARGUMENTO REFUTADO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. TESE RECURSAL EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CÂMARA JULGADORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.071446-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093243-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DOS AUTORES. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DOS DEMANDANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, INSUSCETÍVEL SER DESCONSTITUÍDO POR MERAS ALEGAÇÕES DE FALSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Os atos praticados por Oficiais de Registro de Imóveis no exercício da sua função gozam de fé pública e de presunção relativa de veracidade (juris tantum), razão pela qual somente podem ser desconstituídos se produzidas provas robustas em sentido contrário." (AC n. 2007.009958-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.05.2010). APONTADA ALTERAÇÃO NAS DATAS DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CARACTERIZARIAM A IRREGULARIDADE. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083466-0, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).