AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS EDIFICADAS NA EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E DA DECISÃO COMBATIDA INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE A AUTORA TENHA PLEITEADO ESTE PROVENTO NA DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. DOBRA ACIONÁRIA DIREITO ACESSÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, Relator Desembargador Cláudio Barreto Dutra, j. em 24/04/2014). Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094933-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. ACOLHIMENTO COM EXTINÇÃO DO PEDIDO DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATADO E DO VPA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL E PELO PRÓPRIO APELANTE. AUSENTE DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 800,00 MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083125-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO JUNTADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC NÃO VERIFICADO. VÍCIOS AFASTADOS. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVADA DA AGRAVADA E DO DIREITO LEGAL DO SUBLOCATÁRIO À RENOVAÇÃO DO PACTO. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDO. PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO RENOVATÓRIA PELO SUBLOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 51, I, II e III, DA LEI N. 8.245/91 SATISFEITOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. ADEMAIS, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008198-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da incapacidade financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do autor. Renda mensal atinente à aposentadoria por idade de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073253-3, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SOLICITE AO DETRAN DESBLOQUEIO TEMPORÁRIO DO GRAVAME E QUE SEJA DECLARADO QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM MORA COMO DECORRÊNCIA DESSE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00, 57/02 E 110/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010855-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS JUROS ANUAIS E MENSAIS NO CONTRATO, A FIM DE VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE DEPRECIAR O TRABALHO DO PROCURADOR. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL, APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 21, CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007372-4, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DO FILHO DO CASAL COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SÁUDE, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE E DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PERDA DO OBJETO NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO MENOR NO PLANO DE SÁUDE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O ENCARGO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DÚVIDAS ACERCA DOS REAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE SIMULAÇÃO DOS RENDIMENTOS. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE ASSEGURAR OS INTERESSES DO INFANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. O juízo de origem, ao reformar em parte a decisão, com amparo na prerrogativa do art. 529 do CPC, esvazia o interesse jurídico relativo a parte da insurgência, resultando parcialmente prejudicado o agravo de instrumento. Os alimentos abrangem o sustento, a assistência à saúde, o vestuário e a moradia, além da educação (art. 1920 do CC). O direito à saúde integra o crédito alimentar e sua vinculação pode se dar mediante a inclusão do alimentando como dependente em plano de saúde. "Em se tratando de medida afeta ao direito de família e, pois, de caráter personalíssimo, a garantia referente ao sigilo das operações financeiras, imposto pela Lei Complementar n.º 105/2001, há que ter o seu rigor mitigado, possibilitando-se a investigação da titularidade e dos saldos em contas e aplicações, cujos valores integram o rol de bens a partilhar em decorrência da separação do casal e, portanto, em defesa do direito de propriedade da meeira." (TJSC, AI n. 2013.010811-7, rel. Des. Trindade dos Santos). A apuração da renda, para efeito de aferição do binômio necessidade/disponibilidade, pode ensejar a quebra do sigilo bancário a fim de que se possam mensurar as possibilidades econômico-financeiras do alimentante e efetivar a prestação de alimentos, assegurando-se os interesses da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020884-3, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. CONDIÇÃO, QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUÍA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CPC - RESP N. 1.063.474/RS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CASA BANCÁRIA ADUZ TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. (AgRg no REsp 998.362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012)." QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM VIRTUDE DO DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA APELANTE. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052295-6, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, IV, CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL E ANTES DE INDEFERIR A INICIAL, COMO DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC, CAUTELOSAMENTE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. POSSIBILITANDO À PARTE NOVA OPORTUNIDADE PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL A ENSEJAR A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005182-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL ENTABULADO EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101688-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO OU NO VALOR INTEGRAL. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO APENAS DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO, NÃO CONSTANDO AS TAXAS E ENCARGOS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088282-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS DE CÁLCULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO OFICIAL DO JUÍZO E SEM INTERESSE NA LIDE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090544-2, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ULTERIOR SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067123-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ULTERIOR SENTENÇA NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078327-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo avençado no ajuste n. 196.658 que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Encargos não descritos nos pactos. Eventual exigência não permitida. Período de Inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Cobrança, portanto, não permitida. Juros remuneratórios, juros de mora e multa de 2% ajustados entre os contratantes. Manutenção. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à parte demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Revogação da medida concedida na 1ª instância. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083200-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE AS DEMANDADAS, NA QUALIDADE DE COMPRADORAS, PROCEDAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. VERSÕES CONFLITANTES NARRADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CULPA DAS REQUERIDAS OU SUA EXTENSÃO. ADEMAIS, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA INÉRCIA DO AUTOR EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO. ENCARGO PREVISTO NO ART. 134 DO CTB, COM A FINALIDADE DE ISENTAR O ANTIGO PROPRIETÁRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO COMPRADOR, ENQUANTO PENDENTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057319-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

Apelações cíveis. Ação de ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Gratuidade da justiça. Pagamento do preparo efetuado. Ato incompatível com o pedido formulado no apelo. Preclusão lógica. Reclamo não conhecido nesse ponto. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pela financeira ré. Instrumento subscrito pelo demandado e devidamente preenchido com os encargos. Prova testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Danos morais. Pleito deduzido em reconvenção. Inscrição do nome do requerido em órgão de restrição ao crédito. Ilegalidade proclamada, à consideração de que a cobrança de encargos excessivos descaracterizaria a mora. Inexistência de abusividade no período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Providência legítima. Indenização descabida. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013841-9, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. SEQUESTRO DO BEM, INCIDENTALMENTE DEFERIDO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. SITUAÇÃO QUE, EM REGRA, DARIA ENSEJO A EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ, TODAVIA, AUTORIZANDO A VIA DO AGRAVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RETOMADA DA POSSE DO BEM JÁ AO INÍCIO DO FEITO. INTERLOCUTÓRIO QUE ANALISOU TAL PLEITO, EMBORA CONFERINDO-O NOME DIVERSO DAQUELE APONTADO NA INICIAL. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E DELIBERAÇÃO. FUNGIBILIDADE, ADEMAIS, DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC, ART. 273, § 7º. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. CONTRATO VERBAL E RESPECTIVO INADIMPLEMENTO PROVADOS DE FORMA SUFICIENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVA DA AQUISIÇÃO PELO AGRAVANTE, DE OUTRO LADO, DUVIDOSA. POSSIBILIDADE, AINDA, DE DETERIORAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021957-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA LOCAL. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.009728-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA LOCAL. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.010788-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).