APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA PERCEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ATÉ A SUA RECUPERAÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003118-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 000003953. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANTENÇA DESTE ENCARGO COMO CONTRATADO PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA UM DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES (N. 910346-2). INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENÇAS NS. 004009875, 004009778, 00409751, 004009760, 004009786, 004009816, 004009867, 004009832 E 004009859. PRETENDIDA MANTENÇA DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATO N. 910346-2. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NS. 004009875, 004009778, 004009751, 004009760, 004009786, 004009816, 004009867, 004009841, 004009832, 004009859 e 910346-2. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RELAÇÃO À REFERIDOS PACTOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030420-0, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPROPRIATÓRIA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO AMPARADA NA TESE DE QUE O CRÉDITO RELATIVO AOS CHEQUES TERIA SIDO EXTINTO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO CELEBRADA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS PARTES. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ALCANCE DA QUITAÇÃO DADA NO ACORDO. INTERPRETAÇÃO DO PACTO À LUZ DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL A TRANSAÇÃO DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE RELACIONA EXPRESSAMENTE OS NÚMEROS DOS PROCESSOS ABARCADOS PELA NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO ORA EMBARGADA, TAMPOUCO AOS CHEQUES QUE A APARELHAM. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090925-5, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092147-7, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DOS PLEITOS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088277-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE "REGISTRO DE CONTRATO" E DE "AVALIAÇÃO DE BEM" PACTUADAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VALORES COBRADOS SÃO RAZOÁVEIS AO FIM PRETENDIDO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA LEGAL PORQUE ASSEGURADA A RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092676-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). PLEITO NÃO ACOLHIDO NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECLAMO DESPROVIDO NO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008459-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA DEVEDORA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REVOGOU A DECISÃO ATACADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053906-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA D DOMÍNIO ENTRE PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086704-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS DEMANDADAS. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PREFACIAL AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PINTURA DO LADO DIREITO NÃO ERA ORIGINAL DE FÁBRICA LOGO NOS PRIMEIROS MESES DE USO. EVIDENTE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. VÍCIO DE QUALIDADE. OBRIGAÇÃO DOS FORNECEDORES DE ASSEGURAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS QUE COLOCA NO MERCADO DE CONSUMO NÃO OBSERVADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ART. 18, II, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO FORMULADO PELA FABRICANTE. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE USUFRUIU DO BEM POR SETE ANOS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO ATUAL VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DO AUTOR AO ADQUIRIR UM VEÍCULO NOVO E POSTERIORMENTE DESCOBRIR A EXISTÊNCIA DE AVARIAS NA PINTURA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. APELO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042446-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DECORRENTES DO USO DE CHEQUE ESPECIAL EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO. RETENÇÃO DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE PARA SALDAR DÉBITO RELATIVO À SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL FIXADO. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066701-6, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER BOLETOS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, QUE ORDENOU A ENTREGA DOS BOLETOS, E CONDENAR O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REJEITADO O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE OCASIONAR DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA PRATICADA, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO CONSUMIDOR. ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087521-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO PONTO QUE FOI OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO QUANTO AO PONTO QUE NÃO TEVE A TUTELA ANTECIPADA. AVENTADO PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078148-8, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. ASSERTIVAS VENTILADAS NO AGRAVO NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. COBERTURA PREVISTA EXPRESSAMENTE PARA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO EXCLUÍDOS. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO EM PECÚNIA, POIS EXPRESSO NO PACTO. MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE FIXADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA DA CITAÇÃO E NÃO DO LAUDO PERICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038775-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS RELATIVAMENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR O RESSARCIMENTO DO MONTANTE SONEGADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (PERICULUM IN MORA). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. VIABILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. PERICULUM IN MORA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA NORMA EM COMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046526-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APELO DE AMBAS AS PARTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064625-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL, FIXANDO QUE A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA NA EXECUÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024567-6, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.009494-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO AO AUTOR PROPRIETÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE REVENDA DE VEÍCULOS E DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004432-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. EXEGESE DOS ARTS. 44, § 4º, DO CP E 181, § 1º, "B", DA LEP. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PLEITO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM JUÍZO DIARIAMENTE. PRETENSÃO NÃO FORMULADA PERANTE O JUÍZO PRIMEVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009155-7, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).