Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência da demandada. Ônus sucumbenciais. Ausência de comprovação de envio/recebimento de pedido administrativo de apresentação dos contratos celebrados entre as partes. Juntada imediata da documentação em contestação. Resistência à pretensão inicial não configurada. Não cabimento da condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais. Precedentes. Decisão de 1º grau reformada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051874-4, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO INACOLHIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002270-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094687-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRODUTOS ENTREGUES AOS FUNCIONÁRIOS DO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSENTE PROVA DE QUE AS ASSINATURAS NÃO PERTENCIAM A NENHUM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. COBRANÇA DEVIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094779-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015902-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE OPERAÇÕES ATIVAS (TOA) E COMISSÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CAC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE PROVA DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO ENCARGO. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004208-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DEDUZIDA NA CONTRAMINUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS DA AGRAVADA. DISPENSABILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL QUE VISA A RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA PROPICIAR A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FINALIDADE CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FEITO EM QUE SEQUER OCORREU A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) OU, SUBSIDIARIAMENTE, ESTADO DE PERIGO, POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA DO REGIME OFERTADO PELO SUS AO PARTICULAR, CUJO REQUERIMENTO FOI REALIZADO E SUBSCRITO POR SUA IRMÃ, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL. TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU MESMO A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE SÃO INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EXIGINDO-SE, CUMULATIVAMENTE, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DO ART. 273, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONTEXTO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE REVELA QUE A RESPONSÁVEL FIRMOU REQUERIMENTO E CONTRATO DE INTERNAMENTO PARTICULAR, COM INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA, CONDIÇÕES E PREÇO DA OPÇÃO. POR OUTRO LADO, TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU VOLUNTARIAMENTE DIAS APÓS TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SALVAMENTO DO AGRAVANTE (DESDE O PRIMEIRO ATENDIMENTO ATÉ A SAÍDA DA UTI). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A MUDANÇA ERA INDISPENSÁVEL PARA SEU QUADRO DE SAÚDE. DISPARIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO REGIME PARTICULAR, COMPARATIVAMENTE AO SUS, A SEU TURNO, QUE RESULTA DA ONEROSIDADE INTRÍNSECA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA TAL COMO PROLATADA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058391-6, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES(ART. 155, § 4º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE REPRESENTA MAIS DA METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DAS CONDUTAS (R$ 310,00). LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO QUE NÃO SE REPUTA INSIGNIFICANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS A INDICAR ALTA REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DO ACUSADO E SEUS COMPARSAS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064213-1, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO. MÉRITO. DEMANDA REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 285-B DO CPC. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRETENDE CONTROVERTER APONTADAS. PRESENTE AINDA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 285-B, CPC. EXTINÇÃO QUE SE APRESENTA PREMATURA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094087-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU A MULTA COMINATÓRIA ANTERIORMENTE FIXADA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EMITIR A SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENTREGA DO DOCUMENTO AO AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERLOCUTÓRIO CONFIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR VÁRIOS MESES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ASTREINTE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A DATA DA DECISÃO RECORRIDA, QUANDO ENTÃO SE FARÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, POR OUTRO MEIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092507-3, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE NO FEITO MANIFESTADO PELA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO INTERFERE COM TERRAS DO SEU DOMÍNIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO INCIDE PRECLUSÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067999-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015572-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA QUE RECEBAM JULGAMENTO ISONÔMICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. PREVENÇÃO DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 103, 105 E 106. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. (PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. Barueri - São Paulo: Manole, 2014. p. 587). Verificando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a concessão da medida reintegratória deferida liminarmente. São conexas as ações que tenham o mesmo objeto ou causa de pedir. Tramitando em juízos de mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachar em primeiro lugar (artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052944-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ULTERIOR SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS AUTORAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067124-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA AJUSTADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VALOR REDUZIDO. DEMANDANTE QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO TRAZIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. AUTOR REINSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE ALIMENTOS PELA ALIMENTANDA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. VALOR ORIGINÁRIO DO PENSIONAMENTO MANTIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071613-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO VALOR DO OBJETO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação do preço do imóvel alienado é ato de discricionariedade do proprietário, não sendo admitida demanda judicial, objetivando revisão contratual do valor livremente pactuado entre as partes. Não há ilegalidade quanto à pactuação do IGP-M como fator de atualização monetária, ademais, destaca-se que não há dispositivo legal que impunha sua utilização, ou do INPC, como indexador, cabendo as partes a escolha do índice a ser utilizado no contrato pactuado. A capitalização de juros, expressamente vedada, trata-se da incidência de juros sobre juros. Os encargos cobrados no novo período são calculados levando-se em conta os juros do período anterior. (Súmula 121 do STF). Não é possível a vinculação do salário mínimo ao pagamento de prestações mensais de contrato de compra e venda (art. 7º, IV, da CF/88). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073009-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.068409-8, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ATRAVÉS DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. TABELA PRICE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006823-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, DIANTE DE SUA INCERTEZA E ILIQUIDEZ POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE A SER AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004). CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL (CPC, ARTS. 580 E 586). DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA QUE INDICA OS PERCENTUAIS APLICADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO E, ASSIM, SUFICIENTE PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA DOS DEVEDORES. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DO PACTO ACOSTADO AOS AUTOS E NOS INSTITUTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA, NESTE PONTO. AVENTADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA E ACARRETA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS APELANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003792-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, cabível, diante da peculiaridade do caso concreto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pela demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de incapacidade financeira reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071375-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).