AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONEXO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DA ANTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ARREDADA. SUSTENTADO JULGAMENTO CITRA PETITA, EM VIRTUDE DE A SENTENÇA NÃO TER EXAMINADO O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DA NOVA TRATATIVA. ANÁLISE, POR CONSEGUINTE, DESCABIDA. SENTENÇA VÁLIDA. PREAMBULAR REPELIDA. POSTULADA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FINANCEIRA RÉ QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS PELA JUNTADA AOS AUTOS DO PACTO EM REVISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO INDUZEM À PROCEDÊNCIA DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA (R$ 2.500,00) ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072199-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). MORA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001881-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO AGRAVANTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES QUE SE MOSTRA ABUSIVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091418-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARCELAMENTO EFETUADO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A PRETENDIDA SUSPENSÃO. EXEGESE DO ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.382/2011. REVOGAÇÃO PARCIAL TÁCITA DO DISPOSTO NA LEI N. 10.684/03. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006808-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. PETIÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003582-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS PELOS CEDENTES. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. [...]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [...]." (Apelação cível n. 2014.051726-1, da Capital, Relator: Des. Jânio Machado, j. 20/10/2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063086-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO, NO TEMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TARIFAS ADMINISTRATIVAS INTITULADAS SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS E PAGAMENTOS DE SERVIÇOS À TERCEIROS. ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086678-6, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016886-5, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS FORMULADOS PELAS SUAS DEFESAS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA INSURGÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.014903-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, EVENTUAL ÂNIMO DE MATAR DO AGENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.068677-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SOMENTE JUROS DE MORA E MULTA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL PACTUADO EM 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA NO PERCENTUAL CONTRATADO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092286-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO CONSTITUÍ CRIME, INEXISTINDO, COM ISSO, ATO INFRACIONAL (ART. 103 DO ECA). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. CONDUTA PREVISTA NO ALUDIDO ARTIGO QUE NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050988-6, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). PLEITO NÃO ACOLHIDO NO TEMA. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006456-7, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS E PENDÊNCIAS BANCÁRIAS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS SÓCIOS QUE CORROBORA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050033-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO (TC). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO APELANTE/RÉU. CONDENAÇÃO DO APELADO/AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091738-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009882-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. APURAÇÃO POR PERÍCIA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL POR OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE BOA LAVRA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078727-4, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 267, II E III, E §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE JÁ INDEFERIDA. DESERÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000680-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMANDA INTENTADA PELO PAI DA INFANTE CONTRA A GENITORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA MÃE. INSURGÊNCIA DA GENITORA. MENINA MANTIDA SOB A GUARDA DA APELANTE DESDE A SEPARAÇÃO DOS PAIS, QUANDO CONTAVA COM UM ANO DE IDADE. GUARDA DE FATO ASSUMIDA PELO GENITOR AO TER CIÊNCIA DE QUE A FILHA FORA AGREDIDA PELO COMPANHEIRO DA MÃE AOS DOIS ANOS DE IDADE. GUARDA CONCEDIDA LIMINARMENTE AO PAI. CRIANÇA DEVIDAMENTE INSERIDA NA FAMÍLIA PATERNA, DA QUAL RECEBE CARINHO, AMOR E TODOS OS CUIDADOS INERENTES A SUA FAIXA ETÁRIA. DINÂMICA FAMILIAR FAVORÁVEL À MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086135-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ULTERIOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DAS AUTORAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064700-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).