HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS CONDUTAS). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AMEAÇA IMPOSTA À VÍTIMA APÓS A CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO PENAL. PROVA TÉCNICA INCONCLUDENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PONDERAÇÃO ENTRE A LIBERDADE DO PACIENTE E O TEMOR REVELADO PELA VÍTIMA. POSSIBLIDADE DE ACAUTELAMENTO DA VÍTIMA POR MEIO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012635-5, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos bancários. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor e de seus avalistas em cadastro de proteção ao crédito. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de ilegalidade dos encargos atinentes ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) pactuados no contrato de abertura de crédito giro empresa flex n. 224.703.217. Plausibilidade das afirmações do ora agravante não demonstrada. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios avençada na cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente - modalidade conta garantida) n. 224.703.177. Verossimilhança das alegações evidenciada. Pleito de vedação do registro/preservação do nome do postulante em órgãos de restrição ao crédito acolhido, no tocante ao aludido instrumento contratual. Depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. Exigência inviável, diante da impossibilidade de aferição do quantum debeatur nesse tipo de operação. Precedentes. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088408-7, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044063-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXACERBADA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062384-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO. PRECLUSÃO (ARTS. 471 E 473 DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE PROPORCIONAL E ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 - REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088265-6, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA O AUTOR APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO QUE COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. PLEITO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA RÉ. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045627-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, CONTUDO, DE DOCUMENTO A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA NÃO COMPROVADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 284 DO CPC. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL NO CASO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, ESSA DETERMINAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL, PORQUANTO, NO CASO EM CONCRETO, JÁ ESTABILIZADA A DEMANDA COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR APLICAÇÃO DO ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007370-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. SUPOSTA COAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA AVENÇA. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, ART. 39, XIII. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há contrato de adesão nas hipóteses em que nitidamente os termos foram redigidos de comum acordo entre as partes contratantes. A suposta nulidade decorrente de coação depende de prova, a cargo de quem alega (CPC, art. 333, I e II), de que concorreriam circunstâncias ensejadoras da nulidade disciplinada nos artigos 151 a 155 do Código Civil. "Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção (EREsp 163.884/RS), a cobrança de encargos indevidos importa na descaracterização da mora, bem como na ausência de liquidez da nota promissória vinculada ao contrato." (STJ, AgRg no REsp 706.846/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sansaverino, j. 19.10.2010) Nos contratos de compra e venda de imóveis devem ser afastadas as cláusulas que decretam o perdimento total de valores pagos em favor do credor em caso de inadimplemento, quando pugnado rescisão contratual juntamente com a retomada do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075431-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE ACOLHIDA. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ESTA ENTENDIDA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO AUTOR NA INICIAL. MEDIDA APTA A EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.418.593/MS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). DESNECESSIDADE DA INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. ART. 20 DO CPC. PRECEDENTE DA CÂMARA NESTE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092473-4, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI. 10.826/03, ART. 14, EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSTERIOR PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR UM DOS PACIENTES. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. Só a evidente ausência de prova de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação dos pacientes possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015681-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de inclusão da dobra acionária no cálculo do débito. Indeferimento. Embargos declaratórios opostos pelo autor não acolhidos. Nova oposição de aclaratórios. Rejeição, diante da rediscussão da matéria já apreciada anteriormente. Pretensa reforma desse decisum pelo ora agravante, mediante a inserção das ações relacionadas à telefonia móvel. Segundo reclamo declaratório que possui natureza de pedido de reconsideração. Ausência, portanto, de efeito interruptivo de prazo recursal. Gravame ao recorrente ocasionado pelo primeiro ato judicial. Contagem do prazo, de 10 (dez) dias, a partir da ciência inequívoca do aludido decisum. Intempestividade manifesta. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073250-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091629-4, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pela magistrada a quo para comprovação da carência financeira. Comando judicial atendido. Benesse indeferida. Insurgência do demandante. Autor desempregado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074663-5, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Pedido de cancelamento do benefício da justiça gratuita concedido ao requerente apresentado em contrarrazões. Tema que deve ser arguido em sede de impugnação específica, nos termos da Lei n. 1.060/1950. Inadequação da via eleita. Pretensão rejeitada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a incidência. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso do autor nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Pleito do requerente para depósito de parcelas. Pretensão dissociada do provimento final. Juros remuneratórios contratados legítimos. Capitalização permitida. Mora, em tese, caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo do autor conhecido e desprovido. Apelo do banco/réu conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089148-0, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REABRIU PRAZO PARA OFERTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINAR. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.012133-8, DESTE RELATOR, A QUAL OBSTOU O SEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ADMITIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO PRESENTE RECURSO. FATO QUE NÃO ACARRETA A PERDA DESTE OBJETO RECURSAL. TESE ALHEIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. PEDIDO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AO PROCESSO E RETIRADA DO FEITO EM CARGA RÁPIDA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO POR ESTE MOTIVO, MAS DECORRENTE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação". (AgRg no Resp 1468906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE AÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 739-A, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER NOVO PRAZO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "[...] 2. A falta de citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte, considerando-se citada nesta data, nos termos do artigo 214, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. O prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738, "caput", do Código de Processo Civil). Tendo a executada comparecido espontaneamente, o prazo para a oposição começa a fluir desta data, isto é, do dia da apresentação da exceção de pré-executividade. 4. 'O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reaparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes'. (artigo 739-A, § 1°, do Código de Processo Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006219-6, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-11-2013) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084251-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU AUFERIR RENDA MENSAL QUE NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO, BEM COMO NÃO REVELA SINAIS DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. QUANTIFICAÇÃO QUE É MERAMENTE ESTIMATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO NA EXORDIAL. "II - Em se tratando de responsabilidade civil por dano moral (e estético), o valor indicado na exordial é meramente estimativo, tanto que eventual condenação em quantum inferior não implica sucumbência recíproca. Logo, descabe ao magistrado a correção do valor da causa a fim de que guarde correspondência precisa com o pedido, bem assim a determinação judicial de recolhimento da diferença das custas." (Agravo de Instrumento n. 2011.091297-4, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-6-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082557-7, de São João Batista, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E EXTINTA A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 318, DO CPC. RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PUGNAR POR DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR. CABIMENTO EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. RECONVENÇÃO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE GRAVAME. RESPALDO LEGAL QUANDO DEVIDAMENTE PACTUADA. ARTIGO 5º, INCISO V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014132-6, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EM QUE A MAGISTRADA REJEITOU A REFERIDA PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086061-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. PRELIMINAR. AFRONTA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM TEXTO DE LEI QUE NÃO PRESTA PARA CARACTERIZAR INOBSERVÂNCIA AS FORMAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DA LEI PROCESSUAL CUMPRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. O reconhecimento do abandono da causa após a realização dos comandos previstos no artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil não afronta o princípio do devido processo legal, ao revés, coaduna-se com seu preceito, razão pela qual não há nulidade processual. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO DESATENDIDAS. DESÍDIA CONFIGURADA. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido o procurador e a parte intimados para impulsionar o feito, aquele pela publicação no Diário da Justiça Eletrônico e esta pessoalmente, suas inércias enquadram-se na hipótese do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil e autorizam a extinção do feito sem resolução do mérito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083888-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FINDA POR ACORDO JUDICIAL. CONCESSÃO, À FIRMA DO AGRAVADO, DE EXTRAÇÃO DE QUANTIDADE DETERMINADA DE MADEIRA EM TERRENO DA AGRAVANTE E DE SEU ESPOSO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À CONTAGEM DAS ÁRVORES INSERIDA EM AUTO DE CONSTATAÇÃO, FIRMADO POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE PRAZO QUINZENAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078149-5, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).