APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. III, DO CPC. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002392-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. UM DOS RÉUS QUE NÃO FOI CITADO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. A citação do réu é ato essencial à validade do processo, nos termos dos arts. 213 e 214 do Código de Processo Civil, sendo que a sua ausência acarreta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004969-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075419-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INTEGRANTE DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS PARA VOTAÇÃO. EMISSÃO DE PRÉVIO JUÍZO DE VALOR. CONVICÇÃO EXTERNADA, CARACTERIZADORA DA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. NULIDADE CONFIGURADA. A inoportuna manifestação do jurado, ao afirmar que não existiria prova de que o réu teria atirado na segunda vítima, deve ser interpretada como quebra da incomunicabilidade dos jurados e, via de consequência, do sigilo das votações, porquanto não há dúvida de que a sua intervenção denotou emissão de prévio juízo de valor sobre o mérito da causa, e não a simples solicitação de um esclarecimento sobre questão de fato referente ao processo ou sobre a formulação dos quesitos, antecipando sua opinião a respeito da prova e teses que lhe foram apresentadas durante a sessão plenária. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O JULGAMENTO, DETERMINANDO-SE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060655-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO A QUO QUE DECRETA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, JÁ INSTAURADA. DISCUSSÃO RESTRITA À EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE IMPEÇAM O ALIMENTANTE DE ARCAR COM O ÔNUS QUE LHE É DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE. CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE OBSERVOU OS PAGAMENTOS PARCIAIS E PROMOVEU A APURAÇÃO DA DÍVIDA COM O ABATIMENTO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MODALIDADE COM O INSTITUTO DA PRISÃO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004118-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ATENDIMENTO DO ART. 285-B DO CPC. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICAÇÃO PELO AUTOR DE QUAIS OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014544-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADO ATENDIMENTO DO ART. 285-B DO CPC. TESE ACOLHIDA. ESPECIFICAÇÃO PELO AUTOR DE QUAIS OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012946-1, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE AS DEMANDADAS PAGUEM O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CULPA DAS REQUERIDAS. ADEMAIS, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. REQUERENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU APENAS O REEMBOLSO DAS DESPESAS. PRETENSÃO ALMEJADA QUE SE TRADUZ EM MEDIDA SATISFATIVA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006230-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO CALCADA NA RELATIVIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONSIDERAÇÃO DESSE FATOR QUE CONSTITUI SOLUÇÃO DISSIDENTE DA CORRENTE JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. ATUAL PREVALÊNCIA DA COMPREENSÃO PELA INOCUIDADE DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FATOR QUE NÃO PODE ENSEJAR A REJEIÇÃO PREMATURA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO, ADEMAIS, HAVIDO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA PEÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1. "'Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação. [...]' (STJ, HC 86903/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/5/2008)" (Recurso Criminal n. 2012.006318-8, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.11.2012, apud Recurso Criminal n. 2014.068348-1, j. 30.10.2014). 2. A vulnerabilidade do menor de quatorze anos de que trata o art. 217-A do Código Penal decorre de critério objetivo-cronológico e, segundo compreensão hoje predominante nos tribunais superiores, não admite relativização nem dá espaço a presunções. Inviável, pois, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para a persecução penal (art. 395, III, do CPP) sob fundamento de que o fato ensejador da imputação pelo crime de estupro de vulnerável seria consentido, ou porque a suposta vítima já ostentaria maturidade avançada para sua idade à época. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013528-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE INFORMA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 7. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DA COBRANÇA. TESE AFASTADA. 8. PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL MANTIDO. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063626-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TRAUMA DA MÃO DIREITA COM LESÃO DO 5º DEDO E DOS TENDÕES EXTENSORES COM ANQUILOSE E DEFORMIDADE EM BOTOEIRA. PERÍCIA ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. GRAU DA LESÃO. IRRELEVÂNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059354-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, II. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. Constatado nos autos que, após a realização da audiência de apresentação dos adolescentes em juízo, o defensor nomeado de um dos representados deixou de apresentar defesa prévia, em desacordo com o disposto no art. 186, § 3.º, da Lei n. 8.069/90, bem como que o feito teve seguimento sem a correção de tal omissão, verifica-se vício intransponível, capaz de caracterizar o cerceamento de defesa em relação a esse adolescente. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA NO ATO INFRACIONAL. INVIABILIDADE. INEFICIÊNCIA DA ARMA ATESTADA POR PROVA PERICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE AGRAVAR O RESULTADO DA CONDUTA. DECISUM MANTIDO. Se a arma utilizada no ato infracional equiparado ao crime de roubo logrou ser apreendida e periciada, mas foi atestada a sua ineficiência, não há como reconhecer a hipótese prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal, por não poder agravar o resultado da conduta. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. MEDIDA IMPOSTA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. Não há falar em substituição da liberdade assistida por internação quando as circunstâncias do ato infracional - embora grave -, assim como as condições pessoais do adolescente não indiquem a necessidade de aplicação de medida socioeducativa com restrição à liberdade. RECURSO DEFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que houve aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente apelante internado provisoriamente desde o início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. HIPÓTESE AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, o pedido de afastamento do emprego de arma no ato infracional equiparado ao crime de roubo, quando este não foi reconhecido pela sentenciante. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. ANULAÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO EM RELAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012505-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO CONSELHO TUTELAR PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DO ART. 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES COM PROBLEMAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, I, C DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL.REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034476-1, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,45 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PROVA RECONHECIDA PELO CONTRAN, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO. TESTE, NO ENTANTO, QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO EXAMINADO. MERA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIAS DO CONTRAN DEVIDAMENTE ATENDIDAS. VALIDADE DA PROVA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006906-9, de Descanso, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS AUTORAS À CELA COMUM. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À MÍNGUA DE CELA ESPECIAL AO SE TOMAR CONHECIMENTO SEREM DIPLOMADAS EM CURSO SUPERIOR.LEGALIDADE DA PRISÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO. O encarceramento, por curto lapso temporal, de titular de curso superior em cela comum, para a lavratura de prisão em flagrante por crime contra a saúde pública ao qual cominado pena mínima de 10 anos de reclusão, com posterior concessão de liberdade provisória à míngua de cela especial não importa em abuso, excesso ou ilegalidade por parte do Estado e seus agentes e, muito menos, rende ensanchas à caracterização de dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092576-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, poderá ocorrer violação do princípio da presunção de inocência, porém tão somente quando a ordem de prisão não apontar elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA PERPETRAÇÃO DE HOMICÍDIO MEDIANTE PAGAMENTO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDICATIVOS DE DESLOCAMENTO AO LOCAL DOS FATOS UNICAMENTE PARA PERPETRAÇÃO DO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CIRCUNSTÂNCIAS. ABORDAGEM POLICIAL QUANDO DA TENTATIVA DE RETORNO À CIDADE DE ORIGEM. PECULIARIDADES. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. Normalmente, este Colegiado não tem aceito que a tentativa de fuga das autoridades, logo após o cometimento do crime, sirva de embasamento para a prisão preventiva. Isso porque se compreende tratar-se somente de instinto natural de preservação do status libertatis daquele que, flagrado em situação de aparente cometimento de infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade da ação das autoridades. Contudo, quando há notícias do deslocamento ao local dos fatos unicamente para perpetração do ilícito e, ainda, quando a prisão em flagrante ocorre justamente no momento em que, após perseguição policial, os agentes tencionavam voltar a sua cidade de origem, tem-se como suficientemente demonstrada situação que coloca em risco a aplicação da lei penal. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICATIVA BASEADA EM SUPOSIÇÕES. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR NESSE PARTICULAR. ARTIGOS 5º, LVII, E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE TAL FUNDAMENTO. PRISÃO MANTIDA PELOS DEMAIS. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar esse fundamento, implica em ofensa aos artigos 5º, LVII, e 93, IX, ambos da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, primariedade, endereço certo e ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009032-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, o valor fixado ao presente caso atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075453-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INCONTROVERSO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais cuja existência, por sua própria natureza, é presumida. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Tratando-se de ato ilícito, decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial, a data do evento danoso, e correção monetária a partir do arbitramento da sentença, sendo possível adequação do termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064175-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Proferida decisão negando o pedido de justiça gratuita, incumbe à parte irresignada interpor o recurso adequado no prazo legal. O pedido de reconsideração formulado ao juízo a quo não suspende nem interrompe o prazo recursal, acarretando na intempestividade do reclamo interposto fora do decêndio legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062153-9, de Itaiópolis, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FALSÁRIO. DANO MORAL INCONTROVERSO. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, ELEVOU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055592-4, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).