APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ESTABELECIDA À EX-CÔNJUGE EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. REQUERENTE QUE ALMEJA A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PENSIONAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO PELA METADE, ALÉM DA LIMITAÇÃO TEMPORAL - PRAZO DE 2 ANOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE FOI ESTIPULADA VOLUNTARIAMENTE ENTRE AS PARTE E POR TEMPO INDETERMINADO. MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE SE AFIGURA COMO REQUISITO ESSENCIAL AO ALBERGUE DAS PRETENSÕES. DISPOSIÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE EVIDENCIOU MODIFICAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE ECONÔMICA OU O AFERIMENTO DE GANHOS PELA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079238-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MENSAL. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. "Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto." (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS OU DE COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS. DISCUSSÃO PREJUDICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070608-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. RECORRENTE QUE PUGNA PELA REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTRATO. REVELIA. VEDAÇÃO DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE OFÍCIO PELO TOGADO (SÚMULA 381 DO STJ). AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ABUSIVIDADES APONTADAS APENAS NO RECURSO. INVIABILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO DESEMPENHADO PELA PARTE. SÓCIOS DA RÉ, OUTROSSIM, QUE SÃO OS DEPOSITÁRIOS FIÉIS DOS BENS ARRENDADOS. PEDIDO AFASTADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087139-2, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. PRETENSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE AINDA CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELO BENEFICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003762-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO FATOS, SENDO UM DELES TENTADO). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TAMBÉM PELA DEFESA, POSTERIORMENTE INDEFERIDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES FINAIS JÁ APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013642-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. AFASTAMENTO. COMANDO NÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REGRA DESTINADA À RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, ADEMAIS, QUE NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMESTICA, PRESCINDE DE REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4.424/DF. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO OPERADA PELA VÍTIMA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. PRÁTICA DOS CRIMES E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A EVIDENCIAR AS LESÕES E AS AMEAÇAS SOFRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059090-4, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAC, TEC, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E TARIFA DE REGISTROS. AUSENTE PACTUAÇÃO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. DESPESAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094014-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VENDA EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. PARTE QUE OBTEVE CIÊNCIA DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE NO ATO DA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG QUE É DEVIDA SOMENTE SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005583-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA VEDADA. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085164-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENAS ATÉ A RECAPTURA DO REEDUCANDO FORAGIDO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECRETO N. 8.172/2013. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO EXARADO PELO PODER EXECUTIVO E QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER NOVA CONDIÇÃO, NÃO PREVISTA NA NORMA EM DESTAQUE, PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.006160-2, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMPROVADA A IDENTIDADE DO BEM VINDICADO COM O ADQUIRIDO PELO RÉU. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 550, CC/1916. MODALIDADE AQUISITIVA DA PROPRIEDADE QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. SOMA DA POSSE ATUAL COM A DOS ANTECESSORES. POSSIBILIDADE. ART. 552 CC/1916. LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO VERIFICADO. PRAZO QUE SE CONSUMIU NO TRANSCURSO DO FEITO, ANTES DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. "É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes." (AgRg no REsp 1163175/PA. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje. 11.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010645-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO QUE, SEGUNDO A INICIAL, IMPORIA À VENDEDORA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO FECHADO NO LOCAL. DEVER INEXISTENTE. RESSALVA DO PACTO QUANTO A SER INCUMBÊNCIA DO ADQUIRENTE A REGULARIZAÇÃO DO BEM JUNTO À MUNICIPALIDADE. TERMOS DA AVENÇA CLAROS. CONFISSÃO DO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL, QUANTO À PLENA COMPREENSÃO DO AJUSTE. AFIRMATIVA, AINDA, DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PRÉVIA AO ACERTO, QUANTO A RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA EDIFICAÇÃO NO BEM. EMBARAÇO INEXISTENTE. CONSTRUÇÃO EFETIVADA NA ÁREA, POUCO APÓS A AQUISIÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. PREJUÍZO INDENIZÁVEL NÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037361-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AÇÕES RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ENVOLVENDO O USO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE "HABITE-SE" NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA DESCUMPRIDO. EFETIVO USO AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS. PROTESTO DOS CHEQUES QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CONSEQUENTEMENTE, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056993-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDO NESTE ENCARGO, EIS QUE NÃO É OBRIGAÇÃO PACTUADA DE FORMA ISOLADA, REPRESENTANDO O SOMATÓRIO DE VÁRIOS OUTROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. LEGALIDADE. EXPLÍCITA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. CASO SEJA APURADO QUE A PARTE DEMANDANTE REALIZOU PAGAMENTO INDEVIDO, EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO PROVIDO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS DE MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006695-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008254-1, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E CONDENOU O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DA DOCUMENTAÇÃO PELO BANCO RÉU. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DO BANCO REQUERIDO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE DO AUTOS EM QUE A RECUSA DA CASA BANCÁRIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, POR OUTRO LADO, QUE APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA NO CURSO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NESTE CENÁRIO, IMPERATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088550-1, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI N° 10.820/03. DESCONTO EM FOLHA NÃO EFETIVADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, CC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032660-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO AO REGIME COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, AINDA EM TRÂMITE NA COMARCA. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.043217-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA IMITIR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 520, VII, DO CPC. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM A ESTA PARCELA DA DECISÃO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NÃO COMPROVADA. FALTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À ANÁLISE DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EMBASAR MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. EFEITO SUSPENSIVO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001100-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090389-5, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).