APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE COTOVELO DE MÉDIA REPERCUSSÃO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079928-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEDAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS EM LOJAS POR FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTIA QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem provocar o enriquecimento indevido à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma ajustada ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078668-4, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório para demonstrar a origem da dívida incide ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DA QUANTIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO PLEITO AUTORAL. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia ínfima ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, necessária a sua majoração. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090289-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REINCIDÊNCIA DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DEVEDORA CONTUMAZ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO LEVANTADA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, amparando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039897-7, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ NÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O pagamento do benefício securitário relativo ao DPVAT depende de prova que o acidente automobilístico tenha provocado alguma espécie de incapacidade à vítima, ônus que a lei adjetiva distribui ao autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, segue como obstáculo à pretensão indenizatória, a ausência de prova que a venha respaldar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082451-3, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. JULGAMENTO DO APELO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do apelo na ação principal, fica prejudicado o recurso interposto na demanda cautelar, em razão do esvaziamento do objeto desta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090290-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (STJ, AgRg. nos Edcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). LIQUIDAÇÃO ZERO. INCIDÊNCIA DE PROVENTOS, RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E EVENTOS CORPORATIVOS. PREJUDICADA. Não há falar em incidência de acessórios quando não há valor principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088172-6, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. No caso, considerando que a prova documental acostada está a indicar a necessidade de realização de audiência de justificação prévia, impõe-se a cassação da decisão agravada, determinando-se a realização daquela solenidade, para, só então, apreciar-se o pleito liminar (AI n. 2007.062983-2, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053026-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IRREGULARIDADES E DEFEITOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADO CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DOS RISCOS DA OBRA DECORRENTES DA IRREGULARIDADE NO SOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incumbe ao Réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Não cumprindo tal desiderato, inviável o acolhimento das teses defensivas. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EMERGENCIAL. CAUÇÃO OU PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ESCOLHIDA. As contrarrazões têm por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito lançados pela parte Recorrente para a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, sendo descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023585-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Por consequência, existindo dúvidas quanto às condições financeiras do postulante da justiça gratuita, cumpre a este, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como prova de suas receitas e despesas, sob pena de tornar-se pertinente a rejeição do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051042-5, de Trombudo Central, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Por consequência, existindo dúvidas quanto às condições financeiras do postulante da justiça gratuita, cumpre a este, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como prova de suas receitas e despesas, sob pena de tornar-se pertinente a rejeição do benefício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068040-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. TEMA DECIDIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - QUE É DE ORDEM PÚBLICA - NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO (CPC, ART. 267, § 3.°). MEDIDA PROVISÓRIA N.° 633/2013. CONVERSÃO NA LEI N.° 13.000/2014, QUE ALTEROU O ART. 1°-A DA LEI N.° 12.409/2011. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE PUGNA PELA SUA INTERVENÇÃO NA CONTENDA, TENDO EM VISTA OS CONTRATOS OBJETO DO LITÍGIO SEREM VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA EXAMINAR O PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO FORMULADO PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECLAMO PREJUDICADO. 1 Nos moldes do disposto pelo art. 109, I, da Constituição Federal, à Justiça Federal compete julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Tal competência, como se vê, se dá em razão da pessoa, e, portanto, tem natureza absoluta. 2 A discussão acerca da incompetência absoluta do Juízo está dentre as matérias de ordem pública, conforme previsão contida no art. 301, II, do Código de Processo Civil, podendo tal preliminar ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição, não obstando, outrossim, seja ela reconhecida de ofício pelo Julgador - § 4° -, característica essa, vale frisar, que a imuniza dos efeitos da preclusão. Em sendo assim, não esgotada a função jurisdicional exercida sobre a causa, ante a não prolação de decisão definitiva acerca do mérito da controvérsia, nada impede que, seja de ofício ou por provocação da parte interessada, volte o tema a ser novamente apreciado pelo magistrado, sobretudo se sobrevier superveniente alteração legislativa regulando a matéria. 3 Definiu a Corte Superior de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, os requisitos a serem comprovados pela Caixa Econômica Federal a fim de viabilizar a sua participação, sob a forma de assistência simples, em demanda obrigacional securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação. Ingressando a empresa pública federal nos autos e afirmando o seu efetivo interesse jurídico na causa, com lastro em documentação à primeira vista idônea, transfere-se à Justiça Federal, nos termos do enunciado sumular n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça, a competência para aquilatar a integração ou não dos pressupostos que autorizam o seu ingresso no feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080637-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL REVOGADA. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVO VALOR A TÍTULO DE HERANÇA. INDÍCIOS DE FONTE DE RENDA NÃO INFORMADA NOS AUTOS. PREPARO RECOLHIDO. CARACTERÍSTICAS CONTRÁRIAS À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que a Impugnada recebeu quantia razoável sustentada por cessão de direitos hereditários, pertinente a manutenção da sentença que acolheu o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita e revogou o benefício anteriormente concedido. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção de custas, pois indica que a parte possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071761-0, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA MOVIDA PELOS 3 (TRÊS) MEIO-IRMÃOS DA PEQUENA N., ATUALMENTE COM 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. LIMINAR DEFERIDA, EM MAIO DE 2014, NOMEANDO COMO GUARDIÃ-PROVISÓRIA A IRMÃ MAIS VELHA DA MENINA, COM QUEM SEMPRE MANTEVE, COMPROVADAMENTE, INCONTROVERSO VÍNCULO DE AMOR FRATERNAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA, COLIMANDO O RESTABELECIMENTO DA GUARDA EM SEU FAVOR. PROVA REVELADORA, CLARA E INSOFISMAVELMENTE, DE GRAVES E PREOCUPANTES ASPECTOS DESABONADORES DA CONDUTA PRIVADA DA INSURGENTE. INESCONDÍVEL PREJUÍZO AO ESTADO PSICOLÓGICO DAS 2 (DUAS) FILHAS DA AGRAVANTE, IRMÃS DA INFANTE, DECORRENTEMENTE DE VIOLÊNCIAS FÍSICA, SEXUAL E EMOCIONAL A ELAS IMPINGIDAS PELOS COMPANHEIROS DA MÃE E, O QUE É MAIS DEPLORÁVEL, COM O SILÊNCIO CÚMPLICE E OBSEQUIOSO DESTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA IRMÃ MAIS VELHA, SOLIDAMENTE CASADA, MORMENTE DIANTE DOS RISCOS A QUE A GENITORA EXPÕE A MENOR QUANDO EM SUA COMPANHIA. MEDIDA QUE, NO MOMENTO, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANC¸A (ECA ARTS. 1º, 3º, 4º E 7º). MANIFESTAC¸A~O DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037860-7, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, amoldado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com ajuste ao efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem gerar enriquecimento indevido à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial, a data do evento danoso e a correção monetária o arbitramento da sentença. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051834-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082554-6, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DANO MORAL. OFENSA À HONRA. OFENSAS DIRIGIDAS À AUTORA, DIRETAMENTE E PERANTE O ENTÃO MARIDO. PROVA QUE APONTA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE ENLACE AMOROSO ROMPIDO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE NÃO EXCLUI, MAS MINORA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A situação de animosidade resultante do encerramento não amistoso de enlace amoroso não legitima a atitude desproporcional e premeditada, feita no intuito de ofender a honra. Por outro lado, deve-se mitigar a extensão da responsabilidade se os fatos ocorreram em situação de elevado estresse, com contribuição do comportamento da vítima, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 945 do Código Civil. A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano (REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022838-5, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES BÁSICAS DA DEMANDANTE. FAIXA ETÁRIA PRÓXIMA AOS CINQUENTA ANOS. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL PARA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS. CONCESSÃO, NO ENTANTO, DE PRAZO PARA QUE A EX-ESPOSA OBTENHA MEIOS DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. RECLAMO DE RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. Como o casamento não é plano de previdência, o marido também não assume, ao contrair núpcias, o papel de autarquia previdenciária, não estando ele obrigado a sofrer eternamente as consequências de ter sido casado com determinada pessoa, excepcionadas, a toda evidência, as circunstâncias em que comprovadamente, em razão da sua faixa etária ou de problemas físicos, não tenha a mulher qualquer possibilidade de reingressar no mercado de trabalho, quando, então, há que ser privilegiado o princípio da solidariedade humana. Entretanto, sendo a alimentária pessoa relativamente jovem, porque sequer alcançou a faixa etária dos cinquenta anos, e capaz para o labor, não há como se impor ao ex-marido uma obrigação alimentar vitalícia, viabilizando-se, todavia, a concessão de alimentos transitórios por prazo razoável e que possibilite a recebedora da verba a obtenção de meios de satisfazer sua própria subsistência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011352-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE SETE MESES. ABANDONO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA O IMPULSO DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DO § 1 º DO ART. 267 DO CPC OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012393-3, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE RESTITUIÇÃO DE BEM UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL. VEÍCULO APREENDIDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PERDIMENTO DO BEM NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRATA DO BEM. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.071214-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).