AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O INSS, ORA AGRAVANTE, REALIZASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15 - RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação CGJ n. 15 de 2007 estabelece que "os casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais". "Ocorre que, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, nas ações acidentárias, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Desta feita, a ausência de condenação ao pagamentos de custas e verbas sucumbênciais decorre da expressa previsão legal e não da concessão da gratuidade da Justiça, sendo irrelevante o fato do segurado ser ou não beneficiário da Justiça Gratuita, não cabendo ao Estado efetuar o pagamento dos honorários periciais (Agravo de Instrumento n. 2013.044740-4, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023723-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERIDA TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003887-8, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARCELAS REFERENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2002 E ABRIL DE 2004. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2010. LAPSO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULA DO COM ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INCREMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABONO OU DESCONTO DE PONTUALIDADE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO CONDÔMINO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada provisão de contigência, sempre que prevista a multa por inadimplemento. [...] No referente ao abono pontualidade, que se insere entre as chamadas sanções premiais, afronta a lei civil, que não admite a redução do valor a que está sujeito o condômino, posto implicar em aumento na quota-parte dos condôminos que não desfrutarem do prêmio, além de terem que arcar com a multa por inadimplência." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079881-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-05-2012). HONORÁRIOS AJUSTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010648-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE ARTROSE EM JOELHO DIREITO E ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.086508-3, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000483-7, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DO PACTUADO ENTRE OS HERDEIROS, HOMOLOGA A PRÓPRIA DECISÃO, DEIXANDO, ADEMAIS, DE CONTEMPLAR TODOS OS BENS ARROLADOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088987-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESMORONAMENTO DE MURO. ALEGAÇÃO DE RISCO NÃO COBERTO, POR FALTA DE ALICERCES NA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA DO SEGURADO. APÓLICE QUE APONTA COBERTURA IRRESTRITA. ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045942-0, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000555-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO ACERCA DE TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2001. DETERMINAÇÃO PARA QUE TRATAMENTO HOSPITALAR SEJA UTILIZADO COMO ÚLTIMA OPÇÃO. MORADIA TERAPÊUTICA QUE VISA APOIAR PACIENTES E FAMÍLIA. DEVER DO ENTE MUNICIPAL EM FORNECER TAIS RESIDÊNCIAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. LIMINAR DEFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071706-7, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - POSSIBILIDADE - VERBA AUTÔNOMA - EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB) - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8°, DA CF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057747-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.11.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077133-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS QUE NÃO ENSEJAM ABALO ANÍMICO. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029652-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR INDEFERIDA - AUTOMÓVEL OBJETO DE GRAVAME POR CONTA DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA EM FACE DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE - BEM MÓVEL QUE LHE COUBE EM PARTILHA HOMOLOGADA EM JUÍZO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BOA-FÉ EVIDENCIADA - LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "Unicamente os bens do devedor respondem para o cumprimento de suas obrigações (arts. 591 e 646, ambos do CPC) e, recaindo o gravame sobre bem que não integra o acervo patrimonial do obrigado, deve a medida constritiva ser arredada ante o ajuizamento de embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC)" (AC n. 2003.004650-0, de Criciúma, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)." (Agravo de Instrumento n. 2011.067727-6, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-10-2012). "É certo que o direito não deve albergar os interesses de quem falta com a boa-fé objetiva, porém não incumbe ao embargante demonstrar, além da posse do bem, a sua boa-fé e a ausência de fraude, a fim de defender seus direitos reais sobre o imóvel." (Apelação Cível n. 2012.044098-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080816-2, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, E DE ESPONDILILOSTESE COM DOR NEUROPÁTICA IMPORTANTE SEQUELAR - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES QUE INCAPACITAM A AUTORA TOTALMENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM 04-07-2011, E NÃO EM 04-07-2007 - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010345-4, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.012992-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REFORMA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO SEGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26-4-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055073-2, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO RESOLUTIVA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE QUE DESAFIA APELAÇÃO CÍVEL - EXEGESE DO ART. 513 DO CPC - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECLAMO NÃO CONHECIDO. "O recurso cabível contra a decisão que extingue o procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.327.523/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13.05.2014). "O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no art. 794, I, do CPC é a apelação, e não o agravo de instrumento." (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 182.614/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031587-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR DO QUADRO DA SAÚDE DO ESTADO - DEMANDA MANEJADA OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI N. 137/95) - RUBRICA NÃO AUFERIDA PELA CATEGORIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RAZÕES DE INSURGÊNCIA RELACIONADAS APENAS AO MERITUM CAUSAE - INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES TERMOS. "'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25.02.2014). "'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010514-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015103-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013355-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - TESE RECHAÇADA - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE AFASTAMENTO LEGAL DAS ATIVIDADES DOCENTES (ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DECISÃO ESCORREITA NESTE ASPECTO - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES DE SALA DE AULA POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. 1. "O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'". (STJ, Recurso Especial n. 284.480/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 12.12.00). 2. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2011.052392-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.2011). 3. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009705-8, de Meleiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).