APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. TARIFAS BANCÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011486-2, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. MATÉRIA JULGADA, INCLUSIVE, PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, cujo julgamento seguiu a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois que ele tiver sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Não é o caso dos autos, já que o devedor indicado na CDA pela Fazenda Municipal faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008485-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2010 EM FAVOR DO FILHO MENOR NO MONTANTE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 (CINCO) URH'S. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/97. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA 10 (DEZ) URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 4. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078980-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EIVA RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. AGENTE PRESO NA COMPANHIA DOS ADOLESCENTES COAUTORES, PORTANDO PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 22 DO CP (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) NÃO DEMONSTRADA. COAUTORIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NO CRIME, EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA PARA ATESTAR O SEU POTENCIAL LESIVO. CONCURSO DE PESSOAS QUE PODE SER RECONHECIDO AINDA QUE OS COAUTORES SEJAM MENORES DE 18 ANOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 70, CAPUT, DO CP (PRIMEIRA PARTE). ADEQUAÇÃO DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. IGUALMENTE, CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057573-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO E PÉ ESQUERDO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078666-0, de Taió, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012469-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOTIFICAÇÃO FISCAL LAVRADA EM DECORRÊNCIA DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES DA COMPRA DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDOS EM OUTROS ESTADOS QUANDO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA TRANSPORTADORA. BENS DE INSUMO. CREDITAMENTO ADMITIDO. "1. Ao contrário dos bens de 'uso e consumo próprios', os 'bens de insumo' geram direito ao creditamento do ICMS. 2. (...) 'o combustível, lubrificantes e peças de reposição utilizados na frota de empresa transportadora são considerados bens de insumo, sujeitos, portanto, ao creditamento de ICMS. Nesse caso, à toda evidência, não se trata de mera despesa enquadrável como consumo, mas de produtos essenciais ao desenvolvimento da atividade que constitui o fato gerador do tributo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.027550-9, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, A CONSIDERAR O BOM TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO, QUE SE MOSTROU ATIVO NO FEITO. Os honorários advocatícios devem ser majorados, haja vista que, conquanto tenha havido o julgamento antecipado da lide, o montante arbitrado não levou em consideração o bom trabalho desempenhado pelo respectivo causídico, que se mostrou ativo no feito, manifestando-se sempre que instado, sem descurar que tal quantia não pode se situar em patamar irrisório a ponto de desmerecer o profissional, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051720-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR SEGURAMENTE O DELITO PERPETRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE NÃO VERIFICADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084841-0, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO 4º QUIRODÁCTILO (DEDO) DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. "A perda da capacidade funcional de um dedo, em razão de infortúnio laboral sofrido pelo obreiro, mesmo que seja mínima a lesão, acarreta a diminuição da sua capacidade de trabalho, ensejando a concessão de benefício acidentário". (TJSC, AC n. 2010.087043-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27.7.11). o laudo judicial destoa do contexto fático presente no feito. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086742-4, de Lauro Müller, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA. BENEFÍCIO DEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076066-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAR OU INDUZIR O ACESSO À CRIANÇA À MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE SUPOSTAMENTE MOSTRAVA REVISTAS ERÓTICAS PARA A SOBRINHA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ESCLARECE OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. PRESCINDIBILIDADE DE REBATER, EXPRESSAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO, PUGNADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CABIMENTO. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO ESCLARECE A PRÁTICA CRIMINOSA, GERANDO DÚVIDAS COM RELAÇÃO À CONDUTA DO AGENTE. DOLO ESPECÍFICO NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE VISAVA PRATICAR ATO LIBIDINOSO COM A VÍTIMA, QUE SEQUER FOI OUVIDA MESMO NA FASE INDICIÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII, CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056502-8, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, EM CONSONÂNCIA COM OS DIZERES DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DE QUE A AMEAÇA OCORREU PORQUE SEU FILHO PROVOCOU O RÉU. PALAVRA, TODAVIA, ANALISADA COM RESSALVAS, POIS, APÓS OS FATOS, VÍTIMA E APELADO VOLTARAM A CONVIVER SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. ABSOLVIÇÃO TAMBÉM AMPARADA NO FATO DE QUE A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA DO CASAL, APÓS OS FATOS, IMPLICOU EM PERDÃO TÁCITO. INSTITUTO QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25 DO CPP E 102 DO CP. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064580-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O art. 3º do Ato Regimental n. 41/2010/TJSC estabelece a competência das Câmaras de Direito Público para o julgamento de ação movida contra concessionária de serviço público por dano decorrente da atividade que é objeto da concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034564-3, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E FURTO (CP, ART. 155). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. CONDIÇÃO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SANIDADE MENTAL DO ADOLESCENTE. INCIDENTE NÃO INSTAURADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CAPACIDADE DE COGNIÇÃO E DISCERNIMENTO AFERIDO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELO REPRESENTADO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ADOLESCENTE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. OFENSIVIDADE CONSIDERÁVEL. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - O art. 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para a propositura de procedimentos à apuração de atos infracionais, sem qualquer menção à eventual condição, como a representação do ofendido. - a prova técnica se mostra prescindível quando os demais elementos probatórios levam à conclusão de que o representado tinha discernimento suficiente, na época dos fatos, sobre a ilegalidade dos atos perpetrados. - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria dos atos infracionais está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório. - A incidência do art. 16 do Código Penal somente ocorre quando a reparação ou restituição se dêem por ato voluntário do agente. - O princípio da insignificância, causa supralegal de atipicidade, não se aplica à situação em voga, porquanto a conduta do apelante não se encaixa nos requisitos consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça para ser aplicável o referido princípio ("a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" - AgRg no Resp.1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.3.2012, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047855-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.030716-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE EM CONDOMÍNIO COM A MÃE. CESSÃO ONEROSA DA SUA QUOTA À ENTÃO COMPANHEIRA. TESE AUTORAL DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO ANTE A COPROPRIEDADE COM A GENITORA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À POSTURA ANTERIORMENTE ADOTADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS APONTADOS (ART. 333, INCISO I, DO CPC). COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES (ART. 1.725 DO CC). INCIDÊNCIA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA PARA A CONSECUÇÃO DO PATRIMÔNIO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DIVISÃO DA ACESSÃO CONSTRUÍDA SOBRE O IMÓVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053050-6, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094384-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. (ART. 247, LEI 8.069/90). PUBLICAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. PORTAL ELETRÔNICO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIRETA DO MENOR. DANO QUE SE PRESUME DA PRÓPRIA PUBLICAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE DOLO INTENCIONAL DE PREJUDICAR O ADOLESCENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. - Aquele que divulga, ainda que parcialmente, em veículo de comunicação, imagem de adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional, de forma a permitir sua identificação, incide na infração administrativa inserta no art. 247, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). - O ECA deve ser interpretado em favor da proteção da dignidade e intimidade do jovem exposto indevidamente em veículo de comunicação, em detrimento do direito de informação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.006391-2, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ÓBITO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE) - RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido" (ACMS n. 2008.055123-3, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.042491-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 07-02-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070260-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, BEM COMO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS A ELE DEVIDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO, CUJA ATRIBUIÇÃO RECAI ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, na discussão do valor a ser pago à associado em decorrência de seu desligamento de cooperativa de trabalho, matéria afeta ao Direito Societário, é obrigatório reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto no art. 3° do Ato Regimental n. 57/2002. Declinação que se impõe" (TJSC. AC n. 2008.078970-8 de Criciúma, rel. Juiz Henry Petry Junior. J. em: 10-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064899-3, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 29-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045522-6, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).