APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. IMPOSIÇÃO DA EXAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS IMÓVEIS ESTÃO LOCADOS. IMUNIDADE ASSEGURADA PELO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", § 4º, DA CRFB/88. DISPOSITIVO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO RESTRITA AO PRAZO QUE VIGOROU A LEGISLAÇÃO QUE PREVIA A PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECISÃO MODIFICADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "b", § 4º, da Constituição Federal, é imperioso garantir a máxima efetividade à imunidade tributária às instituições religiosas, dada a natureza dos serviços prestados à sociedade, que merecem todo o apoio do Estado, cuja finalidade compreende a diminuição das desigualdades sociais. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados" (STF - AI 746263 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe-034 pub. 21-02-2013). (Apelação Cível n. 2008.026115-2, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, j. 26.3.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091699-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738/08. ADIN N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167 ajuizada por algumas Unidades Federativas, dentre elas Santa Catarina, declarou a constitucionalidade da lei federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio (educação especial), com base no vencimento, e não na remuneração global, afirmando a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso salarial do magistério. PISO SALARIAL MÍNIMO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067927-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E RECEBEU A INICIAL. ADULTERAÇÃO DE TEXTO DE PROJETO DE LEI E DA RESPECTIVA LEI MUNICIPAL, COM FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E ACRÉSCIMO DE TEXTO, DE FORMA A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA INSTITUCIONAL DE LOTEAMENTO EM FAVOR DA LOTEADORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS AUTORES DA FALSIFICAÇÃO, A QUAL DEU ORIGEM AOS ATOS SUBSEQUENTES. TERCEIROS PARTICULARES, QUAIS SEJAM, LOTEADORA E SÓCIO GERENTE, ARROLADOS COMO RÉUS, EM RAZÃO DA ABERTURA DE MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA ÁREA DESAFETADA. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ATO DE IMPROBIDADE, NO CASO A FALSIFICAÇÃO DO TEXTO DOS DOCUMENTOS, TENHA SIDO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO, O QUE A INICIAL NÃO DESCREVEU. ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABERTURA DE MATRÍCULA, REALIZADO PELOS PARTICULARES, E EMISSÃO DE CERTIDÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA, POR SERVIDOR PÚBLICO. ATOS QUE SÃO CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS DA DESAFETAÇÃO CONTIDA NA LEI ALEGADAMENTE FALSIFICADA. LOTEADORA QUE POSSUI CRÉDITO DE MAIS DE 100.000,00 M² DE ÁREA INSTITUCIONAL. INICIAL REJEITADA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. RECURSO PROVIDO. Como ensina Emerson Garcia, "é importante frisar, uma vez mais, que somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n. 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal" (Improbidade Administrativa , 5ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 282) "Conforme inteligência do art. 3º da Lei n. 8.492/92, 'Para que o terceiro seja legitimado passivo da ação civil de improbidade administrativa, faz-se mister que tenha instigado ou concorrido com o agente público, para a prática de ato de improbidade, ou dele tenha se beneficiado. (...).' (AC n. 2011.051194-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-12-2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068231-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004763-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO INSALUBRE. ATIVIDADE EXERCIDA ANTERIORMENTE PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. BENEFÍCIO QUE SE INCORPOROU EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Este Tribunal entende, de modo uníssono, que o servidor que laborava, anteriormente, em condições insalubres, pelo regime da CLT, possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço após o advento do regime estatutário, visto que o benefício já se incorporou a seu patrimônio jurídico-funcional. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077559-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011605-5, de Caçador, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR SEGURAMENTE O DELITO PERPETRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME CONSUMADO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE DETEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES SUBTRAÍDA, A QUAL SAIU COMPLETAMENTE DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092410-5, de Campo Erê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DORSALGIA, COXARTROSE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. APELO DESPROVIDO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065432-5, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90). INCONFORMISMO DA DEFESA. NULIDADE. TESE DEFENSIVA QUE ALEGA DESRESPEITO ÀS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ATO PROBATÓRIO NÃO FORMALIZADO. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. EIVA AFASTADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM JUÍZO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. AUTORIAS E MATERIALIDADES DOS CRIMES IMPUTADOS AO AGENTE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATUOU NO FEITO E OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. VALOR PROBATÓRIO QUE DECORRE NATURALMENTE DA PROVA PRODUZIDA E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECRETADA COM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES PERPETRADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO, COMPROVADAMENTE PRESENTE NA CENA DOS FATOS E NA COMPANHIA DO APELANTE. CRIME CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM IDENTIFICADO. REVISÃO QUE NÃO INTERFERE NA MAJORAÇÃO ARBITRADA NESTA ETAPA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. MINORAÇÃO ARBITRADA DE MODO ÍNFIMO, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO ATO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA REDUZIDA. TERCEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRAMENTO NÃO OBSERVADO. REDUÇÃO DA MAJORANTE QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA. QUANTUM ORIGINARIAMENTE FIXADO CORRESPONDENTE COM A NOVA PENA CORPORAL ESTABELECIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REVISÃO NECESSÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM IDENTIFICADO. REVISÃO QUE NÃO INTERFERE NA MAJORAÇÃO ARBITRADA NESTA ETAPA. PENA CORPORAL MANTIDA NO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. PENA DE MULTA. REPRIMENDA SEM PREVISÃO NO TIPO PENAL INFRINGIDO. CONDENAÇÃO RECHAÇADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064638-7, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO PREVISTO NO § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES DA RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM OS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA ADQUIRIDA. AÇÕES QUE SE AMOLDAM À QUALIFICADORA DO TIPO PRATICADAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OBJETO DE RELEVANTE VALOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita do bem que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada. - No crime de receptação, a qualificadora se dá pela atividade (comercial ou industrial) exercida pelo agente, que lhe proporciona maior conhecimento e experiência para deduzir a origem ilícita da coisa, razão pela qual o legislador optou por uma pena mais severa. - Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte afastam a tese de inconstitucionalidade do preceito contido no § 1º do art. 180 do Código Penal. - É inviável desclassificar o crime de receptação qualificada para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - Não se aplica a benesse da receptação privilegiada, prevista no art. 180, § 5º, do Código Penal, quando o valor do bem adquirido ultrapassa o salário mínimo vigente à época, embora reconhecida a primariedade do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089550-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF, NOS AUTOS DA ADIN N. 4.424/DF, QUE FIRMOU A NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NA FASE EXTRAJUDICIAL, EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA, POR ESTAR EMBRIAGADA, FOI QUEM INICIOU A CONTENDA. VERSÃO CONFIRMADA PELA OFENDIDA EM JUÍZO. PALAVRAS, TODAVIA, ANALISADAS COM RESSALVAS. CASAL QUE, LOGO APÓS O FATO, VOLTOU A CONVIVER SOB O MESMO TETO. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086491-9, de Itapiranga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO DESTA CORTE QUE RECONHECE A PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO E DETERMINA A ANÁLISE, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E MAGISTRADO, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PACIENTE QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995 E ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009963-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGENTE SEGREGADO EM REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA MODIFICAR A DATA-BASE ESTABELECIDA E NEGAR A PROGRESSÃO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM TAMBÉM PELO PROCEDIMENTO ADOTADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA A SER CUMPRIDA. DATA-BASE FIXADA EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. DECRETO IMPUGNADO QUE SE LIMITA EM RATIFICAR A DATA-BASE FIRMADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO QUE REALIZA O CÁLCULO MEDIANTE O USO DE PERCENTUAIS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISÃO ACERTADA NO PONTO. CÁLCULO DO LAPSO A SER CUMPRIDO. PROCEDIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS ANTERIORES E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. INOBSERVÂNCIA DAS FRAÇÕES DIFERENCIADAS AO ALCANCE DA PROGRESSÃO. REFORMA PARCIAL. AGRAVADO QUE NÃO ADIMPLIU TEMPO SUFICIENTE À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DA DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE, PARA REFAZER O CÁLCULO E AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO. Por se tratar de agente reconhecidamente reincidente, calcula-se a fração de 3/5 (três quintos) da totalidade da pena oriunda da prática do crime equiparado a hediondo (artigo 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90) e 1/6 (um sexto) da pena decorrente dos crimes comuns (artigo 112, da Lei n. 7.210/84), depois da Lei n. 11.464/2007 entrar em vigor; aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) igualitariamente, a todos os tipos penais perpetrados, antes de sua vigência. Seguidamente, referidas resultantes devem ser somadas à obtenção do lapso de tempo a ser cumprido no regime atual até a progressão ao mais benéfico. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020961-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E TESTE DE ALCOOLEMIA, COM RESULTADO ACIMA DO LIMITE LEGAL, QUE ATESTAM QUE O AGENTE DIRIGIU SEU AUTOMÓVEL EMBRIAGADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO POTENCIAL À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066325-2, de Cunha Porã, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO ADMITIDA. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA LEI 10.684/2003, CUMULADO COM O ART. 68 DA LEI 11.941/2009. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.382/2011. VIGÊNCIA APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. INOVAÇÃO LEGISLATIVA MAIS GRAVOSA AO RÉU. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Admite-se a juntada de documento demonstrativo da concessão de parcelamento de débito tributário, não obstante encontrem-se os autos nesta instância recursal, a teor do art. 231 do Código de Processo Penal. - Viável a suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional quando comprovada a inclusão da dívida tributária, objeto da denúncia, em regime de parcelamento devidamente autorizado pelo fisco, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, da Lei 10.684/2003 cumulado com o art. 68 da Lei 11.941/2009. - Inaplicável ao caso a Lei 12.382/2011, que condiciona a suspensão ao pedido de parcelamento até o recebimento da denúncia, por constituir inovação legislativa mais gravosa, afetando questões circunscritas ao direito material. - Prejudicada a análise das demais questões referentes ao mérito recursal, ante a suspensão da pretensão punitiva do Estado ora concedida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido para suspender a pretensão punitiva e o curso do prazo prescricional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080510-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO MANIFESTADA AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. INCONFORMISMO AFASTADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE POR DECISÃO SUBSEQUENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.060654-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO. FEITO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ENFRENTAMENTO POR MEIO DE RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE QUE COMPORTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXEGESE DO ARTIGO 581, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EQUÍVOCO CORRIGÍVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087126-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DE VEÍCULO AO INGRESSAR EM CURVA ACENTUADA. FRENAGEM QUE CAUSA TRAVAMENTO DAS RODAS E DERRAPAGEM. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O TRAÇADO DA PISTA E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28 DA LEI 9.503/1997. CULPA CARACTERIZADA. CAPOTAMENTO E IMPACTO QUE RESULTA NO ARREMESSO DE PASSAGEIRA PARA FORA DO VEÍCULO. IMPACTO QUE CONSTITUI A CAUSA DA MORTE. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que desenvolve velocidade incompatível com o traçado da pista e condições climáticas, vindo a perder o seu controle ao frenar em curva, sofrer derrapagem e colidir com arbustos ao cair em uma ribanceira. - Não observadas as cautelas necessárias durante a condução do veículo, responde pelo crime descrito no art. 302 da Lei 9.503/1997, o agente que, com a colisão, causa a morte de um de seus passageiros. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058959-2, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO COM O EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, § 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A POSSE MANSA DA COISA FURTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA AMOTIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pratica o crime de furto consumado o agente que, após subtrair a coisa da propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é surpreendido na posse da res furtiva por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio. - A existência de condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente e, também, da reincidência, ante a aplicação da teoria da migração. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 67 do Código Penal, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante de confissão espontânea, devendo-se proceder fração de aumento maior em razão da agravante, do que a fração de diminuição aplicada à atenuante. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não forem atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029897-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, 4 º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. FLAGRANTES ESPERADO E PROVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE FURTO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável a absolvição do agente pela prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, quando presente nos autos substrato probatório seguro para a condenação, composto por prova testemunhal e pericial, que descrevem detalhadamente o ocorrido. - O crime impossível somente pode ser reconhecido quando "por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime" (CP, art. 17). - Os flagrantes esperado e provocado podem ser reconhecidos quando houver prévio aviso à autoridade policial sobre o intento criminoso e ocorrer provocação por parte da autoridade policial a um crime, com a finalidade de prender o culpado em flagrante. - O agente que tenta adentrar em estabelecimento com o evidente intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de furto tentado e não de dano. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado quando a conduta do agente mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso concreto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047163-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, II, DO CPC. PROCURADORA QUE TERIA RISCADO A PETIÇÃO E CORRIGIDO MANUALMENTE O NÚMERO DOS AUTOS EM QUE ENDEREÇADA PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, DE PLANO E SEM MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MÁ-FÉ. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA. RECURSO PROVIDO. "Sem a prova do comportamento maldoso da parte e, ainda, da existência efetiva do dano não se configura a litigância de má-fé. Inexistência de contrariedade ao art. 17, incisos II e III, do CPC. Recurso especial não conhecido" (REsp n. 220.162/ES, rel. Min. Barros Monteiro, j. 06/02/2001). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 2013.061297-7, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058001-3, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).