APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TAXAS DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010985-4, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. DATA-BASE. DECISÃO QUE FIXA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO NOVO DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO COMO MARCO À CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. RÉU SEGREGADO NO REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO FIXADO NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO REFORMADA. Consoante entendimento já pacificado por esta Corte de Justiça, a data do trânsito em julgado da última condenação somente será considerada como marco inicial para o cômputo do prazo estabelecido no artigo 112 da Lei de Execução Penal, na hipótese em que o somatório de penas agrave o regime de cumprimento. Não havendo referida alteração, fixa-se como marco a data da última prisão. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092388-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE AGIU DE MODO LIVRE E CONSCIENTE NA INVERSÃO DO DOMÍNIO DA COISA QUE SE ENCONTRA NA SUA POSSE. CADERNO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO E DA APROPRIAÇÃO DA RES PELA AGENTE. ATOS PERPETRADOS PELA ACUSADA QUE NÃO SE SUBSUMEM NO TIPO PENAL QUE LHE FOI IMPUTADO. ATIPICIDADE CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020104-2, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO DE AGRAVO. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO (ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84). DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS. DESRESPEITO A DIREITO ADQUIRIDO PELA DECRETAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. NULIDADES RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS. ALTERNATIVAMENTE, FOI REQUERIDA A SUSPENSÃO DO DECISUM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS NOVOS CRIMES IMPUTADOS AO AGRAVANTE. INDEFERIMENTO DE AMBAS PRETENSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84. PERDA DE DIAS REMIDOS. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS PERDIDOS. PLEITO NEGADO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O QUANTUM ESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.042318-4, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DO RÉU ADILSON DOS PASSOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGADO BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DATA DO COMETIMENTO DO DELITO E QUE NÃO ULTRAPASSOU OS 5 (CINCO) ANOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Ante a falta de previsão legal, cabe ao magistrado, na dosimetria, fixar o quantum do aumento da pena, sendo que o patamar de 1/6 (um sexto) admitido pela jurisprudência não impede majoração superior desde que devidamente fundamentada. - Para o reconhecimento da agravante da reincidência, deve ser considerada a existência de condenação com trânsito em julgado em desfavor do agente que o tenha condenado por crime anterior, desde que entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui uma circunstância judicial desfavorável. RECURSO DO RÉU JEAN CARLOS PINHEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO EXAME, AINDA QUE CONFECCIONADO 130 (CENTO E TRINTA) DIAS APÓS A DATA DOS FATOS. PRAZO QUE NÃO É PEREMPTÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E ORAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PENA-BASE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MIGRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE QUE POSSUI DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não é nulo o laudo pericial realizado 130 (cento e trinta) dias após o ocorrido se ainda havia elementos indicativos da ocorrência de lesões graves na vítima em decorrência da agressão. - O agente que desfere um soco no rosto da vítima, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Quando existem duas condenações definitivas anteriores, nada impede que uma delas seja utilizada para configurar a reincidência e a outra como maus antecedentes. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STF. - Ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, não é socialmente recomendável aplicar o regime aberto ao agente que é reincidente e possui duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo de primeiro grau. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos. - Recurso interposto por Adilson dos Passos de Souza conhecido e desprovido. - Recurso interposto por Jean Carlos Pinheiro conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058914-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA CONSUMADA E TENTADA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO EM SEGUNDO GRAU QUE RECHAÇOU O PLEITO DEFENSIVO E ACOLHEU AQUELE DA ACUSAÇÃO PARA FIXAR O REGIME FECHADO E AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O CRIME PARA FIXAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGENTE SURPREENDIDO NO MOMENTO QUE ADQUIRIA DOIS QUILOS DE ENTORPCENTE (MACONHA). VALOR NEGOCIADO À ÉPOCA POR QUANTIA SUPERIOR A DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS. CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL EM UM POSTO DE GASOLINA. REPROVABILIDADE CONCRETA EXTRAÍDA DA QUANTIDADE APREENDIDA. ATENÇÃO AO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REVISADO. - A apreensão de quantidade expressiva de material entorpecente (2kg de maconha), durante operação de compra e venda da integralidade do produto, por quantia superior a R$ 2.600,00 à época, constitui elemento concreto suficiente a autorizar a fixação de regime mais severo para resgate da pena e vedar a substituição por restritivas de direitos, uma vez realizado exame da questão em conformidade com o verbete 719 da súmula do STF e art. 44 do Código Penal, porquanto reconhecida a maior reprovabilidade das circunstâncias judiciais frente ao art. 42 da Lei 11.343/2006. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.077929-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO REQUERIDOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONSTATAÇÃO DE INCÔMODOS SOFRIDOS DIANTE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DIVERSAS CARTAS DE COBRANÇA E AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA EXTRAJUDICIALMENTE. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de serviço não contratado pelo consumidor, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL E À QUANTIA FIXADA POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DAS FATURAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE RÉ FAZER PROVA NEGATIVA DE FATO. ÔNUS DO ART. 333, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O QUE NÃO FOI PAGO. "A regra geral, insculpida no Código de Processo Civil, sustenta que compete ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor. Ainda que houvesse a inversão do ônus probatório, esse mecanismo não significa que o Código de Defesa do Consumidor alterou as regras do ônus da prova instituídas no artigo 333 do CPC, pois não dispensa o consumidor, automaticamente, do dever de provar o fato constitutivo do seu direito" (TJSC, AC n. 2007.044223-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20.5.08). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060179-5, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA RECEBIDA DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 172, XXII, DA LEI ORGÂNICA DO ENTE FEDERATIVO. BENESSE DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 10%, RESGUARDADO O PATAMAR MÍNIMO DEFINIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057139-3, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 19,2G DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PROVAS ILÍCITAS DESENTRANHADAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. FONTE AUTÔNOMA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO IMPOSSÍVEIS. 1 Consoante o art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". 2 As provas ilícitas não contaminam as demais que não lhes sejam dependentes, inexistente o nexo de causalidade, e as derivadas que poderiam ter sido obtidas por fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DEVIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. FRAÇÃO DE 1/4. 1 A dedicação às atividades criminosas, que obsta a concessão da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, deve ser entendida, em atenção aos propósitos do instituto, como uma restrição à narcotraficância habitual, cujo agente não se encaixa no perfil de traficante eventual ou "de primeira viagem". 2 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ATENÇÃO AOS ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1 A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das vedações da Lei n. 11.343/06, assim como o advento da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal, não implica a obrigatoriedade de os magistrados procederem à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Ao contrário, reforçam a ideia de que, em cada caso concreto, eventual conversão deve ser profunda e minudentemente analisada. 2 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087753-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO QUE FOI PADRONIZADO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002098-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013852-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONJUNTA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECLAMO UNO PELA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO, NOS MESMOS AUTOS. PRIMEIRO RECLAMO APRESENTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OUTRO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO PREJUDICADO. CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA OCORRIDA DE FORMA REGULAR. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE MANDATO CONCEDIDO POR PROCURADOR PARTICULAR QUE DETINHA PODERES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. DEFESA DA REQUERIDA DEVIDAMENTE REALIZADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMBASAMENTO DO EDIFÍCIO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA OBRA. ALEGAÇÃO DE INCÔMODOS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA QUE PODERIA SER REPRIMIDA POR OUTROS MEIOS COERCITIVOS DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO BEM. CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ FINALIDADE EXCLUSIVA RESIDENCIAL. REGISTRO DA CONVENÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2005. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA COMERCIAL QUE OCORRE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONHECIDA VIA GASTRONÔMICA DESTA CAPITAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. SITUAÇÃO CONCRETA, VIVENCIADA HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS, MUITO ANTES DO REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PLEITO INIBITÓRIO. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM PROPOR A ALTERAÇÃO QUE ENTENDIA CABÍVEL QUE IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO APÓS QUASE MEIO SÉCULO. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 333, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. O sistema recursal pátrio é orientado pelo princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade), segundo o qual cada provimento jurisdicional pode ser atacado por apenas uma espécie de recurso. Sílvio de Salvo Venosa ensina que "a construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) No caso dos autos restou caracterizada a teoria do fato consumado pelo decurso do tempo, considerando que evidenciado que o condomínio quedou-se inerte à destinação do imóvel por quase meio século, admitindo a sua utilização de forma mista, sendo o edifício portanto residencial e comercial, não há como pretender a sua alteração, bem como não é razoável o pedido para demolição do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029665-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. INJUSTA AGRESSÃO NÃO COMPROVADA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA, A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. "Para a caracterização da legítima defesa, devem estar presentes, concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso moderado dos meios necessários; c) defesa de direito próprio ou de terceiro. Não visualizada, de plano, a presença dos requisitos, descabe falar em absolvição sumária." (Recurso Criminal n. 2012.006891-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 29/5/2012). AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE VÍTIMA FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. "Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 27/3/2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º DO CÓDIGO PENAL). TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O § 1º DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086198-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. ALEGADA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PROVAS ACOSTADAS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR NÃO QUITOU AS FATURAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, NÃO TROUXE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR OS FATOS QUE ALEGOU. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. Constatada a legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075570-6, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APONTADO ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. OBJETO DA APELAÇÃO QUE SE RESUMIU AO PEDIDO DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM SESSÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. TESTEMUNHA INQUIRIDA EM PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026068-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONJUNTA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECLAMO UNO PELA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA DECISÃO NOS MESMOS AUTOS. PRIMEIRO RECLAMO APRESENTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E OUTRO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO PREJUDICADO. CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA OCORRIDA DE FORMA REGULAR. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE MANDATO CONCEDIDO POR PROCURADOR PARTICULAR QUE DETINHA PODERES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. DEFESA DA REQUERIDA DEVIDAMENTE REALIZADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMBASAMENTO DO EDIFÍCIO PARA FINS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA OBRA. ALEGAÇÃO DE INCÔMODOS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA QUE PODERIA SER REPRIMIDA POR OUTROS MEIOS COERCITIVOS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DO BEM. CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO QUE PREVÊ FINALIDADE EXCLUSIVA RESIDENCIAL. REGISTRO DA CONVENÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2005. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA COMERCIAL QUE OCORRE HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONHECIDA VIA GASTRONÔMICA DESTA CAPITAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS PEDIDOS FORMULADOS. SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. POSTERIOR REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PLEITO INIBITÓRIO. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM PROPOR A ALTERAÇÃO QUE ENTENDIA CABÍVEL QUE IMPEDE SUA MODIFICAÇÃO APÓS QUASE MEIO SÉCULO. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR PERDAS E DANOS FORMULADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS DANOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. O sistema recursal pátrio é orientado pelo princípio da unirrecorribilidade (ou da singularidade), segundo o qual cada provimento jurisdicional pode ser atacado por apenas uma espécie de recurso. Sílvio de Salvo Venosa ensina que "a construção de prédio pelo proprietário é direito seu, inserido no ius fruendi. No entanto, em prol da comunidade, da vizinhança e do interesse público, não é direito absoluto, tal como em outros aspectos da propriedade. (...) O sentido continua a ser sempre o da busca da finalidade social da propriedade, o equacionamento do direito individual com o direito social. Deve ser entendido que liberdade de construir é a regra. As limitações, como exceção, devem vir expostas pelo ordenamento. (...) A demolição, no entanto, deve ser a última solução. Sempre há que se buscar a possibilidade de adaptação da obra ou da edificação aos regulamentos administrativos e às restrições de vizinhança". (Código Civil comentado: direito das coisas, posse, direitos reais, propriedade. Coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003, p. 389 e 391) No caso dos autos restou caracterizada a teoria do fato consumado pelo decurso do tempo, considerando que evidenciado que o condomínio quedou-se inerte à destinação do imóvel por quase meio século, admitindo a sua utilização de forma mista, sendo o edifício portanto residencial e comercial, não há como pretender a sua alteração, bem como não é razoável o pedido para demolição do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029043-7, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DA VENDEDORA. TRANSMISSÕES POSTERIORES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUÍDA PELOS ATUAIS OCUPANTES EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REIVINDICATÓRIA ANTERIOMENTE AJUIZADAS PELOS AUTORES. POSSE AD USUCAPIONEM RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. TERCEIROS DE BOA-FÉ. NULIDADE NÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 214, § 5º, DA LEI N. 6.015/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Operada a coisa julgada, torna-se indiscutível, no mesmo processo ou em processos subsequentes, a decisão proferida, de forma que os juízes das causas subsequentes à sentença já transitada em julgado estarão à ela vinculados. A Lei de Registros Públicos determina que as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta; contudo, deve ser observado que a nulidade não será declarada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel (art. 214, caput, § 5º). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053445-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONSIDERAR QUE, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO, NÃO HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TERMO PRESCRICIONAL. PRAZO DE 10 ANOS, DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO CONSUMADO. TESE RECHAÇADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado 'ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). 'O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas' (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-11-2013); 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO, EM PARTE, PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE INCIDIRÃO OS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO APOSSAMENTO (13.5.94) NA FORMA DESCRITA NO TEOR DO ACÓRDÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050790-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012837-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INQUIRIÇÃO DA ACUSADA EM FASE POLICIAL. PRESCINDÍVEL. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM PEÇAS DE INFORMAÇÃO SOBREVINDAS AOS AUTOS, DANDO CONTA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 11.343/2006. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO DURADOURO PARA A PRÁTICA DO DELITO CONFIGURADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS RATIFICADOS EM JUÍZO QUE REVELAM O ÂNIMO ASSOCIATIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O crime de associação para o tráfico de drogas encontra-se inserido no âmbito da Lei 11.343/2006, dotada de rito especial, de modo que o oferecimento da denúncia sem a prévia inquirição pela autoridade policial não acarreta nulidade processual, nos termos do art. 54 da referida legislação. - Confirmado o envolvimento duradouro e permanente dos acusados no comércio de entorpecentes, de maneira a caracterizar a convergência do mútuo auxílio na prática delituosa descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006, a condenação pelo crime de associação para o tráfico deve ser mantida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090766-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).