APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "I. Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. [...] 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) III. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária. [...]' (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21.8.2007)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 03-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012933-7, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NO CASO - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086240-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. REEMBOLSO DE CONSULTA REALIZADA COM MÉDICO NÃO COOPERADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA APENAS EM CASO DE URGÊNCIA. HIPÓTESE SEQUER MENCIONADA NA INICIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A EXAMES. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS REQUISITADOS PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO POR PROFISSIONAL COMPETENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054154-4, de Orleans, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONSTATADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069565-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082378-3, de Capinzal, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O INSS, ORA AGRAVANTE, REALIZASSE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 15 - RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação CGJ n. 15 de 2007 estabelece que "os casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais". "Ocorre que, de acordo com o artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8213/91, nas ações acidentárias, o segurado é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Desta feita, a ausência de condenação ao pagamentos de custas e verbas sucumbênciais decorre da expressa previsão legal e não da concessão da gratuidade da Justiça, sendo irrelevante o fato do segurado ser ou não beneficiário da Justiça Gratuita, não cabendo ao Estado efetuar o pagamento dos honorários periciais (Agravo de Instrumento n. 2013.044740-4, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040172-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL, NAS RAZÕES RECURSAIS E EM PETIÇÃO AVULSA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO POR CONSIDERÁ-LO DESERTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO IMPLICA EM PRECLUSÃO DO DIREITO À GRATUIDADE QUANTO ÀS DESPESAS FUTURAS E NEM EM FUNDADA RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. "A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5o. da Lei 1.060/50 (AgRg no Ag. 906.212/MG, 5T, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 29.10.2007)." (AgRg no REsp 1311383/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 02/12/2014, DJe 10/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027386-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OMISSÃO VERIFICADA - EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONALMENTE ADMITIDOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NA FASE RECURSAL - ANTECIPAÇÃO DEFERIDA - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. "Quanto à possibilidade de se antecipar a tutela em sede de apelação, invoca-se a lição do Ministro Teori Albino Zavascki (in 'Antecipação da Tutela', 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 82-83): 'Poderá ocorrer que a situação de urgência se configure quando o processo esteja na sua fase recursal. A solução que se oferece é o pedido de antecipação dirigido ao tribunal para ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso, ou pelo relator, conforme dispuser o regimento interno." (AgRg no REsp 640530/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 18-9-2007, DJ 18-10-2007, p. 265) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025012-8, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - ADMINISTRATIVO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO, SEJA PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADO PELOS CONTRATANTES, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA LIBERDADE DE CONTRATAR E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, SEJA PORQUE É PRÓPRIO À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO DA ESPÉCIE ORA FOCALIZADA PARA COM CASO PARADIGMÁTICO ORIUNDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N. 705.140/RS - TEMA N. 308 - PRECEDENTE QUE VERSA SOBRE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO, JUNGIDO AO REGIME CELETISTA - ACÓRDÃO MANTIDO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055559-2, de Bom Retiro, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO SEU COMETIMENTO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SUSTENTADA NULIDADE PELA ILICITUDE DA CONFISSÃO DO RECORRENTE, OBTIDA MEDIANTE TORTURA DOS POLICIAIS. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO DIA DAS SUPOSTAS AGRESSÕES QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDO DE EXAME DE RAIO-X, REQUERIDO PELA DEFESA, CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO RECORRENTE. TORTURA QUE NÃO RESTOU MANIFESTAMENTE COMPROVADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO PREVIAMENTE DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE OBJETIVA SANAR CONTRADIÇÃO RELEVANTE EXISTENTE ENTRE DECLARAÇÕES DE ACUSADOS, OFENDIDOS E TESTEMUNHAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 229 DO CPP. POLICIAIS A SEREM ACAREADOS SEQUER ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS. DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NA INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, QUE SÃO IRMÃOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO EXAME CADAVÉRICO. IRMÃO DA RECORRENTE QUE, A SEU MANDO, MATA SEU EX-MARIDO, ATINGINDO-O COM DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA QUE FORA ATRAÍDA PELA RECORRENTE ATÉ O LOCAL SOB A FALSA PREMISSA DE DISCUTIREM OS TERMOS DO DIVÓRCIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO DA QUALIFICADORA DA DISSIMULAÇÃO. FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO EM RAZÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS QUE PERSISTEM. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064882-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/11) E PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO DE 372,1 GRAMAS DE "MACONHA" E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. CONDUTA REALIZADA EM RAZÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES. INVIABILIDADE. VERSÃO INVEROSSÍMIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA QUE DENOTA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (MEIO), FIXADO EM SENTENÇA. PLEITO DEFENSIVO REJEITADO. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. CRIME DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ROL DO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, CONFISSÃO QUE SE DEU NA SUA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. PRECEDENTES DO STF. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. PENA-BASE QUE SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL E QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM SENTENÇA. SÚMULA 231, DO STJ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONSTEM NO ROL DO ART. 65, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE E APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DE DROGA QUE SE UTILIZA APENAS COMO BALIZA PARA DETERMINAR O PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS QUE SUPERAM O REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. QUANTUM TOTAL DA PENA QUE SUPERA AQUELE EXIGIDO PELO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENDO FEITA, DE OFÍCIO, A READEQUAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038606-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA SOMENTE NA FASE POLICIAL. OFENDIDO QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, 7 MESES APÓS O FATO, NÃO SE RECORDAR DA FISIONOMIA DOS ACUSADOS. RÉUS PRESOS MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO DELITO PORTANDO APENAS UMA CARTEIRA DE CIGARROS, QUE SUPOSTAMENTE PERTENCIA À VÍTIMA. ARMA UTILIZADA NO CRIME (FACA), DINHEIRO E CARTEIRA SUBTRAÍDOS, DENTRE OUTROS OBJETOS, QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS COM OS RÉUS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065965-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PERMANÊNCIA DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001761-6, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU DE PLANO A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA, SEM APONTAMENTO PRECISO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084109-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CINCO VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELA APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A APELANTE, SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DA APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA PLEITEADA A REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SENTENÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU COMO CRITÉRIO PRINCIPAL A SER CONSIDERADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. DADOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM A FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079394-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE SE UTILIZA DE ATESTADO MÉDICO FALSO, CIENTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PARA JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA POR CINCO DIAS NO TRABALHO. DEPOIMENTO DA MÉDICA CUJO NOME FOI FALSAMENTE UTILIZADO NO ATESTADO, ALIADO AO TESTEMUNHO DO EMPREGADOR DO APELANTE, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CRIME FORMAL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO COMO SE FOSSE AUTÊNTICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÕES DO APELANTE UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO EXATA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REDUÇÃO PROPORCIONAL OPERADA NA SEGUNDA FASE, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069808-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO [ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AMBOS OS APELANTES CORROBORADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. EDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ALUDIDA, BEM COMO FUNDAMENTOU QUE A PENA DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISUM QUE NÃO FOI ATACADO POR RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PLEITOS NÃO CONHECIDOS NESSES PONTOS. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL FIXADO. PEDIDO QUE, OPORTUNAMENTE PODE SER APRESENTADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUERIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELANTES, A FIM DE QUE POSSAM AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083039-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTANDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ACORDADA PREVIAMENTE EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. PLEITO VISANDO A ELEVAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR ARBITRADO INSUFICIENTE, ANTE A SÓLIDA SITUAÇÃO ECONÔMICO PATRIMONIAL DO EX-COMPANHEIRO, ALÉM DE ESTAR ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE DEFASAGEM DO ENCARGO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS QUE INCUMBE A RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MOLÉSTIA, BEM COMO DA INEFICIÊNCIA DE SEU PLANO DE SAÚDE. DESCABIDA SUPOSTA DEFASAGEM DA VERBA ALIMENTAR, FRENTE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO ENCARGO, DECORRENTE DA POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO CONTÍNUA DO SALÁRIO MÍNIMO. ROMPIMENTO DE VÍNCULO CONJUGAL NÃO PODE TRANSFORMAR-SE EM INSTRUMENTO DE SUBISISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084240-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO SE EFETIVOU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÉBITOS ATINENTES À SERVIÇOS NÃO PRESTADOS OU POSTOS A DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (AC n. 2008.077466-6, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, j. 19.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002753-5, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE DAR AZO À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. ATO QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013567-7, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.012634-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).