ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA, PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO ADOLESCENTE CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PRAZO APLICADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PERÍODO APTO A RESSOCIALIZAR E ORIENTAR O ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA NÃO COMPROVADA. TERMOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM O ART. 117 DA LEI N. 8.069/1990. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090328-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO UTILIZADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DO SERVIÇO CONTRATADO PARA O EFETIVO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Sem que o fornecedor exiba a nota fiscal das mercadorias não poderá o Município proceder ao empenho e, por via de consequência, cumprir a obrigação de pagar o preço a elas correspondente. [...]" (AC nº 2005.000288-9, Des. Newton Trisotto; AC nº 2002.023361-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; TCU, Relatório de Auditoria TC-012.881/2005-6, Min. Walton Alencar Rodrigues). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070195-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 06-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001794-6, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA RÉ. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. COMANDO JUDICIAL PRECISO. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006623-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU VIDOMAR. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES, E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉUS FLAGRADOS NA POSSE DE 328,5 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 685,00 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. PARTE DA DROGA JÁ FRACIONADA EM 47 PORÇÕES E DEVIDAMENTE EMBALADA PARA A VENDA. POLICIAIS QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A EMBALAGEM DO ENTORPECENTE APREENDIDO COM O USUÁRIO EVERTON ERA SEMELHANTE AO APREENDIDO COM OS RÉUS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELOS ACUSADOS, E INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELANTE E CORRÉU QUE PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DO CORRÉU SALÉSIO. DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS, PELO CONCURSO MATERIAL, NÃO EXCEDEU A 8 (OITO) ANOS. PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA NO SEMIABERTO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078632-3, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SEQUELA TRAUMÁTICA PERMANENTE. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL DO AUTOR. requisito indispensável à concessão do benefício securitário. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESQUALIFICAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dever DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000171-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052768-8, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021963-0, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE QUE A VERBA INCIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REFORMADA. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico (AgRegRE n. 409.846, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 28.9.04), de modo que o alegado direito ao quinquênio - ou qualquer eventual revisão de sua base de cálculo - efetivamente encontra óbice na vedação do art. 37, XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988." (Apelação Cível n. 2013.087200-9, da Capital, da relatoria do Des. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003173-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO ATUAL IMPORTE, HAJA VISTA POSSUIR OUTROS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O DEVER DE ASSISTIR A PROLE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. OUTROSSIM, QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057979-7, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS [ART. 213, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUSCITADA A COLETA DE PROVAS ILEGÍTIMAS, NOS TERMOS DO ART. 213 DO CPP. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS, AS IMPRESSÕES A RESPEITO DA VIDA PREGRESSA A VÍTIMA E DO ACUSADO SÃO INSEPARÁVEIS DA NARRATIVA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PROVA COLHIDA APENAS UM ANO DEPOIS DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA (2009) E QUE EXCLUSIVAMENTE NÃO SERVE PARA ALICERÇAR UMA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. DESCABIMENTO NESTE CASO. VERSÃO DA VÍTIMA DE QUE FORA FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM O APELADO QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. É assente neste Tribunal que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui significativa relevância probatória. Contudo, não cabe a edição do decreto condenatório lastreado exclusivamente nas declarações da ofendida quando no sentido contrário apontam todas as demais evidências. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091426-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 11-12-2014). PROVA NÃO CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037392-0, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS NA FASE POLICIAL, ALIADAS ÀS PALAVRAS, EM AMBAS AS FASES, DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, CONFIRMANDO OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGENTES PRESOS NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES CONTUNDENTES NOS DEPOIMENTOS DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066235-3, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE NÃO RETORNOU NA DATA APRAZADA DA PRIMEIRA SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. ALEGADO O RETORNO VOLUNTÁRIO DO REEDUCANDO AO CUMPRIMENTO DA PENA COMO MOTIVO PRECÍPUO PARA RELEVAR A FALTA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE DEVE SER AVERIGUADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME COM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO QUE SE IMPÕE. FUGA ELENCADA TAXATIVAMENTE NO ROL DE FALTAS GRAVES. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA FALTA GRAVE, BEM COMO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS, QUAIS SEJAM, REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011527-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC) INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010536-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079234-7, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084999-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 5 (CINCO) PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO QUE REVELA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS PELO APELANTE. RELATO QUE PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ELEMENTO DE INFORMAÇÃO QUE SE APRESENTA CONSONANTE COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO, ADEMAIS, QUE INGRESSA NO ACERVO PROBATÓRIO POR MEIO DOS RELATOS DOS MILICIANOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073793-5, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) PARA 08 (OITO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO É ÍNFIMO DIANTE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELADO SÃO SUPERIORES A PENA IMPOSTA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA FAVORÁVEL AO APELADO, COMPROVANDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FOI PROPORCIONALMENTE FIXADA PARA REPRIMIR O DELITO COMETIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007451-3, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA MUNICIPAL OCASIONADO POR OBJETO NA PISTA (CORRENTE MECÂNICA). OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na teoria da responsabilidade civil objetiva, resta configurado o dever de indenizar do ente público quando constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público. (AC n. 2013.000049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094646-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, E AO RECONHECIMENTO EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA AINDA NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046990-8, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES OU DE SUA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO OFENDIDO. PRECEDENTES. INVERSÃO NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065404-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).