APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, OUVIDA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, DEVIDO À AUSÊNCIA DO ADVOGADO DE DEFESA NO ATO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. ÔNUS DE ACOMPANHAR O ATO DEPRECADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE OCORRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, E QUE DEVERIA SER SUSCITADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, I, DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, POR OFENSA AO ART. 478, I, DO CPP. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUPOSTAMENTE FEZ MENÇÃO, DURANTE OS DEBATES ORAIS, ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE A CONFIRMOU, MAS NÃO TECEU COMENTÁRIOS SOBRE OS SEUS TEORES. MENÇÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. EIVA INEXISTENTE. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RÉU QUE EFETUOU UMA FACADA CERTEIRA E FATAL NA VÍTIMA, ATINGINDO-A NO PEITO DO LADO ESQUERDO. DELITO MOTIVADO PELA COBRANÇA DE R$ 150,00. MOTIVAÇÃO DESPROPORCIONAL FRENTE AO ATO PRATICADO. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA "CULPABILIDADE" E DAS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO À "CULPABILIDADE", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE LIMITOU-SE A CONSIGNAR "SER A CULPABILIDADE ELEVADA". MOTIVAÇÃO SEM FORÇA PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". LAUDO MÉDICO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NA VIÚVA E NOS FILHOS DA VÍTIMA EM RAZÃO DE TEREM PRESENCIADO A MORTE DO MARIDO E PAI. ADEMAIS, DIMINUIÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FECHAMENTO DO BAR DO QUAL O OFENDIDO ERA PROPRIETÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TRANSCENDERAM OS ELEMENTOS BÁSICOS DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, NÃO OBSTANTE TENHA CONFESSADO O DELITO, PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001340-2, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida." (Apelação Cível n. 2013.075405-5, de Tubarão, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.02.2014). - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). - "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, Rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu)" (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095175-5, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA". IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS PELO RECORRENTE. RES FURTIVA QUE, IN CASU, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. INVIABILIDADE, PELO MESMO FUNDAMENTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU CARACTERIZA POST FACTUM IMPUNÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. AGENTE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA OCULTAR SEUS ANTECEDENTES. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONSEQUÊNCIA NATURAL DO CRIME DE FURTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085144-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL AFASTADA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARTE DA DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. MATÉRIAS JULGADAS PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada." (REsp 1299303 / SC, re. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 8.8.2012) "3. O ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não aproveitada. Precedente: REsp 960.476/SC, DJe de 13.05.2009, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 4. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" - Súmula 391/STJ." (EDcl no AgRg no REsp 1230300 / RS, rel. Ministro Castro Meira, j. 20.9.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092963-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O DEMANDANTE SOFRE DE Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia (CID M51.1), deslocamentos discais invertebrais especificados (CID M51.2) e mielopatia em doenças classificadas em outra parte (CID G99.2). LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. PERITO QUE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS FORMULADOS POR AMBAS AS PARTES A RESPEITO DO COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PEDREIRO E EM RAZÃO DAS ENFERMIDADES IDENTIFICADAS. CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL INSUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEADO OUTRO MÉDICO, PARA QUE O DEMANDANTE POSSA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO OU A AUTARQUIA RÉ POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 131, 333, INCISOS I E II, E 437. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057934-4, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO DELEGADO DE POLÍCIA QUE, ALIADO AO LAUDO PERICIAL E ÀS PROVAS OBTIDAS NA FASE POLICIAL, CONFIRMA, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. [...] A palavra do delegado de polícia que presidiu o inquérito policial, tomada pelo juiz sob o compromisso legal de dizer a verdade, constitui prova testemunhal válida (Recurso Criminal n. 2014.053523-8, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.10.2014). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO POR 8 (OITO) FACADAS NO PESCOÇO, CABEÇA E TÓRAX. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE AS AGRESSÕES OCORRERAM QUANDO RECORRENTE E VÍTIMA CONSUMIAM DROGAS. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.094183-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INSTITUIDOR DE PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO QUE PRETENDE MANTER O BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social". (Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 04/05/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.056119-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25-09-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.059826-1, da Capital, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 30/1/2015). Sendo assim, a extensão do pagamento da pensão por morte de servidor público ao filho solteiro universitário não inválido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, depende do preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ter menos de 24 anos, estar frequentando curso superior e não exercer atividade remunerada, antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/1998. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088343-8, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AO SÓCIO QUE NÃO FAZIA PARTE DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O posicionamento jurisprudencial que fundamentou a decisão monocrática agravada é bastante claro, qual seja: "[...] para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (ArRg no REsp. n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). Ocorre que os julgados mencionados no recurso tratam da impossibilidade de se redirecionar a dívida ao sócio que não mais integrava os quadros administrativos da empresa na ocasião de sua dissolução irregular, o que, na verdade, corrobora com a tese que motivou o decisum recorrido. Portanto, como o julgado combatido está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, o que não foi infirmado pelo agravante, o desprovimento do agravo inominado é de rigor. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.057346-5, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEXSANDRA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE VIU A ACUSADA TIRANDO AS JOIAS DA BOCA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SURSIS INCABÍVEL ANTE A REINCIDÊNCIA DA ACUSADA (ART. 77, I, DO CP). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA DO DELITO. ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADAS QUE FORAM ABORDADAS CERCA DE 100M DA LOJA. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014564-4, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP) COM O CONSEQUENTE AUMENTO NO TRIPLO DA REPRIMENDA OU, ALTERNATIVAMENTE, NO DOBRO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL, CONSIDERADA DESFAVORÁVEL DE FORMA INIDÔNEA. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087876-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADO NAS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR. VIGILANTE NOTURNO QUE VISUALIZA O ACUSADO DESFAZENDO-SE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO NÃO ACOLHIDO. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações de testemunha ocular, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito de furto praticado durante o repouso noturno, tais como as declarações da vítima aliadas ao depoimento de uma testemunha ocular, que afirmara ter visualizado o momento em que o acusado estava na posse da res furtiva". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.021019-2, de Anchieta, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 03/02/2015). 3. Verificada a existência dos maus antecedentes do acusado, condenado anteriormente por mais de uma vez, impedida está a fixação de regime prisional diverso do fechado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082446-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO REFERIDO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO ADERIU INTEGRALMENTE À PRÁTICA ILÍCITA NARRADA NA INICIAL E CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES JÁ POSSUÍAM CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DELITO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INCORREÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA, NESSA FASE, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações das vítimas e dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os indivíduos que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrada a grande relevância do sujeito no decorrer da execução criminosa. 3. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 4. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056766-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 241-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ACUSADO QUE MANTINHA NO DISCO RÍGIDO DE SEU COMPUTADOR PARTICULAR PLURAIS IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA CORPÓREA JÁ CONVERTIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não havendo interesse recursal em determinado pedido formulado, o reclamo, em tal ponto, não merece ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090947-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. PROCESSO INSTAURADO, PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086101-6, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO QUE AGUARDA APENAS DILIGÊNCIA À DELEGACIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MAGISTRADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015050-7, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - CONHECIMENTO, APESAR DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE, ANTE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - MÉRITO - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DO AUTOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVAS VÁLIDAS - JUÍZO DE VALOR A SER FEITO PELOS JURADOS - RÉU QUE DÁ UMA PAULADA NA VÍTIMA E, DEPOIS DE ESTA DESMAIAR, A ATINGE COM UMA FACADA NO TÓRAX - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA QUE ABRANGEM EVENTUAL APELAÇÃO - VERBA EM CONFORMIDADE COM OS §§ 3º e 4º DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011386-0, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SOMENTE EFETUOU A COBRANÇA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO POSSUI RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória, porquanto nos crimes contra o patrimônio os agentes operam na clandestinidade, alicerçando-se a condenação em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas. 2. "A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.09411-6, de São Bento do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 29/11/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003610-4, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER ATESTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA CONFIGURADA APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉ QUE NÃO POSSUÍA PODERES DE GERENCIAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DÚVIDAS QUANTO À CIÊNCIA DE QUE OS PRODUTOS EXISTENTES NO MERCADO ESTAVAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À COACUSADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é classificado como formal, uma vez que "não depende da ocorrência de efetivo prejuízo ao consumidor, havendo qualquer lesão à sua saúde ou integridade física", e de perigo abstrato, pois "há potencialidade de dano para o consumidor, presumida no tipo" (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. vol. 1. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 537/538). 2. Além disso, embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 3. À míngua de provas robustas da autoria delitiva em relação a um dos réus, impossível a sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094019-2, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ELEMENTOS DE PROVA QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRAM SUA CARACTERIZAÇÃO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068345-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA AOS SÓCIOS QUE INTEGRAVAM OS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA NA OCASIÃO DE APENAS UMA PARTE DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CRÉDITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DO SEU INGRESSO NA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E NEGOU SEGUIMENTO AO RESTANTE, FORTE NO CAPUT DO INDIGITADO DISPOSITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. O posicionamento jurisprudencial que fundamentou a decisão monocrática agravada é bastante claro, qual seja: "[...] para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada" (ArRg no REsp. n. 1482461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11-11-2014). Ocorre que o agravante apenas argumentou ser possível a responsabilização dos sócios tão-somente porque integravam o quadro administrativo da empresa no momento de sua dissolução irregular, sem colacionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Portanto, como o julgado combatido está em consonância com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie, o que não foi infirmado pelo agravante, o desprovimento do agravo inominado é de rigor. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.049465-7, de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).