AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO QUE CONDICIONA A INCLUSÃO DO SUB-ROGADO NO POLO ATIVO DA DEMANDA À NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA COM BASE NO ART. 348 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE RESTRITA À SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL PREVISTa NO INC. I do art. 347 do cc. Situação diversa da tratada nos autos, que versa sobre a sub-rogação legal prevista no inc. Iii do art. 346 do cc. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O SEBRAE, ATRAVÉS do qual se prestou aval na cártula exequenda. Garantidor que, posteriormente, realizou o pagamento parcial da dívida. Sub-rogação legal operada de pleno direito. Legitimidade superveniente do sub-rogado. Exegese DO ART. 567, inc. III, DO CPC. Possibilidade de ingresso na demanda independemente da notificação ou anuência dos devedores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012989-8, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM DESACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090671-2, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM ÂMBITO RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O APELANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUE O PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. " 'As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes' (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002)" (AgRG no AREsp 466246/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-5-2014). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044635-7, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SALARIAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. EXIGIBILIDADE DO PISO A CONTAR DO DIA 27-4-2011, CONFORME JULGAMENTO, PELO STF, DA ADIN N. 4.167/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FIXADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). REQUERIMENTO PELO REAJUSTE SALARIAL DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Ap. Cív. n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15-10-13). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017368-1, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOR NO OMBRO. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094906-6, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO EM DUAS OPORTUNIDADES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO SOBRE A O PATAMAR APLICADO À CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 OU 1/2. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO POR SEGURANÇAS DE APENAS UMA DAS LOJAS VÍTIMAS QUE NÃO ACOMPANHOU TODO O PERCURSO DO AGENTE E POSSIBILITOU SUA FUGA. CONSUMAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU TÃO SOMENTE PORQUE O AGENTE FOI POSTERIORMENTE ABORDADO NA GARAGEM DO SHOPPING COM OS PRODUTOS DO CRIME. ITER CRIMINIS QUASE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível manter a redução da pena em 1/3 (um terço) quando o conjunto probatório demonstra que o agente percorreu o iter criminis quase em sua totalidade, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044751-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TOCANTE À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELA CONFISSÃO DO RECORRENTE. ATENUANTE CONSIDERADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA DO ESTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA "EQUIMOSE PERI-OCULAR ESQUERDA". LESÃO A BEM JURÍDICO RELEVANTE. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (STF, ADI 4424/DF). PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO ACUSADO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA. AGRESSÃO FÍSICA DESPROPORCIONAL AOS PREDICADOS PROFERIDOS PELA VÍTIMA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Inexiste interesse recursal no pedido de revisão da dosimetria da pena, quando o fundamento consistir na atenuante da confissão devidamente ponderada pelo Juízo de origem. - Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando o inquérito policial apresenta elementos bastantes para, num juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. - Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado. - O STF, no julgamento da ADI 4424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, somada a confissão do agente em juízo, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia, sobretudo quando evidenciada conduta desmedida do agente. - O art. 44, I, do Código Penal, veda o benefício da substituição da pena corporal em razão da violência, esta inerente ao crime de lesão corporal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031289-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. UNIFICAÇÃO DOS DELITOS EM UM ÚNICO TIPO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) POR SER MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. PALAVRAS DA VÍTIMA SEGURAS, COERENTES E CORROBORADAS POR INFORMANTES, HARMÔNICAS COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CP. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER PROVA QUE ATESTE A SUA INTEIRA INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. ASPECTO NÃO ARGUIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). AGENTE QUE PRATICA 3 (TRÊS) CRIMES. MAJORAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049395-4, de Tijucas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS NÃO PLEITEADOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA DETERMINAÇÃO PARA O FIM ALMEJADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. CONSUMIDOR TRATADO COM DESINTERESSE, DESCONSIDERAÇÃO E DESRESPEITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pelo autor para tentar resolver a questão configura um ato ilícito gerador de dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. MULTA COMINATÓRIA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 287 E 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. "A multa diária deve ser imposta de ofício ou a requerimento da parte (CPC art. 287; art. 461). Seu valor deve ser significativamente alto, justamente porque possui natureza inibitória. O juiz não deve ficar receoso, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é o de obrigar o réu ao pagamento da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação específica. A multa portanto é inibitória. E deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação imposta." (TJSC, AC n. 2012.002316-0, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19.6.12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E FIXAR MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003728-5, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA COMETIDO POR ASCENDENTE (CP, ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", E ART. 226, II). CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DOS INFORMANTES E PARECER PSICOLÓGICO. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO HARMÔNICA E COERENTE ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO (CPP, ART. 155). CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NÃO EXIGE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PORQUANTO PRESCINDE DE VESTÍGIOS. PROVA ORAL SUFICIENTE À SUA DEMONSTRAÇÃO (CPP, ART. 167). AUSÊNCIA DE PROVAS DEFENSIVAS APTAS A DESCONSTITUIR A ACUSAÇÃO (CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - O agente que leva sua filha com aproximadamente 8 (oito) anos para um "paiol" e a constrange, mediante violência ficta, a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em excitar seu órgão genital na região da vagina, sem haver penetração total e rompimento do hímen, comete o crime previsto no art. 224, caput, c/c art. 224, "a", e art. 226, II, todos do Código Penal. - A palavra da vítima, quando o ato libidinoso diverso da conjunção carnal é cometido na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Quando os elementos indiciários forem reproduzidos harmoniosamente na fase judicial não há falar em ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. - A alegação defensiva no sentido de que o crime foi inventado pela enteada do agente para angariar a guarda dos seus filhos quando desprovida de provas aptas a desconstituir a acusação não é capaz de fundamentar o pedido absolutório, porquanto competia à defesa a comprovação de suas alegações (CPP, art. 156). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074140-8, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ART. 129, § 1º, I, C/C O ART. 61, II, "A" E "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS. DESCABIMENTO. ASSISTENTE QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO, IMPRONÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREAMBULAR SUSCITADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS E QUE, POR SI SÓS, NÃO BASTAM PARA A PROLAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO, QUE DEVE SER LASTREADA EM PROVA ROBUSTA E ESTREME DE DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006578-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEL RESIDENCIAL. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CONSTRUÇÃO. RACHADURAS NO IMÓVEL LINDEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE HABITAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROVA DA AÇÃO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDISPENSABILIDADE NA COMPROVAÇÃO DA CULPA. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CONCLUSÃO POSITIVA À PRETENSÃO REPARATÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO DA CONSTRUÇÃO E O EXECUTOR DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O proprietário que causa danos ao imóvel vizinho tem o dever de indenizar o prejuízo causado, responsabilidade esta que não é afastada pela do construtor perante o dono da obra ou perante terceiros (vizinhos ou não), instaurando-se solidariedade entre ambos pela reparação do dano causado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.016444-8, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 30-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013172-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS, COM BASE NO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE AFASTADA. INCLUSÃO DAS FATURAS A PARTIR DE JUNHO DE 2003 NA CONDENAÇÃO SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO ÀS FATURAS DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2002 A MAIO DE 2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). 2. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083977-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CPP. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA, POR CONFIGURAR MERO ILÍCITO CIVIL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.066258-0, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AVENTADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO N. 2.521/98 E DO DECRETO ESTADUAL N. 12.601/80. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "As normas inscritas no Decreto n. 2.521/98, que disciplina os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, não prepondera sobre os enunciados do Código de Defesa do Consumidor, por serem esses de ordem pública e de relevante interesse social, conforme resulta do disposto nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal." (TJSC, AC n. 2004.001958-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6.11.08). DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. PERDA DA BAGAGEM. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO MORAL E O FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AQUELES FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESCORADO APENAS NO FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DE BAGAGEM. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESTE COMO PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REGRA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE AVOCAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA SE EXIMIR DE TAL COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RÉ. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é capaz de eximir a autora do dever de apresentar o mínimo probatório para comprovar a prova dos fatos alegados na exordial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE ACARRETOU NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. ART. 21 DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048131-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CONTA-CORRENTE. TAXAS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS. GRANDE NÚMERO DE ESTORNO DE VALORES. SUSTENTADA RELAÇÃO ENTRE A RETENÇÃO COM AÇÃO PRETÉRITA DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE OBTEVE GANHO DE CAUSA PELOS PREJUÍZO SUPORTADOS. NEXO NÃO DEMONSTRADO. MERA ESPECULAÇÃO DESTITUÍDA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora a legislação consumerista tenha o condão de auxiliar o consumidor hipossuficiente, seja ele pessoa física ou jurídica, na instrução processual, determinando a inversão do ônus probatório, tal disposição não exclui a obrigação de o autor provar o seu direito até os limites de sua capacidade, uma vez que a inversão probatória deve ser criteriosa e não automaticamente decretada. Se o autor dispõe de meios de prova, ainda que singelos, mas não lança mão destes, não pode simplesmente ajuizar medida judicial e compelir a parte adversa a produzir toda a prova necessária a fim de obter a prestação jurisdicional favorável" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051821-9, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014186-9, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. NOVA MANIFESTAÇÃO DOS CONFRONTANTES ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO IMÓVEL E CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. SENTENÇA CASSADA E RECURSO PREJUDICADO. "Quando ocorre fato superveniente, seja no curso da ação, seja após a prolação da sentença, a influir na solução da lide, cumpre ao Magistrado ad quem considerá-lo ao decidir a apelação. Assim, 'a regra do ius superveniens dirige-se, também ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta na momento da entrega (art. 462, do CPC)" (Min. Waldemar Zveiter) (Apelação Cível n. 1999.000595-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eder Graf)". (TJSC, AC em MS n. 2007.057486-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.7.08). INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À ÁREA REAL DO IMÓVEL (A MENOR). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CONFRONTANTES. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADOS POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. PEDIDO RETIFICATÓRIO PROCEDENTE. "Havendo inadequações no registro imobiliário, o interessado poderá requerer judicialmente a retificação mediante procedimento de jurisdição voluntária. No caso de ausência de contestação e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto, o pedido deve ser julgado procedente. A necessidade de confecção de nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis não afasta a possibilidade de retificação de registro, mas reforça-o, sendo necessário o atendimento ao pleito a fim de garantir a adequação dos dados registrais." (TJSC, AC n. 2009.069559-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13.11.14). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013133-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. DEMANDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. NOVA MANIFESTAÇÃO DOS CONFRONTANTES ATESTANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO IMÓVEL E CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. SENTENÇA CASSADA E RECURSO PREJUDICADO. "Quando ocorre fato superveniente, seja no curso da ação, seja após a prolação da sentença, a influir na solução da lide, cumpre ao Magistrado ad quem considerá-lo ao decidir a apelação. Assim, 'a regra do ius superveniens dirige-se, também ao juízo de segundo grau, uma vez que deve a tutela jurisdicional compor a lide como esta se apresenta na momento da entrega (art. 462, do CPC)" (Min. Waldemar Zveiter) (Apelação Cível n. 1999.000595-0, de Jaguaruna, rel. Des. Eder Graf)". (TJSC, AC em MS n. 2007.057486-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22.7.08). INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À ÁREA REAL DO IMÓVEL (A MENOR). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CONFRONTANTES. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO FIRMADOS POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. PEDIDO RETIFICATÓRIO PROCEDENTE. "Havendo inadequações no registro imobiliário, o interessado poderá requerer judicialmente a retificação mediante procedimento de jurisdição voluntária. No caso de ausência de contestação e impugnação por parte dos confrontantes e adequada instrução do pedido com planta e memorial descritivo, elaborados por profissional legalmente habilitado para tanto, o pedido deve ser julgado procedente. A necessidade de confecção de nova matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis não afasta a possibilidade de retificação de registro, mas reforça-o, sendo necessário o atendimento ao pleito a fim de garantir a adequação dos dados registrais." (TJSC, AC n. 2009.069559-0, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13.11.14). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000029-2, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 02 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088398-8, de Ponte Serrada, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGO DE NORMALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL CONEXA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011485-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).