ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE ACESSO A CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A PARTICIPANTE DO CERTAME. ATO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "Não perde o objeto o mandado de segurança se a impetrante somente atingiu a sua pretensão por meio da liminar deferida de caráter satisfativo. (RNMS n. 2010.019870-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.5.2010)." (Reexame Necessário em Mandado de Segurança 2014.000962-3, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 06/05/2014). A Lei nº 8.666/93, prevê expressamente que o órgão/entidade que propor a abertura do processo de licitação deve assegurar o fornecimento de cópias autenticadas a qualquer parte interessada e aos licitantes o conhecimento do termos do contrato e do próprio processo licitatório (art.63). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.088815-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO POR SUPOSTAMENTE ABRANGER MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. CONTEÚDO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA. CORRELAÇÃO COM A TEMÁTICA EXIGIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em não se verificando o descompasso entre a questão impugnada e o conteúdo previsto no edital, não há que se falar em anulação (Apelação Cível n. 2009.053931-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 17.08.2010). A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003613-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SENDO APREENDIDA COM ESTE 153,73 GRAMAS DE CRACK E 126,55 GRAMAS DE COCAÍNA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE ATESTAM O VÍNCULO ENTRE AMBOS NA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. RÉU QUE, AO SER INQUIRIDO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA, OU MESMO O ÁLIBI DE QUE ESTAVA NAQUELA CIDADE À PROCURA DE SEU IRMÃO DESAPARECIDO HÁ 10 ANOS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071378-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E SUBSÍDIOS À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS ATRAVÉS DO MODELO DE LICITAÇÃO "PREGÃO". SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA SUSPENDER O CERTAME. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 12.337/2002. DECRETO ESTADUAL Nº 2.617/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO FEDERAL Nº 3.555/2000, POIS RESTRITO À ÓRBITA FEDERAL E, ADEMAIS, NESSA PARTE REVOGADO PELA LEI FEDERAL Nº 10.520/2002. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (SÚMULA Nº 257). SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Conforme o Anexo II do Decreto Estadual n. 2.617/2009, que regulamenta a Lei Estadual n. 12.337/2002, são serviços comuns, viabilizando a sua licitação sob a modalidade de pregão, os "de coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização de obras rodoviárias" (item incluído pela Instrução Normativa n. 10/SEA). [...] O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n. 10.520/2002 (Súmula n. 257 do Tribunal de Contas da União) (Agravo de Instrumento n. 2013.090290-0, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-6-2014)." (Agravo de Instrumento 2014.012961-9, Rel. Des. Cid Goulart, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/08/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.070678-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090429-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA CARCERÁRIO QUE SE UTILIZA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA PARA SOLICITAR CARTEIRA DE IDENTIDADE JUNTO A ÓRGÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. CONSUMAÇÃO DO CRIME QUE SE PERFAZ ATRAVÉS DA PRÓPRIA FALSIDADE. ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO AGENTE QUE SE CARACTERIZA COMO MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072839-0, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DOS PROCESSOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086839-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 94 G (NOVENTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDOS EM 9 PORÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. LIGAÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS AO APELANTE DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MENSAGENS SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO NO APARELHO CELULAR DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083146-0, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO ANTERIORMENTE NOMEADO. EIVA INEXISTENTE. APELANTE QUE, PRESENTE AO ATO, CONVERSOU RESERVADAMENTE COM O CAUSÍDICO NOMEADO PARA O ATO, E CONCORDOU COM A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ENTENDER QUE O FATO NÃO CONSTITUIU CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DA FILHA DO CASAL, QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE AMEAÇOU CAUSAR, EM SUA EX-ESPOSA, MAL INJUSTO E GRAVE, MAIS ESPECIFICAMENTE SUA MORTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO É EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, NEM DESCARACTERIZA O ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065401-9, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC) INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DEZENOVE AUTORES. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084420-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO ICMS (ART. 150, INC. IV, "D", DA CF). BENESSE INCONTROVERSA QUANTO AOS LIVROS ESCRITOS, MAS NÃO QUANTO AOS EQUIPAMENTOS DE LEITURA DE CONTEÚDO DE LIVROS DIGITAIS (E-READERS). REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM ANÁLISE NA SUPREMA CORTE. QUESTÃO NÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056234-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1°, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MEDICAMENTO QUE FOI PADRONIZADO NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA JUDICIAL PLEITEADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.086015-5, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. PLEITO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048906-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ PRESA). TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO ENVENENAMENTO (ART. 121, § 2º, INCISO III, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE COLOCA VENENO ("ORGANOFOSFORADO") DENTRO DO POTE DE IOGURTE DA FILHA QUE FAZ A INGESTÃO DO MATERIAL TÓXICO, CAUSANDO-LHE GRAVE INTOXICAÇÃO COM RISCO DE MORTE. RESULTADO ESTE QUE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DA AGENTE. INFANTE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE. APELANTE QUE TAMBÉM INGERIU O VENENO. RECONHECIMENTO DA TESE DEFENSIVA DA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ANO DE 2011 RECOMENDANDO-A. DESCABIMENTO. APELANTE QUE COMETEU O CRIME EM COMENTO DURANTE TRATAMENTO AMBULATORIAL. INEFICÁCIA DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE MANTER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MEDIDA APLICADA QUE ATENDE A NECESSIDADE SOCIAL E O FIM CURATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE JÁ FOI INTERNADA EM OUTRA OPORTUNIDADE E, APÓS ALTA HOSPITALAR, VOLTOU A ATENTAR CONTRA A PRÓPRIA VIDA E A VIDA DE SUA FILHA. PERICULOSIDADE SOCIAL ELEVADA. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057864-7, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055368-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. MULTA DECENDIAL DEVIDA APÓS AVISO DE SINISTRO SEM RESPOSTA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA E DOS AUTORES. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057111-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 129, §2º, INCISO II, 217-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO O DESENTRAMENTO DE DEPOIMENTO COLHIDO SEM A ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO (PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO). PROVA SUPOSTAMENTE ILÍCITA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE OUVIDA, EM JUÍZO, COMO INFORMANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADA PELOS CRIMES EM COAUTORIA. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO TORNA EXIGÍVEL O ALERTA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO À INFORMANTE, QUE NÃO POSSUI O DEVER LEGAL DE DEPOR (ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, ACUSAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA MESMA AUDIÊNCIA, VISTO QUE NÃO HOUVE A CONFISSÃO. PACIENTE, EM SEGUIDA, OUVIDA NA CONDIÇÃO DE ACUSADA, OPORTUNIDADE EM QUE SE LHE ASSEGUROU O DIREITO AO SILÊNCIO E EM QUE DECIDIU NÃO UTILIZÁ-LO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPOSTA NULIDADE DA PROVA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007900-1, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO CUMPRINDO PARTE DA PENA EM REGIME ABERTO, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO EM ALGUMAS DATAS PARA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. SUPOSTA TENTATIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO, DEMONSTRADA POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESIDÊNCIA FIXA, QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009608-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração, observado o parâmetro que vem sendo fixado por este órgão ancilar. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093122-7, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA VIA SISTEMA BACEN JUD. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033886-1, de Catanduvas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).