RECLAMAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 129, I, DA CARTA MAGNA. INCURSÃO INDEVIDA EM TEMA AFETO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CPP). ANÁLISE DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER AFERIDA, PELO MAGISTRADO, NA FASE INQUISITORIAL. LIMINAR CONFIRMADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.079643-4, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CP). CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO FORMULADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA E DESPROVIDO DE EMBASAMENTO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS ENQUANTO O DEFENSOR NEGOCIA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COM SEU CLIENTE. EVENTUAL VÍCIO OCASIONADO PELA DEFESA QUE NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO (ART. 565 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Intimada a defesa a se manifestar nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o patrono do Paciente quedou-se silente. Não se pode, portanto, afirmar que o Juízo processante, ao indeferir o pedido de oitiva de testemunhas em plenário, cerceou o direito de defesa, pois, na hipótese, o que se tem é a preclusão consumativa de um ato extemporaneamente praticado em razão da desídia da Defesa" (STJ, HC n. 153.265/ES, rela. Mina. Laurita Vaz). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013593-8, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA E DOS POLICIAIS CIVIS OUVIDOS EM JUÍZO, QUE, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL, CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.005072-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONTAR OS VALORES RECEBIDOS PELA EXEQUENTE NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO OCUPADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO ABORDADA NA DECISÃO EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, AINDA QUE SE ALEGUE TRATAR DE TEMA CONSTITUCIONAL (ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS). COISA JULGADA MATERIAL. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. Sob pena de ofensa ao primado da coisa julgada material, não há que se discutir em sede de embargos à execução, matéria não abordada na decisão exequenda e não aventada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão constitucional atrelada à acumulação indevida de cargos públicos (art. 37, XVI, da CF/88). "O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da aplicação imediata do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, desde a vigência desta, para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inclusive nos processos em andamento. "Todavia, se a sentença foi prolatada posteriormente à sua vigência, o princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que sejam revistos os critérios para cálculo dos juros de mora e da correção monetária nela estabelecidos (STJ, Corte Especial, EREsp n. 673.866, Min. Castro Meira; T1, AgRgAgREsp n. 225.228, Min. Teori Albino Zavascki; T5, AgRgAgRgREsp n. 1.095.721, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036701-7, de Urussanga, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 07.05.2013)." (Apelação Cível n. 2013.058547-4, de Mondaí, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 24/4/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075872-6, de São Domingos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEINFRA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INEXITOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REINTEGRA O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E DO FUNDO DE COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Essa discussão - posse de boa-fé e posse de má-fé - apresenta relevância na medida em que: a) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem e, enquanto estas não forem pagas, poderá exercer direito de retenção (art. 1.219 do CC/02) e b) o possuidor de má-fé, por sua vez, apenas faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção pelo valor destas (art. 1.220 do CC/02). A boa-fé ou a má-fé do possuidor está relacionada ao momento em que ocorre a aquisição da posse, sendo que esta, a princípio, mantém o caráter com a qual foi adquirida durante todo o tempo que perdurar. A boa-fé cessa, porém, na ocasião em que se presume que o possuidor não ignora que possui o bem indevidamente (arts. 1.201, 1.202 e 1.203 do CC/02). (Apelação Cível 2009.024482-9, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, de São José do Cedro, da Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.068321-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS C/C COBRANÇA, C/C TUTELA ANTECIPADA, C/C CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001203-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087948-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PARCELADA DE DÍVIDA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA COMPRA PELO REQUERENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIDA CONDENADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO AUTOR. AFASTADO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FORMALIZADA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO AUTOR A CADA LANÇAMENTO INDEVIDO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, AO LONGO DE OITO MESES. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE OCASIONOU O DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO DO AUTOR, PESSOA DE PARCOS RECURSOS. EVIDENTE DESGOSTO E INTRANQUILIDADE EXPERIMENTADOS. ALTERAÇÃO DO BEM ESTAR PSÍQUICO DA PESSOA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011382-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005786-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CINCO VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) PLEITEADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS SEMELHANTES. DESCABIMENTO. AUTOS QUE NARRAM CONDUTAS OCORRIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM EXECUÇÃO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 2) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DESCONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELO JUÍZO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. PROVA REQUERIDA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO JULGAMENTO DA CAUSA. 3) ALEGADA NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APELANTE QUE ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTROS DOIS CRIMES. CONDIÇÃO QUE CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREVISÃO DO ART. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95. 4) SUSTENTADA NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. DELITO QUE, EMBORA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, FOI PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA AFERIÇÃO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. QUANTUM DE 02 ANOS ULTRAPASSADO. BENESSE DESCABIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. NORMA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CÂMARA. MÉRITO. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE O APELANTE, SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CONFISSÃO DO APELANTE, CONTRATO SOCIAL E CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO QUE TEM COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE E SEU SÓCIO QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA DA SECCIONAL ESTADUAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC C/C ARTIGO 3º DO CPP. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS ARTIGOS QUE A DEFESA ENTENDE COMO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033632-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (PERIGO DE VIDA). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA GOLPEANDO-A COM ARMA BRANCA (FACA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL QUE ATESTARAM A GRAVIDADE DAS LESÕES, AS QUAIS PERFURARAM O PULMÃO DO OFENDIDO. ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO FICOU AFASTADA DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. DELITO JÁ QUALIFICADO PELO PERIGO DE VIDA GERADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE OS ANTECEDENTES NÃO PODERIAM SER CONSIDERADOS NEGATIVAMENTE, HAJA VISTA QUE A CONDENAÇÃO UTILIZADA JÁ TRANSITOU EM JULGADO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAUS ANTECEDENTES QUE, AO CONTRÁRIO DA REINCIDÊNCIA, NÃO POSSUEM PRAZO PARA SEREM CONSIDERADOS. EXASPERAÇÃO MANTIDA. "[...] O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes, ensejando, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes [STJ. Habeas Corpus n. 289974, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 19.08.2014]". PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM VIRTUDE DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. NARRATIVA DO APELANTE QUE CLARAMENTE VISAVA À ABSOLVIÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE A ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA.CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, EX OFFICIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087680-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011079-2, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL MERCÊ DA OBRA PÚBLICA REALIZADA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002099-8, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE MACONHA (5 PORÇÕES) E DE CRACK (5 PORÇÕES), BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS) EM ESPÉCIE. ENTORPECENTES FRACIONADOS E DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS PARA VENDA. RÉU QUE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, NÃO JUSTIFICOU A ORIGEM DO DINHEIRO APREENDIDO, NEM COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A TRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA, INCLUSIVE, SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPRIMENDA READEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072344-8, de Fraiburgo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL COM GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA ATRAVÉS DE ARMA BRANCA (FACA). PALAVRAS DA OFENDIDA CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA, COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001625-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040376-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INGRESSO DESTE NA SOCIEDADE. ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM ACERTADO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.2.2014) (AI n. 2014.068158-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073541-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. pedido incidental de exibição de documento. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO Da multa diária (ASTREINTES) prevista no art. 461, §§4º e 5º, do CPC. Não cabimento como meio coercitivo à exibição de documentos. POSIÇÃO do superior tribunal de justiça CONSOLIDADA no recurso representativo de controvérsia n. 1.333.988/sp. Tese acolhida. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. COMANDO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL QUE DEVE CONDICIONAR A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. INÉRCIA DA COMPANHIA COM A PRESUNÇÃO A SER OBSERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092156-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE ANULOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS, DADA A FALTA DE ORDEM CRONOLÓGICA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE ANULOU OS ATOS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM FACE DO ANTERIOR CANCELAMENTO DA PENHORA. APREENSÃO DO BEM, CONTUDO, DETERMINADA POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO DO INTERLOCUTÓRIO EVIDENCIADO. BUSCA E APREENSÃO DEVIDA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001194-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, CF). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE NO ATO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. "CORTE" INDEVIDO. SERVIÇO ESSENCIAL DANO MORAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica tipifica ilícito gerador de dano moral, dada a essencialidade do serviço, devendo a indenização correspondente, que deflui da responsabilidade objetiva firmada pelo art. 37, § 6º da Constituição da República, assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressando valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua minoração. (AC n. 2014.003215-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 01.04.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015464-3, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).