REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 155, § 2º, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS SUBTRAÍDOS. AVALIAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A 17,61% (DEZESSETE VÍRGULA SESSENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. VALOR MÓDICO. LOCAL DOS FATOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSIDERÁVEL PODER ECONÔMICO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. REQUERENTE PORTADOR DE INÚMEROS REGISTROS. PASSAGENS ANTERIORES POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. AGENTE ADREDEMENTE BENEFICIADO PELA ADMISSÃO DO CRIME DE BAGATELA EM AUTOS DISTINTOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA APURADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.027475-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DIREITOS DO PRESO. ARTIGO 5º, LXIII, DA MAGNA CARTA. REQUERENTE CIENTIFICADO DE TAIS DIREITOS. VÍCIO INEXISTENTE. INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEIS NULIDADES. AÇÃO PENAL. CONTAMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. In casu, consta do auto de qualificação e interrogatório que o então investigado, ora recorrente, foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio e de ter assistência de um advogado, não tendo se manifestado pela presença do profissional para acompanhar o ato. Não pode querer, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que seu patrono não foi intimado para o interrogatório. (Precedentes do STJ) (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 34.322/ES, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22 de abril de 2014). Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução probatória própria (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). INTERROGATÓRIO JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. RÉU PRESO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORAGIDO DA JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. LOCALIZAÇÃO DO REQUERENTE MUITO TEMPO DEPOIS. NULIDADE INEXISTENTE. Não se identifica nulidade pela ausência de interrogatório judicial do requerente, quando se observa que a não realização do ato decorreu da circunstância de se encontrar foragido na oportunidade específica, somente restando capturado após a configuração do trânsito em julgado da sentença condenatória. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REANÁLISE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. DEFENSOR NOMEADO. OBRIGAÇÃO DE RECORRER. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). 1. No sistema brasileiro vige o princípio da voluntariedade, inserto no art. 574, caput, do CPP, cuja previsão não obriga a defesa a interpor recurso de decisão desfavorável ao réu. [...] 3. Transitada em julgado a condenação sem que houvesse inconformismo e tendo o trâmite processual obedecido a todas as regras constitucionalmente garantidas, não caracteriza constrangimento ilegal o indeferimento de reabertura de prazo como pretendido, ao fundamento de que o defensor nomeado tinha obrigação de recorrer (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 187.331/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 6 de setembro de 2011). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado. O juiz não pode julgar o acusado extra petita, ultra petita ou citra petita; vale dizer, não pode desvincular-se o magistrado da inicial acusatória julgando o réu por fato do qual ele não foi acusado (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 465). Quando há correspondência entre a decisão transitada em julgado e o conteúdo da denúncia, não se verifica violação ao mencionado princípio. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES. CONDUTA "TRAZER CONSIGO". PERPETRAÇÃO. DELITO CONSUMADO. A tentativa de tráfico ilícito de entorpecentes é rara em face das dezoito condutas típicas previstas no tipo do art. 33. Quem traz consigo a droga já consumou a infração, logo, é muito difícil pensar em tentativa de venda, afinal, para vender é preciso ter consigo. Por outro lado, não é impossível. A tentativa de adquirir substância entorpecente é viável, por exemplo, até pelo fato de que quem pretende comprar não traz consigo a droga (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 317). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REDUTOR INAPLICÁVEL. Conforme o artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, essa causa especial de diminuição de pena não se mostra aplicável quando verificada a multirreincidência. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGADA UTILIZAÇÃO DESSAS VARIÁVEIS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. HIPOTÉTICO BIS IN IDEM. VÍCIO INOCORRENTE. PEDIDO INDEFERIDO. A alegação de ocorrência de bis in idem pela suposta utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceiras fases da dosimetria não merece guarida, pois essas variáveis não foram sopesadas para fixação da pena no caso concreto. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL, SEM COMPENSAÇÃO. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. A confissão espontânea realizada perante a Autoridade Policial, quando utilizada para fundamentar o édito condenatório, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal. Todavia, não se procede sua compensação com a circunstância agravante da reincidência do art. 61, I do mesmo diploma, quando se constata a multirreincidência. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.014911-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADO ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA NA DECISÃO. PENA-BASE. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TODAVIA, IMPOSITIVA A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando houver erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando, ao fixar a pena-base, forem considerados desfavoráveis os antecedentes do réu com base em ações penais em curso, em desacordo com o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO COM ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITOS DESSA ATENUANTE. NÃO APLICABILIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO NESSA ETAPA DA DOSIMETRIA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018158-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO COM O ENDEREÇO ANTIGO DO REQUERENTE, APESAR DE EXISTIR NOS AUTOS INFORMAÇÕES ACERCA DO NOVO LOGRADOURO. DEFESA, NA ORIGEM, PATROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 392, II (SEGUNDA PARTE), DO CPP. NULIDADE DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO DECISUM E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO REQUERENTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.074352-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (INCISOS I E IV DO § 4º DO ART. 155, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). PEDIDO REVISIONAL AMPARADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENSÃO DE AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE REGISTRA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CADA UMA DELAS PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. REQUERENTE QUE CONCORREU PARA A CONDUTA DANDO COBERTURA A SUA COMPARSA, COM DECISIVA PARTICIPAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. - A existência de diversas condenações transitadas em julgado (sete) permite o reconhecimento de maus antecedentes, da conduta social desvirtuada e da personalidade voltada para a prática de delitos. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do agente, o fato de ele ter adentrado ou não na residência das vítimas, haja vista que ele planejou, uniu esforços e prestou auxílio à comparsa que incorreu em todas as elementares do crime de furto duplamente qualificado, concorrendo, assim, para o resultado delituoso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.033056-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS INSTRUÍDOS AOS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051189-8, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A EXORDIAL POR AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO ART. 285-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DAS LEIS N. 12.810/2013 E LEI N. 12.873/2013. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI NOVA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF E ART. 6º DA LINDB. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO TEMPUS REGIT ACTUM E ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA SOB A REGÊNCIA DA ANTIGA LEI. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI RESTRITA AOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE, DEMAIS DISSO, DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PARA ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL. SUFICIÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA E DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DO INCONTROVERSO DA DÍVIDA. "É cediço que no âmbito do processo civil aplica-se o brocado tempus regit actum, segundo o qual as alterações legislativas de índole processual aplicam-se imediatamente aos processos em curso, preservando-se, todavia, os atos processuais já praticados" (STJ, AREsp 426880, rel. Min. Raul Araújo, j. 30-4-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046321-2, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPORTAÇÃO DE REVESTIMENTOS CERÂMICOS. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO BILL OD LADING PELA INTERMEDIADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA AFETA AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. "Versando o litígio sobre o inadimplemento de contrato de transporte marítimo internacional, deve o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça" (Ap. Cív. n. 2013.059519-0, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 4.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058394-8, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO CREDOR. PROVIMENTO ULTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR, OU O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO BEM, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, ANTE A ALIENAÇÃO DO BEM. ARGUMENTO RECHAÇADO. MULTA FIXADA SOB A CONDIÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DO BEM COM BASE NA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA ASTREINTE, QUE TEM POR FINALIDADE O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045638-9, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO E DETERMINA QUE AS RÉS SUSPENDAM AS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REBELDIA DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO NA ORIGEM. PONTO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA ASTREINTES E SEM A NECESSIDADE DE QUANTUM LIMITADOR ANTE A SINGELEZA DA MEDIDA ORDENADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075449-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÓPICOS NAO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS CONCEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TESES ACERCA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS). POSIÇÕES QUE SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. QUANTUM INCONTROVERSO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE MERECE DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062473-1, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO, SOMADAS ÀS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052604-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ATRAVÉS DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO O VALOR EXEQUENDO SE APRESENTAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO E DISPENSAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA QUE SE REFERE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO NOS CALCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. QUESTÃO QUE PODE SER ANALISADA DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO QUE, CONQUANTO CONSTATADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AGRESSÃO AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO E QUESTÃO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO POSTERIORMENTE VEICULADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. PEDIDO IMPLÍCITO AO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA EX LEGE. EXEGESE DA LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 6.899/1981). POSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NO CRÉDITO EXECUTADO INDEPENDEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA. MEDIDA QUE NÃO TRADUZ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA NÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A OCORRÊNCIA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM A REVERSÃO DOS VALORES AO PATRIMÔNIO DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030586-2, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS (BACEN JUD) PARA SUBCONTA VINCULADA AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA. FUNDAMENTO QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EM EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECONHECIMENTO DO VÍCIO QUE RECLAMA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE PLENO DIREITO NO SISTEMA PROCESSUAL. ATOS DOS JUIZ E DE SEUS AUXILIARES QUE PRODUZEM SEUS REGULARES EFEITOS ATÉ EVENTUAL DECRETAÇÃO DA SUA INVALIDADE. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPOSITIVA AO AGRAVANTE, ENQUANTO NÃO APRECIADA E, EVENTUALMENTE, RECONHECIDA A TESE DE NULIDADE FORMULADA NO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO. SANÇÃO DE NATUREZA INIBITÓRIA. MONTANTE QUE DEVE SERVIR DE DESESTÍMULO AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073530-2, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVADOR, COM A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA EXECUTÓRIA QUE REDUZIU DE OFÍCIO O VALOR ARBITRADO DA ASTREINTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA ORIGEM, DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. FATO ARGUIDO E DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Eis o texto do parágrafo único do art. 526, CPC: o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. (...). Como não se trata de questão que possa ser conhecida de ofício, o descumprimento do ônus do art. 526 enquadra-se na hipótese normativa do caput do art. 245. Assim, o agravado deve alegá-lo nas contrarrazões - normalmente o primeiro momento que lhe cabe falar nos autos -, sob pena de preclusão. Os requisitos de admissibilidade do recurso nada mais são do que espécies de requisitos processuais de validade, que se caracterizam pelo particular efeito que a sua falta produz: a inadmissibilidade da postulação recursal" (DIDIER JR., Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de direito processual civil - meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2011, p. 161 e 163). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066646-1, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PRETENDIDA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066875-7, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REBELDIA DA FINANCEIRA. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 525, INC. I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073449-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DEMAIS A ELE ATRELADOS. RELAÇÃO CONTINUADA. OBJETO DA REVISÃO QUE NÃO PERMITE AFERIR UM QUANTUM INCONTROVERSO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. "'[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor' (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.061009-3, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027457-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE EM PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO APENAS PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMPLES DEFERIMENTO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE IMPEDIR OS EFEITOS DA MORA NO CASO DE O AUTOR NÃO ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS NO TEMPO E MODO AJUSTADOS. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064335-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR PUGNADA, PARA MANTER A DEVEDORA NA POSSE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE OS LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PERDA DO OBJETO, DADA A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065495-4, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).