1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00022 EMENT VOL-02300-12 PP-02496
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR.
ASPECTO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA
OCORRÊNCIA.
1. A existência da situação de grave lesão à ordem
e à economia públicas, alegada para justificar a concessão da
medida de contracautela, há de ser cabalmente demonstrada pela
entidade estatal que requer a providência autorizada pela Lei
4.348/64, não bastando a mera declaração de que a execução do ato
decisório impugnado comprometerá os valores que a norma visa
proteger.
2. No caso, a decisão que delimita o aspecto temporal
do fato gerador do ITBI, por não resultar em minoração da
arrecadação tributária, não ofende a ordem ou a economia
públicas.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR.
ASPECTO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA
OCORRÊNCIA.
1. A existência da situação de grave lesão à ordem
e à economia públicas, alegada para justificar a concessão da
medida de contracautela, há de ser cabalmente demonstrada pela
entidade estatal que requer a providência autorizada pela Lei
4.348/64, não bastando a mera declaração de que a execução do ato
decisório impugnado comprometerá os valores que a norma visa
proteger.
2. No c...
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00039 EMENT VOL-02299-01 PP-00102
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO DO
RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Código de
Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de recurso
ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a
apelação e que a mesma não será recebida quando estiver em
conformidade com Súmula do STJ ou do STF.
II - Verificou-se, no
juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em consonância com
a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.
III -
O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO MÉRITO DO
RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O Código de
Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de recurso
ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a
apelação e que a mesma não será recebida quando estiver em
conformidade com Súmula do STJ ou do STF.
II - Verificou-se, no
juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em consonância com
a Súmula 267 desta Corte,...
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00039 EMENT VOL-02299-01 PP-00137
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI 8.038/90, ART. 25.
1. A controvérsia deduzida
na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim,
de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de
suspensão.
2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela
antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de
idêntica formulação perante o Superior Tribunal de Justiça, se a
causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, conforme
dispõe o art. 25 da Lei 8.038/90.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DE IDÊNTICA FORMULAÇÃO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. LEI 8.038/90, ART. 25.
1. A controvérsia deduzida
na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim,
de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do
Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de
suspensão.
2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela
antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo d...
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02297-01 PP-00001 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 304-308
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00019 EMENT VOL-02302-16 PP-03213
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO.
DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA.
Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim
definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das
decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da
ADI 3.057-MC.
Agravo ao qual se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO.
DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES
PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA.
Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para
pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim
definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das
decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da
ADI 3.057-MC.
Agravo ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02301-22 PP-04467
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE PRECATÓRIO DA
ORDEM DE PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 100, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Exclusão de precatório do
primeiro lugar da fila de pagamentos, pelo Estado da Bahia, sem
que tenha havido qualquer determinação da Presidência do Tribunal
de Justiça nesse sentido.
2. Hipótese que configura preterição
da ordem de precedência. Inteligência do art. 100, § 2º, da
Constituição da República.
3. Lei 4.348/64, art. 4º:
inocorrência de grave lesão à ordem ou à economia públicas:
pedido de suspensão de segurança indeferido.
4. Ocorrência de
afronta ao art. 100, § 2º, da Constituição da República por parte
do Estado da Bahia.
5. Agravo regimental provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE
LESÃO À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS. EXCLUSÃO DE PRECATÓRIO DA
ORDEM DE PAGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 100, § 2º,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
1. Exclusão de precatório do
primeiro lugar da fila de pagamentos, pelo Estado da Bahia, sem
que tenha havido qualquer determinação da Presidência do Tribunal
de Justiça nesse sentido.
2. Hipótese que configura preterição
da ordem de precedência. Inteligência do art. 100, § 2º, da
Con...
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00021 EMENT VOL-02300-01 PP-00091
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00042 EMENT VOL-02300-19 PP-03916
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00038 EMENT VOL-02300-17 PP-03480
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00037 EMENT VOL-02300-16 PP-03385
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00034 EMENT VOL-02300-15 PP-03060
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00034 EMENT VOL-02300-15 PP-03047
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00032 EMENT VOL-02300-13 PP-02813
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão
recorrido, peça obrigatória para a formação do instrumento e
indispensável à aferição da tempestividade do extraordinário
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00022 EMENT VOL-02300-12 PP-02460
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00031 EMENT VOL-02301-22 PP-04439
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido,
peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável
à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido,
peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável
à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00040 EMENT VOL-02303-15 PP-03100
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado de peça obrigatória para a formação do
agravo de instrumento, com aplicação das disposições previstas no
§ 1º do art. 544 do CPC e na Súmula STF nº 288.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02300-22 PP-04667
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Ausência no traslado, oriundo de Juizado Especial Federal, de
comprovação de que o recurso extraordinário foi protocolado no
prazo legal. Incidência das Súmulas STF nºs 288 e 639.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00025 EMENT VOL-02304-17 PP-03464
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido,
peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável
à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2.
Ausente do traslado a certidão de publicação do acórdão recorrido,
peça obrigatória para a formação do instrumento e indispensável
à aferição da tempestividade do extraordinário (art. 544, § 1º,
do CPC e Súmulas STF nºs 288 e 639).
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:11/10/2007
Data da Publicação:DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00039 EMENT VOL-02303-14 PP-02798
