EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A concessão de habeas corpus, em casos como o presente, é decisão judicial excepcional. Esta apenas se torna viável quando a demora comprovada no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal, por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República). 2. Ausência de risco iminente ao direito à liberdade de ir e vir do Paciente a justificar a concessão da ordem para obrigar o Superior Tribunal de Justiça a levar a julgamento recursos em habeas corpus lá interposto. 3. Ordem conhecida parcialmente e, nessa parte, denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, II, XXXV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Ademais, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. IV - A apreciação do recurso extraordinário demanda o reexame de matéria de fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de perda na conversão não foi examinada no acórdão recorrido nem foi objeto de embargos de declaração. Incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Limite temporal. Impossibilidade do reexame de provas na via do recurso extraordinário (Súmula 279). Entendimento superado. Precedentes. 3. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZES CLASSISTAS TEMPORÁRIOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Somente o juiz classista que haja completado cinco anos de exercício antes do dia 13.10.96, data em que entrou em vigor a MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, terá direito à aposentadoria especial. Precedentes. 2. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - É extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos na instância a quo, sem que tenha havido a posterior ratificação. IV - Agravo regimental improvido.

EMENTA: Habeas corpus. 1. Paciente condenado pela prática dos seguintes crimes: a) latrocínio (art. 157, § 3º, última parte, c/c 62, I, do CP) e b) estelionato (art. 171, caput, do CP). 2. A impetração alega cerceamento de defesa decorrente da falta de intimação pessoal de defensor nomeado quando do julgamento da apelação. 3. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, à época da intimação e do julgamento da Apelação Criminal, a defesa do paciente não era conduzida por defensor público ou defensor dativo, mas por advogado constituído pelo próprio réu. Ainda que se cuidasse de defensor dativo, o julgamento da Apelação Criminal ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996, que estendeu o dever de intimação pessoal também aos defensores nomeados. 4. Ausência de prejuízo para a defesa tendo em vista que a Apelação Criminal foi parcialmente provida para reduzir a pena do condenado. 5. Ordem indeferida, cassando a liminar deferida.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 1. Presentes os requisitos ensejadores da medida excepcionalmente requerida, por se demonstrar contrariedade à pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Autora, interposto nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 1999.61.14.003029-0, limita-se à não-aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 3. Liminar referendada.

EMENTA Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei nº 9.605/98. "Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental". Exclusão de justa causa para o prosseguimento da ação penal não configurada. Ausência de materialidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Precedentes. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. 2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra fatos que, mesmo em tese, constituem crime. 3. Dessa forma, o fato de o paciente haver firmado "Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental" e noticiado processo administrativo em curso consubstanciam circunstâncias insuficientes para, de plano, excluir a tipicidade da conduta imputada ao réu. 4. De igual maneira, a ausência de laudo pericial não é suficiente para trancar a ação penal que assenta a materialidade do evento em outros elementos de prova. 5. No caso concreto, as teses de atipicidade da conduta e de ausência de dano ambiental, demandando exame aprofundado de provas, devem ser analisadas em sua sede própria: a sentença no processo de conhecimento. 6. Habeas corpus denegado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Encontra-se ilegível a autenticação lançada pelo Tribunal a quo na petição de interposição do recurso extraordinário. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL LOCADO. SÚMULA 724. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição do Brasil. Súmula 274. 2. A destinação dos recursos arrecadados com a locação constitui matéria fática, cuja apreciação não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279. 3. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Pleito extradicional baseado no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do Estrangeiro") e no art. IX do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e o Peru em 13 de fevereiro de 1919 e promulgado pelo Decreto nº 15.506, de 31 de maio de 1922. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. O crime pelo qual está sendo investigado o extraditando no Peru, especificado nos arts. 296 e 297 do Código Penal Peruano, têm correspondência com o crime tipificado no Direito Penal Brasileiro (art. 33 da Lei nº 11.343/2006 - antigo art. 12 da Lei nº 6.368/1976). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Diante da possibilidade de aplicação de prisão perpétua pelo Estado requerente, o pedido de extradição deve ser deferido sob condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com o prazo máximo de 30 anos. 8. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: 1. Extradição instrutória. 2. Investigações para esclarecimento da suposta prática de 351 casos de fraude e infidelidade profissional. 3. Pleito extradicional baseado no art. 81 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 ("Estatuto do Estrangeiro") e na promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa da Alemanha. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. Os crimes pelos quais está sendo investigado o extraditando na Alemanha, especificados nos arts. 263, parágrafo I, parágrafo III, número 1, e 266, parágrafo I, do Código Penal Alemão, têm correspondência com os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro (arts. 155, § 4º, inciso II e 171 do CP). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Não-incidência do disposto no art. 88 da Lei nº 6.815/1980, tendo em vista que não houve julgamento de mérito da Extradição nº 988/Alemanha. Precedentes: EXT - QO nº 479/EUA, Rel. Min. Carlos Madeira, DJ 3.3.1989; EXT nº 836/Egito, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, DJ 11.10.2002; e EXT nº 951/Itália, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, unânime, DJ 9.9.2005. 8. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FORO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITO QUE MANTEVE O PACIENTE SOB A JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL POR CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: SÚMULA 704 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O princípio da indisponibilidade é inerente às ações constitucionais. 4. Pedido de desistência rejeitado. Prosseguimento do mandado de injunção.

EMENTA: 1. Extradição executória. 2. Pedido decorrente da condenação do extraditando pela prática dos crimes de aquisição, detenção, transporte, oferecimento ou cessão, e importação não autorizada de entorpecentes; participação em associação de malfeitores e infração alfandegária de importação não declarada de mercadorias proibidas. 3. Pleito extradicional baseado nos arts. IX e XV do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a França em 28 de maio de 1996, e promulgado pelo Decreto nº 5.258, de 27 de outubro de 2004. 4. Atendimento dos requisitos formais. 5. O crime pelo qual está sendo investigado o extraditando na França têm correspondência com o crime tipificado no Direito Penal Brasileiro (arts. 12 da Lei nº 6.368/1976, vigente à época dos fatos e 334 do Código Penal c/c o 29, também do CP). Configuração da dupla tipicidade. 6. Inocorrência de prescrição. 7. Pedido de extradição deferido.

EMENTA: QUEIXA-CRIME AJUIZADA POR EX-SENADOR DA REPÚBLICA CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI DE IMPRENSA. DELITOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR MEIO DE DECLARAÇÕES FEITAS EM PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTADO PELO QUERELADO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR (ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA NA PROCURAÇÃO E DE OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: AFASTAMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À CONDUTA TÍPICA DESCRITA NA INICIAL ACUSATÓRIA: QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE RECEBIDA. 1. As afirmações tidas como ofensivas pelo Querelante não foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar: hipótese em que o Querelado não está imune à persecução penal (imunidade material do art. 53 da Constituição da República). 2. Procuração que atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal, contendo as datas em que as ofensas foram proferidas, os trechos pertinentes e a sua finalidade específica. 3. Decadência do direito de ação relativamente aos fatos ocorridos nos dias 5 e 12 de maio de 2006. Queixa-crime a ser recebida quanto ao fato ocorrido no dia 17 de maio. 4. Há, na inicial acusatória, prova mínima da autoria e da materialidade dos delitos de injúria e difamação (arts. 21 e 22 da Lei n. 5.250/67), pelo que deve a queixa-crime ser recebida. Atipicidade do fato quanto ao crime de calúnia, por não ter o Querelado atribuído "... ao Querelante fato específico e determinado que tipificasse infração penal, o que afasta, de pronto, o crime de calúnia". Precedente. 5. Preliminares rejeitadas e queixa-crime parcialmente recebida, para instauração de processo penal contra o Querelado pelos crimes de difamação e injúria praticados contra o Querelante.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. §§ 1º E 2º DO ART. 84 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.628/02. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.797-MC E NA RCL 2.381-AGR. 1. No julgamento da Rcl 2.381-AgR, o STF determinou a aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP (redação dada pela Lei nº 10.628/02, até que sobreviesse o julgamento final da ADI 2.797. Julgamento em que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP. Logo, as decisões que o reclamante aponta como desrespeitadas não mais fazem parte do mundo jurídico. 2. Esta colenda Corte indeferiu a medida liminar postulada na ADI 2.797, sendo certo que somente as decisões concessivas das liminares em ADIs e ADCs é que se dotam de efeito vinculante. Não as denegatórias. 3. Ante a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação não têm eficácia erga omnes (contra todos). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Impossível é assentar a violência à literalidade da lei no fato de a decisão rescindenda ter fixado, como termo inicial da incidência da correção monetária, a data do ajuizamento da ação, por não haver, na espécie, dívida líquida e certa. Constitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei nº 6.899/81, no que direciona ao exercício imediato do direito à cidadania, que é o de pleitear em juízo o cumprimento de obrigação.