DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS: DEFERIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ : AUSENTES OS REQUISITOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE.I - Deve ser confirmada a decisão que, em ação cautelar inominada, devolveu provisoriamente os direitos sociais do Autor agravado em relação à Associação agravante, uma vez que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar.II - De acordo com a doutrina e a jurisprudência, para a propositura de ação judicial, o exaurimento da via administrativa é mera faculdade da parte interessada.III - Para que haja condenação por litigância de má-fé, necessária a demonstração irrefutável do dolo. IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA NO CONSERTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 962 DO CCB E SÚMULA 54 DO STJ. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há na espécie ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), eis que inexiste nulidade na realização da audiência de instrução, uma vez que a intimação do advogado fora regularmente veiculada no órgão de imprensa. Ademais, a comunicação do ato à própria parte por intermédio de oficial de justiça somente não se realizara efetivamente em razão da mudança não comunicada ao juízo. Inteligência dos arts. 234, 236, 238 e 239 do CPC. II - Prova cabal de como ocorreu o acidente de trânsito não pode ser atribuída ao condutor do veículo que segue à frente, ou o segurador, que se sub-roga em seus direitos (arts. 985, inciso III, e 1.254 do CCB, e Súmula n. 188/STF), pois, culpado, em linha de princípio, é o motorista que colide por trás, invertendo-se, em razão disso, o onus probandi, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa (RESP N. 198.196/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Destarte, desenganada a preliminar de nulidade na fase postulatória, impera reconhecer, em face do que consta dos autos, a responsabilidade do réu. III - Em se tratando de condenação à reparação de danos patrimoniais oriunda de acidente entre veículos, por se tratar de responsabilidade extracontratual, sobre as quantias a serem indenizadas correm juros de mora não a partir da citação, mas sim a contar do desembolso dos valores para o pagamento do conserto, data a partir da qual se configura o evento danoso, consoante art. 962 do CCB e Súmula n. 54 do STJ. IV - Ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça (Lei n. 1.060/50), a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (RESP N. 8.751/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo), V - Apelo da autora provido. Recurso do réu provido apenas parcialmente.

Roubo qualificado e estelionato. Concurso material. Pequena vantagem econômica. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Direção sem habilitação. Lei nº 9.503/97. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.1. Comete crime de estelionato, em concurso material com o de roubo qualificado, quem, após pagar o abastecimento de seu veículo com cheque furtado, retorna ao posto pouco depois para subtrair certa quantia em dinheiro mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo e o auxílio de terceira pessoa. 2. Se o réu é primário e detentor de bons antecedentes, reduz-se a pena-base aplicada ao crime de roubo ao mínimo legal se o juiz, para fundamentar sua fixação um pouco acima dele, apenas afirma, na análise das circunstâncias judiciais, que o condenado possui personalidade voltada para o crime.3. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substitui-se por prestação de serviço à comunidade a pena de detenção imposta a quem comete o crime tipificado no art. 309 da Lei nº 9.503/97.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTENTADO PELOS APELADOS. PRESENÇA NO PÓLO PASSIVO DE DOIS RÉUS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO POR APENAS UM DELES. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1 - Em ação endereçada a dois réus a procuração conferida somente por um ao causídico, não permite que este defenda os direitos daquele que não a outorgou.2 - Não há impropriedade da ação declaratória ou impossibilidade jurídica do pedido, se esse não é apenas declaratório mas também constitutivo. O nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para a ciência processual, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda que meramente declaratório, não é imprópria a ação para dizer da validade ou não da declaração contratual, em razão da afirmada falsidade da assinatura.3 - Encontrando-se a sentença em consonância com as regras contidas nos arts. 458 e 459 do CPC, não há que se falar em nulidade por ofensa às normas processuais.4. Não é juridicamente impossível o pedido, se o autor busca por meio da ação declaratória declarar a nulidade da alteração contratual, por falsificação de assinatura e da inexistência jurídica da alteração contratual pela mesma razão.5 - Agravo retido improvido.6 - Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO DE OBRA LITERÁRIA. APOSTILA. MANUAL TÉCNICO PROFISSIONAL DE SALVAMENTO. CÓPIA DE TRECHOS. CURSO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DF. LEI 9.610/98. DANO MORAL. VALOR. 1 - Inobstante sustente a parte inexistirem provas de que tenha comercializado as apostilas ou mesmo auferido lucro com o uso do material utilizado, posto que o teria distribuído, no máximo, a 20 alunos de seu cursinho, tal fato não tem o condão de desconstituir o direito à proteção autoral. 2 - Restando comprovada a utilização de trechos da obra literária intitulada Manual Técnico Profissional de Salvamento pelo cursinho preparatório para o concurso do corpo de bombeiros, como também a ausência de autorização dos autores para tal, constata-se ofensa ao direito da personalidade, face a omissão do nome dos autores na obra reproduzida pelo cursinho. 3 - Considerando que o cursinho atende a um reduzido número de alunos, dispõe de parcos recursos e quando instado a corrigir eventuais desvios na sua conduta quedou-se inerte, tenho como correto valor fixado pelo decisório. Ao considerar a capacidade econômica das partes, evitou a um só tempo que a indenização se convertesse em locupletamento, como também não permitiu que se tornasse desprezível para o réu. Sentença mantida. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE, CONFORME IPCr DE JANEIRO DE 1996 (10,87%) (ART. 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI 10.192 de 14/02/ 2001 - MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS SOBRE MOEDA E SISTEMA MONETÁRIO SÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGENTES PARA TODA A NAÇÃO (CF 22,VI)- REAJUSTE NÃO É AUMENTO, NEM VANTAGEM - BENEFICIÁRIOS: TRABALHADORES COM DATA-BASE - SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS TÊM DATA-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA: ILEGALIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA OMISSIVA: REPARAÇÃO A PARTIR DA LESÃO (NOVA LEX SPECIALIS) - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HÁ DE SER POR INTEIRO E EXAUSTIVA.ORDEM CONCEDIDA1- Compete privativamente à União legislar sobre Moeda e Sistema Monetário Nacional (CF art.22,VI). Medidas Complementares aos Planos Econômicos são da mesma natureza das normas editadas com suporte constitucional no artigo 22, VI.. Não podem ser questionadas por órgãos ou entidades estatais e municipais sob o argumento de independência e autonomia político-administrativa dos entes administrativos.2- Reajuste ( nomen legis) salarial é recomposição do valor aquisitivo do salário, com afastamento da inflação. Tecnicamente não é aumento nem vantagem. 2.1-Reajustamento em planos econômicos atingem abstratamente a universalidade das hipóteses indicadas. Não necessita de leis regionais ou de iniciativa privilegiada para a adequação dos salários dos trabalhadores.3- O termo trabalhador, na Medida Provisória ou na lei de conversão, tem sentido geral e é pertinente a todos quantos possuem data-base. Outros trabalhadores: autônomos, domésticos etc. não são abrangidos pela MP 1.053/95.3.1- Servidor Público é trabalhador, aplicando-lhe, civil ou militar, os dispositivos constitucionais do art. 7º,VIII,XII,XVII,XVIII,XIX e XXV, e possui data-base (Lei 7.706/88)3.2- A Constituição atual (EC19) assegura revisão geral anual e na mesma data para todos os servidores, sendo o seu descumprimento inconstitucionalidade por omissão.3.3- É a artificiosa a interpretação que restringe o termo trabalhador aos empregados da iniciativa privada. A MP 1.053 dispõe em cada artigo de norma complementar à implantação de Plano Econômico. Dizer que o artigo 9º é dependetente do 10º e subsequentes é inventar nova teoria sobre técnica legislativa.4- Efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança anteriores à impetração devem ser reparados sob pena de consagrar o arbítrio e a perpetuação de seus efeitos. As Súmulas do STF 269 e 271 são interpretações de 1964 e pertinentes aos processos indicados.. A vedação sumular diz respeito a direitos creditórios e não à reparação do dano provocado pelo agente administrativo.4.1- O Judiciário ao restaurar a legalidade com a concessão da segurança, deverá fazê-lo por inteiro e exaustivamente, repondo-se a situação jurídica anterior e em consequência também o pagamento do que foi abusivamente retirado ou omitido, obedecendo os modernos princípios procedimentais da celeridade da lide e do alcance rápido do direito. Remeter o impetrante para a via ordinária é aumentar a pletora de ações e implicar mais despesas à Fazenda Pública, com acompanhamento de ação e pagamento de honorários advocatícios. (Precedentes: RESP 29.950, 203.185 169.226 SC)5- A lei 8.112/90 é lei especial e dispõe de maneira especial para os servidores públicos. Quando admite que os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, esta aplicação moderna da revisão administrativa é válida também par a concessão da segurança, porque esta nada mais é do que a proclamação do Estado de que o agente administrativo cometeu abuso comissivo ou omissivo para com o servidor.5.1- Constitui miopia interpretativa o entendimento que afasta aplicabilidade ao mandado de segurança, remédio heróico de, status constitucional, cujos limites são apenas negativos nas hipóteses de habeas corpus e habeas data. 5.2- O mandado de segurança se verifica com o abuso do agente administrativo e alei procedimental que o regula não o pode limitar, sob pena de ser também um abuso, eivado de inconstitucionalidade.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO- VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE - SENTENÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSOS - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA - PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE - MITIGAÇÃO DE DOR IMPOSSÍVEL DE SER VERIFICADA MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO - GRANDEZAS ABSOLUTAMENTE DESIGUAIS - PARCIAL PROVIMENTO - MAIORIA. O que a Constituição Federal pode garantir é o exercício de certos direitos da vida, porque a vida ninguém garante, só Deus. A ninguém é dado o privilégio de mergulhar no íntimo de uma pessoa, e, ali estando, sentir as vibrações doloridas ou dolorosas dela, para, em seguida, num passe de mágica, estabelecer qual a quantidade de dinheiro suficiente para servir de lenitivo a essa suposta dor humana. Dor moral e dinheiro são grandezas absolutamente desiguais, e se o interesse jurídico se resume a esse aspecto, este não pode traduzir-se em compensação financeira, porque à natureza do dano deve corresponder, restritivamente o interesse. Ao autor incumbe o ônus de provar a existência do dano moral e sua extensão, porque o Direito só vive de provas.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa de ofício providos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tratando-se de execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, o juiz não pode de ofício decretar a prescrição. II - Tendo o julgador monocrático extinto o processo sem julgamento do mérito por lhe faltar pressuposto processual, qual seja, não ser o título executivo líquido, certo e exigível, em razão de já haver transcorrido o prazo de cinco anos para cobrança do crédito fiscal, inegável que foi analisada a prescrição do mesmo, o que é vedado ao juiz fazer de ofício. Precedentes do STJ. Recurso e remessa providos.

CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSTAÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS. 1 - Viola o direito de propriedade industrial quem divulga, explora e utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais - inclusive, objeto de pedido de patente - utilizáveis na indústria e no comércio, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após término do contrato, configurando tal abuso, consistente na reprodução de móveis desenhados e produzidos pelos autores, com o devido depósito de patente dos modelos de utilidades, perante o INPI, prática comercial abusiva passível de indenização, nos moldes do que prescreve o artigo 159 do Código Civil2 - Recurso a que se nega provimento.