AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA DESFAVORÁVEL QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE OPORTUNIZOU JUNTADA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SUPLICANTE. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. VALOR DA CAUSA. DEMANDA PRINCIPAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALGUMAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E NÃO DA AVENÇA COMO UM TODO. INAPLICABILIDADE DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO INCISO V DO ART. 259 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES. PROVEITO ECONÔMICO QUE PRETENDE A AUTORA ALCANÇAR COM A POSTULAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À VALORAÇÃO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO À DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA NESTE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057386-7, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DO BANCO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TÍTULO REGULARMENTE PROTESTADO, PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIONATO DE NOTAS CUJO RECEBIMENTO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. MORA COMPROVADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO DEVIDAMENTE SATISFEITO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. RECURSO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013468-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, AMPARANDO-SE NO LAUDO PERICIAL, ACOLHE EM PARTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONFERIDO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESES AFASTADAS. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAGISTRADO QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA ENTRE AS PARTES. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, A QUAL DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). IMPOSSIBILIDADE MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUANTO AO PONTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO EXAME DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO EM MONTANTE SUFICIENTE, TENDO EM VISTA OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087048-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE O EXPEDIENTE DEFENSIVO E HOMOLOGA PARCIALMENTE O CÔMPUTO APRESENTADO PELO VISTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA CREDORA. TESE REPELIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA FALTANTES. IMPERATIVA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO REPUTADO COMO CORRETO PELO TOGADO A QUO. SUSCITADA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA COGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA CREDORA, FACE O ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VERBA ARBITRADA, TODAVIA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA INTERESSADA. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO TAL QUAL VAZADO NA ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087051-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SEGURO AUTO. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O CONTEÚDO REFERENTE AO ENCARGO. DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. ACOLHIMENTO, TODAVIA, DO PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE LOGROU ÊXITO EM PARTE DE SEUS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE E DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008387-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSTULADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA QUE ATRIBUIU À CREDORA O ÔNUS DE POSITIVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DECISÃO NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL PERTINENTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013820-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NO MOTOR. NEGATIVA DA RÉ EM CONSERTAR O VEÍCULO. DEMANDA INTERPOSTA PELO AUTOR A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO DO AUTOR TAMBÉM APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR. PRODUTO ADQUIRIDO PELA RÉ QUE SERIA UTILIZADO NA EXPLORAÇÃO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS PARA PLEITEAR A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO NO PREÇO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos apresentados na coisa recebida em virtude de contrato comutativo e que tornam o bem adquirido impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminui o valor, cabendo ao adquirente reclama-los no prazo de 180 dias, a partir da data da constatação do defeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086479-9, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM QUE SE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELA AUTORA POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO REDUZIDO ANTE A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda serve-lhe de moradia habitual ou nela é realizada obras ou serviços produtivos (Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-9-2014). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008680-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CAUTELAR QUE PRESSUPÕE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059267-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. ULTERIOR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AVENÇA DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÕES QUE DEVEM SE AJUSTAR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DA AVENÇA, POIS QUE O CUSTEIO DO PLANO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO (SALÁRIO INDIRETO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090066-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. PREPOSTO DA AUTORA (FRENTISTA) QUE POR ENGANO ABASTECEU O VEÍCULO DE UM CLIENTE COM GASOLINA AO INVÉS DE ÓLEO DIESEL. DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO. QUANTIA CUSTEADA PELA AUTORA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COBERTURA CONTRATADA DENOMINADA "RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES". PREVISÃO NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE REEMBOLSO DE DANOS MATERIAIS INVOLUNTARIAMENTE CAUSADO A TERCEIROS DECORRENTE DA ATIVIDADE EM EXECUÇÃO NO LOCAL SEGURADO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089319-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO REQUERENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUTOR QUE REMETE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR E NO CONTRATO. ATO REALIZADO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LOCALIZADA NA MESMA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO SUPLICADO. ESCREVENTE QUE CERTIFICA A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, CUJA COMUNICAÇÃO FOI RECEBIDA NA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 E SÚMULA 72 DA CORTE DA CIDADANIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU A EMENDA DA EXORDIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA SENTENÇA EXTINTIVA DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. ENFOQUE DO APELO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO ACOLHIDO E RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014229-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE ATESTADO MÉDICO QUE INDICA A CORRETA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082449-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR QUE TEVE COMO OBJETO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO POR MEIO DA ENTREGA DO BEM FINANCIADO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO BANCO PERANTE O CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO ATO NOTARIAL. MATÉRIA ENFOCADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.339.436/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/9/14). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DECISÃO INALTERADA NESTE VIÉS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REFERENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENITÁRIO ARBITRADO PELO JULGADOR A QUO. FIXAÇÃO DO VALOR COM OBSERVÂNCIA À EQUIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELAÇÃO DA FINANCEIRA IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005659-1, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO EM HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ENCETADA POR MEIO DE INSTRUMENTOS PARTICULARES. ARTS. 80, II E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL. APARENTE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. VÍCIO JÁ ALEGADO EM AÇÃO DISTINTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS ABSORTA. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Havendo indicativo de que a aquisição do imóvel pelo agravado remete à outorga dominial decorrente de cessão de direitos hereditários, feita sem escritura pública ou termo nos próprios autos do inventário, que são solenidades essenciais, ex vi do art. 80, II c/c art. 1.806 do Código Civil de 2002, há forte indicativo de mácula no título, o que desaconselha a concessão da tutela antecipada na reivindicatória. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048810-4, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A MORA DA DEVEDORA ENCONTRA-SE VALIDAMENTE PATENTEADA, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CUJA MOTIVAÇÃO SE PAUTOU NA INÉRCIA DA DEMANDANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. ENFOQUE OBSTADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014215-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

apelação cível. Ação de indenização por acidente de trânsito. Cruzamento sinalizado por semáforo. Sinal QUE FICOU AMARELO PARA O AUTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE PERMITE QUE TRAVESSIAS SEJAM COMPLETADAS QUANDO MUDAR O SINAL DE VERDE PARA AMARELO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ TENTOU CRUZAR A VIA PÚBLICA QUANDO O SINAL ESTAVA VERMELHO. MANOBRA EXPRESSAMENTE PROIBIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 208 DO CTB). DEVER DE CAUTELA AO INICIAR O CRUZAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NA MOTOCICLETA DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LESÕES CORPORAIS. AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. VERBAS FIXADAS EM QUANTIA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094995-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIAMENTE FIXOU OS HONORÁRIOS. CONDIÇÃO QUE NÃO DESNATURA A CONDENAÇÃO DO VENCIDO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, FRUTO DA DERROTA NA LIDE (ART. 20 DO CPC). QUANTUM, OUTROSSIM, SUFICIENTE NA HIPÓTESE. COBRANÇA, CONTUDO, SUSPENSA POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 20, § 3º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056975-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM mantido NESSA SEARA. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DA CONSUMIDORA O DIREITO DE VER DECLARADa ABUSIVa a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PARCELA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NOS APELOS. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTAS PORÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO A RESPEITO DO ÍNDICE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. "'A correção monetária representa a recomposição do poder de compra da moeda em face da inflação. Após longa construção jurisprudencial, sedimentou-se que sua aplicação independe até de pedido da parte e muito menos de previsão contratual, sob pena de frustrar os créditos pecuniários. [...]" (Hélio do Valle Pereira). "[...] Não existindo pactuação de nenhum índice de correção monetária, deve-se, nesse caso, adotar o INPC para a atualização dos cálculos relativos ao débito." (Apelações Cíveis n. 2004.006526-4 e 04.006530-2, Rel. Des. Substituto Paulo Roberto Camargo Costa, j. 17-9-07). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVENÇA QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A ORIGEM, A ABRANGÊNCIA E O VALOR REFERENTE AO ENCARGO. PREVISÃO CONTRATUAL EM OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. alteração DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006824-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA MÃE AOS FILHOS. CONTRATO DITO SIMULADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA APONTAMENTO DO VÍCIO RECONHECIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA, PORÉM, NÃO IRRADIADA IN TOTUM SOBRE A PRESENTE LIDE, MORMENTE DEVIDO AO PEDIDO REPARATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, CONTUDO, APERFEIÇOADA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 206, § 3°, V C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093695-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).