REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA DO TRABALHO. PATOLOGIAS DECORRENTES DE ATIVIDADES HABITUAIS. OBREIRA. ESCOLIOSE. ESPONDILOLISTESE. TENDINOPATIA DO SUPRA ESPINHOSO. BURSITE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA JUÍZA A QUO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR VERIFICADA. EXPERT QUE APONTA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DAS DOENÇAS CITADAS. AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA, CONFORME PRECONIZA O ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094103-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE AS FÉRIAS - PRÊMIO EDUCAR - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - EXCEÇÃO DO PAGAMENTO, ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento [...] do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. 2. "O servidor em gozo de licença-prêmio [ou férias], não possui o direito à percepção de auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n. 11.647/2000." (Apelação Cível n. 2014.026859-5, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03.06.2014). 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068216-3, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROVIMENTO LIMINAR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090716-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOPATIA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092998-5, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.006458-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ALMEJADA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL RECHAÇADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A propositura de ação civil pública para proteção de direitos individuais homogêneos não determina a litispendência, nem inviabiliza o ajuizamento de demanda individual em defesa de direito próprio, sendo mera faculdade da parte optar pela vinculação ou não à ação coletiva. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.093068-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002042-1, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES EM CRUZAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PLACA INDICATIVA DE PREFERENCIAL DE TRÁFEGO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF - INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE AGIR DE PARTE DO MUNICÍPIO EM TEMA DE SINALIZAÇÃO DE INTERSEÇÃO - PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO PODER PÚBLICO E OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO SINISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA "C", DO CTB - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que o acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva do particular, que deixou de observar a regra estampada no art. 29, inc. III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro, e avançou na via preferencial, não há que se falar em responsabilidade civil do Poder Público Municipal pela reparação dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010803-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO PELO ENTE PÚBLICO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, PREVISTO NO ART. 508 C/C ART. 188, AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 877.640/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009)." (AgRg no Resp 721.113/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 5.5.2010)." (Apelação Cível n. 2010.038655-4, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 16/11/2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093557-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES A RESPEITO DA FORMA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE A QUANTIA RELATIVA AO DEPÓSITO PRÉVIO QUE FOI OBJETO DE LEVANTAMENTO NO CURSO DO FEITO - ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF - COMPENSAÇÃO ENTRE O PREÇO OFERTADO E A INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE SE IMPÕE ANTES DA APLICAÇÃO DOS JUROS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE PARTE DOS EXEQÜENTES - MAGISTRADO QUE SE CINGIU À SENTENÇA NO TOCANTE À FORMA DE CÔMPUTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - CPC, ARTS. 467 E 475-G - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUJEIÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELA EXECUTADA E EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078811-8, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA EFETIVADA SOBRE CONTA SALÁRIO. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032902-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público, desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso da demanda em que figurar como parte, fundação instituída pelo poder público municipal. "À vista do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações decorrentes do Ato Regimental n. 50/02, a competência para julgar recursos em que figure como parte, ativa ou passivamente, fundação universitária instituída pelo Poder Público Municipal, a exemplo do que ocorre em relação à Unisul, é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público." (Apelação Cível n. 2007.058591-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010763-7, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 53 E 54, IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. GARANTIDA A MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.090980-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DO ENTE MUNICIPAL. DEMORA SUPERIOR A OITO ANOS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090968-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066886-7, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM NÃO SUBMETIDO A REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 01. Por força do Código de Processo Civil, "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal", sentença proferida "contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público", salvo, entre outras hipóteses, se o montante da "condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos" (art. 475, inciso I e § 2º). Não se submetem a reexame necessário as "sentenças ilíquidas" (STJ, Súmula 490) quando houver nos autos "elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). 02. Sendo ilíquida a sentença e comprovado que o "valor da condenação" ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não há como atribuir-lhe os efeitos da "coisa julgada". Consequentemente, não pode ser admitida a ação rescisória. Cumpre ao tribunal, ao julgá-la extinta, avocar os autos relacionados à sentença rescindenda. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.021149-0, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÕES DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013160-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA, DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESES RELATIVAS À QUITAÇÃO E À COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073148-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA A AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038306-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL INAPTA AOS FINS PRETENDIDOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO COM A CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CUMULATIVIDADE PERMITIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DA ADQUIRENTE NA RUPTURA DA AVENÇA. CONJUNTURA FÁTICA, TODAVIA, APONTANDO A INÉRCIA DO CREDOR NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIA À DEFESA POSSESSÓRIA. LIVRE FRUIÇÃO DOS IMÓVEIS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS PELA DEMANDADA, A DESPEITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. IMPERIOSA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077296-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).