APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO, NA FORMA TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. INTENTO LIBIDINOSO DO AGENTE CONFIGURADO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. AGENTE QUE OBJETIVAVA A SATISFAÇÃO DA SUA LASCÍVIA. FATO, ADEMAIS, NÃO OCORRIDO EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. 2. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092463-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ATITUDE SUSPEITA QUE RESULTOU NA ABORDAGEM DO DENUNCIADO E APREENSÃO DE 927,7G DE MACONHA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, UNÍSSONOS, FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO PARA O RESGATE FIXADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083119-9, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. "Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044182-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM SUA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NOS INCISOS I E II DO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS APRESENTADA DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O RELATO DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A FUGA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. ADOLESCENTE QUE CONFIRMA TER AGUARDADO NO VEÍCULO ENQUANTO OS ACUSADOS PRATICAVAM O CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO REALIZADA POR DOIS AGENTES, ENQUANTO O ADOLESCENTE AGUARDAVA NO CARRO, E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, I, CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. ACUSADO QUE, POR OCASIÃO DO DELITO, ERA MENOR DE 21 ANOS. RECONHECIMENTO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DA PENA, JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez evidenciada a prática do crime de roubo por pelo menos duas pessoas e mediante emprego de arma de fogo e de arma branca, considera-se improsperável o pleito de afastamento das circunstâncias descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 3. Fixada a pena, na primeira fase, em seu mínimo legal, não se admite a sua diminuição, na segunda fase, em razão de atenuante genérica, como é o caso da menoridade penal relativa, por força do contido na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051857-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RELATO DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES DECORRENTES DE "AGRESSÃO CORPORAL". SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062825-8, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLISTA QUE CAI EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. FRATURA DE BACIA QUE OBRIGOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037237-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ECA, ART. 249). GENITORES QUE PERMITEM QUE A FILHA SE AUSENTE DA ESCOLA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (DOLO E CULPA). NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE COM 13 ANOS AFASTADA DA ESCOLA DESDE OS 08 ANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE TRAUMA DECORRENTE DE CASTIGO IMPOSTO POR PROFESSORA QUE SEQUER TRABALHA MAIS NA INSTITUIÇÃO. OFERTA, ADEMAIS, DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO CONSELHO TUTELAR. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE DOS PAIS EM REVERTER A SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL, SIMPLES RESISTÊNCIA DA CRIANÇA, À ÉPOCA, EM FREQUENTAR A ESCOLA QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DOS PROGENITORES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO DA FILHA. DOLO NA CONDUTA DOS REPRESENTADOS CLARAMENTE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.044655-3, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA NÃO UNANIMIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO EXIGIDA PELA LEI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDE POR MAIORIA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. VÍTIMA E TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE ATESTAM A VERSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. NÃO ACOLHIMENTO DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE QUESITADA E RECHAÇADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO COM ARMA DE FOGO OU LESÃO CORPORAL IGUALMENTE INVIÁVEL. QUALIFICADORA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TENTATIVA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DESFERE TIRO NA VÍTIMA, PROVOCANDO-LHE LESÕES GRAVES, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050915-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO RECONHECIDA NA AVALIAÇÃO MÉDICA. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. CPC, ART. 437 E SEGUINTES. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "Cabe ao magistrado ordenar nova perícia quando considere não se achar a matéria suficientemente esclarecida e que novas e mais bem orientadas indagações poderão trazer aos autos as informações desejadas. (Apelação cível n. 41.212, de Capinzal, Relator Des. Álvaro Wandelli)." (AC n. 2001.000114-0, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 20-4-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074470-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082386-2, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À CRECHE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039420-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DA PERNA DIREITA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.093209-2, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO POPULAR - ALEGAÇÃO DE QUE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PREFIC) DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ BENEFICIA CIDADÃOS COM DÉBITO PERANTE A FAZENDA EM DETRIMENTO DOS CONTRIBUINTES QUE PAGAM EM DIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E ISONOMIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.016914-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPRESSÃO DE VERBAS DURANTE AFASTAMENTO LEGAL DAS ATIVIDADES DOCENTES (ABONO DA LEI N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO) - DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E LONGEVA DESTA CORTE - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 60 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - DESLIGAMENTO DAS FUNÇÕES DE SALA DE AULA POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 93, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 6.844/86 E DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. 1. "O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do 'Abono Professor' de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. "Consoante a Lei n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde não podendo ser limitado por decreto esse direito." (Apelação Cível n. 2011.052392-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.2011). 2. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Estadual possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 30 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 93, § único, da Lei Estadual n. 6.844/86, que dispõe acerca do Estatuto do Magistério Catarinense, e do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. 3. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação." (Apelação Cível n. 2012.085761-9, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073329-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000791-4, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADA PORTADORA DE EPICONDILITI LATERAL EM COTOVELOS E TENDINOPATIA EM MANGUITO ROTADOR DE OMBROS - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014223-2, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA NO QUE DIZ RESPEITO À SUBMISSÃO DA SENTENÇA RECORRIDA À REMESSA OBRIGATÓRIA - INTEGRAÇÃO DO JULGADO NESTE PARTICULAR QUE SE IMPÕE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento." (Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.014242-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-7-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071474-6, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO MUNICÍPIO. DESONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE, EIS QUE FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065065-4, de Lebon Régis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR LESÃO NEUROLÓGICA EM COLUNA CERVICAL - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.091852-8, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERÁ-LO ANTIECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROPRIEDADE EIS QUE, IN CASU, O VALOR EXECUTADO É MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO - RECURSO PROVIDO. "Não há falar em afronta ao princípio da economicidade (fl. 21), dado que, tanto a Lei Estadual n. 14.266/07, em seu art. 1º, quanto o Enunciado Sumular n. 22 desta Corte, consideram antieconômica a execução fiscal de importe inferior a um salário mínimo" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000409-4, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010580-1, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).