AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA A AGRAVANTE COM O OBJETIVO DE COBRAR VALORES REFERENTE A CONTRATO E ADITIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PERITO QUE NÃO LOGROU RESPONDER ADEQUADAMENTE A ALGUNS QUESITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROJETO ORIGINAL DA OBRA PERICIADA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O PERITO COMPLEMENTE O LAUDO SOLICITANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU MISTER. REQUERIMENTO DA AGRAVADA PARA JUNTADA DO PROJETO ORIGINAL DA CONSTRUÇÃO OBTIDO JUNTO AO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS E CIÊNCIA À AGRAVANTE INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO POIS JÁ É DETENTORA DE TAIS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS É EXTEMPORÂNEA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO PELA RÉ. PRECLUSÃO DA INSURGÊNCIA NESSE TÓPICO. ADEMAIS OS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS POR DETERMINAÇÃO JUDICAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE NÃO OPORTUNIZOU A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DO DOCUMENTO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO DA AGRAVANTE DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. PROVA IMPORTANTE E QUE PODE INFLUENCIAR NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IRRELEVANTE O FATO DE SER A DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AGRAVANTE. ARTIGO 398 DO CPC QUE TEM POR ESCOPO PROPORCIONAR À PARTE ADVERSA CONTESTAR O DOCUMENTO E FAZER AS OBSERVAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AGRAVANTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS E APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE QUESITOS COMPLEMENTARES NO TOCANTE AO NOVO DOCUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de intimação acerca da juntada de documentos relevantes ao deslinde da questão e que podem influenciar no julgamento do processo, resulta em evidente violação ao contraditório e ampla defesa da parte adversa, com grave prejuízo à defesa. O fato de ser a documentação de conhecimento da parte contrária não é razão para dispensar a manifestação, porquanto o artigo 398 do Código de Processo Civil tem por escopo propiciar à parte contrária a oportunidade de contestar o documento e trazer aos autos as observações que entender pertinente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059938-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPERFEITA. EXTINÇÃO DA GARANTIA IMPERTINENTE. POSSIBILIDADE DE O HIPOTECANTE SEGUIR NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE VIA ESPECÍFICA, RESPEITADA APENAS A PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE O PRODUTO. RECURSO PROVIDO. 1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. (STJ, Resp. n. 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.18.5.2010). 2. Não obstante, os titulares do direito real sobre coisa alheia devem ser intimados da existência da execução (CPC 619), para, eventualmente, se sub-rogarem nos direitos creditórios do exequente (CC 346; CC/1916 985), ou para que se torne possível eventual remição da dívida. Se constrito judicialmente o imóvel, subsiste a garantia integralmente, mesmo que arrematado por terceiro (NERY JUNIOR, Nelson, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.053). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005152-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RÉU QUE INSATISFEITO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO PASSOU A AMEAÇAR E AGREDIR FISICAMENTE A AUTORA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando inicia-se um relacionamento amoroso não se está firmando um termo de garantia de que tudo vai dar certo sendo facultado às partes romperem a qualquer tempo, cabendo ao casal o dever de guardar respeito mútuo, e aceitar a decisão tomada por seu companheiro (a), de forma a evitar mágoa desnecessária, e prolongando a dor e o sofrimento da parte descontente que não consegue superar o término da relação. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato, não há o que se discutir sobre a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada. Logo, comprovada a culpa do réu nasce o dever de indenizar os danos causados à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089175-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a obtenção de boleto para quitação dos contratos de empréstimos, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064998-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088606-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE, PREENCHIDA ERRONEAMENTE, INDICANDO NÚMERO DE PROCESSO INEXISTENTE. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO O DEVIDO PREPARO RECURSAL. PARTE QUE, INTIMADA, NÃO COMPROVA O PAGAMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO PRETÉRITO DA BENESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. PENSIONAMENTO. PRAZO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE ESVAIU. ESTÍMULO À BUSCA DO PRÓPRIO SUSTENTO. TEMPO SUFICIENTE PARA O REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA EX-COMPANHEIRA. PESSOA JOVEM QUE JÁ EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA E POSSUI CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DANO MATERIAL. AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE ESTENDE AD ETERNUM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS DO COTIDIANO APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO. AUTOMÓVEL COMPRADO EM SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE OUTRO VEÍCULO PARTICULAR. INSTRUMENTOS DE TRABALHO. BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. ARTIGO 1.659, INCISOS II E V, DO CÓDIGO CIVIL. MÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 1.662 DO CODEX CIVILISTA. NECESSIDADE DE PARTILHA. DANOS MORAIS. INFIDELIDADE CONJUGAL QUE, APESAR DE DESAGRADÁVEL, NÃO BASTA PARA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069686-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - APELO INTEMPESTIVO - ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006946-4, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL PARA ATRIBUIR AOS AGRAVADOS TAL ÔNUS - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. [...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014)." (Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062421-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICOU O EFEITO LEGAL AO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 520, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRÉDITOS PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E VAGA. NÃO INDICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO NO FEITO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.960/09. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1) "I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução". (Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). 2) "As matérias não submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, porque configura verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo princípio da eventualidade" (Apelação Cível n. 2011.061745-2, de Balneário Camboriú, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30/08/2012). 3) "As contrarrazões não constituem o meio processual adequado ao pleito de reforma do decisum. Se o apelante pretende formular pedido acerca da majoração dos honorários advocatícios, deve fazê-lo através do recurso de apelação, até porque a contraminuta deve se limitar a rechaçar os argumentos esposados pela parte recorrente (AC n.º 1999.016032-7, Des. José Volpato de Souza)" (Apelação Cível n. 2007.045457-2, de Anita Garibaldi, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04/12/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022838-8, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA DE MULTA. VALOR DESTINADO À VÍTIMA, CARÁTER INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE DE DESTINAÇÃO AO FUNDO PENITENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 386, IV, DO CPP. INEXEQUIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO CADERNO PROCESSUAL PARA ALICERÇAR UM VALOR INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NA ESFERA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046238-2, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. (ART. 214 C/C ART. 224, "A", ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CP). FATOS ANTERIORES À LEI N. 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSO AUMENTO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DA VÍTIMA, SUA GENITORA, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, CORROBORADOS PELO LAUDO PSICOSSOCIAL, QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE ALÉM DA NORMALIDADE. APELADO QUE ABUSOU SEXUALMENTE DA CRIANÇA, COM 9 ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS, POR REITERADAS VEZES E DE FORMA PREMEDITADA, CONTANDO COM TEMPO PARA REFLETIR SOBRE SEUS ATOS. AGENTE QUE ESPERAVA SUA COMPANHEIRA E AVÓ DA VÍTIMA DORMIR PARA SE DIRIGIR AO QUARTO DESTA E PRATICAR OS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. NECESSIDADE DE MAIOR CENSURA AO APELADO EM FACE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL. APELADO QUE, GERALMENTE ALCOOLIZADO, APROVEITANDO-SE DA COABITAÇÃO, SORRATEIRAMENTE DIRIGIA-SE AO QUARTO DA CRIANÇA DURANTE A MADRUGADA E A ACORDAVA, ORDENANDO QUE FICASSE QUIETA, TIRAVA SUA ROUPA ÍNTIMA, MASTURBAVA-A E NELA FAZIA SEXO ORAL. POR VEZES, ORDENAVA QUE A VÍTIMA LHE FIZESSE SEXO ORAL E QUE SIMULASSE A PRÁTICA DE ATO SEXUAL. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM O RESULTADO NATURALÍSTICO DO CRIME. TRAUMA GERADO NA CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE SUA TENRA IDADE E DO ABUSADOR SER PESSOA DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR. NÍTIDO CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, PRESTADO CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS OS FATOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELO RECONHECIMENTO DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEGATIVAS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 2/3. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPROVAÇÃO INDUBITÁVEL DE QUE O CRIME FOI PRATICADO AO MENOS CINCO VEZES. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/3 MAIS ADEQUADO AO CASO. CRITÉRIO PROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO DA PENA REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068284-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INDEFERINDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA - DESFECHO DE DEMANDAS ANÁLOGAS QUE NÃO INFLUENCIA A PROVIDÊNCIA REQUERIDA NO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE A PRÓPRIA EXECUTADA ASSUME A OCORRÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PROVA PERICIAL COM FINALIDADE DE VERIFICAR EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE QUE CONSTATARÁ SE O MONTANTE DEVIDO LIMITA-SE AO APONTADO PELA DEVEDORA OU SUPERA TAL QUANTIA - RECURSO PROVIDO. A regra inserta no art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil, pode ser compreendida não só como um requisito de admissibilidade da peça de defesa, mas sim como a possibilidade de liberação antecipada da parcela do débito sobre a qual não haja controvérsia, a fim de prestigiar a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, não se devem ignorar as situações em que a própria executada confessa haver valor devido. "A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida." (REsp 1069189/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 04/10/2011, DJe 17/10/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071733-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

DIREITO À EDUCAÇÃO. INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. ADMISSÃO DE CRIANÇAS QUE COMPLETAM 6 ANOS ATÉ O DIA 31 DE MARÇO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A REGRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. As Resoluções nº 01/2010 e nº 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei nº 9.394/96 (LDB). "2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade". (REsp 1412704/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16-12-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013290-5, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. MAGISTRADO A QUO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICOU O EFEITO LEGAL AO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 520, V, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS CRÉDITOS PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E VAGA. NÃO INDICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO NO FEITO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 739-A, § 5°, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PELO STF, SOBRE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.960/09. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EFETUADO EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1) "I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é factível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução". (Apelação Cível n. 2014.032474-5, de Ituporanga, Relator: Des. João Henrique Blasi, j. 26/08/2014). 2) "As matérias não submetidas ao crivo do juízo de primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo juízo ad quem, porque configura verdadeira inovação recursal, o que é vedado pelo princípio da eventualidade" (Apelação Cível n. 2011.061745-2, de Balneário Camboriú, Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30/08/2012). 3) "As contrarrazões não constituem o meio processual adequado ao pleito de reforma do decisum. Se o apelante pretende formular pedido acerca da majoração dos honorários advocatícios, deve fazê-lo através do recurso de apelação, até porque a contraminuta deve se limitar a rechaçar os argumentos esposados pela parte recorrente (AC n.º 1999.016032-7, Des. José Volpato de Souza)" (Apelação Cível n. 2007.045457-2, de Anita Garibaldi, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04/12/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030799-0, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESTABELECEU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM QUE O AGRAVANTE É SÓCIO-ADMINISTRADOR. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE E INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA OFERTADA PARA ASSEGURAR A DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E COMERCIAL. MATÉRIA NÃO CORRELATA AO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA RELATIVA À NEGÓCIO BANCÁRIO E À EXECUÇÃO DE CAMBIAL QUE COMPETE À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/02. É incompetente a Câmara de Direito Público, ainda que se trate de ação civil pública e figure num dos pólos sociedade de economia mista, quando não há qualquer discussão sobre o serviço público por ela prestado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Ato Regimental n. 41/00, com nova redação trazida pelo AR n. 109/10-TJSC. Deste modo, debatendo-se sobre negócio jurídico fundado em cédula de crédito comercial e industrial por ela firmado com pessoas jurídicas de direito privado, emergente incontestável a competência das Câmaras de Direito Comercial para processar e atuar no feito (art. 3º do AR n. 57/02). PRETÉRITOS RECURSOS COM IDÊNTICA AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDOS PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. Nos termos do art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso pretérito torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079096-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE LEANDRO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, POR MEIO DE CAMPANA, AVISTARAM O REFERIDO ACUSADO COMERCIALIZANDO ENTORPECENTE. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E, TAMBÉM, DE DINHEIRO, EM NOTAS VARIADAS. ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO GERALDO, PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. Ação Penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE n. 297.270/RS, rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/3/09 - grifou-se). BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DE AFASTAMENTO, POR DEMONSTRADA A HABITUALIDADE NO COMÉRCIO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA POUCAS HORAS ANTES DA PRISÃO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE QUE NÃO IMPORTA EM PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. PRETENDIDO AUMENTO DO GRAU DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE IMPÕEM A REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/6). SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PENA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. EXTENSÃO AO CODENUNCIADO LEANDRO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS O MINISTERIAL E O DE LEANDRO. PARCIALMENTE PROVIDO O DE GERALDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003356-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE ATRIBUIR O DEVER DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA DO FEITO. IRREGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVER DE PAGAMENTO A UM ÚNICO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO AFASTADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ESTENDER O DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA A AMBOS OS EXECUTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS EXEQUENTES. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034575-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C COM O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA POR PADRASTO CONTRA A ENTEADA DESDE OS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. NOTÍCIA DE NOVOS CRIMES CONTRA A VÍTIMA, SUA ENTEADA, QUE ENGRAVIDOU NOVAMENTE E FOI FORÇADA A ABORTAR. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DETERMINADA. INSTRUÇÃO FINALIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IDADE DA VÍTIMA AO TEMPO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENDIDA QUE AFIRMA PERANTE A PSICÓLOGA E ASSISTENTE SOCIAL, AS QUAIS CONFIRMAM EM JUÍZO O INÍCIO DOS ABUSOS AOS 13 (TREZE) ANOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL POSTERIORMENTE ACOSTADO QUE TRAZ CONFIRMAÇÃO DE TODOS OS ABUSOS, NOVA GRAVIDEZ E ABORTO E A TERCEIRA GRAVIDEZ, ALÉM DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, INCLUSIVE COM AMEAÇAS PARA MENTIR NA POLÍCIA E EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DE OFÍCIO, ADEQUAR A PENA À NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069509-1, de Taió, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEMANDANTE (ART. 333, I DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075330-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Aplicação do princípio da insignificância. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADa tipicidade da conduta. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. Policial que reconheceu pertence do acusado deixado na casa da vítima. Suficiência de provas. requisitos da bagatela não preenchidoS. Furto praticado mediante arrombamento. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. Ademais, valores correspondentes a res furtiva que não podem ser considerados insignificantes. Subtração de diversos pertences da vítima (roupas, tênis, micro-ondas e outros). Necessária condenação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044755-5, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).