APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE ALEGA TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO POR CONTA DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA UM MÊS E MEIO APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055253-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LER, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E FIBROMIALGIA. CONCAUSA DAS MOLÉSTIAS INCAPACITANTES COM A ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051794-5, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012529-8, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA REQUERIDA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO CONTRATADO FACE A CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A CONDUTA DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA AFETAR DIREITO DA SEGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065385-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POSTO QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO A ESTE RESPEITO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PORÇÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070818-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. PEDREIRO. LOMBOCIATALGIA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS. NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXTRAVASA OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONCLUSÃO NÃO ADSTRITA AO LAUDO PERICIAL. ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO COM BASE NA MESMA CAUSA ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. PATAMAR NÃO LIMITADO A PERCENTUAL MÍNIMO DA SENTENÇA, SOB PENA DE AVILTAMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NO CASO CONCRETO. PARÂMETRO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ ABORDADA E AFASTADA. PLEITO PARA RETORNO AO AUXÍLIO-DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO JUSTIFICA LICENÇA LABORAL COMPLETA, POIS EVIDENCIA APENAS A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO E NÃO A TODA E QUALQUER PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE BENEFÍCIOS POSTERIORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA MESMA CAUSA ACIDENTÁRIA, AO LONGO DO PERÍODO QUE COMPREENDE A CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 ALTERADA PELA LEI N. 161/97. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021977-2, de Itá, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 22-1-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088356-3, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-7-2012) O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado ir além da conclusão do perito judicial, sobretudo quando o respectivo laudo não se apresenta suficientemente robusto para derrubar outros elementos de prova que apontam conclusão contrária. No caso dos autos, a redução permanente da capacidade laborativa que justifica a concessão de auxílio-acidente. A correção monetária judicial de benefícios previdenciários observa ao artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC para esta matéria específica, até 30-6-2009, quando passam a incidir os parâmetros da caderneta de poupança por força do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997. Em relação aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, e por conseguinte a incidência imediata dos percentual de juros da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 (STJ, AgRg no AREsp 342.654/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21-8-2014). Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º do art. 20 do Código de processo Civil, ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo artigo. [...] Não se torna obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo impostos pelo multicitado § 3º do artigo 20 da norma processual civil." (STJ, EREsp 516.621/RN, rel. Min. Gilson Dipp, j. 24-8-2005). Esta Corte entende ser pertinente o desconto de benefícios já pagos pelo INSS ao longo do período que compreende a condenação ao pagamento de auxílio-acidente com base na mesma causa acidentária. A condenação do INSS importa a este o pagamento das custas processuais pela metade, na forma do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064290-8, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099898-1, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA A AUTORA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072056-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. DEMANDA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FILIAÇÃO CONFIRMADA POR EXAME PERICIAL (DNA). ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHO POR TER 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A LEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057942-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, OCORRIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2004. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO DEZ ANOS ENTRE O INADIMPLEMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044926-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. ACUSADO QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS E TENTA IMPEDIR A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, RESISTINDO À PRISÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE OCORRERAM EM MOMENTOS DISTINTOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em absorção quando os crimes de desacato e resistência ocorrem em momentos distintos, por exemplo, na hipótese de o agente dirigir aos militares palavras de baixo calão e em ato contínuo, sendo-lhe dada voz de prisão, passa a resistir ao cumprimento de ato legal, utilizando força física para impedir que seja algemado e conduzido à Delegacia. "[...] seria cabível a aplicação do princípio da consunção, caso o crime meio fosse considerado como 'iter criminis' do crime fim, sendo impossível a pratica deste sem a realização daquele. Ademais, não se observou qualquer nexo de dependência entre os crimes em comento, pois o crime de desacato ocorreu antes do crime de resistência" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074081-2, j. em 13/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085409-7, de Cunha Porã, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090842-4, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083662-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCREVENTE POLICIAL ATUANDO COMO ESCRIVÃ. DESVIO DE FUNÇÃO. DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Consoante precedentes deste Sodalício, do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, ao servidor público desviado de sua função original, por ato e no interesse da Administração Pública, é devido o estipêndio correspondente à nova função, se superior ao da primeva, sob pena de locupletamento sem causa do ente estatal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077155-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. PROFESSORA DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/06). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE POR DOCENTE TEMPORÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068702-5, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 19, DA LEI N.4.717/65. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NÃO CONHECIDA. "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONTEMPLA A APLICAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. "1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que o art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), embora refira-se imediatamente a outra modalidade ou espécie acional, tem seu âmbito de aplicação estendido às ações civis públicas, diante das funções assemelhadas a que se destinam - proteção do patrimônio público em sentido lato - e do microssistema processual da tutela coletiva, de maneira que as sentenças de improcedência de tais iniciativas devem se sujeitar indistintamente à remessa necessária (REsp. 1.108.542/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 29.05.2009). "2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. "3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. "4. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do Recurso. "5. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido. (STJ, Resp 1.220.667/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 04.09.2014)". (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.089869-7, de Imbituba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGENS VEICULADAS EM WEBSITE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS CONTENDO FOTOGRAFIA E ENVOLVENDO NOME DO AUTOR EM PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TERMO FINAL DO PRAZO QUE CAIU EM UM DOMINGO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 175 E 184 DO CPC E ART. 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073644-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESIGNOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR E REQUERIDA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027694-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU USUÁRIO DE CRACK. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 Nos delitos cometidos no âmbito familiar, o depoimento da vítima e de pessoas com convivência naquele ambiente possuem um alto valor probatório. 2 Nos termos do art. 28 do Código Penal, apenas a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior pode resultar na isenção ou redução da reprimenda, o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091746-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERENTE QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM RELACIONADA À VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO CHEGOU A SER PERFECTIBILIZADA EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DAS PARTES INTERESSADAS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065453-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C CONDENATÓRIA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA CONTROLE DO VOLUME DE ÁGUA REPASSADO - DISCUSSÃO QUANTO À VERACIDADE DO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO EQUIPAMENTO - BLOQUEIO DAS CONTAS DA DEVEDORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - QUESTÕES VINCULADAS AO DIREITO MATERIAL QUE DEVEM SER SOPESADAS NA LIDE PRINCIPAL - ANÁLISE LIMITADA AO QUE PREVÊ O ART. 798 DO CPC - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020830-1, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).