AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. TITULARIDADE DOMINIAL COMPROVADA PELO AUTOR. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. PALIDEZ NA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA RÉ. NOTIFICAÇÃO PARA SAÍDA DO BEM DEVIDAMENTE REALIZADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vislumbradas a titularidade sobre a coisa e a posse injusta exercida sobre ela - perfectibilizada esta com a notificação extrajudicial do posseiro -, imprescindível a antecipação dos efeitos da tutela no intuito de imitir a parte autora na posse do bem. (Agravo de Instrumento n. 2014.018213-0, de Capinzal, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j.21.10.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086984-7, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. TITULAR DA CARTA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. PERDA DO CRÉDITO. FATO OMITIDO DOLOSAMENTE PELOS RÉUS DURANTE A NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM O VALOR PAGO PELA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DA CARTA CONTEMPLADA. AUTORA QUE TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular faz lei entre as partes, embora não produza efeitos com relação a terceiro que não participou da negociação. E, estando comprovada a omissão dolosa de uma das partes acerca das informações necessárias da negociação, impõe-se o dever de indenizar os danos causados à parte lesada. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006752-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA. COMANDO EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 520 DO CÓDIGO DE RITOS QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, À EXCEÇÃO DESTE ÚLTIMO COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSÁRIO RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARCELA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO SERASA. DEMAIS PONTOS DO DECISUM QUE DESAFIAM INSURGÊNCIA A SER RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXEGESE VAZADA PELA DOUTRINA DE ESCOL E DE PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE PARTICULAR. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006270-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. REGULARIZAÇÃO NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066519-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR MATERIALIZADA NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012898-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. VENTILADA A NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA E MÉRITO DA REBELDIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014289-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMANDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EMPREGO DO RENAJUD EM ACTIO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTA UNIDADE FEDERATIVA, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESULTADO INFRUTÍFERO NO CUMPRIMENTO DO SEU RESPECTIVO MANDADO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA FICHA DO AUTOMÓVEL QUE SE AFIGURA INSUFICIENTE, PORQUANTO CAPAZ, TÃO SOMENTE, DE CONFERIR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LATENTE PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DA CASA BANCÁRIA EM POSTULAR O IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. PROVIMENTO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR. RESPEITO À CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL AO TITULAR DO DIREITO PLEITEADO. APONTAMENTO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO SUB JUDICE OUTORGADO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REFORMA DA DECISÃO ATACADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002941-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE AO PROLATAR A SENTENÇA SE QUEDA OMISSO EM RELAÇÃO A PARTE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISUM CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTE AREÓPAGO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DO DECISUM, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010191-3, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação reintegratória visa à defesa da posse, e a prova encartada nos autos permite antever seu exercício precedente pelo agravado, bem como o esbulho perpetrado pela recorrente. Esta última, aliás, traz em sua maioria questões afetas à propriedade, e assume ter-se desligado do bem por anos, até a época em que regressou e os conflitos se iniciaram, exatamente por força da sua incursão forçada. Liminar corretamente deferida em vista do cenário desenhado nos autos, e recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055024-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. ALEGADA INVERACIDADE DAS ACUSAÇÕES DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM INCONTROVERSA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CÔNJUGES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090163-3, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE DIVERSOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUESTIONAR A LIMINAR DEFERIDA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM A EXCLUSÃO DA LIDE QUE DEVE SER OBJETO DE RECLAMO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO EM ESPECÍFICO. AGRAVANTES REMANESCENTES QUE JÁ HAVIAM QUESTIONADO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM O PRESENTE RECLAMO JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082578-0, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RÉU QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação (Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-2-2015). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083833-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PROVAS REQUERIDAS NA INICIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 165, TODOS DO CPC. MÉRITO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A COLÉGIO E FONOAUDIÓLOGA. DEFERIMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DE TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA COMPROVAÇÃO DO PRETENDIDO. DEMAIS PROVAS REQUERIDAS QUE SÃO INÓCUAS AO DESLINDE DO CONFLITO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053824-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS APELANTES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CONTRATADO PARA REALIZAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE QUE A SÍNDICA DETINHA PODERES PARA REALIZAR CONTRATAÇÃO DE VALOR LIMITADO A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E EVENTUAL REFORÇO DEVERIA SER AUTORIZADO POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO E NÃO ESPECIFICA TAL REGRA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE LIMITAÇÃO PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOMÍNIO. SITUAÇÃO DIVERSA. LIMITAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PERTINÊNCIA CONSIDERANDO O EXÍGUO PRAZO QUE O CAUSÍDICO TEM PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. EVENTUAL ALTERAÇÃO DE TAL REGRA E ASSUNÇÃO DOS SEUS RISCOS QUE DEVE SER OBJETO DE ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE FAZ LEI ENTRE OS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO OU EVENTUAL AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E O TRABALHO PRESTADO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA NÃO QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 501, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo ser analisado o presente reclamo tão somente em relação aos demais recorrentes. Efetivada a contratação de profissional do direito para defesa dos interesses do condomínio, e respectivamente dos condôminos, devem estes arcarem com as despesas pela contratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023034-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO É MAIS ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES PARA O CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013284-6, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL, COM FULCRO NO 295, INCISO IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. AUTOR QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O PRAZO ASSINADO AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA, REDUNDANDO NO ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA, OUTROSSIM, INDISPENSABILIDADE DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR, COM BASE NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. REQUERIDO NÃO CITADO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007257-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INSURGÊNCIA DO LOCATÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO RÉU. BENEFICIÁRIO QUE NÃO FICA ISENTO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A ELE ATRIBUÍDOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado nos autos a incapacidade financeira do postulante de arcar com as custas e despesas processuais, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, restando suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085466-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TORTURA (LEI 9.455/97, ART. 1°, II C/C § 4º, II). PRETENSA ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO HC N. 111.840 PELO STF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA O EXAME DO CONTEXTO FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006559-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM INCLUSO SEGURO DE VIDA AO TITULAR. NEGATIVA DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL BENEFÍCIO HAVIA SIDO EXCLUÍDO DO REGULAMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ESTARIA LIMITADA AO DANO MATERIAL CAUSADO AO COMPRADOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviços ofertados, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade, cuja responsabilidade, no presente caso, está limitada aos prejuízos de ordem material causado ao consumidor, inexistindo dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025712-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA QUE O AUTOR RETIRE DE SEUS CÁLCULOS AS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INSURGÊNCIA DO CREDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. EVENTOS CORPORATIVOS RELACIONADOS COM AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. TEMA QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO AO TÓPICO. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070446-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).