APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/ 99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091878-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - MARCO INTERRUPTIVO NA HIPÓTESE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. "[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. "[...] O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o princípio da Actio Nata" (AgRg no REsp n. 1347903/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 5-6-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028766-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. JORGE LUIZ DE BORBA, j. 15/07/2014). 2. "[...] A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), firmou a orientação no sentido de que o mero despacho que determina a citação não possuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN; todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo para atribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação se tratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 10/06/2009. [...] (AgRg no REsp. 1.113.954/MG, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJ de 27/04/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071384-7, de Indaial, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE SUICÍDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O SEGURADO COMETIDO SUICÍDIO NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU PREMEDITAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS CONTEMPORÂNEAS, SOBRETUDO O DA BOA-FÉ E DA LEALDADE. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO (INVOLUNTÁRIO). EQUIVALÊNCIA A MORTE ACIDENTAL. ALIADO A ISSO, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR/SEGURADO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUA ASSINATURA NAS "CONDIÇÕES GERAIS" DA APÓLICE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA SEGURADORA. EVIDENTE AFRONTA AOS ARTIGOS 6°, III, E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "O fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de 2 (dois) anos de vigência do contrato de seguro de vida não exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação da premeditação do segurado, ônus que cabe à seguradora." (EDcl no AREsp 225671-RS, rel. Min. João Otávio Noronha, j. eEm 06/06/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018362-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO ENTÃO DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. (AC n. 2014.041161-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001492-6, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO E DEMORA JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta e reincidência -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013628-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCON. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS FIXADORES DE TEMPO PARA ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ENTIDADE BANCÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DE MULTA AO BANCO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Esta Corte já debruçou-se sobre leis e decretos editados pelo Município de Chapecó, dizentes com a fixação de critérios para atendimento de clientes por entidades bancárias, proclamando-os constitucionais. II. Revela-se acertada a imposição de multa ao banco apelante por ter deixado de atender cliente no tempo legalmente estabelecido, renitindo em tal postura, ademais do que a sanção pecuniária infligida decorreu de processo administrativo hígido, permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, e art. 2º, inc. III, da Lei Municipal n. 3.975/99), além de a fixação do seu quantum ter reverenciado os parâmetros de estilo: gravidade da infração, extensão do dano causado ao consumidor e poderio econômico do ente sancionado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041153-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DO ART. 557,§1º-A DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POLUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.003484-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INACOLHIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011904-4, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. DÉBITO REGULARMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088132-4, de Forquilhinha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA AFETADA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.134.186/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença (Agravo de Instrumento n. 2012.011162-3, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 05.06.12). (AI 2014.085251-2, de Criciúma, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 24.02.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003371-3, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "CLENIL HFA 250 MCG, PREDNISOLONA 60ML 3 MG/ML, BUDESONIDA AQUOSA NASAL 50 MCG/JAT" À CRIANÇA PORTADORA DE "ANEMIA CRÔNICA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS PLEITEADOS, BEM COMO PARA FACULTAR O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS PELO NOME GENÉRICO (COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076400-4, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ELEIÇÃO CONTRATUAL DO FORO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA DA CAUTELAR QUE SEGUE A REGRA DA ACESSORIEDADE (ART. 800, CPC). RELATIVIZAÇÃO DA NORMA COM FINS AO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA A SER EFETIVADA NA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL, ONDE SE ENCONTRAM OS BENS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência deve prevalecer também por questões de ordem prática e processual, na medida em que a realização de perícia ou inspeção judicial no Juízo será facilitada, porquanto lá já se encontra o produto objeto da divergência entre as partes; o que, sem dúvida, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional." (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 727699/ES, relatora Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 07.12.2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004187-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO DEMANDADO. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NAS SEIS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, E, AINDA NA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM DECLARAÇÃO DE QUE A PARTE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DEMONSTRANDO TER ESGOTADO TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAR O REQUERIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CITAÇÃO POR EDITAL CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052649-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "SPIRIVA RESPIMAT 2,5 MG (TIOTRÓPIO)" A IDOSO PORTADOR DE "DPOC - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID J.44.9)". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS E PARA MAJORAR O PRAZO ESTIPULADO EM RELAÇÃO A CONTRACAUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086835-7, de Guaramirim, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O fato de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. 2 As circunstâncias que envolveram o fato, ou seja, a notícia de que o acusado vinha realizando o comércio de entorpecentes, o local em que se deu a prisão em flagrante, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, não deixam dúvidas quanto à prática delitiva. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSIDERANDO OS MOTIVOS QUE JÁ HAVIAM SIDO EXPLICITADOS PARA AS OUTRAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA BASILAR QUE SE IMPÕE. POSTULADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA O TRÁFICO, APENAS ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, REAFIRMADA PELO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E POR PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o posicionamento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084273-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NAQUELA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO NESTE FEITO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO OPERADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER GRAVAME ENVOLVENDO O BEM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO, INDICANDO A POSSE DO EMBARGANTE. IMPERATIVIDADE DA SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, NA PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS ANULADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS MANTEREM-SE SUSPENSOS ATÉ O DESFECHO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030367-9, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE PESSOA QUE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE DÍVIDA COM CHEQUE PERTENCENTE AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDO QUE RECEBEU DE TERCEIRA PESSOA CHEQUE DO AUTOR. CÁRTULA FURTADA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO NEGATIVADORA DO CRÉDITO DO TITULAR DO CHEQUE FURTADO. RECONHECIMENTO DE QUE O DÉBITO NÃO FORA CONTRAÍDO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA DO APELO DO FORNCEDEDOR NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061605-7, de Jaguaruna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA À AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - PLEITO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR PARA CONTROLE DO VOLUME DE ÁGUA REPASSADO - DISCUSSÃO QUANTO À VERACIDADE DO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS - REALIZAÇÃO DE VISTORIA - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO EQUIPAMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXAME LIMITADO AO QUE PREVÊ O ART. 798 DO CPC - DIREITO MATERIAL QUE DEVE SER SOPESADO NA LIDE PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE CAUTELAR - DISCUSSÃO VINCULADA AO PROCESSO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020831-8, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - CONCESSIONÁRIA QUE UTILIZA A ESTRUTURA DA EMPRESA QUE PRESTAVA O SERVIÇO ANTERIORMENTE (CASAN) - DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA ESTE FIM ESTABELECIDOS EM CONTRATO - MEDIDOR PARA AFERIR O CONSUMO DE ÁGUA - AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE NÃO FOI INSTALADO - ASSERTIVA RECHAÇADA POR VISTORIA - ATESTADO O CORRETO FUNCIONAMENTO DO APARELHO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO PROVENIENTE DO USO DAQUELA - ALEGAÇÃO DE DIFICIL ACESSO AO MEDIDOR - FUNDAMENTO DEDUZIDO APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO MORAL - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020832-5, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PLANO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL NÃO CONVENIADO. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL VERIFICADOS NA HIPÓTESE. NECESSIDADE E URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO MÉDICA (SUBSTITUIÇÃO VALVAR AÓRTICA E REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO) ATESTADAS DOCUMENTALMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA NA LOCALIDADE DE CARDIOLOGISTA VINCULADO AOS QUADROS DA RÉ, APTO A REALIZAR A CIRURGIA. ESTADO EMERGENCIAL QUE NÃO ADMITE A RESTRIÇÃO CONTRATUAL INVOCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007967-5, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).