APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE DE VIZINHOS. OFENSA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O FATO E A AUTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER OCORRIDO APENAS MERO DISSABOR ENTRE VIZINHOS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. DESAVENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO DEMANDANTE, E O IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA A SEGUNDA REQUERENTE. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL), NA PROPORÇÃO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO AUTOR, E DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA, CONTUDO, SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081037-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523, CAPUT, DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS ACIONISTAS AUTORES. BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CONCESSÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031547-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS). RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. INSUBSISTÊNCIA. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO. TRANSPOSIÇÃO DA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. OUTROSSIM, DEMONSTRADA, POR MEIO DE ATESTADO ELABORADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AGRAVADO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA GARANTIR O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AGRAVADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020528-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. A confissão judicial do acusado, quando amparada pelos relatos das vítimas e demais elementos probatórios, afasta o pleito de absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. SUSCITADO O DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos, conforme é o caso dos autos. RESISTÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não se verifica na hipótese. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecida, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, REsp n. 1.094.915/DF, j. em 23/4/2009). PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE APENAS NO TOCANTE AO DELITO DE RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO INDISTINTAMENTE. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O quantum total da pena, bem como a análise, em parte, desfavorável das circunstâncias judiciais e a reincidência do acusado impedem a substituição por medidas restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010451-7, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROPORÇÃO CONFIGURADA. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova. 2 A conduta perpetrada pelo agente, no caso concreto, distancia-se do conceito de legítima defesa quando o revide foi desproporcional à agressão, ainda que a vítima tenha dado início às ofensas. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. A desclassificação para a contravenção de vias de fato somente é possível "quando a violência é praticada sem que ocorra ofensa à integridade física ou psíquica da vítima" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063158-5, j. em 24/2/2015). MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA REALIZADA COM ACERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. SURSIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093303-2, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "áRTICO" à CIDADÃ PORTADORA DE "OSTEOARTROSE EM JOELHO ESQUERDO (GONATROSE) E OSTEODISCOARTROSE EM COLUNA LOMBAR". SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, AO INVÉS DO POSTULADO NA INICIAL. REFORMA. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO PARTICULAR, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO PLEITEADO, POR SER MAIS EFICIENTE NO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM A REPRESENTADA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082372-4, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTO DE AMBULANTE EM PRAIA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE O PONTO OCUPADO NESTA TEMPORADA TEM MELHOR ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de provimento liminar reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC e art. 7º, inc. III, da LMS), o que inocorre no caso concreto, pois, ao revés do afirmado pela impetrante, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que o ponto que ocupa, na atual temporada, como ambulante de praia, é o de melhor acessibilidade para portadores, como ela, de necessidades especiais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094552-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO DA DEMANDADA BACK POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATRONOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069951-8, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE INCÊNDIO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO INCÊNDIO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDADA BACK. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER O AUTOR CUMPRIDO COM SEU DEVER DE ENTREGAR LISTA COM TODOS OS BENS SEGURADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NO CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL CONTRA INCÊNDIO FORMULADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6°, III, E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFIRMATIVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, EM RAZÃO DO INCÊNDIO TER SE INICIADO NO VIZINHO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRIBUÍDO AO EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DO DEVER DE HONRAR O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES TÃO SOMENTE NO CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO PRÓPRIO SEGURADO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DE INCÊNDIO CARACTERIZADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE TROUXE TRÊS ORÇAMENTOS, COM VALORES CONDIZENTES, PARA CADA UM DOS DANOS OCORRIDOS EM SEU IMÓVEL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRANQUIA. POSSIBILIDADE. FRANQUIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SOB ARGUMENTO DE TER FICADO COM SEU IMÓVEL DANIFICADO PELO INCÊNDIO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA PELAS DEMANDADAS. SUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DESARRAZOADA POR PARTE DAS REQUERIDAS, OCASIONANDO DANOS SUPERIORES AO MERO DISSABOR. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER REPARATÓRIO E INIBIDOR DA REPRIMENDA, SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÃO TRAZ O DIA ESPECÍFICO DA NEGATIVA DA COBERTURA. DECISÃO A QUO IRRETOCÁVEL NESSE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072089-9, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO, LESIVIDADE DA CONDUTA E NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. FALSIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 O elemento subjetivo do crime previsto no art. 304 do Código Penal consiste na vontade livre e consciente de fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro, o que ocorreu no caso dos autos. 2 Não sendo grosseira a falsificação, mas apta a ludibriar o homem médio e, assim, capaz de ofender o bem jurídico tutelado pelo tipo - fé pública -, não há que se falar em ausência de lesividade da conduta ou em crime impossível. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085494-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OS REGISTROS PÚBLICOS CONFEREM AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA AOS ATOS JURÍDICOS, SENDO SUA ATUALIZAÇÃO ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DE TAIS FINALIDADES. AUMENTO SIGNIFICATIVO DA ÁREA REGISTRADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ÓBICE À PRETENSÃO (INCISO II DO ARTIGO 213 DA LEI N. 6.015/73, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/04). DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA COM A EXORDIAL INDICANDO NÃO HAVER ALTERAÇÃO DO IMÓVEL TITULADO, MAS APENAS DE SUA DESCRIÇÃO, EM VIRTUDE DE DEFLEXÕES INICIALMENTE NÃO CONSIDERADAS. SENTENÇA CASSADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056994-7, de Tangará, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL FIXADO POR LEI (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOTADO DE RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM EXAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093692-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PROIBIR O ENTE MUNICIPAL DE CONTRATAR COM DETERMINADAS EMPRESAS - ELENCO PROBATÓRIO APRESENTANDO INDÍCIOS DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E O VICE-PREFEITO POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS - CONDUTA VEDADA PELO ART. 9º DA LEI DE LICITAÇÕES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSISTENTE NA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC PRESENTES NA HIPÓTESE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085018-6, de Capinzal, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DOS RÉUS ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA - FALTA DE MENÇÃO NO MANDADO SOBRE O INTERESSE DO RÉU EM RECORRER - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ORDEM DENEGADA. "De acordo com o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser cientificado da prolação de édito repressivo, não há necessidade de o acusado ser indagado da sua intenção de recorrer" (STJ, Ministro Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.011706-4, de Turvo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - SUSCITADA NULIDADE POR DECRETAÇÃO EX OFFICIO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGALIDADE, ADEMAIS, DE ATO DE OFÍCIO (CPP, ART. 311) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DAS VÍTIMAS E DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE TÉCNICA, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO L͍CITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.007651-7, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - OBSERVADOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) - BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.009531-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 8 (OITO) ANOS. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AUTORA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA E REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. PARTILHA DE BENS DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO AO PENSIONAMENTO DA FILHA DOS LITIGANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROPOSTA DE ACORDO ALIMENTAR, VIA MENSAGEM DE TEXTO, EM IMPORTE MAIOR QUE O FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062071-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE REVISADO COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E ULTRAPASSADO O PRAZO DA RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO DECISUM POR EMBARGOS. INVIABILIDADE PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082040-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. O entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de proclamar a impossibilidade da devolução de valores indevidamente creditados, no caso concreto, a pensionista de servidor público falecido, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando, como na espécie, patenteado está a boa-fé da beneficiada. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.003570-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS - PLEITO DE COMPENSAÇÃO EM FACE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - BENEFÍCIO FISCAL - POSTERGAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO - LEI COMPLEMENTAR N. 122/2006 E LEI ESTADUAL N. 13.992/2007 - INOCORRÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 155, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. "Conforme tem apontado o STF, a apropriação do crédito gerado nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo não decorre propriamente do mecanismo de não-cumulatividade tributária, mas trata-se de simples benefício fiscal, contexto em que a norma regente não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (AI 780.210-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (Apelação Cível n. 2011.018805-4, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/03/2012). "A inovação legislativa perpetrada pela LC n. 122/2006 apenas manteve a situação jurídica de vedação da compensação do ICMS até dezembro de 2010. Não houve majoração ou instituição de tributo, e sim, prorrogação do termo inicial do exercício do direito de creditamento do ICMS, que se dará a partir de 1º/01/2011" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011342-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015043-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).