PENHORA. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Insurgência do credor. Imóvel. Herança. Direitos sucessórios do devedor. Prova. Falta. Propriedade indemonstrada. Constrição inviável. Agravo desprovido. A decisão que indeferiu a penhora de fração do imóvel é mantida, pois ausente prova dos direitos sucessórios do executado sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048614-8, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TER SIDO JUNTADA POSTERIORMENTE À PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ACUSADOS INTERROGADOS NOVAMENTE. PROVA JUNTADA EM MOMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO APENAS QUANTO AO ACUSADO KERLON. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DESTE ACUSADO COM OUTROS DOIS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI ANTIDROGAS FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO KERLON. IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO QUE TAMBÉM SE DESENVOLVIA NA ACADEMIA DE PROPRIEDADE DO DENUNCIADO. PROVA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ACONDICIONAVA E VENDIA ENTORPECENTE NAQUELE AMBIENTE ESPORTIVO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA, PREVISTO NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMAIS ENVOLVIDOS NO TRÁFICO. MERA COLABORAÇÃO COM O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA NA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVER DE NÃO TUMULTUAR O PROCESSO QUE É, ADEMAIS, OBRIGATÓRIO A TODO ACUSADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO VIÁVEL APENAS QUANTO AO DENUNCIADO PAULO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA HABITUALIDADE, ALÉM DE SER PRIMÁRIO E NÃO POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO FIXADA EM GRAU MÍNIMO, PORÉM. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE IMPÕE MAIOR RIGOR PUNITIVO. REGIME FECHADO PARA O RESGATE FIXADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITO TEMPORAL DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA COMO AINDA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES FÍSICAS. PERDIMENTO AFASTADO. NUMERÁRIO APREENDIDO QUE SERIA EMPREGADO NA COMPRA DO ENTORPECENTE. ESTRITA LIGAÇÃO COM TRÁFICO. PERDIMENTO MANTIDO, NESTE CASO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.045243-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do autor neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Ajuste expresso. Cobrança permitida nesta modalidade contratual. Tarifas bancárias. Expurgo. Imposto sobre operações financeiras. Falta de interesse da financeira neste ponto. Repetição do indébito devida. Recursos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089738-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006; ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990; ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PROVA COLHIDA POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AGENTE POLICIAL QUE REALIZOU AS TRANSCRIÇÕES NÃO PODERIA TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO, ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 279, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. POLICIAL DESIGNADO PARA ATIVIDADE NÃO É EQUIPARADO A PERITO OFICIAL. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI NATUREZA DE PERÍCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, FORMULADO PELAS DEFESAS DE ÉRICA, CLÉBER, GISLAINE E FABÍOLA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE SE CONDENAR OS ACUSADOS DIMÁRCIO, OCELINO E RENAN. POSSIBILIDADE DE SE ACOLHER TÃO SOMENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS APENAS EM PARTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS JUNTAMENTE COM AS TRANSCRIÇÕES DECORRENTES DA MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS, COM EXCEÇÃO DE RENAN. PROVA, EM RELAÇÃO A ESTE, INSUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO, POR OUTRO LADO, DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PARA SE MIGRAR A CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. PENA ORIGINAL MANTIDA A FIM DE EVITAR AGRAVAMENTO POR AUSÊNCIA DE APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NESTES PONTOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELAS DEFESAS DE ÉRICA, CLÉBER, GISLAINE E FABÍOLA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE DIMÁRCIO. PROCEDÊNCIA APENAS DO PLEITO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS CLÉBER, ÉRICA, GISLAINE, FABÍOLA E DIMÁRCIO. VERSÃO DO POLICIAL QUE FUNCIONOU NAS INVESTIGAÇÕES COLIGIDA COM AS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE CONFIRMAM QUE AQUELES ACUSADOS MANTINHAM UMA SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAR ENTORPECENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA TAMBÉM SE CONDENAR O ACUSADO DIMÁRCIO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE VIÁVEL APENAS AO ACUSADO OCELINO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO SER TRAFICANTE HABITUAL, NEM FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEMAIS DENUNCIADOS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELA NORMA, SOBRETUDO PORQUE TAMBÉM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CLÉBER, ÉRICA, GISLAINE, FABÍOLA E DIMÁRCIO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. QUANTUM FINAL QUE SUPLANTA (8) OITO ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA AOS ACUSADOS CLÉBER, ÉRICA, FABÍOLA, DIMÁRCIO E GISLAINE QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. OCELINO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE IMPOR CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO Regime prisional semiaberto. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. ACUSADO, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, ALIADA AO QUANTUM DE PENA IRROGADA E À PRIMARIEDADE DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041847-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, C/C ARTS. 226, INC. II, E 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. DEPOIMENTO SEM DANO. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR PERGUNTAS DIRETAS. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CF, ART. 93, INC. IX). RAZÕES DE CONVICÇÃO. SUFICIÊNCIA. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA IRMÃ, DO NAMORADO E DE CONSELHEIRAS TUTELARES QUE ACOMPANHARAM A OFENDIDA. 3. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INÚMEROS ESTUPROS OCORRIDOS AO LONGO DE DOIS ANOS. CRIMES PRATICADOS ANTES E DEPOIS DE A VÍTIMA COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE. IDENTIDADE DE DESÍGNIOS E BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). 4. CONTINUIDADE. ESTUPRO PRATICADO POR INÚMERAS VEZES AO LONGO DE DOIS ANOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1.1. Não configura cerceamento de defesa a oitiva de criança e/ou adolescente, por meio da técnica "depoimento sem dano", quando assegurados o contato prévio das partes com a profissional condutora da entrevista, o direito de acompanhamento em tempo real da audiência e a possibilidade de formular reperguntas de modo indireto, na forma da Recomendação 33/10 do Conselho Nacional de Justiça. 1.2. Não é carente de fundamentação a sentença que expõe satisfatoriamente as razões de convicção do Magistrado a partir da análise das provas judiciais e dos elementos indiciários. 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A palavra da vítima, corroborada pelas declarações da irmã, que convivia no seio familiar e a quem confidenciava os abusos, das assistentes sociais que atenderam e acompanharam a criança/adolescente após as denúncias, e do namorado da ofendida, são suficientes para caracterizar a materialidade e a autoria delitivas. 3. O fato de a vítima ter completado 14 anos no decorrer das ações do acusado não justifica o enquadramento das condutas em dois tipos penais distintos (estupro de vulnerável e estupro qualificado) em concurso material. Os abusos perpetrados após essa data, com identidade de desígnios (satisfação da lascívia) e sob as mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, constituem desdobramentos das ações anteriores, o que impõe o reconhecimento da continuidade delitiva entre as infrações, aplicando-se a fração de aumento sobre a reprimenda mais grave. 4. Aumenta-se a pena em 2/3, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de inúmeros estupros perpetrados por padrasto contra enteada ao longo de 2 anos, nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086784-3, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO DECORRENTE DE TAXAS MUNICIPAIS ADJETAS AO IPTU. VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÁ MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento do crédito tributário exequendo, referente a taxas municipais adjetas ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, positivada está a prescrição, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004888-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO ADVOGADO LOGO APÓS O REGISTRO DA SENTENÇA, DANDO-SE POR INTIMADO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO, PORÉM, SOMENTE DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055296-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Improcedência. Inconformismo. Penhora de créditos decorrentes de ações de cobrança de expurgos inflacionários. Defesa da meação. Alegação de que a dívida não reverteu em benefício da família. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Natureza indenizatória da verba. Proteção que se restringe aos valores depositados em conta com até quarenta salários mínimos. Apelo desprovido. A penhora no rosto dos autos de ação de cobrança de expurgos inflacionários é possível, porquanto os créditos ostentam caráter indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054920-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA AFORADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL E DECADÊNCIA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE ANALISADAS E AFASTADAS. INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. SOBRECARGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVAS DA DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA SEGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. ART. 37, § 6º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095065-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO E PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO PARA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003242-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 180, CAPUT, CP; E 14 E 15 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DE UM DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AUSÊNCIA DE PROVA. 1) RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A AQUISIÇÃO E A UTILIZAÇÃO DA RES FURTIVAE PELO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. 2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO LOCALIZADA NO ASSOALHO DO VEÍCULO, NO LADO DO MOTORISTA, ONDE SE ENCONTRAVA O ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EMPREENDERAM A DILIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DISPARO REALIZADO CONTRA GUARNIÇÃO DA POLÍCIA. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPAVAM DA DILIGÊNCIA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E DE ESTOJO DEFLAGRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FIGURA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ABSORVIDA PELO DISPARO. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO O DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058592-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO ATENDENTE DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO FUNCIONAL REALIZADA COM SUCESSO, ENTRETANTO, COM REDUÇÃO LABORAL PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071927-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL COM RUPTURA DO TENDÃO DE AQUILES ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094204-8, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR EM SINTONIA COM JULGADOS ANÁLOGOS DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7° da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (TJSC, AI n. 2014.018793-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020532-8, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Cálculo do credor. Parâmetros e valores utilizados. Presunção de veracidade. Rediscussão inviável. Honorários advocatícios. Verba expurgada. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073889-6, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEIS NS. 8.429/1992 E 7.343/1985 QUE NÃO DISPÕEM SOBRE A REMESSA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] 2. Todavia, a Ação de Improbidade Administrativa segue um rito próprio e tem objeto específico, disciplinado na Lei 8.429/92, e não contempla a aplicação do reexame necessário de sentenças de rejeição a sua inicial ou de sua improcedência, não cabendo, neste caso, analogia, paralelismo ou outra forma de interpretação, para importar instituto criado em lei diversa. 3. A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação [...]" (REsp n. 1.220.667/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 4-9-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070216-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALMEJADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGRESSOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA CONDUTA IRRELEVANTE. BEM JURÍDICO QUE DEVE SER TUTELADO COM A REPRESSÃO ESTATAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR UNITÁRIO DA URH NO ANO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005252-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O NULIFICA, POIS PASSA A TER VALOR DE PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVAE ENCONTRADA COM O ACUSADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHA OCULAR. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. 1) CONDUTA SOCIAL E REINCIDÊNCIA NEGATIVADAS PELO MESMO FUNDAMENTO. BIS IN IDEM. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 2) MULTIRREINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA ETAPA. REGIME INICIAL DE RESGATE. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004827-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO E DO BENEFICIÁRIO ATUAL. INACOLHIMENTO. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA. PROVA ORAL UNÍSSONA E NÃO DERRUÍDA. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO AO RECEBIMENTO DE METADE DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. É possível perceber, sobretudo dos depoimentos prestado em juízo, a intenção dos conviventes de manterem uma relação que envolvia assistência e cuidado mútuos e que, ainda que não tenha sido por longo período de tempo (14 meses), em razão do falecimento do segurado, foi contínua e ininterrupta. Destarte, diante do farto elenco probatório acostado aos autos, restou devidamente caracterizada a relação de união estável entre a autora e o de cujus, fazendo jus, portanto, ao pagamento de pensão por morte. RECURSOS DESPROVIDOS, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090385-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 500, CUMULADO COM O ART. 514, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "As razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA QUE PASSOU A NÃO CONCEDER A BENESSE AOS SERVIDORES EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS. HIPÓTESE VERIFICADA. SUBSISTÊNCIA DOS PERÍODOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NORMATIVA. QUITAÇÃO DE UM TERÇO DO ESTIPÊNDIO CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA. PAGAMENTO DE TRIÊNIOS. LIMITE DO PERÍODO AQUISITIVO. VINTE E QUATRO MESES DO DEFERIMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXEGESE DO ART. 98, VI, B, DA LCM N. 76/2003. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE À IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029104-8, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).