CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO PAGAMENTO DE POMAR DE CÍTRICOS QUE NÃO TERIA SIDO CONSIDERADO NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. INDENIZAÇÃO SEM RESSALVAS. AVENÇA QUE CONSIDEROU TODA A TERRA PROPRIAMENTE DITA, SEUS ACESSÓRIOS, BENFEITORIAS E O MANTO FLORESTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As composições amigáveis celebradas em decorrência das desapropriações não comportam rediscussão na via judicial, quando ausentes vícios de consentimento ou qualquer causa que possa implicar na nulidade do negócio celebrado entre as partes" (Apelação Cível n. 2013.064762-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2014). Na hipótese, celebrado acordo extrajudicial, é incabível sua desconstituição, salvo situação de vício de consentimento ou nulidade, o que não foi provado nos autos. Logo, afasta-se a condenação à complementação do montante indenizatório pago aos autores, e, consequentemente, dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085477-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CONFIRMANDO A PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADO AOS AUTOS QUE ENFATIZAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066957-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL E INFORTUNÍSTICA. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O SEGURADO, BEM COMO DO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. "1. Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestado médico que indica a incapacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para o restabelecimento de auxílio-doença. 2. Mesmo quando ausente perícia judicial, presentes outros documentos que comprovem o dano sofrido, como atestados médicos, há de se ter por preenchido o requisito do fumus boni juris, necessário à concessão da antecipação da tutela que pretende, desde logo, a obtenção do benefício acidentário" (AI n. 2014.048862-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-10-2014). Portanto, verificada, através de atestado médico atual, a necessidade de o agravante afastar-se, por tempo indeterminado, de sua profissão, a concessão do auxílio-doença é de rigor até que seja realizada a perícia médico-judicial. Confirmação da decisão que concedeu a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075443-6, de São Carlos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INSUMOS ALIMENTARES. FATO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS REQUERIDOS PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS GRATUITAMENTE PELO PODER PÚBLICO NO TRÂMITE DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO MUNICIPAL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO AFORAMENTO DA LIDE, DIANTE DA SUA RECUSA EM FORNECER OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES AO MENOR, OS QUAIS FORAM PRESCRITOS ATÉ MESMO POR NUTRICIONISTA VINCULADA AO SUS. VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM MIL REAIS. "[...] O fato superveniente (art. 462 do CPC) que, por si só, prejudica o julgamento do pedido, pela perda de interesse de agir do seu autor, faz com que a parte responsável pelo ajuizamento suporte o ônus da sucumbência (custas e honorários), ainda que o feito tenha sido julgado extinto sem apreciação do mérito, em consonância com o que dispõe o princípio da causalidade (Apelação Cível n. 2009.064537-5, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 20-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004246-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO A BEM JURÍDICO ALHEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063785-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APURADOS EM CONTA OFERTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A QUAL, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PÔS TERMO AO FEITO EXECUTIVO. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TAMBÉM PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO NÃO MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE. "II. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/09, desde a sua vigência, até que a Suprema Corte manifeste-se sobre o alcance (modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito" (Agravo de Instrumento n. 2014.027564-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083537-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE AGENTE PÚBLICO DE ENVIAR AMBULÂNCIA DO SAMU PARA SOCORRER PACIENTE QUE ESTAVA PASSANDO MAL, COM SINTOMAS DE INFARTO. CAUSA DE PEDIR DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO RELACIONADA AOS PROCEDIMENTOS A QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ESCLARECIDO SUFICIENTEMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CASSADA, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082180-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO RECEBIMENTO DA COISA EM RAZÃO DO OFÍCIO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL), POR 13 (TREZE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉ QUE, NA QUALIDADE DE SECRETÁRIA DE SINDICATO, APROPRIOU-SE POR VÁRIAS VEZES DE QUANTIAS PECUNIÁRIAS DO EMPREGADOR, DANDO ÀS CIFRAS DESTINAÇÃO EM SEU PRÓPRIO PROVEITO. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A acusada que, valendo-se da condição de funcionária de sindicato, sucessivamente se apropria de cifras pertencentes à aludida entidade, dando-lhes, em benefício próprio, destinações diferentes das previstas, efetuando, inclusive, o pagamento de contas particulares, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075014-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL DA ÁREA MÉDICA NOMEADO NÃO DETÉM O NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO (ARTIGO 424, INCISO I, DO CPC). REJEIÇÃO. EXPERTO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO E PERÍCIA MÉDICA, COM APTIDÃO, PORTANTO, PARA CUMPRIR O ENCARGO QUE LHE FOI CONFIADO PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o perito não possuir conhecimento especializado em ortopedia não é suficiente para embasar o pedido de sua substituição, mormente porque incumbe à parte requerente demonstrar que o experto não detém capacidade técnica ou cientifica ou que deixou ele de honrar o encargo que lhe foi conferido dentro do prazo, ex vi do art. 424 do CPC, o que não ocorreu in casu. Hipótese em que a perícia judicial já foi até mesmo realizada na origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052388-6, de Xaxim, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA E FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO, EM JUÍZO. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DE 500 PEDRAS DE CRACK, DIVIDIDAS EM 10 PACOTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. PLEITO ATENDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067417-6, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, NESTA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTES MAIORES, CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. REJEIÇÃO. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta deintervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte". (STJ, AgRg no REsp n. 457.407/RO, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6-10-2008). MÉRITO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA DE GARIBALDI. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO PROPRIETÁRIO, PAI DO AUTOR. ALEGADA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO. MAIORIDADE ADQUIRIDA APÓS O CADASTRAMENTO REALIZADO NO ANO DE 2008. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO REQUERENTE (ART. 333, I, DO CPC), QUAIS SEJAM, DE QUE O ARRENDAMENTO REALIZADO ABRANGIA A ÁREA DESAPROPRIADA E DA OBTENÇÃO DE AUTONOMIA ECONÔMICA COM A EXPLORAÇÃO DA ÁREA RURAL. Hipótese em que a área remanescente foi considerada economicamente viável e permitiu que a família do arrendatário expropriado continuasse residindo sobre o imóvel. "A presente ação é apenas mais uma daqueles que abarrotam o Poder Judiciário provenientes de tentativas danosas de buscar o enriquecimento sem causa" (Juiz sentenciante Maycon Rangel Favareto, fl. 197). "Sustentando-se o direito em fatos, aquele que invoca, arca com o ônus de prová-los. Faltando consistência objetiva ao pedido do autor, inarredável é a improcedência da prestação jurisdicional" (Apelação Cível n. 2009.000030-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-06-2009) (Ap. Cív. 2012.050410-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27-5-2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079155-1, de Campos Novos, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). IMPUGNAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR UM DOS CORRÉUS. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE REFLEXO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO DE UM DOS CONDENADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DE TODOS OS DENUNCIADOS. NOVA VERSÃO EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA E AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA AGRAVADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PERPETRADO POR MEIO DE DISSIMULAÇÃO (ARTIGO 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL), CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS (ARTIGO 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL) E EM RAZÃO DO APELANTE TER PROMOVIDO E ORGANIZADO A ATUAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES QUE PARTICIPARAM NA REALIZAÇÃO DO CRIME (ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL). TERCEIRA FASE. AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. ASPECTOS RESPALDADOS POR TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029864-6, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM O FITO DE MAJORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALOR PLEITEADO NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE. VERBA FIXADA QUE GARANTE A DIGNIDADE DO ALIMENTANDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063408-6, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086211-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DEPOIS DE OCORRIDO O DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. "2. 'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)". (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008). 2) FALTA DE PROVA QUANTO À DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO (SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ). UTILIZAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, DA DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 3) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. NÃO OCORRÊNCIA. Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado "ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio" (REsp n. 30.674-0/SP. Min. Humberto Gomes de Barros). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas" (REsp n. 1300442/SC, Min. Herman Benjamin, j. 18.6.2013). 3) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 439, PÁR. ÚNICO, DO CPC. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; REsp n. 957.064, Min. Denise Arruda). (AC n. 2013.034860-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 4-2-2014). AVALIAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS CONCLUSÕES DO PERITO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRÁRIAS ÀS AFIRMAÇÕES DO EXPERT. DECISÃO ACERTADA. CPC, ARTS. 131 E 436. O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo. 4) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". 4.1) TERMO INICIAL: AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS AUTORES. "2. 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente" (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229)." (AC n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2009). 4.2) TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. "Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC." (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010). 5) CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 5%. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. 7) TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 29 DO DL 3.365/1941. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081735-0, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO PATENTEADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008) II. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092522-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066740-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066799-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062268-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). NOVO JULGAMENTO NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA APURADA POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. INVIABILIDADE. SÚMULA 289 DO STJ. APLICAÇÃO RESTRITA AO INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SEGUNDA SEÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). 2. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem" (STJ, AgRg no AREsp n. 504.022/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10-9-2014, DJe 30-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038280-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).